Processo: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

0039459-09.2012.4.01.3400<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Classe: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

7 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Vara: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

13ª VARA FEDERAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Juiz: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

PAULO CESAR LOPES<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Data de Autuação: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

10\/08\/2012<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Distribuição: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

2 – DISTRIBUICAO AUTOMATICA (24\/08\/2012)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Nº de volumes: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Assunto da Petição: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n

1120105 – ANISTIA POLÍTICA – REGIME – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – ADMINISTRATIVO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Observação: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA 510\/2012, QUE ANULOU A PORTARIA ANISTIADORA DO AUTOR<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Localização: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n

\n Data<\/strong><\/p>\n<\/th>\n	\n Cod<\/strong><\/p>\n<\/th>\n	\n Descrição<\/strong><\/p>\n<\/th>\n	\n Complemento<\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
\n 10\/01\/2013 17:00:20<\/p>\n<\/td>\n	\n 135<\/p>\n<\/td>\n	\n CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 10\/01\/2013 16:59:13<\/strong><\/p>\n<\/td>\n	\n 153<\/p>\n<\/td>\n	\n DEVOLVIDOS C\/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 25\/10\/2012 18:37:18<\/p>\n<\/td>\n	\n 137<\/p>\n<\/td>\n	\n CONCLUSOS PARA DECISAO<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 25\/10\/2012 18:30:23<\/p>\n<\/td>\n	\n 96<\/p>\n<\/td>\n	\n CLASSE PROCESSUAL ALTERADA<\/p>\n<\/td>\n	\n CAUTELAR CONVOLADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 25\/10\/2012 18:24:26<\/p>\n<\/td>\n	\n 154<\/p>\n<\/td>\n	\n DEVOLVIDOS C\/ DESPACHO<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 25\/10\/2012 18:24:23<\/p>\n<\/td>\n	\n 137<\/p>\n<\/td>\n	\n CONCLUSOS PARA DESPACHO<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 18\/09\/2012 18:19:50<\/p>\n<\/td>\n	\n 210<\/p>\n<\/td>\n	\n PETICAO \/ OFICIO \/ DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 18\/09\/2012 13:01:59<\/p>\n<\/td>\n	\n 218<\/p>\n<\/td>\n	\n RECEBIDOS EM SECRETARIA<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 04\/09\/2012 17:28:20<\/p>\n<\/td>\n	\n 126<\/p>\n<\/td>\n	\n CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR<\/p>\n<\/td>\n	\n ADVG:DF00020252 EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA TELEFONE:3341.3344\/8133.0220 QTDE FOLHAS:122<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 04\/09\/2012 17:28:01<\/p>\n<\/td>\n	\n 182<\/p>\n<\/td>\n	\n INTIMACAO \/ NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA \/ CERTIFICADA DECISAO<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 28\/08\/2012 15:12:52<\/p>\n<\/td>\n	\n 176<\/p>\n<\/td>\n	\n INTIMACAO \/ NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 28\/08\/2012 15:11:00<\/p>\n<\/td>\n	\n 153<\/p>\n<\/td>\n	\n DEVOLVIDOS C\/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)<\/p>\n<\/td>\n	\n ADAPTAR AO RITO ORDINÁRIO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 27\/08\/2012 17:42:13<\/p>\n<\/td>\n	\n 137<\/p>\n<\/td>\n	\n CONCLUSOS PARA DECISAO<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 27\/08\/2012 17:42:08<\/p>\n<\/td>\n	\n 218<\/p>\n<\/td>\n	\n RECEBIDOS EM SECRETARIA<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 27\/08\/2012 17:20:38<\/p>\n<\/td>\n	\n 170<\/p>\n<\/td>\n	\n INICIAL AUTUADA<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 27\/08\/2012 11:56:43<\/p>\n<\/td>\n	\n 223<\/p>\n<\/td>\n	\n REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n 24\/08\/2012 13:11:30<\/p>\n<\/td>\n	\n 2<\/p>\n<\/td>\n	\n DISTRIBUICAO AUTOMATICA<\/p>\n<\/td>\n	\n  <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Partes<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n \n Tipo<\/strong><\/p>\n<\/th>\n \n Nome<\/strong><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n \n AUTOR<\/p>\n<\/td>\n \n SAMUEL MIRANDA AIRES<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n REU<\/p>\n<\/td>\n \n UNIAO FEDERAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \n Adv<\/p>\n<\/td>\n \n EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA (DF00020252)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n  <\/p>\n <\/a><\/p>\n  <\/p>\n  <\/p>\n ———- Mensagem encaminhada ———- \n\tDe: samuel collier<\/strong> <samuelcollier@hotmail.com<\/a>> \n\tData: 15 de janeiro de 2013 15:35 \n\tPara: (…); asane@asane.org.br; (…) \n\tAssunto: TUTELA ANTECIPADA<\/span><\/p>\n  <\/p>\n Tutela Antecipada concedida hoje (15\/01) na Justiça Federal do Rio Grande do Norte.<\/strong><\/p>\n Com o impasse do STJ, estou entrando na Justiça Federal de 1ª instância nos casos de abertura do processo de anulação.<\/p>\n Segue (abaixo) trechos da decisão:<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 04.     Adoto como razões de decidir o expendido acima, pelo que defiro em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré que se abstenha de proceder a qualquer interrupção\/cancelamento do pagamento da pensão referida na inicial, devida à autora MARIA DE JESUS MANINHO, tudo até ulterior deliberação judicial. <\/strong>O deferimento parcial decorre do entendimento deste juiz, quanto à impossibilidade de o judiciário intervir na independência do executivo, tolhendo o direito deste Poder de instaurar os procedimentos administrativos que considerar cabíveis.<\/p>\n 05.      <\/strong>Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se e intimem-se, inclusive para fins de cumprimento…<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n 01.    Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo proposta por MARIA DE JESUS MANINHO<\/strong>. Busca Antecipação de Tutela no sentido de que seja determinada a suspensão: a) do Despacho do Ministro da Justiça que determinou a abertura do processo de anulação da sua pensão; b) do processo de anulação da Portaria 2602\/2003, referente ao processo administrativo nº 08802.011563\/2011-61, a fim de que todos os atos destinados a anulação da Portaria 2602\/2003 sejam imediatamente sustados, com fundamento nos arts 273 e 461 § 3º do CPC; c) de todo ato destinado a cancelar o pagamento dos valores percebidos pela Autora em decorrência da  anistia política do seu falecido marido, até o julgamento final da presente ação.<\/p>\n 02.   Sustenta que em 03.02.64, em momento anterior a vigência da Portaria 1.104\/64, seu falecido marido foi incorporado à Força Aérea Brasileira, sendo, por meio de concurso, promovido a Cabo da Aeronáutica, sendo, porém, por força da Portaria 1.104GM3, licenciado involuntariamente. Argumenta que, tal portaria foi considerada como um ato de exceção e de motivação meramente política. Aduz que no ano de 2002, o de cujus formulou requerimento de anistia, sendo declarado anistiado político, pelo Ministro de Estado da Justiça. A respectiva portaria foi publicada no DOU em 18.12.2003, reconhecendo seu direito ao recebimento de prestação mensal por ter sido anistiado na graduação de Segundo-Sargento, com os proventos da graduação de Primeiro Sargento. Defende a autora que, há mais de 8 (oito) anos, recebe ininterruptamente a citada prestação mensal. Afirma que em 30.11.2012, foi publicado no DOU a abertura do processo de anulação da Portaria que concedeu a referida anistia política ao seu falecido marido, estando na iminência de ter cancelada sua pensão, bem como dos benefícios dela decorrentes como, por exemplo, assistência médico-hospitalar. Aduz que o direito da Administração Pública de anular seus atos já decaiu<\/p>\n 03.   Em caso semelhante (Processo Eletrônico 0800085-74.2012.4.05.8400 – 1a. Vara<\/strong>) exarei o seguinte entendimento:<\/p>\n 01.  O autor JOSÉ ARIOVALDO DE PAIVA<\/strong>, move ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, alegando ter sido declarado anistiado político conforme portaria 1.886\/04 do Ministério da Justiça, passando a receber em razão disso, por mais de cinco anos ininterruptos, prestação mensal referente à graduação de segundo sargento com os proventos de primeiro. Entretanto, devido à portaria interministerial 134\/11, foi determinada a revisão\/anulação de todas as anistias concedidas com base em perseguição sofrida devido à publicação da portaria 1104\/64, que era o caso do demandanto, e que culminou com a anulação da portaria 1.886\/04 que lhe conferiu a anistia. Pede antecipação de tutela para suspender qualquer ato de interrupção dos efeitos financeiros, bem como a suspensão daqueles destinados a anulação\/cancelamento da anistia concedida. A União apresentou manifestação.<\/span><\/p>\n 02.   O ato que deu início à revisão do processo de concessão de anistia do demandante é de mais de cinco anos, ou seja, mesmo que fosse o caso de adotar a tese – ainda de difícil aceitação de minha parte, em que pese a jurisprudência colacionada – da ré UNIÃO, em sua manifestação sobre o pedido de a. t. (o marco temporal não é a cassação da anistia, mas sim a data em que se iniciou o processo de revisão), a decadência está caracterizada.<\/span><\/p>\n 03.   Quanto à outra tese, que defende a inexistência de decadência quando o ato revisto viola a própria Constituição, entendo ser necessária a formação ao do contraditório pleno, e a imprescindível dilação probatória, antes de se reconhecer como procedente este entendimento.<\/span><\/p>\n 04.  Diante deste quadro, e em face da situação do autor – idoso que percebe seus vencimento já há tanto tempo – reconheço presentes os dois requisitos – verossimilhança das alegações e perigo na demora – necessários à concessão da antecipação de tutela, que ora defiro, determinando à ré UNIÃO que restaure o pagamento da pensão de anistiado ao demandante, tudo até ulterior deliberação judicial.<\/span><\/p>\n 04.    Adoto como razões de decidir o expendido acima, pelo que defiro em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar à ré que se abstenha de proceder a qualquer interrupção\/cancelamento do pagamento da pensão referida na inicial, devida à autora MARIA DE JESUS MANINHO, tudo até ulterior deliberação judicial. <\/strong>O deferimento parcial decorre do entendimento deste juiz, quanto à impossibilidade de o judiciário intervir na independência do executivo, tolhendo o direito deste Poder de instaurar os procedimentos administrativos que considerar cabíveis.<\/p>\n 05.    <\/strong>Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se e intimem-se, inclusive para fins de cumprimento…<\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n  <\/p>\n Att<\/p>\n <\/a><\/p>\n  <\/p>\n  <\/h6>\n <\/a><\/span> \n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span> \n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span> \n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ———- Mensagem encaminhada ———- De: edmundo.starling@bol.com.br [mailto:edmundo.starling@bol.com.br] Enviada em: quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 08:07 Para: Silva Filho, Oswald J. Cc: (…); asane@asane.org.br; (…) Assunto: TUTELA ANTECIPADA   Então vamos divulgar as boas notícias!!!!   Processo: 0039459-09.2012.4.01.3400 Classe: 7 – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Vara: 13ª VARA FEDERAL Juiz: PAULO CESAR LOPES Data de Autuação: 10\/08\/2012 […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-15232","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2013"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15232","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15232"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15232\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15240,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15232\/revisions\/15240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15232"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15232"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15232"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}