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O QUE DEPUTADOS, SENADORES, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTROS DO STJ E STF DEVEM TOMAR CONHECIMENTO JÁ!<\/strong><\/span><\/p>\n

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CAROS LUTADORES,<\/strong><\/p>\n

Revendo as contestações da UNIÃO nos processos de Anistia, verifico, novamente, a esperteza da parte contraria em NÃO citar TODAS as legislações em vigor na época dos desligamentos<\/strong>.<\/p>\n

Se existe má-fé, ou falsidade de motivos, novamente está comprovado que estes atos estão partindo da UNIÃO<\/strong>.<\/p>\n

Tenho nos meus arquivos o VOTO<\/strong> que gerou a Sumula Administrativa nº 2002.03.0007-CA<\/strong> da Comissão de Anistia. Tal voto se compõe em centenas de laudas que traduzem todo o estudo realizado pela Comissão do Dr. José Alves Paulino.<\/p>\n

Atualmente, com as Notas Preliminares<\/strong> da AGU<\/strong>, não só querem descaracterizar todo o estudo feito pela Comissão de Anistia anterior, como colocar em descrédito o profissionalismo e a competência do Dr. José Alves Paulino.<\/p>\n

Este estudo é todo o histórico dos CABOS<\/strong> e os “Atos de Exceções<\/strong>” a que foram submetidos.<\/p>\n

Eu, particularmente, não acredito que – qualquer Parlamentar, Ministro dos Tribunais Superiores e Ministério Público (Defensor das Leis) ao tomar conhecimento de toda a pesquisa, histórico e estudo realizado pela Comissão de Anistia, possam contestar as conclusões jurídicas que geraram a Sumula que julgou a Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> como ato de exceção. Neste grandioso VOTO, há todos os argumentos e fundamentações para anistiar tanto os Pré como os Pós 64<\/strong>.<\/p>\n

Agora, tenta o Ministro da Justiça colocar como 'falsa motivação' as anistias já concedidas<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Então há de se concluir que o próprio Ministro Márcio Thomaz Bastos desconhece o trabalho exaustivo feito pela Comissão do Dr. José Alves Paulino<\/strong>.<\/p>\n

Tenho o VOTO <\/strong>e garanto a vocês que este trabalho pode e deve ser apresentado às Autoridades e Parlamentares e, com a mesma certeza, digo que todos, ao ler e entender tal VOTO reconhecerão a Anistia aos CABOS PÓS 64<\/strong>.<\/p>\n

Conclamo a ASANE<\/strong> e Entidades co-irmãs que levem ao conhecimento do Ministério Publico Federal, assim como aos Parlamentares que participaram da elaboração da Lei da Anistia este trabalho.<\/p>\n

Da mesma forma, acredito que a “Revista VEJA<\/strong>” DEVERIA TOMAR CONHECIMENTO DISTO.<\/p>\n