![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/16-parte-dovoto-num-processo-de-anistia-de-um-cabo-pos-1964-imagem.jpg\")
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PARTE DO VOTO NUM PROCESSO DE ANISTIA DE UM “CABO P\u00d3S 1964\u201d<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n *-*<\/strong><\/p>\n Passarei a transcrever abaixo, parte da relatoria do VOTO DE DEFERIMENTO<\/strong> prolatado no processo de um Cabo P\u00f3s 1964, pela Conselheira Juliana Neuenschwander Magalh\u00e3es<\/span><\/strong>, em 31 de outubro de 2002, onde argumenta sobre a Portaria n\u00ba 1.104GM3<\/strong>, de 12 de outubro de 1964; a Lei n\u00ba 5.774<\/strong> de 23 de dezembro de 1971; o Decreto n\u00ba 68.951<\/strong> de 19 de julho de 1971, dentre outras legisla\u00e7\u00f5es, literis<\/span>:<\/p>\n \u201d (…)<\/strong><\/p>\n <\/span> “Art. l25. O licenciamento do servi\u00e7o ativo se efetua:<\/p>\n I – apedido<\/strong>; e <\/p>\n 1\u00ba O licenciamento a pedido poder\u00e1 ser concedido, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o servi\u00e7o:<\/p>\n a) ao oficial da reserva convocado, ap\u00f3s presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ativo durante 6 (seis) meses; e<\/p>\n b) \u00e0 pra\u00e7a engajada ou reengajada, desde que conte, no m\u00ednimo, a metade do tempo de servi\u00e7o a que se obrigou.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00ba – o licenciamento ex officio ser\u00e1 feito na forma da Lei do Servi\u00e7o Militar e regulamentos espec\u00edficos da cada For\u00e7a Armada:<\/p>\n a) por conclus\u00e3o de tempo de servi\u00e7o ou de est\u00e1gio; <\/p>\n Par\u00e1grafo 3\u00ba – o militar licenciado n\u00e3o tem direito a qualquer remunera\u00e7\u00e3o e, exceto o licenciamento ex officio a bem da disciplina, deve ser inclu\u00eddo ou reinclu\u00eddo na reserva”.<\/p>\n 18. O Decreto n\u00ba 68.951, de julho de 1971<\/strong>, veio se reportar ao Art. 52, letra “b”<\/strong>, do Decreto-Lei n\u00ba 1.029<\/strong>, que estabelece a estabilidade como direito dos Cabos, portanto, todos aqueles Cabos que incorporaram na FAB<\/strong> at\u00e9 a data do Decreto n\u00ba 68.951, de 19 de julho de 1971<\/strong>, \u00e9 que teriam a possibilidade de serem aproveitados no Quadro Complementar de Terceiros Sargentos da Aeron\u00e1utica<\/span> e, evidente, a partir da\u00ed, os novos incorporados se sujeitariam \u00e0s novas regras.<\/p>\n 19. O referido Decreto, aparentemente, encerrou o ciclo das arbitrariedades cometidas contra os Cabos sob o manto da “aparente legalidade<\/strong>” da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>.<\/p>\n Assim, com base no entendimento ora exposto e dado que esta Comiss\u00e3o j\u00e1 assentou o car\u00e1ter excepcional da Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong>, reconhecemos que todos aqueles por ela atingidos fazem jus \u00e0 anistia pol\u00edtica, independente de a incorpora\u00e7\u00e3o ter se dado antes ou ap\u00f3s a sua vig\u00eancia, at\u00e9 a data limite de 19 de julho de 1971.<\/p>\n Militares expulsos de suas fileiras no per\u00edodo anterior ou posterior a este, dentro do limite temporal fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal ( ) devem, necessariamente, n\u00e3o lhes sendo diretamente aplic\u00e1vel a S\u00famula Administrativa do Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n 20. Pode-se concluir portanto que, j\u00e1 sob a prote\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.774<\/strong>, os Cabos n\u00e3o mais seriam atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong>.<\/p>\n Com isto, fica afastada a presun\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para aqueles que foram desligados at\u00e9 aquela data, conforme sumulado pela Comiss\u00e3o de Anistia, n\u00e3o obstante o fato de que a Portaria tenha gerado efeitos na vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o anterior, que dispunha de modo semelhante, posto que esta n\u00e3o tivesse o cond\u00e3o de revog\u00e1-la.<\/p>\n Cabe a Comiss\u00e3o de Anistia, portanto, analisar, ap\u00f3s 1971, caso a caso a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nos processos de anistia.<\/p>\n <\/span> <\/span> 21. O artigo 8\u00ba<\/strong> do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias veio assegurar aos declarados anistiados “as promo\u00e7\u00f5es, na inatividade, na gradua\u00e7\u00e3o ou posto a que teriam direito se na ativa estivessem<\/strong>“.<\/p>\n Para a proje\u00e7\u00e3o de tais promo\u00e7\u00f5es a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu crit\u00e9rios, tamb\u00e9m assumido pela Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002<\/strong>, da obedi\u00eancia aos “prazos de perman\u00eancia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitados as caracter\u00edsticas e peculiaridades das carreiras dos servidores p\u00fablicos civis e militares e observados os respectivos regimes jur\u00eddicos<\/strong>“.<\/p>\n <\/span> <\/span> 23. A teor de tais dispositivos militar da presente quest\u00e3o, atingiria a gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial e seria “transferido para a inatividade<\/strong>” ou para a “reserva remunerada<\/strong>” com “os proventos calculados sobre o soldo correspondente \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o imediatamente superior”, com o “soldo correspondente ao posto de segundo-tenente<\/strong>“.<\/p>\n <\/span> a) suboficial ……………………………………………………….. 52 anos <\/p>\n 25. A Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, em seu Art. 14<\/strong>, trouxe uma garantia \u00e0queles que tenham sido declarados “anistiados pol\u00edticos<\/strong>“, garantia esta de que ficam “assegurados os benef\u00edcios indiretos mantidos pelas empresas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades institu\u00eddas por uma ou por outros, inclusive planos de seguro, de assist\u00eancia m\u00e9dica, odontol\u00f3gica e hospitalar, bem como financiamento habitacional<\/strong>“.<\/p>\n \n 26. Nesse particular, a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 6.880\/80, Art. 50, inciso IV, al\u00ednea ‘e’<\/strong>, j\u00e1 assinala como direito do militar, o seguinte:<\/p>\n ” e) a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividade relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, abrangendo servi\u00e7os profissionais m\u00e9dicos, farmac\u00eauticos e odontol\u00f3gicos, bem como o fornecimento, a aplica\u00e7\u00e3o de meios e os cuidados e demais atos m\u00e9dicos e para-m\u00e9dicos necess\u00e1rios”.<\/p>\n 27. Por isso, com base nos dois dispositivos – Art. 14, da Lei n\u00ba 10 559\/02<\/strong> e Art. 50, inciso IV, al\u00ednea ‘e’, da Lei 6.880\/80<\/strong> – o Requerente tem direito ao uso do sistema de sa\u00fade da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/p>\n 28. O Requerente, tamb\u00e9m faz jus \u00e0 “contagem, para todos os efeitos<\/strong>“, do tempo como se de servi\u00e7o fosse, do prazo em que perdurou a sua cassa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data em que atingiria a gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial, considerando as licen\u00e7as pr\u00eamios n\u00e3o gozadas e q\u00fcinq\u00fc\u00eanios, como vantagens a serem calculadas sobre os soldos da gradua\u00e7\u00e3o ou posto, al\u00e9m das demais vantagens incorporadas ao posto de 2\u00ba Tenente.<\/p>\n 29. Portanto, a conclus\u00e3o para que seja declarado anistiado pol\u00edtico o Requerente, reconhecendo que o requerente, licenciado na gradua\u00e7\u00e3o de cabo, com fundamento na Portaria n\u00ba 1.104, ainda que posteriormente \u00e0 data de 12 de outubro de 1964, data da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, ou que at\u00e9 a data da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 68 951 – de 19 de julho de 1971 – mas encontrava-se na gradua\u00e7\u00e3o de cabo at\u00e9 esta data, ser\u00e3o asseguradas:<\/p>\n a) as promo\u00e7\u00f5es at\u00e9 a gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial, com “todas as vantagens e promo\u00e7\u00f5es caso houvesse permanecido em servi\u00e7o ativo, obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividade previstos nas leis e regulamento vigentes, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares”, com o soldo de 2\u00ba Tenente, para o efeito prec\u00edpuo de par\u00e2metro para a concess\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio em presta\u00e7\u00e3o mensal, continuada e permanente;<\/p>\n b) a contagem do tempo de servi\u00e7o, inclusive licen\u00e7as pr\u00eamios, para os afeitos do adicional de tempo de servi\u00e7o – q\u00fcinq\u00fc\u00eanios\/anu\u00eanios – de 30% a incidir sobre o soldo de 2\u00ba Tenente, mais adicional de 8% e habilita\u00e7\u00e3o militar de 12%.<\/p>\n <\/span> \u00c9 o voto.<\/p>\n Bras\u00edlia, 31 de outubro de 2002.<\/p>\n Conselheira Juliana Neuenschwander Magalh\u00e3es <\/strong> \n
\n17. A Lei 5.774, de 23 de dezembro de l97l<\/strong>, que revogou o Decreto-Lei n\u00ba 1.029\/69<\/strong>, dispunha ser direito dos militares “a estabilidade, quando pra\u00e7a com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo servi\u00e7o” (Art.84, II, a<\/strong>) e o licenciamento:<\/p>\n
\nII – ex officio<\/strong>.<\/p>\n
\nb) por conveni\u00eancia do servi\u00e7o; e
\nc) a bem da disciplina.<\/p>\n
\nMas resta pacifico que, se a Portaria n\u00ba 1.104GM3\/64<\/strong> j\u00e1 foi considerada Ato de Exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica por esta Comiss\u00e3o de Anistia, obviamente, todos aqueles atingidos por ela, e que por isso tenha sofrido preju\u00edzo em suas atividades profissionais, t\u00eam direito a anistia e aos benef\u00edcios dela decorrentes.<\/p>\n
\nN\u00e3o h\u00e1 que se restringir esse direito aos incorporados posteriormente \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n22. O requerente ingressou na FAB e foi licenciado por “motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica<\/strong>” na gradua\u00e7\u00e3o de Cabo, o qual se na ativa estivesse, “obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividade<\/strong>” atingiria \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial.<\/p>\n
\nEm face disso, ao atingir \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial, o requerente passaria para a reserva remunerada com “a percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao grau hier\u00e1rquico superior<\/strong>” – Art. 50, inciso II, da Lei 6.880\/80<\/strong> – ou seja, com a remunera\u00e7\u00e3o do posto de 2\u00ba Tenente.<\/p>\n
\n24. Por outro lado, o Art. 98, inciso I, al\u00ednea ‘c’, da Lei 6.880\/80<\/strong>, estabelece que “a transfer\u00eancia para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-\u00e1 sempre que o militar<\/strong>” atingir idade-limite para cada posto ou gradua\u00e7\u00e3o, assim:<\/p>\n
\nb) primeiro-sargento e taifeiro-mor ……………………….. 50 anos
\nc) segundo-sargento e taifeiro de 1\u00aa classe ………………. 48 anos
\nd) terceiro-sargento e taifeiro de 2\u00aa classe ………………. 47 anos
\ne) cabos …………………………………………………………….. 45 anos
\nf) marinheiros, soldados e soldados de 1\u00aa classe ………. 44 anos<\/p>\n
\nc) Os direitos para se associar e\/ou ingressar, se for do interesse do Requerente, aos institutos de benef\u00edcios indiretos previstos no art. 14 da Lei 10 559\/02, c\/c art. 50, inciso IV, al\u00ednea ‘e’, devendo-se ter em conta que o \u00f4nus dessa “assist\u00eancia geral”n\u00e3o \u00e9 do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, mas sim do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o de origem, pois s\u00e3o os gestores dos respectivos institutos, ficando, portanto, apenas assegurado ao Requerente o direito a integrar institutos exclusivamente dos membros da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira;<\/p>\n
\nRelatora\u201d<\/p>\n