![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/dou1-31-15fev2013-pag-01-450x220.jpg\" "\\"dou1")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n No DOU 30 de quinta-feira, 14\/02\/2013, Seção 1, 2 e 3 nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n No DOU 31 de hoje, 15\/02\/2013, Seção 1, páginas 34 e 35 publica 01 despacho – abertura de processo de anulação da condição de anistiado político. Na Seção 2 página 44 publica alterações na composição de membros do GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n Até agora são 1.549<\/strong> (61,081%) notificações <\/strong>para revisão publicadas, 25 nomes excluídos <\/strong>da revisão, 01 ratificação <\/strong>por despacho, e 188 <\/strong>anulações.<\/strong><\/p>\n Vida que segue…<\/strong><\/p>\n ______<\/p>\n Abcs\/SF (74)<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DOU 31<\/strong><\/a>, Seção 1, sexta-feira, de 15 de fevereiro de 2013, Páginas 34<\/strong><\/a> e 35<\/strong><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DESPACHO DO MINISTRO <\/strong><\/p>\n Em 14 de fevereiro de 2013<\/p>\n N° 115 Ref.: Processo nº 08802.012648\/2011-66 Interessado(a): SEBASTIÃO ALVES MACIEL<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2348 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA n.º 362\/2012<\/strong>, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n.º 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, no termos da Lei n.º 9.784, de 1999.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOSO<\/p>\n <\/p>\n DOU 31<\/a>, Seção 2, página 44<\/a> – alterações na composição do GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 464, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as Portarias Interministeriais nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, nº 430, de 7 abril de 2011, nº 495 de, 19 de abril de 2011, e nº 1.644, de 15 de julho de 2011, nº 412, de 5 de março de 2012, resolvem:<\/p>\n Art. 1º O Art. 1º da Portaria Interministerial AGU\/MJ Nº 430, de 7 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:<\/p>\n "Art. 1º Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão, instituído pelo Art. 2º da Portaria Interministerial AGU\/MJ nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, os seguintes membros titulares procedidos de seus respectivos suplentes:<\/p>\n I – da Advocacia-Geral da União:<\/p>\n a)Vilson Marcelo Malchow de Souza e Nídia Quinderé Chaves Buzin;<\/p>\n b)Kátia Cristina Oliveira e Cleuber Teotônio Vieira;<\/p>\n c)Raphael Ramos Monteiro de Souza e Daniel Pincowscy Cardoso Martins de Andrade Alvim;<\/p>\n d)Roberto Eduardo Ventura Giffoni e Antônio dos Santos Neto;<\/p>\n II – Do Ministério da Justiça<\/p>\n a)Rayanna Lemes Werneck Rodrigues;<\/p>\n b)Rejane de Vasconcelos Perfeito e Regina Maria Fleury Curado;<\/p>\n c)Érica Cristina Boraschi;<\/p>\n d)Paula Roberta Moreira;<\/p>\n e)Virginius José Lianza da Franca."<\/p>\n Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS JOSÉ EDUARDO CARDOZO <\/p>\n Notícias em destaque:<\/strong><\/p>\n – STJ – Para Kukina, processo judicial não deve demorar mais que dois anos<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Um processo no Brasil deveria durar, em média, até dois anos. Esse é o prazo que Sérgio Kukina, novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende como razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (CF).<\/p>\n “Não podemos ser lenientes com o modelo que hoje está instalado”, reconheceu. “A demora na entrega da prestação jurisdicional é um mal que habita a maioria dos processos, lamentavelmente<\/strong>”, completou.<\/p>\n Kukina tomou posse como ministro do STJ na tarde desta quarta-feira (6). Paranaense, o ministro chega à Corte Superior em vaga destinada a membro do Ministério Público<\/strong>, aberta com a aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido. Veja aqui<\/strong> a solenidade de posse na reportagem da Coordenadoria de TV do STJ.<\/p>\n Ao dar posse ao novo colega, o presidente da Corte, ministro Felix Fischer, destacou o currículo do ex-membro do MP do Paraná. “Não posso deixar de celebrar a chegada do ministro Sérgio Luiz Kukina ao Tribunal, desejando-lhe pleno êxito na tarefa de distribuir justiça<\/strong>”, felicitou Fischer.<\/p>\n Combate à morosidade<\/strong><\/span><\/p>\n O novo ministro assume no STJ com um estoque de aproximadamente 11 mil processos no gabinete. “O número não chega a assustar porque todos que chegam a esta casa sabem de antemão que receberão um acervo relativamente grande<\/strong>”, disse. Para dar conta de tanto trabalho, sua estratégia será, primeiramente, fazer uma triagem rigorosa dos casos mais urgentes para depois adotar uma rotina que melhore o fluxo de processos dentro do gabinete.<\/p>\n Para vencer a morosidade, Kukina apoia a criação de filtros para o STJ, como a demonstração da relevância da questão federal para admissão de recursos especiais. A proposta tramita no Congresso Nacional. “Acho que efetivamente a destinação constitucional do STJ, que é dar a última palavra no tocante à correta interpretação da lei federal, essa missão fica, de certo modo, prejudicada pelo número excessivo de recursos que chegam à corte<\/strong>”, entende.<\/p>\n Ele reconhece que, para cada parte envolvida num processo, a sua causa é a mais importante. “Mas para os fins constitucionais a que se destina o STJ é importante, de algum modo, selecionar as questões que efetivamente possam impactar de modo mais agudo o interesse dos jurisdicionados em nível naciona<\/strong>l”, explicou. Além disso, ele destacou que a medida fortalece o papel dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n Recursos excessivos <\/strong><\/span><\/p>\n Outra medida que será crucial para a celeridade da Justiça é a reforma do Código de Processo Civil (CPC), segundo Kukina. Ele destacou que o Brasil é o país “campeoníssimo<\/strong>” em número de espécies recursais, permitindo que em uma única causa haja mais de 20 recursos interpostos. Isso, obviamente, resulta no retardamento da decisão final. “Isso não é uma crítica aos advogados, porque o bom advogado nada mais faz do que utilizar as possibilidades legais que o CPC lhe dá<\/strong>”, ressaltou.<\/p>\n Segundo Kukina, o grande desafio do projeto do novo CPC, em discusão no Legislativo, é encontrar uma solução que não prive a parte da chance de revisão da decisão que lhe tenha sido desfavorável, mas que ao mesmo tempo não permita a possibilidade de que essa discussão se eternize.<\/p>\n Vitórias da União <\/strong><\/span><\/p>\n Kukina vai integrar a Primeira Turma e a Primeira Seção, especializadas no julgamento de matérias de direito público. Questionado em entrevista coletiva sobre o grande número de vitórias que a União tem obtido nesses colegiados, o ministro creditou esses resultados à melhoria de desempenho da advocacia pública.<\/p>\n “Temos a perfeita percepção de que os concursos públicos para ingresso nesse quadro são de alto nível, o que faz com que, consequentemente, os aprovados melhorem os trabalhos, o que reflete na prestação jurisdicional, com o julgamento favorável de seus recursos<\/strong>”, afirmou.<\/p>\n Mensalão no STF <\/strong><\/span><\/p>\n O foro privilegiado também foi tema da entrevista. Kukina disse que não é contra, mas considera a prerrogativa “uma faca de dois gumes<\/strong>”, afirmando que às vezes o beneficiário nem sabe disso. “Quando você tem o direito, em tese, de ser processado já numa instância superior, isso significa que automaticamente você já perdeu um grau de recurso<\/strong>”, explicou.<\/p>\n Também perguntado sobre o julgamento da Apn 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), caso que ficou conhecido como “mensalão<\/strong>”, Sérgio Kukina afirmou que, de acordo com sua interpretação da Constituição, a perda de mandato de parlamentares condenados não pode ser automática.<\/p>\n O ministro ressaltou que essa é sua conclusão pessoal, após analisar o artigo 55 da CF. “Acho que o constituinte não inseriu na Constituição regras desnecessárias. E quando ele diz que é preciso que haja a convalidação, a chancela do Congresso para as hipóteses de perda (do mandato), é preciso que se observe a Constituição<\/strong>”, ponderou.<\/p>\n Ele disse preferir uma leitura mais calcada no aspecto democrático. Para Kukina, a democracia reclama a coexistência das três forças de poder, com o Judiciário atuando e dando suas posições. Contudo, dentro do “sistema de freios e contrapesos<\/strong>” que orienta o modelo brasileiro, ele vê “nada muito agressivo em possibilitar que o poder diretamente atingido pela decisão também se pronuncie<\/strong>”.<\/p>\n Sobre a ideia de que o Legislativo estaria desrespeitando a decisão do STF, Kukina entende que cabe ao povo julgar o legislador, afirmando, nas urnas, se concorda com a posição do parlamento ou do Judiciário. “Já está muito na hora de o povo brasileiro começar a ser mais participativo e dar as suas respostas<\/strong>”, afirmou.<\/p>\n Fotos: <\/u><\/span><\/p>\n Para o novo ministro Sérgio Kukina, o STJ precisa se concentrar em sua função constitucional: "É importante selecionar as questões que efetivamente possam impactar de modo mais agudo o interesse dos jurisdicionados.<\/strong>"<\/p>\n O presidente do STJ, ministro Felix Fischer, ingressa no plenário em companhia da ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil da Presidência da República. Logo atrás, o deputado Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara, e o ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n O novo ministro Sérgio Kukina assina o termo de posse, observado pelo presidente do STJ, Felix Fischer.<\/p>\n Sérgio Kukina (primeiro à esquerda) ocupa seu lugar na bancada dos ministros na sala do Pleno do STJ.<\/p>\n Kukina e a esposa, Sandy Sueila Margotto.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n (*) Grifos e Negritos nossos.<\/span><\/p>\n Leia mais sobre o novo ministro<\/a> do STJ:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n OUTROS COMENTOS:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n Tomou posse no STJ no último dia 6 (quarta-feira) o ministro Sérgio Luiz Kukina<\/u>, que vai integrar a Primeira Turma da Primeira Seção, e no discurso de posse, entre outras manifestações, ressaltou o grande número de vitórias que a União tem obtido naquela corte<\/strong><\/u>, que creditou à melhoria de desempenho da advocacia pública. “Temos a perfeita percepção de que os concursos públicos para ingresso nesse quadro são de alto nível, o que faz com que, consequentemente, os aprovados melhorem os trabalhos, o que reflete na prestação jurisdicional, com o julgamento favorável de seus recursos”<\/strong>, afirmou. <\/span><\/p>\n O ministro Kukina está assumindo, entre outros, os processos que estavam a cargo do ministro Teori Zavascki, que sempre negou liminar por conta de notificação, mas concedia por conta da anulação, o que nos levava a considerar como aliado. Todavia na sua última participação em julgamento da classe, em 24\/10\/2012, seguiu o voto da ministra Eliana Calmon, contra a classe. O ministro Teori Albino Zavascki foi nomeado para o STF.<\/span><\/p>\n __________________________<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 08:11
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> DOU 15\/02\/2013 – GTI da Revisão & Novo Ministro<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n
\n\tMinistro da Advocacia-Geral da União<\/p>\n
\n\tMinistro de Estado da Justiça<\/p>\n
\n\tINSTITUCIONAL<\/span><\/strong>
\n\t <\/p>\n