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{"id":15265,"date":"2013-01-19T08:01:07","date_gmt":"2013-01-19T11:01:07","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=15265"},"modified":"2013-01-20T15:09:14","modified_gmt":"2013-01-20T18:09:14","slug":"ta-tudo-dominado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2013\/01\/ta-tudo-dominado\/","title":{"rendered":"T\u00e1 tudo dominado…"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/h1>\n

Notícias<\/strong><\/p>\n

18\/01\/2013 – 9h17<\/p>\n

Candidato a suboficial da Aeronáutica tem acesso negado às informações sobre avaliação no curso de formação<\/p>\n

Elaine Borges<\/h5>\n

Escute aqui a notícia:<\/strong><\/p>\n

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Habeas Data<\/strong> é um remédio jurídico<\/a> (facultativo) na formação de uma ação constitucional<\/a> que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil<\/a> de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente, desde que a instituição seja pública ou de caráter público. É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã\/o).<\/p>\n

Habeas Data é ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados públicos ou que exerçam tais funções, a fim de permitir o fornecimento e o acesso das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O direito a informação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507\/1997.<\/p>\n

Nesta lei pode-se extrair a recusa objetiva e a presumida. Esta última ocorrerá quando for solicitado o acesso à informação ao agente público, e o mesmo não a disponibilizar ou justificar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, já informação ou anotação estabelece um prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

Por que é concedido o Habeas Data? O Habeas data será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativos a sua pessoa, desde que esgotada as vias administrativas para que se obtenha as informações desejadas.<\/p>\n

Fonte: Wikipedia<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n<\/table>\n

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\"gvlima15_jpg\"<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Notícias 18\/01\/2013 – 9h17 Candidato a suboficial da Aeronáutica tem acesso negado às informações sobre avaliação no curso de formação Elaine Borges Escute aqui a notícia: Habeas Data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-15265","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15265","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15265"}],"version-history":[{"count":20,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15265\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15285,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15265\/revisions\/15285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15265"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15265"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15265"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}