Trata-se de consulta dirigida a esta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o por meio do Aviso n\u00ba 978\/Gab-Ccivil\/PR, de 6 de setembro de 2002, que encaminha a EM n\u00ba 00301\/MD, de 2 de setembro de 2002, contendo solicita\u00e7\u00e3o do Senhor Ministro da Defesa no sentido de que o texto do art. 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 28 de agosto de 2002 seja submetido \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de Vossa Excel\u00eancia.<\/span><\/p>\n

. O dispositivo, inserido na Se\u00e7\u00e3o II – Da Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica em Presta\u00e7\u00e3o Mensal, Permanente e Continuada – do Cap\u00edtulo III – Da Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica de Car\u00e1ter Indenizat\u00f3rio – da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 2002, ora convertida na Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201c-Art. 6\u00ba O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico perceberia se na ativa estivesse, considerada a gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito obedecidos os prazos para promo\u00e7\u00e3o previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promo\u00e7\u00f5es ao oficialato, independentemente de requisitos e condi\u00e7\u00f5es, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades dos regimes jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos civis e dos militares, e, se necess\u00e1rio, considerando-se os seus paradigmas.<\/span><\/p>\n

Portanto, esse o 1\u00ba grande \u201cequivoco\u201d do Sr. Demczuk!<\/span><\/span><\/p>\n

… e, especialmente, para os esclarecimentos julgados cab\u00edveis com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos ex-cabos da FAB, incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1.1O4-GM3, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, tendo em vista que para vislumbrar poss\u00edveis direitos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em comento, preliminarmente h\u00e1 que se compreender a natureza da Portaria n\u00ba 1.104\/GM-3 do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, de 12 de outubro de 1964, isto \u00e9, se se configura ato de natureza pol\u00edtica, administrativa, ou de exce\u00e7\u00e3o, e se sua motiva\u00e7\u00e3o decorreu de motivos pol\u00edticos ou exclusivamente pol\u00edticos. O tema \u00e9 por demais complexo, devendo, in casu, ser minuciosamente analisado para que n\u00e3o pairem d\u00favidas quanto ao correto emprego de uma das express\u00f5es acima citadas.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

(…)<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Ent\u00e3o ele passa a \u201cjulgar\u201d se a 1.104 era \u201cato de natureza pol\u00edtica, administrativa ou de exce\u00e7\u00e3o e se sua motiva\u00e7\u00e3o decorreu de motivos pol\u00edticos\u201d.<\/span><\/p>\n

Quer dizer, tudo o que a Comiss\u00e3o de Anistia j\u00e1 havia feito: diligencias, aprecia\u00e7\u00e3o de todos os documentos<\/span> nos quais fundamentou a edi\u00e7\u00e3o da Sumula Administrativa<\/span>, julgamentos j\u00e1 realizados pelos conselheiros da CA e finalmente a edi\u00e7\u00e3o da Sumula feita pelo seu Plen\u00e1rio; o reconhecimento da anistia para todos, feito pelo anterior Ministro da Justi\u00e7a e acatado pelo Minist\u00e9rio da Defesa, tudo isto agora, iria ser \u201crevisto\u201d pelo Sr. Demczuk!<\/span><\/p>\n

O qual, \u00e0 \u00e9poca, sequer podia exercer a profiss\u00e3o de advogado, pois n\u00e3o era ainda inscrito na OAB! E mesmo que o fosse!<\/span><\/p>\n

Este o seu 2\u00ba grande equivoco.<\/span><\/span><\/p>\n

Bastaria \u2013 para esclarecer suas duvidas quanto \u00e0 \u201ccomplexidade do tema\u201d \u2013 ter lido a Ata da Comiss\u00e3o de Anistia<\/span> na qual o seu Plen\u00e1rio aprovou e editou a Sumula Administrativa.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, mais adiante, no seu Parecer, ele faz isto, l\u00ea e conclui:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Segundo entendimento pacificado pela d. Comiss\u00e3o de Anistia, a Portaria n\u00b0 1.104-GM3, de 12.10.64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o, de natureza exclusivamente pol\u00edtica” (S\u00famula Administrativa n\u00b0 2002.07.0003 -CA).<\/span><\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disso o Colegiado vem deferindo todos os requerimentos de anistia, e respectiva repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, indistintamente, a todos os ex-Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, que foram \u201catingidos pela Portaria n\u00b0 1.104 GM3, de outubro de 1964, at\u00e9 a data do Decreto n\u00ba 68.951, de 19 de julho de 1971″.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Note-se, que o deferimento dos requerimentos de anistia pela Comiss\u00e3o n\u00e3o se restringiram apenas \u00e0queles que estavam incorporados, \u00e0 \u00e9poca, nas fileiras da Aeron\u00e1utica quando da edi\u00e7\u00e3o da citada portaria, mas tamb\u00e9m aos que ingressaram posteriormente a ela, vale dizer, depois de 12 de outubro de 1964 at\u00e9 19 de julho de 1971, ao argumento de que, estes \u00faltimos, \u201cforam punidos ou sofreram preju\u00edzo por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica \u2013 condi\u00e7\u00e3o essencial para que se reconhe\u00e7a o direito \u00e0 anistia, apontada no caput do art 2\u00ba da MP n\u00ba 65\/2002.<\/span><\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Em extenso arrazoado, a d. Comiss\u00e3o de Anistia, justificou a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica da Portaria na 1.104 GM3\/64. Confira-se:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Assim, s.m.j., segundo a doutrina citada e em conson\u00e2ncia com os argumentos expendidos pela d. Comiss\u00e3o de Anistia, a Portaria n\u00b0 1.104 GM3\/64 \u00e9, efetivamente, um ato de exce\u00e7\u00e3o, dirigida, por motivos exclusivamente pol\u00edticos, \u00e0s pra\u00e7as contr\u00e1rias ao regime de exce\u00e7\u00e3o (in casu, os ex-cabos da Aeron\u00e1utica),<\/span><\/strong><\/p>\n

A pr\u00f3pria Comiss\u00e3o de Anistia, afirmou, taxativamente no item 21, “que os motivos que levaram a edi\u00e7\u00e3o das referidas Portarias era atingir, principalmente<\/span><\/strong>, os cabos que j\u00e1 se encontravam na corpora\u00e7\u00e3o da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira”. Isso porque o fim colimado da aludida portaria era, na verdade, conforme assinalado linhas atr\u00e1s pelo citado Colegiado, “renovar a corpora\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia militar, evitando-se que a homog\u00eanea mobiliza\u00e7\u00e3o de cabos eclodisse em movimentos considerados subversivos”. Eis, a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n

Seguindo em seu Parecer, o Sr. Demczuk afirma que:<\/span><\/p>\n

\n
(…)<\/span><\/p>\n
A fixa\u00e7\u00e3o de novas diretrizes para as prorroga\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o militar, nada mais era do que mero disfarce do poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pra\u00e7as que estavam na ativa, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s que ingressaram nas fileiras da Aeron\u00e1utica ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida portaria. Para esses \u00faltimos, a edi\u00e7\u00e3o de tal portaria n\u00e3o teve motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, mas sim meramente administrativa.<\/span><\/p>\n
Uma pessoa pode at\u00e9 ter sido atingida por ato de exce\u00e7\u00e3o, mas nem por isso significa que tenha sido punida.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n
\n
Logo, o fato da Portaria n\u00b0 1.104 GM3\/64 ser considerada ato de exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica dizer exclusivamente pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n
Para n\u00f3s, n\u00e3o foi esse o esp\u00edrito do legislador constituinte quando disp\u00f4s sobre o instituto da anistia.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n
A\u00ed, nesses trechos acima, o Sr. Demczuk afirma que \u201cuma pessoa pode at\u00e9 ter sido atingida por ato de exce\u00e7\u00e3o, mas nem por isso significa que tenha sido punida\u201d.<\/span><\/p>\n
Ora, mas a CF-88 e a Lei da Anistia n\u00e3o concedem o direito \u00e0 anistia a quem foi \u201cpunido\u201d; as normas legais citadas concedem a anistia a quem foi \u201catingido\u201d.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
3\u00ba grande equivoco do Sr. <\/span>Demczuk<\/span><\/span>.<\/span><\/strong><\/p>\n
E, sem nenhum conhecimento, ou esquecendo-se dele, afirma ainda, que \u201cn\u00e3o foi esse o esp\u00edrito do legislador constituinte quando disp\u00f4s sobre o instituto da anistia\u201d.<\/span><\/p>\n
Ora, ent\u00e3o qual foi o esp\u00edrito do legislador? Se assim determina a CF-88, exatamente isto:<\/span><\/p>\n
\n
<\/span><\/span>Art. 8\u00ba do ADCT da CF-88:<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
Art. 8\u00ba. \u00c9 concedida anistia aos que<\/span><\/strong>, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foram atingidos<\/span>, <\/strong>em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o<\/span>, (…),<\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n<\/div>\n
4\u00ba grande equivoco do Sr. Demczuk.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Esqueceu-se tamb\u00e9m o Sr. Demczuk \u2013 ou n\u00e3o sabia \u2013 que o instituto da anistia concedida pela CF-88 foi regulamentada pela lei 10.559; e l\u00e1, na LEI, tamb\u00e9m est\u00e1 expresso:<\/span><\/p>\n
\n
Art<\/span><\/strong>. 2\u00ba S\u00e3o declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que<\/span><\/strong>, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 5 de outubro de 1988, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foram<\/span><\/strong>:<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
I – atingidos por atos<\/span><\/strong> institucionais ou complementares, ou de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo<\/span>; <\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos;<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n
E nessa Lei, sim, encontramos o seu verdadeiro esp\u00edrito, a vontade do legislador, refletindo a vontade soberana do povo e do interesse p\u00fablico que representam, para serem efetivamente cumpridas \u2013 sem direito a \u201cnovas interpreta\u00e7\u00f5es\u201d ou interesses esp\u00farios de quem quer que seja:<\/span><\/p>\n
\n
<\/span>Emenda n\u00ba 00010<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>Autor <\/span>– Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span>Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Senado Federal de 09\/06\/2001<\/span><\/p>\n
<\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>Acrescente-se no inicio do inciso XI, do art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.151, a seguinte express\u00e3o <\/span>: <\/span>\u201clicenciados.<\/strong>\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>JUSTIFICATIVA<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span>A maioria das pra\u00e7as da Marinha e <\/span>Aeron\u00e1utica<\/strong>, <\/span>foram licenciados com base nos atos 424 , 425 , 0365 , etc. ( Na Marinha) e portaria<\/strong> <\/span>n\u00ba 1.104\/GM3 <\/span>( Na Aeron\u00e1utica <\/strong>) com fundamento em Legisla\u00e7\u00e3o <\/span>Comum (LRSM), <\/span>quando na realidade ditos atos e portaria<\/strong> estavam eivados de v\u00edcios nulos <\/span>por contrariar o <\/span>principio constitucional da equidade e da isonomia<\/strong>, <\/span>podendo as For\u00e7as Armadas <\/span>excluir qualquer pra\u00e7a sem fundamenta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel; bastava ser considerado \u201cSubversivo\u201d, em desrespeito ao Principio do Devido <\/span>Processo Legal .<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span><\/span><\/strong>. Emenda n\u00ba 00099<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>Autor <\/span>– <\/span>Senador Antero Paes de Barros<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span><\/span><\/strong>Publicada no Di\u00e1rio do Senado Federal em 05\/09\/2001<\/span><\/p>\n
<\/span>D\u00e1-se nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XI do art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria<\/span><\/p>\n
<\/span><\/span><\/strong>Art. 2\u00ba ……………………………………………………………………………….. ; <\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span><\/span><\/strong>XI – <\/strong>Desligados, exclu\u00eddos, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas em decorr\u00eancia de qualquer ato oficial reservado oriundo dos Minist\u00e9rios Militares, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum.<\/span><\/p>\n
<\/span> <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>JUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span>Os pra\u00e7as que incorporaram<\/strong> na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira \u2013 FAB, na vig\u00eancia<\/strong> das Portarias n\u00ba 570\/54 <\/span>e 1.104\/64<\/strong>; foram exclu\u00eddos e desligados com base no estudo ou proposta encaminhada pelo Oficio Reservado n\u00ba 04, de setembro de 1964, no prazo previsto no art. 7\u00ba, <\/span>do <\/span>Ato Institucional, de abril de 1964; atendendo \u00e0 profilaxia pol\u00edtica apontada nesse estudo<\/strong> ou proposta. <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>(…);<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>Assim tal emenda \u00e9 <\/span>medida <\/span>de <\/span>justi\u00e7a <\/span>que <\/span>visa <\/span>restabelecer <\/span>direitos ainda n\u00e3o percebidos<\/span> <\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
. <\/span>Emenda n\u00ba 00100<\/span><\/p>\n
<\/span>Autor – <\/span>Deputado Federal Fernando Coruja<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span>Publicada no Di\u00e1rio do Senado Federal em 05\/09\/2001<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>Inclua-se o inciso XV no art. 2\u00ba da MP<\/span><\/p>\n
<\/span>Art. 2\u00ba <\/span>……………………………………………………………………………. ;<\/span><\/p>\n
<\/span>XV \u2013 <\/span>desligados, <\/span>expulsos <\/span>ou <\/span>de <\/span>qualquer <\/span>forma compelidos <\/span>ao <\/span>afastamento de suas atividades remuneradas ou atingidos em decorr\u00eancia de quaisquer atos oficiais reservados, dos minist\u00e9rios militares, em sua atividade profissional remunerada, ainda que com funda mento na legisla\u00e7\u00e3o comum . <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span> <\/span>JUSTIFICATIVA<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>Os militares que incorporaram<\/strong> na FAB \u2013 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, na<\/strong> vig\u00eancia da Portaria <\/span>n\u00ba 570\/54 <\/span>e <\/span>1.104\/64<\/strong>; <\/span>foram exclu\u00eddos com base na exposi\u00e7\u00e3o de motivos encaminhada pelo Oficio Reservado n\u00ba 4, <\/span>de setembro de 1964, para atender a \u201ca limpa\u00e7\u00e3o post revolucion\u00e1ria<\/strong>\u201d apontada pela exposi\u00e7\u00e3o, como provid\u00eancia dr\u00e1stica<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n
<\/span>Confirmando-se, pelo Boletim Reservado n\u00ba 21, de maio de 1965<\/strong>, com \u201crecomenda\u00e7\u00f5es\u201d de patrulha ideol\u00f3gica<\/span>; ( … ).<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n
<\/span><\/p>\n
\n
. Emenda n\u00ba 000007<\/span><\/p>\n
Autor \u2013 Deputado FERNANDO CORUJA<\/span><\/p>\n
Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Senado Federal de 09\/06\/2001<\/span><\/p>\n
Acrescente-se no art. 2\u00ba, inciso I, a express\u00e3o: \u201cou de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
\u201cArt. 2\u00ba …………………………..<\/span><\/p>\n
<\/span> <\/span>I \u2013 Atingidos por Atos institucionais, complementares, ou de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo\u201d<\/strong><\/span> <\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
. Emenda n\u00ba 000096<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
Autor Deputado RUBENS BUENO<\/span><\/p>\n
Publicada no Di\u00e1rio do Senado Federal em 05\/09\/2001<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
D\u00ea-se ao Art. 2\u00ba, do Capitulo II, da DECLARA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE ANISTIADO POLITICO, a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba – S\u00e3o declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 5 de outubro de 1988, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foram atingidos por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares.\u201d<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
<\/span>JUSTIFICATIVA<\/span><\/p>\n
o Supremo Tribunal <\/span>julgando o Recurso Extraordin\u00e1rio 178204\/SP, conforme Ementa publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 23-10-98, tendo como Relator o Eminente Ministro Moreira Alves, como interprete m\u00e1ximo da Constitui\u00e7\u00e3o, indicou a necessidade de dois requisitos para a obten\u00e7\u00e3o da anistia concedida pelo artigo 8\u00ba , primeira parte, do ADCT<\/span>: que se tenha sido atingido<\/strong>, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, por ato de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>, institucional ou complementar, e em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica<\/strong>.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
Assim, entendemos que o artigo 2\u00ba e seus incisos, do capitulo II, da Declara\u00e7\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o de Anistiado Pol\u00edtico, \u00e9 meramente exemplificativo, porque jamais poderia prever todas as motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ocorrentes e que autorizariam a Declara\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
Assim, para evitar-se no futuro qualquer controv\u00e9rsia jur\u00eddica e, qui\u00e7\u00e1, a pr\u00e1tica de injusti\u00e7a, sugerimos a presente emenda.<\/span><\/p>\n<\/div>\n
<\/span><\/p>\n
Esse sim, o verdadeiro esp\u00edrito da lei da anistia; ampla, geral e irrestrita; para todos!<\/strong><\/span><\/p>\n
Veja-se tamb\u00e9m, que os pr\u00f3prios legisladores acima citados quiseram e fizeram incluir na Lei da Anistia, EM VIRTUDE DA ANISTIA DOS CABOS DA FAB ATINGIDOS PELA 1.104, os seguintes comandos normativos:<\/span><\/p>\n
– \u00a0 <\/span><\/span><\/span>atingidos por atos<\/span><\/span><\/strong> (…) <\/span>ou de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo; <\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
– <\/span><\/span><\/span>(…), licenciados, (…) ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos;<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n
E enfatizaram em suas Emendas acima citadas:<\/span><\/p>\n
\n
Assim, para evitar-se no futuro qualquer controv\u00e9rsia jur\u00eddica e, qui\u00e7\u00e1, a pr\u00e1tica de injusti\u00e7a, sugerimos a presente emenda<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n
Parece que estavam adivinhando a controv\u00e9rsia futura e a injusti\u00e7a que est\u00e1 sendo praticada!<\/span><\/p>\n
5\u00ba grande equivoco do Sr. Demczuk<\/span><\/span>.<\/span><\/strong><\/p>\n
Seguindo a esteira do Parecer do Sr. Demczuk, mais adiante ele afirma:<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
\n
Note-se que a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica n\u00e3o decorre da edi\u00e7\u00e3o do ato de exce\u00e7\u00e3o, mas sim em fun\u00e7\u00e3o da ideologia das pessoas contr\u00e1rias ao regime de exce\u00e7\u00e3o. <\/span><\/strong><\/p>\n
\u00c9 uma quest\u00e3o de hermen\u00eautica jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n<\/div>\n
Meu Deus do c\u00e9u; aquele cidad\u00e3o, agora, quer aplicar a \u201chermen\u00eautica jur\u00eddica\u201d para modificar tudo que est\u00e1 expresso na CF-88, na Lei da Anistia e na Sumula Administrativa da CA; haja sabedoria!<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
Diz aquele autor, que a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica decorre da \u201cideologia\u201d das pessoas!<\/span><\/p>\n
Assim, se fossem seguidos tais \u201centendimentos hermen\u00eauticos\u201d daquele autor do Parecer, uma pessoa qualquer, sem nenhuma vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtico\/ideol\u00f3gica, que tivesse sido preso, torturado, vilipendiado, mesmo que por engano, pelo, suponhamos, AI-5<\/strong>, n\u00e3o teria direito \u00e0 anistia, j\u00e1 que n\u00e3o possu\u00eda \u201cideologia contr\u00e1ria ao regime\u201d!<\/span><\/p>\n
E continua o autor em seu Parecer:<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
\n
(…)<\/span><\/p>\n
Da minuciosa leitura da doutrina citada, extrai-se o seguinte entendimento:<\/span><\/p>\n
.a natureza do ato de exce\u00e7\u00e3o, assim como sua motiva\u00e7\u00e3o, \u00e9 exclusivamente pol\u00edtica<\/strong>, nada tendo de jur\u00eddico; <\/span><\/p>\n
(…)<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span><\/p>\n<\/div>\n
Logo, nada h\u00e1 mais a discutir; o que se v\u00ea \u00e9 que o autor do Parecer \u00e9 totalmente contradit\u00f3rio em suas pr\u00f3prias afirma\u00e7\u00f5es e na sua \u201chermen\u00eautica\u201d! <\/span><\/p>\n
6\u00ba grande equivoco do Sr. Demczuk<\/span><\/span>.<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
At\u00e9 este momento, entendo eu, s.m.j., que o Parecer do sr. Demczuk nada traz que possa desconstituir a anistia j\u00e1 concedida a todos os cabos da FAB atingidos pela 1.104GM3\/64.<\/span><\/p>\n
Por\u00e9m, para nossa surpresa, ao concluir o seu Parecer o Sr. Demczuk comete o seu 7\u00ba e maior equivoco, quando conclui:<\/span><\/p>\n
\n
Pelo exposto, s.m.j., apenas \u00e0s pra\u00e7as que estavam na ativa, quando da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104 GM3\/64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e0queles que foram incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida portaria seria devida a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada. Afinal, os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exce\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica (movimentos considerados subversivos). J\u00e1 os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o, os foram de forma indireta<\/span>, <\/strong>por norma que in casu possu\u00eda natureza meramente administrativa.<\/span><\/p>\n
Bras\u00edlia. 12 de mar\u00e7o de 2003<\/span><\/p>\n
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR
\nAssessor Especial do Ministro\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n
<\/span><\/p>\n
Veja-se porque este o maior equivoco do Sr. Demczuk:<\/span><\/p>\n
– <\/span><\/span><\/span>em 1\u00ba lugar ele esqueceu-se das pra\u00e7as incorporadas em 1965, que foram convocadas para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar em 1964, pelo Plano Geral de Convoca\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas, que se alistaram, se submeteram a todos os exames e procedimentos para incorpora\u00e7\u00e3o, foram selecionadas e designadas para incorpora\u00e7\u00e3o em 1965, SOB A EGIDE DA LEI N\u00ba 1.585\/52 E DA PORTARIA N\u00ba 570 DO MAer., VINCULADAS \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FEDERAL POR AQUELAS NORMAS LEGAIS VIGENTES \u00c0 EPOCA E PELO EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O \u2013 QUE VINCULA A ADMINSITRA\u00c7\u00c3O E OS ADMINISTRADOS, POR POSSUIR CARATER PUBLICO E GERAL \u2013 e tudo isto ANTES DA EDI\u00c7\u00c3O DA PORTARA N\u00ba 1.104<\/span><\/strong>; <\/span><\/p>\n
– <\/span><\/span><\/span>em 2\u00ba lugar, pelas suas pr\u00f3prias ultimas afirma\u00e7\u00f5es no Parecer, de que \u201cos segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o\u201d<\/span><\/strong>, os foram de forma indireta, <\/strong>por norma que in casu possu\u00eda natureza meramente administrativa.<\/span><\/p>\n
Ora, nada mais claro quanto ao nosso direito, pelo que afirmado pelo Sr. Demczuk, de que fomos atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>! Nada mais claro e transparente quanto ao nosso direito, o direito de todos; <\/span><\/p>\n
– <\/span><\/span><\/span>em 3\u00ba lugar porque a CF-88, a Lei da Anistia e a Sumula Administrativa da CA n\u00e3o <\/span> fazem nenhuma men\u00e7\u00e3o ao fato de se ter sido atingido de forma direta ou indireta<\/span>; <\/span><\/p>\n
– <\/span><\/span><\/span> e, finalmente, ao afirmar que os Cabos \u201cp\u00f3s-64\u201d foram atingidos e prejudicados por norma que possu\u00eda natureza meramente administrativa, o Sr. Cl\u00e1udio Demczuk tamb\u00e9m deixou de ler a Lei da Anistia, que assim estabelece:<\/span><\/p>\n
\n
<\/span>Art. 2\u00ba S\u00e3o declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que,<\/strong> no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 5 de outubro de 1988, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foram : <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
…………………………………………………………………………………………….<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/span>XI \u2013 desligados, licenciados<\/strong>, expulsos, ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum<\/span>, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos;<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n
Finalizando se v\u00ea que a CA n\u00e3o poderia modificar o seu entendimento em virtude de tal Parecer e nem o Sr. Ministro da Justi\u00e7a deveria ter editado a Portaria n\u00ba 594\/04, retirando o nosso direito \u00e0 anistia.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
Esse Parecer, em seu conte\u00fado, \u00e9 totalmente favor\u00e1vel ao direito \u00e0 anistia para todos <\/span><\/strong>os Cabos!<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
Logo ap\u00f3s assumir o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em reportagem publicada no jornal Folha de Pernambuco, edi\u00e7\u00e3o de 06 de fevereiro de 2003<\/strong>, pg. 7, o Ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos \u2013 diante da inquieta\u00e7\u00e3o dos anistiados devido a v\u00e1rias vers\u00f5es que estavam surgindo em Bras\u00edlia\/DF., relativas a que o novo<\/strong> Ministro iria \u201cvetar<\/strong>\u201d a anistia, assim se pronunciou :<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
\n
<\/span><\/span>\u201c <\/span>Vamos rever as formas de pagamentos, mas n\u00e3o mudaremos a lei \u201d<\/span>
\n\u201c <\/span>Temos que estudar casos espec\u00edficos \u201d
\n\u201c <\/span>H\u00e1 anistiados doentes e esses casos ter\u00e3o de ser atendidos primeiro\u201d;<\/span><\/strong> <\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n
Mas assim n\u00e3o agiu; <\/strong>agiu ferindo <\/strong>os termos positivos constitucionais que <\/strong>concedem a anistia; violando os comandos da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil no que se refere \u00e0 anistia; retirando de uns e impedindo que outros \u2013 desde 2003, passassem a usufruir dos seus direitos fundamentais esculpidos na Carta Magna e na Lei da Anistia. <\/strong><\/span><\/p>\n
Ao editar a portaria n\u00ba 594\/MJ e seu ANEXO I, de 2004, o novo<\/strong> Exmo Sr Ministro da Justi\u00e7a \u2013 Marcio Thomaz Bastos, confirmou a suspeita que rondava os velhos anistiandos e que j\u00e1 declarada <\/span>no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
Em 18\/03\/2003, o saudoso e Exmo. Sr. Senador Ramez Tebet, em pronunciamento no Senado Federal, publicado no Di\u00e1rio do Senado Federal de 19\/03\/2003, pg. 3864, assim discursou:<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
\n
<\/span>\u201c(…) afinal a mat\u00e9ria que me traz \u00e0 tribuna \u00e9 referente \u00e0 Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que tive a honra e a satisfa\u00e7\u00e3o de promulgar quando na Presid\u00eancia do Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n
<\/span>Essa lei cuida das indeniza\u00e7\u00f5es e dos direitos dos anistiados civis e militares punidos politicamente \u00e0 \u00e9poca do regime autorit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>Surgiu a noticia (…), de que o Governo Federal, sob o pretexto de rever as indeniza\u00e7\u00f5es havia suspendido todos os pagamentos, o que nos causou profunda estranheza, porque foi feito um esfor\u00e7o muito grande para aprov\u00e1-la no \u00e2mbito do Congresso Nacional \u2013 foi relator da mat\u00e9ria o L\u00edder do meu partido, Senador Renan Calheiros. <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>Felizmente as coisas n\u00e3o s\u00e3o bem assim: tomamos conhecimento de que os novos conselheiros da Comiss\u00e3o de Anistia j\u00e1 est\u00e3o a postos. A partir de 19 de mar\u00e7o come\u00e7am os trabalhos voltados para os anistiados pol\u00edticos. <\/span>Foi o que garantiu o novo presidente da Comiss\u00e3o, Dr. Marcello Lav\u00e8nere, na sexta-feira ultima, dia 14, durante ato solene que contou com a presen\u00e7a do ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos, de conselheiros e anistiados<\/span> <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>O Ministro da Justi\u00e7a, homem de profundo conhecimento jur\u00eddico e de grande senso de justi\u00e7a, afirmou que dar\u00e1 todo apoio \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia e destacou que pretende dar <\/span>continuidade ao trabalho iniciado na Gest\u00e3o anterior, <\/span>lembrando, ainda, <\/span>que <\/span>um <\/span>dos <\/span>principais objetivos do <\/span>governo do Presidente Lula \u00e9 promover uma administra\u00e7\u00e3o voltada <\/span>para o social. <\/span> <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>O presidente que acaba de ser empossado, Dr. Marcelo Lav\u00e8nere, citou que todo o esfor\u00e7o da Comiss\u00e3o da Paz, pleiteando repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, n\u00e3o representa a m\u00ednima parte do que os anistiados sofreram. (…) <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span> <\/span>Essa Comiss\u00e3o de Anistia, realiza (…) <\/span>um trabalho relevante, de interesse p\u00fablico, e um trabalho realizado sem remunera\u00e7\u00e3o. O Dr. Marcelo Lav\u00e8nere sucede o Dr. Jos\u00e9 Alves Paulino, importante e eficiente membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que procurou desenvolver um grande trabalho. <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>Isso \u00e9 importante? <\/span>\u00c9 sim (…), porque se trata da repara\u00e7\u00e3o de uma injusti\u00e7a. Na realidade, sabemos que n\u00e3o h\u00e1 dinheiro que pague a perda da vida, a perda da tranq\u00fcilidade e do futuro.<\/span> <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span> <\/span><\/span>Estas pessoas foram punidas \u2013 civis e militares -, basicamente, por pensarem diferentemente do regime ent\u00e3o vigente. N\u00f3s, que somos pol\u00edticos, sabemos o que \u00e9 isto: o quanto custa pensar diferentemente em alguns momentos, o quanto custa defender determinados ideais<\/span>. <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span><\/span>O senso pr\u00e1tico nos for\u00e7a a tentar estabelecer valores, a quantificar monetariamente a vida, a carreira e o futuro perdidos. Nunca seremos completamente felizes em estabelecer tais valores. <\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span> <\/span>\u00c9 preciso recordar: muitos dos poss\u00edveis benefici\u00e1rios dessa lei, civis e militares, tiveram suas puni\u00e7\u00f5es estabelecidas h\u00e1 30 anos ou mais. \u00c9 gente que deveria estar aproveitando uma aposentadoria digna, fam\u00edlia criada, netos, uma boa receita para ter um pouco de paz de esp\u00edrito. Em vez disso, vivem um presente de altos e baixos, vivem a inquietude <\/span><\/p>\n
<\/span>Venho a esta tribuna pedir justi\u00e7a para esses cidad\u00e3os e para que isso aconte\u00e7a o mais rapidamente poss\u00edvel. (…) <\/span><\/span><\/p>\n
<\/span>A norma jur\u00eddica n\u00e3o precisa ser reinventada ou reformada; ela j\u00e1 \u00e9 suficientemente clara sobre esse assunto. Precisamos, portanto, aplic\u00e1-la em sua plenitude. O art. 17, por exemplo, fala da anula\u00e7\u00e3o do beneficio e (..) em caso de fraude. Mas duvido que seja esse o problema.<\/span><\/p>\n
<\/span>(…) Vamos poupar esses homens que j\u00e1 ultrapassaram os 70 anos de idade. (…) outros j\u00e1 se foram, outros est\u00e3o prestes a ir. Que todos eles, sejam civis ou militares, tenham a satisfa\u00e7\u00e3o de receber uma recompensa pelo que lutaram e pelo que batalharam em favor do restabelecimento de uma vida democr\u00e1tica neste Pa\u00eds .\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n
Depois, na sess\u00e3o do dia 26\/03\/2003, da C\u00e2mara dos Deputados, o Exmo Sr Deputado Federal Gonzaga Patriota fez pronunciamento, do qual se transcreve trecho:<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
\n
<\/span>\u201cPara piorar a situa\u00e7\u00e3o, na ultima semana, o Dr. Alves Paulino passou o comando da <\/span>Comiss\u00e3o de Anistia ao Dr. Marcelo Lav\u00e8nere Machado, que assumiu com novos conselheiros, <\/span>dos quais grande n\u00famero n\u00e3o \u00e9 <\/span>jurista.<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>Os anistiados n\u00e3o podem se tornar vitimas, mais uma vez, do Governo Federal. N\u00e3o se <\/span>trata de pedir um favor, mas de fazer justi\u00e7a a essas pessoas, prejudicadas pela incompetente, <\/span>cruel e esquec\u00edvel ditadura militar brasileira.\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n
<\/span><\/strong><\/p>\n
Receios que se confirmaram quando o novo<\/strong> Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a editou <\/span>a Portaria n\u00ba 594\/MJ e seu ANEXO I, de 12 de fevereiro de 2004, anulando as portarias concessivas de anistia a todos os ex-cabos \u201cP\u00f3s-64\u201d fundamentando <\/strong>que a anula\u00e7\u00e3o se estava a fazer tendo em vista que os ex-cabos n\u00e3o ostentavam o STATUS <\/em><\/strong>de cabo \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/64 e por \u201cfalsidade de motivos\u201d.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
\n
GABINETE DO MINISTRO<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n
. PORTARIA N\u00ba 594, DE 12 DE FEVEREIRO 2004.<\/span><\/strong> <\/strong><\/span><\/p>\n
. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A<\/span><\/strong><\/span><\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, <\/span><\/strong>com fulcro no art. 5\u00ba da Lei no 9.784, <\/span><\/strong>de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal,<\/span><\/strong> e art. 17 da Lei 10.559, <\/span><\/strong>de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8o do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias, resolve:<\/span><\/strong><\/p>\n
Art. 1\u00ba Instaurar, ex officio, processos de anula\u00e7\u00e3o das portarias em que foi reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos e concedidas as conseq\u00fcentes repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo I desta portaria, consoante os respectivos Requerimentos de Anistia, sob o fundamento de que, \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria no 1.104\/64 do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, os abaixo nominados <\/span><\/strong>n\u00e3o ostentavam status de cabo<\/span><\/strong>. Assim, diversamente do que se dera com os cabos ent\u00e3o em servi\u00e7o, a referida portaria n\u00e3o os atingiu como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica, mas, sim, como mero regulamento administrativo das prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar, do qual tinham pr\u00e9vio conhecimento.<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/span><\/strong><\/p>\n
Art. 2\u00ba Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de defesa, a contar do recebimento das respectivas intima\u00e7\u00f5es, facultando-se vista dos autos e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de seu conte\u00fado.<\/span><\/strong><\/p>\n
Art. 3\u00ba Autuem-se e intimem-se.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
\n
<\/span> <\/span>M\u00c1RCIO THOMAZ BASTOS<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n
V\u00ea-se que o Sr Ministro da Justi\u00e7a utilizou-se dos preceitos contidos no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.784<\/span> e no art. 17 da lei n\u00ba 10.559<\/span>,<\/strong> para editar a Portaria n\u00ba 594\/MJ e anular as anistias j\u00e1 concedidas pela Comiss\u00e3o, pelo Ministro anterior, j\u00e1 publicadas no DOU e remetidas, na forma legal, ao Minist\u00e9rio da Defesa.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
Ferindo assim a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito adquirido<\/span> e do ato jur\u00eddico perfeito<\/span>, atrav\u00e9s de uma simples Portaria<\/span><\/strong>!<\/span><\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
O art. 5\u00ba da lei que rege os processos administrativos, estabelece:<\/span><\/p>\n
\n
\u201c. DO IN\u00cdCIO DO PROCESSO<\/span> <\/span><\/strong><\/p>\n
Art. 5\u00ba O processo administrativo pode iniciar-se de of\u00edcio ou a pedido de interessado. \u201d<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n
e o art. 17 da lei 10.559<\/span>:<\/span><\/p>\n
\n
\u201cArt<\/span><\/strong>. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ou os benef\u00edcios e direitos assegurados por esta Lei ser\u00e1 o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, em procedimento em que se assegurar\u00e1 a plenitude do direito de defesa, (…).\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n
Analisando-se ent\u00e3o, os preceitos adotados pelo Sr Ministro, verifica-se que<\/span>:<\/span><\/p>\n
.pelo que consta no art. 5\u00ba supra, vamos de logo afastar que foi a pedido do interessado; n\u00e3o foi; nenhum dos Cabos requerentes da anistia pediu a sua anula\u00e7\u00e3o!<\/span><\/p>\n
.ent\u00e3o foi de oficio!<\/span><\/p>\n
.sendo de oficio, a norma pertinente atrai o que contido em seu art 53:<\/span><\/p>\n
\n
Art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade<\/span>, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/span><\/span><\/strong> <\/span><\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n
.denota-se ent\u00e3o que o Sr. Ministro decidiu anular os atos de anistia sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de \u201cv\u00edcios de legalidade<\/strong>\u201d e da \u201cfalsidade dos motivos<\/strong>\u201d que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico\u201d.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
.mas onde est\u00e1 comprovada tal fundamenta\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n
.n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcios de legalidade! <\/span><\/p>\n
1\u00ba) <\/span>Os requerimentos foram elaborados de acordo com as normas legais vigentes (Art. 8\u00ba do ADCT da CF-88; Lei n\u00ba 10.559 e S\u00famula Administrativa da CA); <\/span><\/span><\/p>\n
2\u00ba) Foram assinados pelos requerentes, os quais juntaram toda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos fatos alegados;<\/span><\/p>\n
3\u00ba) <\/span>Foram recebidos pela CA, catalogados, encaminhados \u00e0 Turma Julgadora, analisados, julgados e decididos pela CA e pelo Sr. Ministro da Justi\u00e7a;<\/span><\/p>\n
4\u00ba) <\/span>Editadas as Portarias concessivas da anistia \u2013 conforme requeridas; publicadas no DOU e encaminhadas ao Minist\u00e9rio da Defesa.<\/span><\/p>\n
Qual ent\u00e3o o v\u00edcio de legalidade? Entendemos que n\u00e3o h\u00e1.<\/span><\/strong><\/p>\n
Indo-se ent\u00e3o para \u00e0 segunda parte da fundamenta\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 594\/MJ \u2013 A FALSIDADE DE MOTIVOS.<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
Entendemos tamb\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1.<\/span><\/strong><\/p>\n
Onde estar\u00e1 ent\u00e3o a fundamenta\u00e7\u00e3o do ato administrativo – a Portaria n\u00ba 594\/MJ – do Sr Ministro da Justi\u00e7a, de 2004, o qual passou a negar a anistia j\u00e1 concedida e desrespeitando os direitos adquiridos e os atos jur\u00eddicos perfeitos.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n
Entendemos que n\u00e3o existe!<\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
A norma de reg\u00eancia dos processos administrativos, a Lei n\u00ba 9.784\/99, assim expressa:<\/span><\/p>\n
\n
DA MOTIVA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong> <\/span><\/strong><\/p>\n
Art.<\/span><\/strong> 50.<\/strong> Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos<\/span>, <\/strong>quando: <\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; <\/span><\/span><\/p>\n
VI – decorram de reexame de of\u00edcio;<\/span> <\/span><\/p>\n
VII – deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais; <\/span><\/span><\/p>\n
VIII – importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.<\/span> <\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
\u00a7 1\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente<\/span><\/strong>, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato. <\/span><\/p>\n<\/div>\n
E v\u00ea-se tamb\u00e9m que a Lei n\u00ba 9.784, foi promulgada exatamente para proteger os administrados<\/span><\/strong> e n\u00e3o para ser utilizada de qualquer forma pela Administra\u00e7\u00e3o para retirar direitos constitucionais:<\/span><\/p>\n
\n
Art.<\/span><\/strong> 1\u00ba Esta Lei estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n
E ent\u00e3o se v\u00ea, s.m.j., que a Portaria n\u00ba 594\/MJ, de 2004, do Sr. Ministro da Justi\u00e7a, n\u00e3o preenche qualquer das exig\u00eancias da Lei e, portanto, padece dos efeitos da nulidade.<\/strong><\/span><\/p>\n
Os ex-cabos j\u00e1 anistiados pelo Sr Ministro da Justi\u00e7a anterior<\/strong>, agora vitimas<\/strong> do novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a, adentraram com suas defesas administrativas para assegurarem o direito conquistado.<\/span><\/p>\n
Em suas contesta\u00e7\u00f5es \u00e0quelas defesas administrativas dos cabos \u201cdesanistiados\u201d – publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Se\u00e7\u00e3o I, n\u00ba 187, p. 58, de 28 de setembro de 2004 – o novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a alegou o seguinte :<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
\n
<\/span><\/span>\u201c (…)<\/span><\/p>\n
<\/span>Por fim, quanto ao terceiro e quarto item \u00e9 insofism\u00e1vel que a aludida portaria foi editada para expurgar das fileiras da aeron\u00e1utica os opositores do regime Militar.<\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>Da\u00ed porque, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o <\/span>sine qua non<\/span><\/strong> <\/span><\/em>que o interessado ostentasse o status<\/em><\/strong> <\/span><\/em>de cabo quando editada a Portaria GM3 n\u00ba 1.104\/64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica. N\u00e3o<\/strong><\/span> <\/strong>se trata da ado\u00e7\u00e3o de nova interpreta\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, mas sim, de justa e devida anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o respaldada em erro de fato<\/span><\/strong>, o que, ali\u00e1s, <\/span>tem fundamento no artigo 17 da lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, <\/span>assim como na melhor doutrina. <\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
<\/span>Em nenhum momento se est\u00e1 a negar que a Portaria GM3 n\u00ba 1.104\/64<\/span><\/strong>, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, <\/span>\u00e9 <\/span>ato de exce\u00e7\u00e3o<\/span> <\/span>e <\/span>que quem foi por ela atingido<\/span> <\/span>merece ser<\/span><\/strong><\/span> <\/strong><\/span>anistiado<\/span><\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n
<\/span>Est\u00e1-se a dizer que o requerente n\u00e3o foi atingido<\/span> pela Portaria j\u00e1 que n\u00e3o era cabo<\/strong><\/span> <\/strong>da <\/span>FAB quando de sua publica\u00e7\u00e3o. (…)<\/span><\/strong><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
<\/span>Nesse sentido \u00e9 o posicionamento da Douta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, consoante Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003 (…)<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span>(…)<\/span><\/p>\n
<\/span>Por essas raz\u00f5es, <\/span>acompanho o mesmo entendimento <\/span>consubstanciado na<\/strong><\/span> <\/strong>Nota<\/span><\/strong> Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003<\/strong>, da Douta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, infirmo os fundamentos da manifesta\u00e7\u00e3o <\/span>da Comiss\u00e3o de Anistia <\/span>anterior<\/strong>, <\/span>assim como deixo de acolher (…), <\/span>para ao final anular<\/span><\/strong> (…) <\/span>tendo em vista a falsidade<\/span><\/strong> que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico.\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n
Por\u00e9m, em 07 de fevereiro de 2006, a<\/span> D. AGU, atendendo outro pedido deste mesmo <\/span>novo<\/strong> Sr. Ministro da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da NOTA N\u00ba AGU\/JD-1\/2006<\/span>,<\/strong> extra\u00edda da pagina da internet daquela D. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, desfundamentou<\/span>, no ponto,<\/strong> por LEITURA EQUIVOCADA, a Nota Preliminar<\/span><\/strong> n\u00ba AGU\/JD-3\/2003<\/strong><\/span> – posteriormente renomeada como Nota N\u00ba JD-10\/2003 – <\/strong>quando <\/span>assim se manifestou:<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
\n
<\/span>\u201c(…)<\/span><\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>27. Certo \u00e9,<\/strong> no entanto, que essa circunst\u00e2ncia do ingresso nos quadros<\/strong> da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira ser anterior ou posterior<\/strong> \u00e0 Portaria n\u00ba 1.104\/GMS n\u00e3o pode ser tomada<\/strong> como par\u00e2metro<\/strong> para o fim de classificar-se o ato de licenciamento como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, ou n\u00e3o. <\/span><\/p>\n
<\/span>(…)<\/span><\/p>\n
<\/span>42. Essa recomenda\u00e7\u00e3o de cautela se justifica \u00e0 medida que, no caso presente, com base em equivocada leitura <\/strong>da NOTA N\u00ba JD-10\/2003, j\u00e1 referida e transcrita, o Minist\u00e9rio<\/strong> da Justi\u00e7a entendeu<\/strong> que a Portaria n\u00ba 1.104-GMS, do Ministro da Aeron\u00e1utica, seria considerado ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos militares que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes<\/strong> de sua edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o sendo em rela\u00e7\u00e3o aos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s<\/strong> a sua edi\u00e7\u00e3o. Simples assim.<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span>43. Ocorre que o marco temporal<\/strong>, consistente na data de ingresso<\/strong> na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira isoladamente considerado, n\u00e3o \u00e9 elemento suficiente<\/strong> para a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica conforme j\u00e1 explicitado.<\/span><\/p>\n
<\/span>44. Toda simplifica\u00e7\u00e3o sem fundamento carece de legitimidade<\/strong>. O interprete, no caso, ao buscar a simplicidade, n\u00e3o deve descurar da realidade dos fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse p\u00fablico a preservar.<\/span><\/p>\n
<\/span>(…)<\/span><\/p>\n
<\/span>77. Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomenda\u00e7\u00e3o de<\/strong> cautela<\/strong> na aprecia\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados com base em leitura<\/strong> equivocada <\/strong> <\/span>da NOTA AGU\/JD- 10\/2003, desta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o , empreendida no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/strong><\/span><\/p>\n
<\/span>78. \u00c9 que essa leitura equivocada<\/strong> parece ter dado ensejo ao deferimento<\/strong> dos pedidos de declara\u00e7\u00e3o de anistia feitos pelos ex-cabos da Aeron\u00e1utica que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes <\/strong>da publica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 1.104-GMS ou GM3 e ao indeferimento<\/strong> daqueles protocolados pelos ex-cabos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s<\/strong> a referida portaria.<\/span><\/p>\n
<\/span>(…)<\/span><\/p>\n
<\/span>84. N\u00e3o h\u00e1 que se considerar<\/strong> adequada qualquer an\u00e1lise que tenha por base de referencia um \u00fanico e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/div>\n
\n
<\/span>85. Nessa perspectiva, parece adequada, legitima e justa a reavalia\u00e7\u00e3o dos pedidos<\/strong> <\/span>j\u00e1 analisados com base apenas nessa data de ingresso <\/strong>nos quadros da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, a fim de que se evitem equ\u00edvocos e injusti\u00e7as<\/strong>. Sobretudo nos casos em que a alternativa \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es administrativas carentes de<\/strong><\/span> <\/span><\/strong>fundamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, praticadas com base em an\u00e1lises superficiais<\/strong>, que, por isso mesmo, geram inconformidade e acabam por sobrecarregar o Poder Judici\u00e1rio com um sem n\u00famero de processos relativos a casos que deveriam ter sido bem decididos na esfera administrativa.<\/strong> \u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n
<\/span><\/p>\n
Desta forma a D. AGU desfundamentou<\/span><\/strong> a Portaria n\u00ba 594\/MJ, de 2004, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a, pois:<\/span><\/p>\n
– <\/span><\/span><\/span>afirmou que houve LEITURA EQUIVOCADA<\/strong>, por parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, naquela Nota Preliminar<\/strong> n\u00ba AGU\/JD-3\/2003 (posteriormente renomeada como <\/strong><\/span>NOTA N\u00ba JD-10\/2003<\/span><\/strong>);<\/span><\/strong><\/p>\n
– <\/span><\/span><\/span> e que essa leitura equivocada<\/strong> parece ter dado ensejo ao deferimento<\/strong> dos pedidos <\/span>de declara\u00e7\u00e3o de anistia feitos pelos ex-cabos da Aeron\u00e1utica que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes <\/strong>da publica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 1.104-GMS ou GM3 e ao indeferimento<\/strong> daqueles protocolados pelos ex-cabos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s<\/strong> a referida portaria.<\/span><\/p>\n
– <\/span><\/span><\/span> afirmou que n\u00e3o h\u00e1 que se considerar<\/strong> adequada qualquer an\u00e1lise que tenha por base de referencia um \u00fanico e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira; <\/strong><\/span><\/p>\n
– <\/span><\/span><\/span> toda simplifica\u00e7\u00e3o sem fundamento carece de legitimidade<\/span><\/strong>. <\/span>O <\/span>interprete<\/span><\/span><\/strong>, <\/span>no caso<\/span><\/strong>, <\/span>ao buscar a simplicidade, <\/span>n\u00e3o <\/span>deve <\/span>descurar <\/span>da <\/span>realidade <\/span>dos <\/span>fatos<\/span><\/strong>, da clareza, da estrita legalidade e do interesse p\u00fablico a preservar<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n
A D. AGU ent\u00e3o, recomendou ao novo <\/strong>Sr. Ministro da Justi\u00e7a, que revisse todos os requerimentos que foram indeferidos<\/strong> tomando-se por base aquela LEITURA EQUIVOCADA<\/strong> <\/span>– de haver sido incorporado ap\u00f3s <\/strong>a edi\u00e7\u00e3o da portaria em quest\u00e3o<\/span>.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00e3o esta, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi executada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/strong><\/p>\n
Donde se extrai que, desfundamentado pela pr\u00f3pria AGU, o entendimento EQUIVOCADO empreendido no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2013 aquele Parecer do Sr. Cl\u00e1udio Demczuk e a Portaria n\u00ba 594\/MJ, retorna-se ao que existente \u00e0 \u00e9poca anterior a essa \u201cnova interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, quando era reconhecido que todos os Cabos atingidos<\/span><\/strong> pela Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, tinham direito \u00e0 anistia<\/strong>.<\/span><\/p>\n
. <\/span><\/p>\n
Sauda\u00e7\u00f5es Fabianas.<\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/span><\/strong>
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\nE-mail jeovapedrosa@oi.com.br<\/a> <\/span><\/p>\n
<\/span><\/p>\n
$\"157$ <\/a> <\/span><\/p>\n
\n
\n
Postado por Gilvan Vanderlei<\/strong><\/span>
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span><\/strong>
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n
Car\u00edssimos companheiros idosos Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64: Volto a falar da nossa anistia e da \u201cdesanistia\u201d perpetrada pelo Sr. Marcio Thomaz Bastos, atendendo pedido do ent\u00e3o Sr. Comandante da Aeron\u00e1utica e tendo por \u201cfundamento\u201d um Parecer do Sr. Cl\u00e1udio Demczuk, violando frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, a Lei n\u00ba 10.559 de 2002 e a S\u00famula da Comiss\u00e3o de Anistia, entre outros preceitos legais. Conforme den\u00fancia p\u00fablica feita pela Revista ISTO\u00c9; foi o que realmente aconteceu: passaram a descumprir a CF-88 e a Lei da Anistia! Naquele Oficio do ent\u00e3o Comandante da Aeron\u00e1utica \u2013 Tenente-Brigadeiro Luis Carlos da Silva Bueno, datado de 31 de janeiro de 2003, dirigido ao ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a \u2013 Sr. M\u00e1rcio Thomaz Bastos \u2013 o Sr. Comandante da Aeron\u00e1utica informa ao Sr. Ministro da Justi\u00e7a da \u201cnecessidade\u201d de anula\u00e7\u00e3o da anistia e relata a \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o\u201d do Comando caso a anistia seja mantida! Aquele Comandante afirmou no oficio, que: \u201c Tal circunst\u00e2ncia, a par de acarretar preju\u00edzos ao er\u00e1rio p\u00fablico, provocar\u00e1 a instabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas na pacifica jurisprud\u00eancia de nossos tribunais e na legisla\u00e7\u00e3o militar\u201d. A Revista ISTO \u00c9, Edi\u00e7\u00e3o de 07 de maio de 2008, n\u00ba 2.009, pg. 49, publicou mat\u00e9ria com o titulo: \u201cOS \u00daLTIMOS SUBVERSIVOS\u201d, da autoria do jornalista FRANCISCO ALVES FILHO, do qual transcreve-se trechos, verbis: \u201cJulgamentos que deveriam ser t\u00e9cnicos muitas vezes s\u00e3o influenciados por injun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. O caso mais grave talvez seja o dos 3.612 cabos da Aeron\u00e1utica cujos pleitos seriam deferidos em 2003.\u201d Uma grava\u00e7\u00e3o e documentos a que ISTO\u00c9 teve acesso comprovam que M\u00e1rcio Thomaz Bastos, ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a, mudou o veredicto favor\u00e1vel da comiss\u00e3o por press\u00e3o do Comando da Aeron\u00e1utica. Os processos est\u00e3o sem solu\u00e7\u00e3o at\u00e9 hoje. Esses cabos foram expulsos da FAB com base na portaria 1.104, de novembro de 1964. (…) A grava\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o fechada da Comiss\u00e3o de Anistia ilustra bem isso. No inicio da sess\u00e3o realizada em Bras\u00edlia, o presidente da comiss\u00e3o, Paulo Abr\u00e3o J\u00fanior, estranha o grande n\u00famero de processos de cabos da Aeron\u00e1utica indeferidos. A t\u00e9cnica Jana\u00edna Abigalil, ent\u00e3o respons\u00e1vel pelo setor de an\u00e1lise da comiss\u00e3o, explica que, em 2002, na gest\u00e3o de Fernando Henrique Cardoso, a orienta\u00e7\u00e3o era conceder a anistia em todos\u00a0 aqueles processos, mas que o posicionamento mudou em 2003, depois da posse de M\u00e1rcio Thomaz Bastos no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Jana\u00edna relata que 495 processos antes deferidos tiveram a decis\u00e3o suspensa e outros 3.117 que seriam deferidos foram negados. Na grava\u00e7\u00e3o obtida por ISTO \u00c9, ela afirma que a anula\u00e7\u00e3o foi feita dentro do gabinete de Bastos. Ela diz que a decis\u00e3o n\u00e3o foi publicada para evitar repercuss\u00e3o negativa na opini\u00e3o p\u00fablica. \u2018FALARAM O SEGUINTE: VAMOS INDEFERIR E N\u00c3O VAMOS PUBLICAR (…) ESTAMOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DESSA GEST\u00c3O E N\u00c3O PODEMOS, COMO COMISS\u00c3O DE ANISTIA, APRESENTAR TR\u00caS MIL INDEFERIMENTOS.\u2019 A estranha interven\u00e7\u00e3o de Bastos para mudar a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos cabos pode ser explicada por um oficio que ele recebeu do ent\u00e3o comandante da Aeron\u00e1utica, tenente-brigadeiro Luiz Carlos da Silva Bueno, datado de 31 de janeiro de 2003. No documento, Bueno fala da \u2018necessidade\u2019 de anula\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o e relata a \u2018preocupa\u00e7\u00e3o\u2019 do Comando caso a anistia seja mantida: \u2018Tal circunst\u00e2ncia, a par de acarretar preju\u00edzos ao er\u00e1rio p\u00fablico, provocar\u00e1 a instabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 consolidadas na pacifica jurisprud\u00eancia de nossos tribunais e na legisla\u00e7\u00e3o militar\u2019. Ent\u00e3o, 08 meses depois, o Ministro Thomaz Bastos enviou oficio ao ent\u00e3o Ministro da Defesa, Jos\u00e9 Viegas, nos seguintes termos: \u201cInformo, por oportuno, que os referidos requerimentos poder\u00e3o ter seus atos administrativos anulados\u201d. Foi o que realmente aconteceu. Foi o que realmente aconteceu, repito! Abr\u00e3o J\u00fanior disse a ISTO\u00c9 que a decis\u00e3o sobre o processo dos cabos foi modificada ap\u00f3s consulta \u00e0 Advocacia Geral da Uni\u00e3o. Mas os documentos aos quais a reportagem teve acesso comprovam que essa mudan\u00e7a foi arquitetada em 2003, data do oficio do comandante Bueno. Abr\u00e3o J\u00fanior diz que uma decis\u00e3o final depende do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Procurado por ISTO \u00c9, M\u00e1rcio Thomaz Bastos respondeu, atrav\u00e9s de sua assessoria, que \u2018n\u00e3o se lembra da quest\u00e3o espec\u00edfica\u2019 e que n\u00e3o se recorda de ter feito nenhuma interven\u00e7\u00e3o. \u201d Portanto, como a Revista ISTO\u00c9 afirma que teve acesso a grava\u00e7\u00f5es e documentos sobre esses fatos, explicado est\u00e1 o porqu\u00ea da DESANISTIA dos Cabos da FAB, perpetrada pelo Sr.Ministro Marcio Thomaz Bastos a pedido do Comandante Bueno; e como n\u00e3o se tem noticia de que as autoridades citadas na referida mat\u00e9ria, tenham se insurgido contra a mesma, reputa-se ver\u00eddica. O jornalista em quest\u00e3o \u2013 Francisco Alves Filho, atualmente \u00e9 Editor Assistente da Sucursal do Rio da REVISTA ISTO\u00c9 E a pr\u00f3pria Aeron\u00e1utica confirma tais fatos; sen\u00e3o vejamos: No Oficio de n\u00ba 48\/2GAB\/122, de 17 de mar\u00e7o de 2004, da autoria do Exmo Sr Comandante Geral do Pessoal da Aeron\u00e1utica, dirigido ao Dr Joaquim Pereira dos Santos, advogado da Uni\u00e3o – Coordenador dos Juizados Especiais da 1\u00aa Regi\u00e3o- assim se reportou aquela autoridade: \u201c Inobstante, a Portaria 1.104\/GM3\/64 (…), foi considerada pela Comiss\u00e3o de\u00a0 Anistia do MJ, como ato de exce\u00e7\u00e3o. Como conseq\u00fc\u00eancia, concedeu-se, mediante portarias, a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico militar a todos os ex-Cabos da Aeron\u00e1utica\u00a0 que tiveram seus licenciamentos embasados no referido diploma e que\u00a0 requereram\u00a0 tal\u00a0 reconhecimento ao MJ . Posteriormente, a Comiss\u00e3o de Anistia entendeu que, a permanecer a exegese supra TODOS os ex-Cabos que passaram pela For\u00e7a A\u00e9rea no per\u00edodo de 1964 a 1973 (o da vig\u00eancia da citada Portaria)\u00a0 seriam considerados anistiados pol\u00edticos. Em face disso a Comiss\u00e3o de Anistia passou a entender mediante a edi\u00e7\u00e3o de Nota interna do pr\u00f3prio MJ, que somente os Cabos que se encontravam na For\u00e7a ANTES de 1964 tiveram seu regime de perman\u00eancia alterado, na medida em que lhes foi impedido que permanecessem\u00a0 na ativa\u00a0 at\u00e9 a passagem\u00a0 para a reserva remunerada (…). Por essa raz\u00e3o, o MJ emitiu o Aviso n\u00ba 1362, solicitando a \u201cdevolu\u00e7\u00e3o dos Atos administrativos referentes aos requerimentos de anistia dos Cabos inclu\u00eddos na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira\u00a0 ap\u00f3s\u00a0 a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1104, de 12 out. 1964\u201d, denominados como \u201cCabos fora da nota. \u201d (…)\u201d Veja-se que a Aeron\u00e1utica confirma \u00e0 D. AGU, que a \u201cdesanistia\u201d dos Cabos foi perpetrada por Nota Interna do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; ou seja, Parecer do Sr. Cl\u00e1udio Demczuk de Alencar. Naquele seu Parecer, elaborado em mar\u00e7o de 2003, o Sr. Demczuk informa ao Sr. Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia que est\u00e1 \u201cdevolvendo\u201d 495 requerimentos de anistia de ex-Cabos da FAB, j\u00e1 anistiados pelo Governo anterior, nos seguintes termos: \u201cSenhor Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia. De ordem do Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a, restituo os presentes autos para revis\u00e3o do julgamento pelo Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia em raz\u00e3o da recente publica\u00e7\u00e3o do Parecer AGU\/JB-3- (…).\u201d Mas que Parecer AGU\/JB-3 \u00e9 esse que o Sr. Demczuk utiliza como \u201craz\u00e3o\u201d para desanistiar os Cabos? Aquele Parecer JB-3 tratou de resolver quest\u00e3o posta pelo Minist\u00e9rio da Defesa no sentido da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da MP n\u00ba 65, que cuida das PROMO\u00c7\u00d5ES dos anistiados, se a pra\u00e7a anistiada poderia ser promovido a Oficial; e s\u00f3! N\u00e3o trata do m\u00e9rito da anistia e nem dos Cabos da FAB! (*) Parecer n\u00ba JB – 3 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N o AGU\/JD – 01\/02, de 19 de dezembro de 2002, da lavra do Consultor-Geral da Uni\u00e3o, substituto, Dr. JO\u00c3O FRANCISCO AGUIAR DRUMOND, e submeto-o ao EXCELENT\u00cdSSIMO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Bras\u00edlia, 27 de dezembro de 2002. JOS\u00c9 BONIF\u00c1CIO BORGES DE ANDRADA Advogado-Geral da Uni\u00e3o (…) Trata-se de consulta dirigida a esta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o por meio do Aviso n\u00ba 978\/Gab-Ccivil\/PR, de 6 de setembro de 2002, que encaminha a EM n\u00ba 00301\/MD, de 2 de setembro de 2002, contendo solicita\u00e7\u00e3o do Senhor Ministro da Defesa no sentido de que o texto do art. 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 28 de agosto de 2002 seja submetido \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de Vossa Excel\u00eancia. O dispositivo, inserido na Se\u00e7\u00e3o II – Da Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica em Presta\u00e7\u00e3o Mensal, Permanente e Continuada – do Cap\u00edtulo III – Da Repara\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica de Car\u00e1ter Indenizat\u00f3rio – da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 65, de 2002, ora convertida na Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c-Art. 6\u00ba O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico perceberia se na ativa estivesse, considerada a gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito obedecidos os prazos para promo\u00e7\u00e3o previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promo\u00e7\u00f5es ao oficialato, independentemente de requisitos e condi\u00e7\u00f5es, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades dos regimes jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos civis e dos militares, e, se necess\u00e1rio, considerando-se os seus paradigmas. (…) Portanto, esse o 1\u00ba grande \u201cequivoco\u201d do Sr. Demczuk! Mais adiante o Sr. Demczuk vai ao ponto em que queria chegar: … e, especialmente, para os esclarecimentos julgados cab\u00edveis com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos ex-cabos da FAB, incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1.1O4-GM3, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, tendo em vista que para vislumbrar poss\u00edveis direitos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em comento, preliminarmente h\u00e1 que se compreender a natureza da Portaria n\u00ba 1.104\/GM-3 do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, de 12 de outubro de 1964, isto \u00e9, se se configura ato de natureza pol\u00edtica, administrativa, ou de exce\u00e7\u00e3o, e se sua motiva\u00e7\u00e3o decorreu de motivos pol\u00edticos ou exclusivamente pol\u00edticos. O tema \u00e9 por demais complexo, devendo, in casu, ser minuciosamente analisado para que n\u00e3o pairem d\u00favidas quanto ao correto emprego de uma das express\u00f5es acima citadas. (…) Ent\u00e3o ele passa a \u201cjulgar\u201d se a 1.104 era \u201cato de natureza pol\u00edtica, administrativa ou de exce\u00e7\u00e3o e se sua motiva\u00e7\u00e3o decorreu de motivos pol\u00edticos\u201d. Quer dizer, tudo o que a Comiss\u00e3o de Anistia j\u00e1 havia feito: diligencias, aprecia\u00e7\u00e3o de todos os documentos nos quais fundamentou a edi\u00e7\u00e3o da Sumula Administrativa, julgamentos j\u00e1 realizados pelos conselheiros da CA e finalmente a edi\u00e7\u00e3o da Sumula feita pelo seu Plen\u00e1rio; o reconhecimento da anistia para todos, feito pelo anterior Ministro da Justi\u00e7a e acatado pelo Minist\u00e9rio da Defesa, tudo isto agora, iria ser \u201crevisto\u201d pelo Sr. Demczuk! O qual, \u00e0 \u00e9poca, sequer podia exercer a profiss\u00e3o de advogado, pois n\u00e3o era ainda inscrito na OAB! E mesmo que o fosse! Este o seu 2\u00ba grande equivoco. Bastaria \u2013 para esclarecer suas duvidas quanto \u00e0 \u201ccomplexidade do tema\u201d \u2013 ter lido a Ata da Comiss\u00e3o de Anistia na qual o seu Plen\u00e1rio aprovou e editou a Sumula Administrativa. Por\u00e9m, mais adiante, no seu Parecer, ele faz isto, l\u00ea e conclui: (…) Segundo entendimento pacificado pela d. Comiss\u00e3o de Anistia, a Portaria n\u00b0 1.104-GM3, de 12.10.64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o, de natureza exclusivamente pol\u00edtica” (S\u00famula Administrativa n\u00b0 2002.07.0003 -CA). Em raz\u00e3o disso o Colegiado vem deferindo todos os requerimentos de anistia, e respectiva repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, indistintamente, a todos os ex-Cabos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, que foram \u201catingidos pela Portaria n\u00b0 1.104 GM3, de outubro de 1964, at\u00e9 a data do Decreto n\u00ba 68.951, de 19 de julho de 1971″. Note-se, que o deferimento dos requerimentos de anistia pela Comiss\u00e3o n\u00e3o se restringiram apenas \u00e0queles que estavam incorporados, \u00e0 \u00e9poca, nas fileiras da Aeron\u00e1utica quando da edi\u00e7\u00e3o da citada portaria, mas tamb\u00e9m aos que ingressaram posteriormente a ela, vale dizer, depois de 12 de outubro de 1964 at\u00e9 19 de julho de 1971, ao argumento de que, estes \u00faltimos, \u201cforam punidos ou sofreram preju\u00edzo por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica \u2013 condi\u00e7\u00e3o essencial para que se reconhe\u00e7a o direito \u00e0 anistia, apontada no caput do art 2\u00ba da MP n\u00ba 65\/2002. (…) Em extenso arrazoado, a d. Comiss\u00e3o de Anistia, justificou a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica da Portaria na 1.104 GM3\/64. Confira-se: (…) Assim, s.m.j., segundo a doutrina citada e em conson\u00e2ncia com os argumentos expendidos pela d. Comiss\u00e3o de Anistia, a Portaria n\u00b0 1.104 GM3\/64 \u00e9, efetivamente, um ato de exce\u00e7\u00e3o, dirigida, por motivos exclusivamente pol\u00edticos, \u00e0s pra\u00e7as contr\u00e1rias ao regime de exce\u00e7\u00e3o (in casu, os ex-cabos da Aeron\u00e1utica), A pr\u00f3pria Comiss\u00e3o de Anistia, afirmou, taxativamente no item 21, “que os motivos que levaram a edi\u00e7\u00e3o das referidas Portarias era atingir, principalmente, os cabos que j\u00e1 se encontravam na corpora\u00e7\u00e3o da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira”. Isso porque o fim colimado da aludida portaria era, na verdade, conforme assinalado linhas atr\u00e1s pelo citado Colegiado, “renovar a corpora\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia militar, evitando-se que a homog\u00eanea mobiliza\u00e7\u00e3o de cabos eclodisse em movimentos considerados subversivos”. Eis, a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica. Seguindo em seu Parecer, o Sr. Demczuk afirma que: (…) A fixa\u00e7\u00e3o de novas diretrizes para as prorroga\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o militar, nada mais era do que mero disfarce do poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pra\u00e7as que estavam na ativa, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s que ingressaram nas fileiras da Aeron\u00e1utica ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida portaria. Para esses \u00faltimos, a edi\u00e7\u00e3o de tal portaria n\u00e3o teve motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, mas sim meramente administrativa. Uma pessoa pode at\u00e9 ter sido atingida por ato de exce\u00e7\u00e3o, mas nem por isso significa que tenha sido punida. Logo, o fato da Portaria n\u00b0 1.104 GM3\/64 ser considerada ato de exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica dizer exclusivamente pol\u00edticos. Para n\u00f3s, n\u00e3o foi esse o esp\u00edrito do legislador constituinte quando disp\u00f4s sobre o instituto da anistia. A\u00ed, nesses trechos acima, o Sr. Demczuk afirma que \u201cuma pessoa pode at\u00e9 ter sido atingida por ato de exce\u00e7\u00e3o, mas nem por isso significa que tenha sido punida\u201d. Ora, mas a CF-88 e a Lei da Anistia n\u00e3o concedem o direito \u00e0 anistia a quem foi \u201cpunido\u201d; as normas legais citadas concedem a anistia a quem foi \u201catingido\u201d. 3\u00ba grande equivoco do Sr.\u00a0 Demczuk. E, sem nenhum conhecimento, ou esquecendo-se dele, afirma ainda, que \u201cn\u00e3o foi esse o esp\u00edrito do legislador constituinte quando disp\u00f4s sobre o instituto da anistia\u201d. Ora, ent\u00e3o qual foi o esp\u00edrito do legislador? Se assim determina a CF-88, exatamente isto: Art. 8\u00ba do ADCT da CF-88: Art. 8\u00ba. \u00c9 concedida anistia aos que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, (…), 4\u00ba grande equivoco do Sr. Demczuk. Esqueceu-se tamb\u00e9m o Sr. Demczuk \u2013 ou n\u00e3o sabia \u2013 que o instituto da anistia concedida pela CF-88 foi regulamentada pela lei 10.559; e l\u00e1, na LEI, tamb\u00e9m est\u00e1 expresso: Art. 2\u00ba S\u00e3o declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 5 de outubro de 1988, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foram: I – atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo; XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos; E nessa Lei, sim, encontramos o seu verdadeiro esp\u00edrito, a vontade do legislador, refletindo a vontade soberana do povo e do interesse p\u00fablico que representam, para serem efetivamente cumpridas \u2013 sem direito a \u201cnovas interpreta\u00e7\u00f5es\u201d ou interesses esp\u00farios de quem quer que seja: Emenda n\u00ba 00010 Autor\u00a0 – Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Senado Federal de 09\/06\/2001 Acrescente-se no inicio do inciso XI, do art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.151, a seguinte express\u00e3o\u00a0 :\u00a0\u00a0 \u201clicenciados.\u201d JUSTIFICATIVA A maioria das pra\u00e7as da Marinha e\u00a0 Aeron\u00e1utica,\u00a0 foram licenciados com base nos atos 424 , 425 , 0365 , etc. ( Na Marinha) e portaria\u00a0 n\u00ba 1.104\/GM3\u00a0 ( Na Aeron\u00e1utica ) com fundamento em Legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 Comum (LRSM),\u00a0 quando na realidade ditos atos e portaria estavam eivados de v\u00edcios nulos\u00a0 por contrariar o\u00a0 principio constitucional da equidade e da isonomia,\u00a0 podendo as For\u00e7as Armadas\u00a0 excluir qualquer pra\u00e7a sem fundamenta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel; bastava ser considerado \u201cSubversivo\u201d, em desrespeito ao Principio do Devido\u00a0 Processo Legal . Emenda n\u00ba 00099 Autor\u00a0 –\u00a0 Senador Antero Paes de Barros Publicada no Di\u00e1rio do Senado Federal em 05\/09\/2001 D\u00e1-se nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XI do art. 2\u00ba da Medida Provis\u00f3ria Art. 2\u00ba ……………………………………………………………………………….. ; XI – Desligados, exclu\u00eddos, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas em decorr\u00eancia de qualquer ato oficial reservado oriundo dos Minist\u00e9rios Militares, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum. JUSTIFICA\u00c7\u00c3O Os pra\u00e7as que incorporaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira \u2013 FAB, na vig\u00eancia das Portarias n\u00ba 570\/54\u00a0\u00a0 e 1.104\/64; foram exclu\u00eddos e desligados com base no estudo ou proposta encaminhada pelo Oficio Reservado n\u00ba 04, de setembro de 1964, no prazo previsto no art. 7\u00ba,\u00a0 do\u00a0 Ato Institucional, de abril de 1964; atendendo \u00e0 profilaxia pol\u00edtica apontada nesse estudo ou proposta. (…); Assim tal emenda \u00e9\u00a0 medida\u00a0 de\u00a0 justi\u00e7a\u00a0 que\u00a0 visa\u00a0 restabelecer\u00a0 direitos ainda n\u00e3o percebidos Emenda n\u00ba 00100 Autor –\u00a0 Deputado Federal Fernando Coruja Publicada no Di\u00e1rio do Senado Federal em 05\/09\/2001 Inclua-se o inciso XV no art. 2\u00ba da MP Art. 2\u00ba\u00a0 ……………………………………………………………………………. ; XV \u2013\u00a0 desligados,\u00a0 expulsos\u00a0 ou\u00a0\u00a0 de\u00a0 qualquer\u00a0 forma compelidos\u00a0 ao\u00a0 afastamento de suas atividades remuneradas ou atingidos em decorr\u00eancia de quaisquer atos oficiais reservados, dos minist\u00e9rios militares, em sua atividade profissional remunerada, ainda que com funda mento na legisla\u00e7\u00e3o comum . JUSTIFICATIVA Os militares que incorporaram na FAB \u2013 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, na vig\u00eancia da Portaria\u00a0 n\u00ba 570\/54\u00a0 e\u00a0 1.104\/64;\u00a0 foram exclu\u00eddos com base na exposi\u00e7\u00e3o de motivos encaminhada pelo Oficio Reservado n\u00ba 4,\u00a0 de setembro de 1964, para atender a \u201ca limpa\u00e7\u00e3o post revolucion\u00e1ria\u201d apontada pela exposi\u00e7\u00e3o, como provid\u00eancia dr\u00e1stica. Confirmando-se, pelo Boletim Reservado n\u00ba 21, de maio de 1965, com \u201crecomenda\u00e7\u00f5es\u201d de patrulha ideol\u00f3gica; ( … ). Emenda n\u00ba 000007 Autor \u2013 Deputado FERNANDO CORUJA Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Senado Federal de 09\/06\/2001 Acrescente-se no art. 2\u00ba, inciso I, a express\u00e3o: \u201cou de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo\u201d \u201cArt. 2\u00ba ………………………….. I \u2013 Atingidos por Atos institucionais, complementares, ou de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo\u201d Emenda n\u00ba 000096 Autor Deputado RUBENS BUENO Publicada no Di\u00e1rio do Senado Federal em 05\/09\/2001 D\u00ea-se ao Art. 2\u00ba, do Capitulo II, da DECLARA\u00c7\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE ANISTIADO POLITICO, a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 2\u00ba – S\u00e3o declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 5 de outubro de 1988, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foram atingidos por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares.\u201d JUSTIFICATIVA o Supremo Tribunal\u00a0 julgando o Recurso Extraordin\u00e1rio 178204\/SP, conforme Ementa publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 23-10-98, tendo como Relator o Eminente Ministro Moreira Alves, como interprete m\u00e1ximo da Constitui\u00e7\u00e3o, indicou a necessidade de dois requisitos para a obten\u00e7\u00e3o da anistia concedida pelo artigo 8\u00ba , primeira parte, do ADCT: que se tenha sido atingido, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, por ato de exce\u00e7\u00e3o, institucional ou complementar, e em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica. Assim, entendemos que o artigo 2\u00ba e seus incisos, do capitulo II, da Declara\u00e7\u00e3o da Condi\u00e7\u00e3o de Anistiado Pol\u00edtico, \u00e9 meramente exemplificativo, porque jamais poderia prever todas as motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ocorrentes e que autorizariam a Declara\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico. Assim, para evitar-se no futuro qualquer controv\u00e9rsia jur\u00eddica e, qui\u00e7\u00e1, a pr\u00e1tica de injusti\u00e7a, sugerimos a presente emenda. Esse sim, o verdadeiro esp\u00edrito da lei da anistia; ampla, geral e irrestrita; para todos! Veja-se tamb\u00e9m, que os pr\u00f3prios legisladores acima citados quiseram e fizeram incluir na Lei da Anistia, EM VIRTUDE DA ANISTIA DOS CABOS DA FAB ATINGIDOS PELA 1.104, os seguintes comandos normativos: –\u00a0\u00a0 \u00a0atingidos por atos (…)\u00a0 ou de exce\u00e7\u00e3o na plena abrang\u00eancia do termo; –\u00a0\u00a0 \u00a0(…), licenciados, (…) ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos; E enfatizaram em suas Emendas acima citadas: Assim, para evitar-se no futuro qualquer controv\u00e9rsia jur\u00eddica e, qui\u00e7\u00e1, a pr\u00e1tica de injusti\u00e7a, sugerimos a presente emenda Parece que estavam adivinhando a controv\u00e9rsia futura e a injusti\u00e7a que est\u00e1 sendo praticada! 5\u00ba grande equivoco do Sr. Demczuk. Seguindo a esteira do Parecer do Sr. Demczuk, mais adiante ele afirma: Note-se que a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica n\u00e3o decorre da edi\u00e7\u00e3o do ato de exce\u00e7\u00e3o, mas sim em fun\u00e7\u00e3o da ideologia das pessoas contr\u00e1rias ao regime de exce\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma quest\u00e3o de hermen\u00eautica jur\u00eddica. Meu Deus do c\u00e9u; aquele cidad\u00e3o, agora, quer aplicar a \u201chermen\u00eautica jur\u00eddica\u201d para modificar tudo que est\u00e1 expresso na CF-88, na Lei da Anistia e na Sumula Administrativa da CA; haja sabedoria! Diz aquele autor, que a motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica decorre da \u201cideologia\u201d das pessoas! Assim, se fossem seguidos tais \u201centendimentos hermen\u00eauticos\u201d daquele autor do Parecer, uma pessoa qualquer, sem nenhuma vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtico\/ideol\u00f3gica, que tivesse sido preso, torturado, vilipendiado, mesmo que por engano, pelo, suponhamos, AI-5, n\u00e3o teria direito \u00e0 anistia, j\u00e1 que n\u00e3o possu\u00eda \u201cideologia contr\u00e1ria ao regime\u201d! E continua o autor em seu Parecer: (…) Da minuciosa leitura da doutrina citada, extrai-se o seguinte entendimento: .a natureza do ato de exce\u00e7\u00e3o, assim como sua motiva\u00e7\u00e3o, \u00e9 exclusivamente pol\u00edtica, nada tendo de jur\u00eddico; (…) Logo, nada h\u00e1 mais a discutir; o que se v\u00ea \u00e9 que o autor do Parecer \u00e9 totalmente contradit\u00f3rio em suas pr\u00f3prias afirma\u00e7\u00f5es e na sua \u201chermen\u00eautica\u201d! 6\u00ba grande equivoco do Sr. Demczuk. At\u00e9 este momento, entendo eu, s.m.j., que o Parecer do sr. Demczuk nada traz que possa desconstituir a anistia j\u00e1 concedida a todos os cabos da FAB atingidos pela 1.104GM3\/64. Por\u00e9m, para nossa surpresa, ao concluir o seu Parecer o Sr. Demczuk comete o seu 7\u00ba e maior equivoco, quando conclui: Pelo exposto, s.m.j., apenas \u00e0s pra\u00e7as que estavam na ativa, quando da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104 GM3\/64, que tiveram seus direitos interrompidos pelo ato de exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e0queles que foram incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da aludida portaria seria devida a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada. Afinal, os primeiros foram atingidos e punidos diretamente por ato de exce\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica (movimentos considerados subversivos). J\u00e1 os segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o, os foram de forma indireta, por norma que in casu possu\u00eda natureza meramente administrativa. Bras\u00edlia. 12 de mar\u00e7o de 2003 CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR Assessor Especial do Ministro\u201d Veja-se porque este o maior equivoco do Sr. Demczuk: –\u00a0\u00a0 \u00a0em 1\u00ba lugar ele esqueceu-se das pra\u00e7as incorporadas em 1965, que foram convocadas para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar em 1964, pelo Plano Geral de Convoca\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas, que se alistaram, se submeteram a todos os exames e procedimentos para incorpora\u00e7\u00e3o, foram selecionadas e designadas para incorpora\u00e7\u00e3o em 1965, SOB A EGIDE DA LEI N\u00ba 1.585\/52 E DA PORTARIA N\u00ba 570 DO MAer., VINCULADAS \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FEDERAL POR AQUELAS NORMAS LEGAIS VIGENTES \u00c0 EPOCA E PELO EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O \u2013 QUE VINCULA A ADMINSITRA\u00c7\u00c3O E OS ADMINISTRADOS, POR POSSUIR CARATER PUBLICO E GERAL \u2013 e tudo isto ANTES DA EDI\u00c7\u00c3O DA PORTARA N\u00ba 1.104; –\u00a0\u00a0 \u00a0em 2\u00ba lugar, pelas suas pr\u00f3prias ultimas afirma\u00e7\u00f5es no Parecer, de que \u201cos segundos, apesar de atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o\u201d, os foram de forma indireta, por norma que in casu possu\u00eda natureza meramente administrativa. Ora, nada mais claro quanto ao nosso direito, pelo que afirmado pelo Sr. Demczuk, de que fomos atingidos e prejudicados por ato de exce\u00e7\u00e3o! Nada mais claro e transparente quanto ao nosso direito, o direito de todos; –\u00a0\u00a0 \u00a0em 3\u00ba lugar porque a CF-88, a Lei da Anistia e a Sumula Administrativa da CA n\u00e3o fazem nenhuma men\u00e7\u00e3o ao fato de se ter sido atingido de forma direta ou indireta; –\u00a0\u00a0 \u00a0e, finalmente, ao afirmar que os Cabos \u201cp\u00f3s-64\u201d foram atingidos e prejudicados por norma que possu\u00eda natureza meramente administrativa, o Sr. Cl\u00e1udio Demczuk tamb\u00e9m deixou de ler a Lei da Anistia, que assim estabelece: Art. 2\u00ba S\u00e3o declarados anistiados pol\u00edticos aqueles que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 5 de outubro de 1988, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foram : ……………………………………………………………………………………………. XI \u2013 desligados, licenciados, expulsos, ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos; Finalizando se v\u00ea que a CA n\u00e3o poderia modificar o seu entendimento em virtude de tal Parecer e nem o Sr. Ministro da Justi\u00e7a deveria ter editado a Portaria n\u00ba 594\/04, retirando o nosso direito \u00e0 anistia. Esse Parecer, em seu conte\u00fado, \u00e9 totalmente favor\u00e1vel ao direito \u00e0 anistia para todos os Cabos! Logo ap\u00f3s assumir o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em reportagem publicada no jornal Folha de Pernambuco, edi\u00e7\u00e3o de 06 de fevereiro de 2003, pg. 7, o Ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos \u2013 diante da inquieta\u00e7\u00e3o dos anistiados devido a v\u00e1rias vers\u00f5es que estavam surgindo em Bras\u00edlia\/DF., relativas a que o novo Ministro iria \u201cvetar\u201d a anistia, assim se pronunciou : \u201c\u00a0 Vamos rever as formas de pagamentos, mas n\u00e3o mudaremos a lei \u201d \u201c\u00a0 Temos que estudar casos espec\u00edficos \u201d \u201c\u00a0 H\u00e1 anistiados doentes e esses casos ter\u00e3o de ser atendidos primeiro\u201d; Mas assim n\u00e3o agiu; agiu ferindo os termos positivos constitucionais que concedem a anistia; violando os comandos da Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil no que se refere \u00e0 anistia; retirando de uns e impedindo que outros \u2013 desde 2003, passassem a usufruir dos seus direitos fundamentais esculpidos na Carta Magna e na Lei da Anistia. Ao editar a portaria n\u00ba 594\/MJ e seu ANEXO I, de 2004, o novo Exmo Sr Ministro da Justi\u00e7a \u2013 Marcio Thomaz Bastos, confirmou a suspeita que rondava os velhos anistiandos e que j\u00e1 declarada\u00a0 no Congresso Nacional. Em 18\/03\/2003, o saudoso e Exmo. Sr. Senador Ramez Tebet, em pronunciamento no Senado Federal, publicado no Di\u00e1rio do Senado Federal de 19\/03\/2003, pg. 3864, assim discursou: \u201c(…) afinal a mat\u00e9ria que me traz \u00e0 tribuna \u00e9 referente \u00e0 Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que tive a honra e a satisfa\u00e7\u00e3o de promulgar quando na Presid\u00eancia do Congresso Nacional. Essa lei cuida das indeniza\u00e7\u00f5es e dos direitos dos anistiados civis e militares punidos politicamente \u00e0 \u00e9poca do regime autorit\u00e1rio. Surgiu a noticia (…), de que o Governo Federal, sob o pretexto de rever as indeniza\u00e7\u00f5es havia suspendido todos os pagamentos, o que nos causou profunda estranheza, porque foi feito um esfor\u00e7o muito grande para aprov\u00e1-la no \u00e2mbito do Congresso Nacional \u2013 foi relator da mat\u00e9ria o L\u00edder do meu partido, Senador Renan Calheiros. Felizmente as coisas n\u00e3o s\u00e3o bem assim: tomamos conhecimento de que os novos conselheiros da Comiss\u00e3o de Anistia j\u00e1 est\u00e3o a postos. A partir de 19 de mar\u00e7o come\u00e7am os trabalhos voltados para os anistiados pol\u00edticos.\u00a0 Foi o que garantiu o novo presidente da Comiss\u00e3o, Dr. Marcello Lav\u00e8nere, na sexta-feira ultima, dia 14, durante ato solene que contou com a presen\u00e7a do ministro M\u00e1rcio Thomaz Bastos, de conselheiros e anistiados O Ministro da Justi\u00e7a, homem de profundo conhecimento jur\u00eddico e de grande senso de justi\u00e7a, afirmou que dar\u00e1 todo apoio \u00e0 Comiss\u00e3o de Anistia e destacou que pretende dar\u00a0 continuidade ao trabalho iniciado na Gest\u00e3o anterior,\u00a0 lembrando, ainda,\u00a0 que\u00a0 um\u00a0 dos\u00a0 principais objetivos do\u00a0 governo do Presidente Lula \u00e9 promover uma administra\u00e7\u00e3o voltada\u00a0 para o social. O presidente que acaba de ser empossado, Dr. Marcelo Lav\u00e8nere, citou que todo o esfor\u00e7o da Comiss\u00e3o da Paz, pleiteando repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, n\u00e3o representa a m\u00ednima parte do que os anistiados sofreram. (…) Essa Comiss\u00e3o de Anistia, realiza (…)\u00a0 um trabalho relevante, de interesse p\u00fablico, e um trabalho realizado sem remunera\u00e7\u00e3o. O Dr. Marcelo Lav\u00e8nere sucede o Dr. Jos\u00e9 Alves Paulino, importante e eficiente membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que procurou desenvolver um grande trabalho. Isso \u00e9 importante?\u00a0 \u00c9 sim (…), porque se trata da repara\u00e7\u00e3o de uma injusti\u00e7a. Na realidade, sabemos que n\u00e3o h\u00e1 dinheiro que pague a perda da vida, a perda da tranq\u00fcilidade e do futuro. Estas pessoas foram punidas \u2013 civis e militares -, basicamente, por pensarem diferentemente do regime ent\u00e3o vigente. N\u00f3s, que somos pol\u00edticos, sabemos o que \u00e9 isto: o quanto custa pensar diferentemente em alguns momentos, o quanto custa defender determinados ideais. O senso pr\u00e1tico nos for\u00e7a a tentar estabelecer valores, a quantificar monetariamente a vida, a carreira e o futuro perdidos. Nunca seremos completamente felizes em estabelecer tais valores. \u00c9 preciso recordar: muitos dos poss\u00edveis benefici\u00e1rios dessa lei, civis e militares, tiveram suas puni\u00e7\u00f5es estabelecidas h\u00e1 30 anos ou mais. \u00c9 gente que deveria estar aproveitando uma aposentadoria digna, fam\u00edlia criada, netos, uma boa receita para ter um pouco de paz de esp\u00edrito. Em vez disso, vivem um presente de altos e baixos, vivem a inquietude Venho a esta tribuna pedir justi\u00e7a para esses cidad\u00e3os e para que isso aconte\u00e7a o mais rapidamente poss\u00edvel. (…) A norma jur\u00eddica n\u00e3o precisa ser reinventada ou reformada; ela j\u00e1 \u00e9 suficientemente clara sobre esse assunto. Precisamos, portanto, aplic\u00e1-la em sua plenitude. O art. 17, por exemplo, fala da anula\u00e7\u00e3o do beneficio e (..) em caso de fraude. Mas duvido que seja esse o problema. (…) Vamos poupar esses homens que j\u00e1 ultrapassaram os 70 anos de idade. (…) outros j\u00e1 se foram, outros est\u00e3o prestes a ir. Que todos eles, sejam civis ou militares, tenham a satisfa\u00e7\u00e3o de receber uma recompensa pelo que lutaram e pelo que batalharam em favor do restabelecimento de uma vida democr\u00e1tica neste Pa\u00eds .\u201d Depois, na sess\u00e3o do dia 26\/03\/2003, da C\u00e2mara dos Deputados, o Exmo Sr Deputado Federal Gonzaga Patriota fez pronunciamento, do qual se transcreve trecho: \u201cPara piorar a situa\u00e7\u00e3o, na ultima semana, o Dr. Alves Paulino passou o comando da\u00a0 Comiss\u00e3o de Anistia ao Dr. Marcelo Lav\u00e8nere Machado, que assumiu com novos conselheiros,\u00a0 dos quais grande n\u00famero n\u00e3o \u00e9\u00a0 jurista. Os anistiados n\u00e3o podem se tornar vitimas, mais uma vez, do Governo Federal. N\u00e3o se\u00a0 trata de pedir um favor, mas de fazer justi\u00e7a a essas pessoas, prejudicadas pela incompetente,\u00a0 cruel e esquec\u00edvel ditadura militar brasileira.\u201d Receios que se confirmaram quando o novo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a editou\u00a0 a Portaria n\u00ba 594\/MJ e seu ANEXO I, de 12 de fevereiro de 2004, anulando as portarias concessivas de anistia a todos os ex-cabos \u201cP\u00f3s-64\u201d fundamentando que a anula\u00e7\u00e3o se estava a fazer tendo em vista que os ex-cabos n\u00e3o ostentavam o STATUS de cabo \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.104\/64 e por \u201cfalsidade de motivos\u201d. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N\u00ba 594, DE 12 DE FEVEREIRO 2004. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 5\u00ba da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, e art. 17 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8o do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias, resolve: Art. 1\u00ba Instaurar, ex officio, processos de anula\u00e7\u00e3o das portarias em que foi reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos e concedidas as conseq\u00fcentes repara\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo I desta portaria, consoante os respectivos Requerimentos de Anistia, sob o fundamento de que, \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da Portaria no 1.104\/64 do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, os abaixo nominados n\u00e3o ostentavam status de cabo. Assim, diversamente do que se dera com os cabos ent\u00e3o em servi\u00e7o, a referida portaria n\u00e3o os atingiu como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica, mas, sim, como mero regulamento administrativo das prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar, do qual tinham pr\u00e9vio conhecimento. Art. 2\u00ba Fixar o prazo de 10 (dez) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de defesa, a contar do recebimento das respectivas intima\u00e7\u00f5es, facultando-se vista dos autos e extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia de seu conte\u00fado. Art. 3\u00ba Autuem-se e intimem-se. M\u00c1RCIO THOMAZ BASTOS V\u00ea-se que o Sr Ministro da Justi\u00e7a utilizou-se dos preceitos contidos no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.784 e no art. 17 da lei n\u00ba 10.559, para editar a Portaria n\u00ba 594\/MJ e anular as anistias j\u00e1 concedidas pela Comiss\u00e3o, pelo Ministro anterior, j\u00e1 publicadas no DOU e remetidas, na forma legal, ao Minist\u00e9rio da Defesa. Ferindo assim a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito adquirido e do ato jur\u00eddico perfeito, atrav\u00e9s de uma simples Portaria! O art. 5\u00ba da lei que rege os processos administrativos, estabelece: \u201c. DO IN\u00cdCIO DO PROCESSO Art. 5\u00ba O processo administrativo pode iniciar-se de of\u00edcio ou a pedido de interessado. \u201d e o art. 17 da lei 10.559: \u201cArt. 17. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ou os benef\u00edcios e direitos assegurados por esta Lei ser\u00e1 o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, em procedimento em que se assegurar\u00e1 a plenitude do direito de defesa, (…).\u201d Analisando-se ent\u00e3o, os preceitos adotados pelo Sr Ministro, verifica-se que: .pelo que consta no art. 5\u00ba supra, vamos de logo afastar que foi a pedido do interessado; n\u00e3o foi; nenhum dos Cabos requerentes da anistia pediu a sua anula\u00e7\u00e3o! .ent\u00e3o foi de oficio! .sendo de oficio, a norma pertinente atrai o que contido em seu art 53: Art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. .denota-se ent\u00e3o que o Sr. Ministro decidiu anular os atos de anistia sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de \u201cv\u00edcios de legalidade\u201d e da \u201cfalsidade dos motivos\u201d que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico\u201d. .mas onde est\u00e1 comprovada tal fundamenta\u00e7\u00e3o? .n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcios de legalidade! 1\u00ba)\u00a0 Os requerimentos foram elaborados de acordo com as normas legais vigentes (Art. 8\u00ba do ADCT da CF-88; Lei n\u00ba 10.559 e S\u00famula Administrativa da CA); 2\u00ba) Foram assinados pelos requerentes, os quais juntaram toda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos fatos alegados; 3\u00ba)\u00a0 Foram recebidos pela CA, catalogados, encaminhados \u00e0 Turma Julgadora, analisados, julgados e decididos pela CA e pelo Sr. Ministro da Justi\u00e7a; 4\u00ba)\u00a0 Editadas as Portarias concessivas da anistia \u2013 conforme requeridas; publicadas no DOU e encaminhadas ao Minist\u00e9rio da Defesa. Qual ent\u00e3o o v\u00edcio de legalidade? Entendemos que n\u00e3o h\u00e1. Indo-se ent\u00e3o para \u00e0 segunda parte da fundamenta\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 594\/MJ \u2013 A FALSIDADE DE MOTIVOS. Entendemos tamb\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1. Onde estar\u00e1 ent\u00e3o a fundamenta\u00e7\u00e3o do ato administrativo – a Portaria n\u00ba 594\/MJ – do Sr Ministro da Justi\u00e7a, de 2004, o qual passou a negar a anistia j\u00e1 concedida e desrespeitando os direitos adquiridos e os atos jur\u00eddicos perfeitos. Entendemos que n\u00e3o existe! A norma de reg\u00eancia dos processos administrativos, a Lei n\u00ba 9.784\/99, assim expressa: DA MOTIVA\u00c7\u00c3O Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; VI – decorram de reexame de of\u00edcio; VII – deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais; VIII – importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo. \u00a7 1\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato. E v\u00ea-se tamb\u00e9m que a Lei n\u00ba 9.784, foi promulgada exatamente para proteger os administrados e n\u00e3o para ser utilizada de qualquer forma pela Administra\u00e7\u00e3o para retirar direitos constitucionais: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o. E ent\u00e3o se v\u00ea, s.m.j., que a Portaria n\u00ba 594\/MJ, de 2004, do Sr. Ministro da Justi\u00e7a, n\u00e3o preenche qualquer das exig\u00eancias da Lei e, portanto, padece dos efeitos da nulidade. Os ex-cabos j\u00e1 anistiados pelo Sr Ministro da Justi\u00e7a anterior, agora vitimas do novo Sr. Ministro da Justi\u00e7a, adentraram com suas defesas administrativas para assegurarem o direito conquistado. Em suas contesta\u00e7\u00f5es \u00e0quelas defesas administrativas dos cabos \u201cdesanistiados\u201d – publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Se\u00e7\u00e3o I, n\u00ba 187, p. 58, de 28 de setembro de 2004 – o novo Sr. Ministro da Justi\u00e7a alegou o seguinte : \u201c (…) Por fim, quanto ao terceiro e quarto item \u00e9 insofism\u00e1vel que a aludida portaria foi editada para expurgar das fileiras da aeron\u00e1utica os opositores do regime Militar. Da\u00ed porque, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o\u00a0 sine qua non\u00a0 que o interessado ostentasse o status\u00a0 de cabo quando editada a Portaria GM3 n\u00ba 1.104\/64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica. N\u00e3o se trata da ado\u00e7\u00e3o de nova interpreta\u00e7\u00e3o, mas sim, de justa e devida anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o respaldada em erro de fato, o que, ali\u00e1s,\u00a0 tem fundamento no artigo 17 da lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002,\u00a0 assim como na melhor doutrina. Em nenhum momento se est\u00e1 a negar que a Portaria GM3 n\u00ba 1.104\/64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica,\u00a0 \u00e9\u00a0 ato de exce\u00e7\u00e3o\u00a0 e\u00a0 que quem foi por ela atingido\u00a0 merece ser anistiado. Est\u00e1-se a dizer que o requerente n\u00e3o foi atingido pela Portaria j\u00e1 que n\u00e3o era cabo da\u00a0 FAB quando de sua publica\u00e7\u00e3o. (…) Nesse sentido \u00e9 o posicionamento da Douta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, consoante Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003 (…) (…) Por essas raz\u00f5es,\u00a0 acompanho o mesmo entendimento\u00a0 consubstanciado na Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003, da Douta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, infirmo os fundamentos da manifesta\u00e7\u00e3o\u00a0 da Comiss\u00e3o de Anistia\u00a0 anterior,\u00a0 assim como deixo de acolher (…),\u00a0\u00a0 para ao final anular (…)\u00a0\u00a0\u00a0 tendo em vista a falsidade de motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico.\u201d Por\u00e9m, em 07 de fevereiro de 2006, a D. AGU, atendendo outro pedido deste mesmo novo Sr. Ministro da Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da NOTA N\u00ba AGU\/JD-1\/2006, extra\u00edda da pagina da internet daquela D. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, desfundamentou, no ponto, por LEITURA EQUIVOCADA, a Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003 – posteriormente renomeada como Nota N\u00ba JD-10\/2003 – quando\u00a0 assim se manifestou: \u201c(…) 27. Certo \u00e9, no entanto, que essa circunst\u00e2ncia do ingresso nos quadros da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira ser anterior ou posterior \u00e0 Portaria n\u00ba 1.104\/GMS n\u00e3o pode ser tomada como par\u00e2metro para o fim de classificar-se o ato de licenciamento como ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, ou n\u00e3o. (…) 42. Essa recomenda\u00e7\u00e3o de cautela se justifica \u00e0 medida que, no caso presente, com base em equivocada leitura da NOTA N\u00ba JD-10\/2003, j\u00e1 referida e transcrita, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a entendeu que a Portaria n\u00ba 1.104-GMS, do Ministro da Aeron\u00e1utica, seria considerado ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica em rela\u00e7\u00e3o aos militares que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes de sua edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o sendo em rela\u00e7\u00e3o aos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s a sua edi\u00e7\u00e3o. Simples assim. 43. Ocorre que o marco temporal, consistente na data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira isoladamente considerado, n\u00e3o \u00e9 elemento suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica conforme j\u00e1 explicitado. 44. Toda simplifica\u00e7\u00e3o sem fundamento carece de legitimidade. O interprete, no caso, ao buscar a simplicidade, n\u00e3o deve descurar da realidade dos fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse p\u00fablico a preservar. (…) 77. Superados os questionamentos iniciais, parece prudente insistir na recomenda\u00e7\u00e3o de cautela na aprecia\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados com base em leitura equivocada\u00a0 da NOTA AGU\/JD- 10\/2003, desta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o , empreendida no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. 78. \u00c9 que essa leitura equivocada parece ter dado ensejo ao deferimento dos pedidos de declara\u00e7\u00e3o de anistia feitos pelos ex-cabos da Aeron\u00e1utica que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes da publica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 1.104-GMS ou GM3 e ao indeferimento daqueles protocolados pelos ex-cabos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s a referida portaria. (…) 84. N\u00e3o h\u00e1 que se considerar adequada qualquer an\u00e1lise que tenha por base de referencia um \u00fanico e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira. 85. Nessa perspectiva, parece adequada, legitima e justa a reavalia\u00e7\u00e3o dos pedidos\u00a0 j\u00e1 analisados com base apenas nessa data de ingresso nos quadros da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, a fim de que se evitem equ\u00edvocos e injusti\u00e7as. Sobretudo nos casos em que a alternativa \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es administrativas carentes de fundamenta\u00e7\u00e3o, praticadas com base em an\u00e1lises superficiais, que, por isso mesmo, geram inconformidade e acabam por sobrecarregar o Poder Judici\u00e1rio com um sem n\u00famero de processos relativos a casos que deveriam ter sido bem decididos na esfera administrativa. \u201d Desta forma a D. AGU desfundamentou a Portaria n\u00ba 594\/MJ, de 2004, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a, pois: –\u00a0\u00a0 \u00a0afirmou que houve LEITURA EQUIVOCADA, por parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, naquela Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003 (posteriormente renomeada como NOTA N\u00ba JD-10\/2003); –\u00a0\u00a0 \u00a0e que essa leitura equivocada parece ter dado ensejo ao deferimento dos pedidos\u00a0 de declara\u00e7\u00e3o de anistia feitos pelos ex-cabos da Aeron\u00e1utica que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira antes da publica\u00e7\u00e3o da portaria n\u00ba 1.104-GMS ou GM3 e ao indeferimento daqueles protocolados pelos ex-cabos que ingressaram na For\u00e7a ap\u00f3s a referida portaria. –\u00a0\u00a0 \u00a0afirmou que n\u00e3o h\u00e1 que se considerar adequada qualquer an\u00e1lise que tenha por base de referencia um \u00fanico e exclusivo elemento, qual seja a data de ingresso na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira; –\u00a0\u00a0 \u00a0toda simplifica\u00e7\u00e3o sem fundamento carece de legitimidade. O\u00a0 interprete,\u00a0 no caso,\u00a0 ao buscar a simplicidade,\u00a0 n\u00e3o\u00a0 deve\u00a0 descurar\u00a0 da\u00a0 realidade\u00a0 dos\u00a0 fatos, da clareza, da estrita legalidade e do interesse p\u00fablico a preservar. A D. AGU ent\u00e3o, recomendou ao novo Sr. Ministro da Justi\u00e7a, que revisse todos os requerimentos que foram indeferidos tomando-se por base aquela LEITURA EQUIVOCADA\u00a0 – de haver sido incorporado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da portaria em quest\u00e3o. Recomenda\u00e7\u00e3o esta, que at\u00e9 a presente data n\u00e3o foi executada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Donde se extrai que, desfundamentado pela pr\u00f3pria AGU, o entendimento EQUIVOCADO empreendido no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2013 aquele Parecer do Sr. Cl\u00e1udio Demczuk e a Portaria n\u00ba 594\/MJ, retorna-se ao que existente \u00e0 \u00e9poca anterior a essa \u201cnova interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, quando era reconhecido que todos os Cabos atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104\/GM3, tinham direito \u00e0 anistia. Sauda\u00e7\u00f5es Fabianas. Jeov\u00e1 Pedrosa Franco Ex-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64 E-mail jeovapedrosa@oi.com.br . . . Postado por Gilvan Vanderlei Ex-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64 E-mail gvlima@terra.com.br<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Car\u00edssimos companheiros idosos Cabos da FAB atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64: . Volto a falar da nossa anistia e da \u201cdesanistia\u201d perpetrada pelo Sr. Marcio Thomaz Bastos, atendendo pedido do ent\u00e3o Sr. Comandante da Aeron\u00e1utica e tendo por \u201cfundamento\u201d um Parecer do Sr. Cl\u00e1udio Demczuk, violando frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, a Lei n\u00ba 10.559 […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,5],"tags":[],"class_list":["post-1566","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2009","category-qual-e-a-bronca"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1566","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1566"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1566\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1773,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1566\/revisions\/1773"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1566"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1566"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1566"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}