![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/02\/20120906547532GLOBO.jpg\" "\\"20120906547532GLOBO\\"")
<\/a>Min. Herman Benjamin – segunda turma do STJ<\/strong><\/span><\/p>\nCaros FABIANOS,<\/span><\/p>\n Nos autos do MS 18.148-DF<\/strong>, quanto a concessão da liminar pleiteada pelo autor Severino do Ramo Barbosa, o ministro Herman Benjamin parece ter passado firmar o direito dos ex-Cabos da FAB que estão sendo desanistiados pelo GTI Revisor do MJ\/AGU, e pugna favoravelmente.<\/span><\/p>\n Conheça, abaixo, a EMENTA<\/strong> e o ACÓRDÃO <\/strong>proferido:<\/span><\/p>\n AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.148 – DF (2012\/0025892-9)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong> EMENTA<\/strong><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO. PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.<\/p>\n 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar.<\/p>\n 2. O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e irrelevante, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário.<\/strong><\/span><\/p>\n 3. A tese de configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será analisada em momento adequado.<\/p>\n 4. No juízo provisório que caracteriza a decisão liminar, a parte impetrante demonstrou o preenchimento de seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora<\/strong>), tendo em vista a presunção de boa-fé e os prejuízos que serão por ela suportados na hipótese de imediata supressão de pagamento de benefício mensal de natureza alimentar.<\/p>\n 5. Agravo Regimental não provido.<\/p>\n ACÓRDÃO<\/strong><\/p>\n Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/strong>" Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori Albino Zavascki e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.<\/p>\n Brasília, 14 de novembro de 2012(data do julgamento).<\/p>\n Veja abaixo o Andamento Processual no STJ:<\/strong><\/span><\/p>\n
\n\tAGRAVANTE : SEVERINO DO RAMO BARBOSA
\n\tADVOGADO : BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S).<\/strong>
\n\tAGRAVADO : UNIÃO<\/strong>
\n\tPROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU<\/strong><\/p>\n