Ganhamos mais uma no TRF da 5ª Região. Espelha essa notícia aí (as quatro cantos), pois nosso amigo EDSON JOSÉ DA CRUZ<\/strong> já sofreu bastante e precisa de uma boa notícia para se alegrar no carnaval.<\/span><\/p>\n O processo ainda está no Pje do TRF5, por isso não se tem acesso ao andamento, mas o VOTO<\/strong> (DESPACHO<\/a><\/strong>) do relator nos foi enviado pelos patronos do Processo nº 0800003-86.2013.4.05.000T<\/strong><\/span>, recebidos através da Assinatura eletronica, cuja Certificação Digital pertence a: DR. ANDRE DIAS FERNANDES<\/strong>.<\/span><\/p>\n Acompanhe abaixo:<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Número do Processo: 0800003-86.2013.4.05.0000<\/strong> (…)<\/p>\n Processo 0800003-86.2013.4.05.0000T<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n (…)<\/p>\n DESPACHO<\/strong><\/p>\n Cuida-se de agravo de instrumento<\/strong> contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o fito de restabelecer benefício decorrente da condição de anistiado político do autor.<\/p>\n A questão relativa à decadência do direito de anular os atos de anistia ainda não foi pacificada no STJ, havendo acórdãos em ambos os sentidos: (a) alguns arestos consideram que a nota técnica da AGU (NOTA AGU\/JD-1\/2006) tem o condão de "interromper" a decadência (rectius, configuraria início do exercício do direito potestativo de anular), ao passo que (b) outros estimam que tal nota técnica, seja pela sua generalidade e impessoalidade, seja porque não emitida pela autoridade que efetivamente tem o poder de anular o ato de anistia, não configuraria efetiva deflagração do exercício do poder de anular<\/u>.<\/p>\n No caso, o autor já percebe o benefício há cerca de 9 anos (desde 2003)<\/u>, ao passo que o processo administrativo para anulação específica da sua Portaria de anistia só foi encetado em 2011 (com base na Portaria Interministerial 134\/2011), tendo sido concluído em 2012.<\/p>\n Portanto, entre a concessão da sua anistia (2003) e início da percepção do benefício e a deflagração do processo administrativo para anulação específica da sua Portaria de anistia (2011) transcorrem bem mais de 5 (cinco) anos<\/u>.<\/p>\n Saliente-se que a Portaria Interministerial 134\/2011 também foi editada bem mais de 5 anos após a portaria de anistia do autor (2003).<\/p>\n Logo, sem embargo da plausibilidade da tese contrária, esposada na decisão agravada, parece ter-se consumado a decadência do direito da Administração de anular o ato de anistia do autor-agravante<\/u>, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784\/99, até porque não foi arguida, em nenhum momento, a existência de eventual má-fé por parte do autor<\/u>.<\/p>\n Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos recentes<\/u>, inclusive da 1a SEÇÃO do STJ<\/strong>:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.<\/p>\n 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953\/DF<\/strong>, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto.<\/p>\n 2. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial MJ\/AGU 134\/11 vincula-se à eventual dissonância entre o entendimento firmado pela Comissão de Anistia, com base em sua Súmula Administrativa 2002.07.0003, e o disposto no art. 8º, caput, do ADCT. Em outros termos, se a anistia concedida ao impetrante atenderia, ou não, os requisitos do citado dispositivo constitucional.<\/strong><\/span><\/p>\n 3. O conceito de impugnação de ato administrativo, capaz de suspender a contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784\/99, não pode ser estendido a todo ou qualquer ato de simples contestação de um direito, mas àqueles atos administrativos de caráter de controle que, consoante doutrina de BANDEIRA DE MELLO, "visam impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de administração ativa mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou da legalidade deles" (In "Curso de Direito Administrativo". 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 393).<\/strong><\/span><\/p>\n 4. São consideradas como exercício do direito de anular o ato administrativo apenas as medidas tomadas pela autoridade dotada de poder de decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas, ou seja, pelo Ministro de Estado da Justiça, uma vez que a concessão da anistia é de sua exclusiva responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784\/99, c.c. 10 e 12, caput, da Lei 10.559\/02.<\/strong><\/span><\/p>\n 5. Recomendações exaradas pelo TCU, bem como as NOTAS AGU\/JD-10\/2003 e AGU\/JD-1\/2006, não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa".<\/strong><\/span><\/p>\n 6. "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559\/02, consubstancia o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS 13.816\/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 4\/6\/09).<\/p>\n […]<\/p>\n <\/p>\n (MS 16.609\/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO<\/u>, julgado em 13\/06\/2012, DJe 22\/06\/2012)<\/strong><\/p>\n ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO POST MORTEM. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PERÍODO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA DEPENDENTE ECONÔMICA: A VIÚVA. LITISCONSÓRCIO COM OS FILHOS DO CASAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.<\/p>\n […]<\/p>\n 5. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial MJ\/AGU 134\/11 vincula-se à eventual dissonância entre o entendimento firmado pela Comissão de Anistia, com base em sua Súmula Administrativa 2002.07.0003, e o disposto no art. 8º, caput, do ADCT. Em outros termos, se a anistia concedida ao falecido marido da impetrante atenderia, ou não, os requisitos do citado dispositivo constitucional.<\/strong><\/span><\/p>\n 6. O conceito de impugnação de ato administrativo, capaz de suspender a contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784\/99, não pode ser estendido a todo ou qualquer ato de simples contestação de um direito, mas àqueles atos administrativos de caráter de controle que, consoante doutrina de BANDEIRA DE MELLO, "visam impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de administração ativa mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou da legalidade deles" (In "Curso de Direito Administrativo". 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 393).<\/strong><\/span><\/p>\n 7. São consideradas como exercício do direito de anular o ato administrativo apenas as medidas tomadas pela autoridade dotada de poder de decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas, ou seja, pelo Ministro de Estado da Justiça, uma vez que a concessão da anistia é de sua exclusiva responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, da Lei 9.784\/99, c.c. 10 e 12, caput, da Lei 10.559\/02.<\/strong><\/span><\/p>\n 8. Recomendações exaradas pelo TCU, bem como as NOTAS AGU\/JD-10\/2003 e AGU\/JD-1\/2006, não se enquadram na definição de "medida de autoridade administrativa".<\/strong><\/span><\/p>\n […]<\/p>\n <\/p>\n (MS 17371\/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO<\/u>, julgado em 27\/06\/2012, DJe 01\/08\/2012)<\/strong><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO DA DESISTÊNCIA AINDA NÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SUSPENDE A INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, DADA A AUSÊNCIA, EM JUÍZO PROVISÓRIO, DE JUSTA CAUSA.<\/p>\n […]<\/p>\n 5. O deferimento de liminar não é contraditório com o que o STJ decidiu na Questão de Ordem no MS 15.706\/DF. Com efeito, o fato de a Administração poder instaurar procedimento de revisão dos atos de concessão de anistia, mesmo com efeito obstativo do pagamento de precatórios judiciais, não afasta o controle jurisdicional quanto à legalidade das conclusões por ela adotadas.<\/p>\n 6. A liminar é favorável ao impetrante porque entendi, em juízo provisório, ser desarrazoado que o ente público, após pagar o benefício por nove anos consecutivos, interrompa-o com base no argumento de que o administrado não comprovou, em novo processo administrativo, que o ato de concessão de anistia é regular.<\/strong><\/span><\/p>\n 7. Como se sabe, presumem-se legais e legítimos os atos administrativos. In casu, a União instaurou processo administrativo para anular a anistia por ela concedida, mas atribuiu ao cidadão o ônus de comprovar que o ato administrativo – isto é, concessão de anistia de militar – não contém vícios. Diante da ausência de provas nas circunstâncias acima descritas, concluiu que o mencionado ato é inconstitucional.<\/strong><\/span><\/p>\n 8. O ente público, contudo, não trouxe elementos hábeis a demonstrar que o agravado tenha, em qualquer momento, induzido a Administração a erro.<\/strong><\/span><\/p>\n 9. O fundamento utilizado para a anulação da anistia, nove anos após a concessão, revela-se inverossímil e autoriza liminar que obste a imediata produção de efeitos pecuniários (interrupção do pagamento mensal da anistia).<\/strong><\/span><\/p>\n 10. Agravo Regimental não provido.<\/p>\n <\/p>\n (AgRg no MS 18448\/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO<\/u>, julgado em 27\/06\/2012, DJe 22\/08\/2012)<\/strong><\/p>\n ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS.<\/p>\n 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953\/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271\/STF.<\/p>\n 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559\/02.<\/p>\n 3. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa de determinar o pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.<\/strong><\/span><\/p>\n 4. A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF. No caso, tendo o ato do Ministro de Estado da Justiça sido editado em 2003, está evidenciada a decadência.<\/strong><\/span><\/p>\n […]<\/p>\n <\/p>\n (MS 16.500\/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO<\/u>, julgado em 14\/09\/2011, DJe 04\/10\/2011)<\/strong><\/p>\n Perfilho, pois, o entendimento de que a nota técnica da AGU (NOTA AGU\/JD-1\/2006), seja pela sua generalidade e impessoalidade, seja porque não emitida pela autoridade que efetivamente tem o poder de anular o ato de anistia, não configura efetiva deflagração do exercício do poder de anular o ato de anistia do autor.<\/p>\n Presente, portanto, a verossimilhança das alegações.<\/p>\n O periculum in mora decorre da própria natureza alimentar da verba, percebida há cerca de 9 anos pelo autor.<\/p>\n Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo ao agravo, para determinar à agravada que restabeleça o benefício percebido pelo agravante.<\/strong><\/span><\/p>\n Ao agravado, para responder no prazo legal.<\/strong><\/span><\/p>\n I.<\/p>\n Recife, 6 de fevereiro de 2013.<\/p>\n <\/p>\n Desembargador Federal ANDRÉ DIAS FERNANDES<\/strong><\/p>\n Relator convocado<\/p>\n * Grifos e negritos nossos<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/Desembargador-Federal-ANDR\u00c9-DIAS-FERNANDES0.jpg\" "\\"Desembargador")
<\/a>Desembargador Federal ANDRÉ DIAS FERNANDES – TRF5 (Convocado)<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tClasse Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong>
\n\tÓrgão Julgador: Gab 1 – Des. LÁZARO GUIMARÃES<\/strong>
\n\tÓrgão Julgador Colegiado: 4ª Turma<\/strong>
\n\tData de Distribuição: 4 de Janeiro de 2013<\/strong>
\n\tAssunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO |Militar | Regime |Anistia Política |<\/strong><\/p>\n
![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/assinaturadigital.gif\" "\\"assinaturadigital\\"")
<\/a><\/p>\n<\/td>\n![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/BV300x962.jpg\" "\\"BV300x96\\"")
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<\/a><\/span>