![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2013\/01\/dou1-006-09jan2013-pag-01-450x220.jpg\" "\\"dou1")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n No DOU 5 de 08\/01\/2013, Seções 1, 2 e 3 nenhuma publicação do GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n No DOU 6 de 09\/01\/2013, Seção 1, página 19, publica 01 portaria anulando anistia por conta de liminar revogada, e 04 portarias suspendendo anulações por conta de liminares concedidas pelo STJ.<\/strong><\/p>\n Até agora são 1.506<\/strong> (59.4%) notificações <\/strong>para revisão publicadas, 25 nomes excluídos <\/strong>da revisão, e baixando para 165<\/strong> (168+1-4) anulações.<\/strong><\/p>\n Vida que segue…<\/strong><\/p>\n ______<\/p>\n Abcs\/SF<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DOU 6<\/strong><\/a>, Seção 1, quarta-feira, de 09 de janeiro de 2013, Página 19<\/strong><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA <\/p>\n PORTARIA Nº 133, DE 8 DE JANEIRO DE 2013<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão que revogou a liminar anteriormente deferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.492\/DF, impetrado por ANTONIA MARIA DA COSTA TEIXEIRA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – REVOGAR<\/strong> a Portaria nº 1.825, de 20 de agosto de 2012, publicada no DOU de 21 de agosto de 2012, Seção 1, que suspendeu a Portaria Ministerial nº 1.190, de 20 de junho de 2012, que anulou a Portaria 103, de 14 de janeiro de 2004, que declarou ANTÔNIO TEIXEIRA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.190, de 20 de junho de 2012, que anulou<\/strong> a Portaria 103, de 14 de janeiro de 2004, que declarou ANTÔNIO TEIXEIRA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n * Ministro Mauro Campbell<\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 134, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.554\/DF, impetrado por JORGE RODRIGUES COELHO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 3.023, de 28 de novembro de 2012, publicada no DOU de 29 de novembro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 3454, de 22 de novembro de 2004, que declarou JORGE RODRIGUES COELHO anistiado<\/strong> político.<\/p>\n II – RESTABELECER <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 3454, de 22 de novembro de 2004, que declarou JORGE RODRIGUES COELHO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n * Ministro Ari Pargendler<\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 135, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.566\/DF, impetrado por CELSO DE SIQUEIRA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 2.735, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU de 31 de outubro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1138, de 5 de maio de 2004, que declarou CELSO DE SIQUEIRA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1138, de 5 de maio de 2004, que declarou CELSO DE SIQUEIRA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n * Ministro Arnaldo Esteves<\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 136, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.558\/DF, impetrado por ADILSON VIEIRA DE SOUZA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 3.039, de 29 de novembro de 2012, publicada no DOU de 30 de novembro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1334, de 22 de outubro de 2002, que declarou ADILSON VIEIRA DE SOUZA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1334, de 22 de outubro de 2002, que declarou ADILSON VIEIRA DE SOUZA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n * Ministro Arnaldo Esteves<\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 137, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.579\/DF, impetrado por DORCAS DORNELAS GOMES<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – SUSPENDER<\/strong> os efeitos da Portaria nº 3.014, de 28 de novembro de 2012, publicada no DOU de 29 de novembro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 112, de 14 de janeiro de 2004, que declarou MACÁRIO GOMES ROSA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – RESTABELECER<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 112, de 14 de janeiro de 2004, que declarou MACÁRIO GOMES ROSA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n * Ministro Mauro Campbell <\/p>\n <\/p>\n OUTROS COMENTOS:<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n * Acontece cada uma… <\/strong><\/span><\/p>\n MS 18795 X MS 18780:<\/span><\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.795 – DF (2012\/0135263-0)<\/strong> <\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 9 de janeiro de 2013 08:08
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> DOU 09\/01\/2013 – GTI da Revisão<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n
\n\t(Ora ele concede a liminar, ora ele revoga a liminar…)<\/span><\/p>\n
\n\tRELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN<\/strong>
\n\tIMPETRANTE : ALVANAR DOS SANTOS BRAGA<\/strong>
\n\tADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(S)<\/strong>
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/strong>
\n\tDECISÃO
\n\tTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.212\/21.6.2012 (fl. 50, e-STJ), que, com amparo no Voto 189\/2012\/GTI, anulou a Portaria 2.601\/22.12.2003, concessiva da anistia.
\n\tÉ o relatório.
\n\tDecido.
\n\tOs autos foram recebidos neste Gabinete em 29.10.2012.
\n\tA presente demanda possui identidade absoluta com o Mandado de Segurança 18.780\/DF. Neste último feito, foi concedida a liminar para suspender os efeitos da Portaria 1.212\/2012, e foi negado provimento ao Agravo Regimental interposto pela União.<\/strong>
\n\tIncide, portanto, a hipótese prevista no art. 267, V, e § 3º, c\/c o art. 301, § 2º, do CPC (litispendência).
\n\tDiante do exposto, denego a Segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016\/2009.
\n\tPublique-se.
\n\tIntimem-se.
\n\tBrasília (DF), 07 de dezembro de 2012.<\/span><\/p>\n