![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/20-processo-de-anulacao-um-desvio-de-interpretacao-imagem.jpg\")
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PROCESSO DE ANULA\u00c7\u00c3O \u2013 UM DESVIO DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n *-*<\/strong><\/p>\n Uma prova de que o Sr. Ministro da Justi\u00e7a, erroneamente vem anulando as Portarias de Anistias Pol\u00edticas concedidas pela Comiss\u00e3o de Anistia anterior (Governo FHC) s\u00e3o as instaura\u00e7\u00f5es \u201cex officio<\/strong>\u201d dos famigerados \u201cPROCESSOS DE ANULA\u00c7\u00d5ES<\/strong>\u201d contra os APMs individualmente, sob alega\u00e7\u00e3o de estar em conformidade com o Art. 17 da Lei n\u00ba 10.559\/2002<\/strong> por crime de \u201cfraude<\/strong>\u201d (?!), quando na verdade, se \u00e9 que houve a tal \u201cfraude<\/strong>\u201d; houve por parte do Ministro da Justi\u00e7a anterior, e contra ele \u00e9 que deveria, em primeiro lugar, ser instaurado Inqu\u00e9rito Policial, por crime de fraude, uma vez que fora ele, o Ministro da Justi\u00e7a anterior, que acatou a decis\u00e3o soberana da Comiss\u00e3o de Anistia e Paz<\/strong>, e declarou todos aqueles 495 Ex-Cabos P\u00f3s 1964<\/strong>, constantes do Anexo I da Portaria 594\/MJ, ANISTIADOS POL\u00cdTICOS MILITARES<\/strong>.<\/p>\n <\/span> Na verdade, o que o Sr. Ministro da Justi\u00e7a atual est\u00e1 fazendo no Judici\u00e1rio contra os 495 APMs<\/strong> com muita capacidade e compet\u00eancia, vez que \u00e9 tido como um dos mais brilhantes Criminalistas do Pa\u00eds, \u00e9 nada mais nada menos do que \u201cDESVIO DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u201d do Art. 17, da Lei n\u00ba 10.559\/2002<\/strong>, uma figura processual muito usada pelos Advogados no Judici\u00e1rio, para tumultuar todo o processo administrativo de Anistia Pol\u00edtica no \u00e2mbito do seu pr\u00f3prio minist\u00e9rio<\/span> e de reintegra\u00e7\u00e3o e cumprimento dos demais Atos decorrentes junto ao Minist\u00e9rio da Defesa, no caso espec\u00edfico dos Ex-Cabos da Aeron\u00e1utica, atingidos pela Portaria n\u00ba 1.104GM3<\/strong>, conforme se constata no Item 7. do Voto de ADALBERTO MARQUES HOFFMANN, Processo n\u00ba 2001.01.00288, no qual restou evidenciada a NOVA INTERPRETA\u00c7\u00c3O dada pelo Senhor Ministro da Justi\u00e7a<\/strong> atual e cumprida pelos Senhores Membros Conselheiros da Terceira C\u00e2mara, que atrav\u00e9s do Conselheiro VANDERLEI DE OLIVEIRA votou pelo INDEFERIMENTO<\/strong>, in verbis<\/strong>: (…) <\/strong><\/p>\n 7. O assunto relativo \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104, de 12 de outubro de 1964<\/strong>, que revogou a Portaria 570GM, de 23 de novembro de 1954<\/strong>, foi amplamente discutido pela Douta Advocacia Geral da Uni\u00e3o, bem como pela Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, vindo de encontro com a posi\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o.<\/p>\n 8. Dessa forma, o presente voto acompanha o posicionamento consubstanciado na Nota Preliminar n\u00ba AGU\/JD-3\/2003<\/strong>, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, reafirmado pelo Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a, conforme Despacho publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 Se\u00e7\u00e3o 1 \u2013 n\u00ba 34, de 18 de fevereiro de 2004, p\u00e1gina 78, in<\/strong> verbis<\/strong>:<\/p>\n \u201c(…)<\/strong> ainda que a aplica\u00e7\u00e3o da Portaria pudesse dar ensejo a algum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, tendente a violar direitos dos Pra\u00e7as que j\u00e1 haviam ingressado no servi\u00e7o ativo da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira ao tempo de sua edi\u00e7\u00e3o, jamais poderia faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que ingressaram ap\u00f3s sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ocorre que as Pra\u00e7as que ingressaram na For\u00e7a A\u00e9rea ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104GMS<\/strong>, a ela se submetem originariamente, de forma gen\u00e9rica e impessoal.<\/p>\n A Portaria, em rela\u00e7\u00e3o a esses Pra\u00e7as, \u00e9 ato administrativo pr\u00e9-existente destinado a regular a perman\u00eancia no servi\u00e7o militar. N\u00e3o h\u00e1 como consider\u00e1-la ato de exce\u00e7\u00e3o nessa hip\u00f3tese .\u201d(…) <\/strong><\/p>\n 9. Assim diante do exposto, opino pelo INDEFERIMENTO do pleito<\/strong>, considerando aus\u00eancia da imprescind\u00edvel motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica determinada pelo Art. 8\u00ba do ADCT<\/strong>, combinado com o Art. 2\u00ba da Lei 10.559\/02<\/strong>.<\/p>\n 10. \u00c9 o voto.<\/p>\n Bras\u00edlia, 05 de maio de 2004.<\/p>\n
\nSe \u00e9 que cabe Inqu\u00e9rito Policial de \u201cfraude<\/strong>\u201d; o que determina a Lei \u00e9 que seja, primeiramente, apurado o crime de \u201cfraude<\/strong>\u201d cometido pelo Ministro da Justi\u00e7a anterior, em co-autoria com o Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia e os Membros Conselheiros da 3\u00aa C\u00e2mara, que analisaram e julgaram todos os processos de pedido de anistia, posteriormente referendados pelo Ministro da Justi\u00e7a e, constatada a fraude, a\u00ed sim, fazer as aberturas dos processos administrativos para ANULA\u00c7\u00d5ES DAS 495 PORTARIAS<\/strong>.<\/p>\n