![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/12\/dou-243-18dez2012-pag-01-450x220.jpg\" "\\"dou")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n No DOU 243 de hoje, 18\/12\/2012, na Seção 1, páginas 47\/48\/49 publica 01 P0rtaria anulando anistia, 02 Portarias suspendendo a anulação por conta de liminar concedida pelo STJ nos MS 19216 e 19448, e mais 63 Despachos – notificação para revisão. <\/strong><\/p>\n Até agora são 1.447 <\/strong>(57,06%) notificações para revisão, 25 nomes excluídos <\/strong>da revisão, e baixando para 174<\/strong> (175+1-2) anulações.<\/strong><\/p>\n Vida que segue…<\/strong><\/p>\n ______<\/p>\n Abcs\/SF<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DOU 243<\/strong><\/a>, Seção 1, terça-feira, de 18 de dezembro de 2012, Páginas 47<\/strong><\/a>, 48<\/strong><\/a> e 49<\/strong><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA <\/p>\n PORTARIA Nº 3.222, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve: JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 3.223, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.216\/DF<\/strong>, impetrado por ELZA DE SOUZA CALDEIRA<\/strong>, resolve: JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n * Desembargadora Diva Malerbi<\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 3.224, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 19.448\/DF<\/strong>, impetrado por CARMEM MARIA MULLER DO NASCIMENTO<\/strong> E OUTROS, resolve: JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/em> * Desembargadora Diva Malerbi<\/span><\/p>\n <\/p>\n DESPACHOS DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n Em 17 de dezembro de 2012 <\/p>\n <\/p>\n No- <\/strong>2.172 – Processo nº 08802.010901\/2011-47 Interessado(a): JOSIMAR NOGUEIRA DE CASTRO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 0579 de 09 de maio de 2003, nos termos da NOTA N.º 886\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.173 – Processo nº 08802.011971\/2011-12 Interessado(a): MÁRIO GOMES DE LIMA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2365 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 690\/2012 do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.174 – Processo nº 08802.010426\/2011-17. Interessado(a): ANTÔNIO JOSÉ SOARES <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1315 de 01 de julho de 2005, nos termos da NOTA N.º 847\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.175 – Processo nº 08802.010268\/2011-97. Interessado(a): JOÃO BATISTA GOMES <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2313 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 848\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.176 – Processo nº 08802.012261\/2011-16. Interessado(a): ANESCLARO DIAS <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2056 de 03 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 850\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.177 – Processo nº 08802.010097\/2011-04. Interessado(a): ADALBERTO DE SOUZA MONTEIRO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2637 de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 853\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.178 – Processo nº 08802.011479\/2011-47. Interessado(a): OTAVIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2196 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 875\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.179 – Processo nº 08802.011430\/2011-94. Interessado(a): OTHONIEL FERNANDES DE MORAES<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 3798 de 20 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 867\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.180 – Processo nº 08802.011071\/2011-75. Interessado(a): NELSON DIAS DE SOUZA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 3705 de 14 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 865\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.181 – Processo nº 08802.011481\/2011-16. Interessado(a): OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1377 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 860\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.182 – Processo nº 08802.010911\/2011-82 Interessado(a): IVAN PONTES DOS SANTOS <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2222 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 855\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.183 – Processo nº 08802.011241\/2011-11. Interessado(a): RONALDO BRITO BRAGA <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2161 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 836\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.184 – Processo nº 08802.012948\/2011-45. Interessado(a): ROBERTO FERNANDES FALCÃO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2158 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 838\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.185 – Processo nº 08802.011245\/2011-08. Interessado(a): ROMILDO DE SOUZA MENINO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2161 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 839\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.186 – Processo nº 08802.011252\/2011-00 Interessado(a): RONALDO DE OLIVEIRA SENA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2959 de 30 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 840\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.187 – Processo nº 08802.011238\/2011-06. Interessado(a): RUBERVAL SERAFIM<\/u><\/strong><\/span> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 3431 de 22 de novembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 841\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.188 – Processo nº 08802.012305\/2011-00 Interessado(a): RUBENS DA CONCEIÇÃO FAGUNDES<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 586 de 06 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 843\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.189 – Processo nº 08802.011931\/2011-71 – Interessado(a): RAIMUNDO CARMO DE ARAUJO <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2141 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 845\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.190 – Processo nº 08802.011925\/2011-13 – Interessado(a): RAIMUNDO DOMINGOS FILHO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2144 de 09 de dezembro de 2003 nos termos da NOTA N.º 832\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.191 – Processo nº 08802.012938\/2011-18 Interessado(a): RENATO FERREIRA DO NASCIMENTO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2469 de 02 de setembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 831\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.192 – Processo nº 08802.011075\/2011-53 Interessado(a): LUIZ BINOTTO FILHO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 502 de 06 de fevereiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 884\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.193 – Processo nº 08802.010915\/2011-61 Interessado(a): JEFFRY BEZERRA DA SILVA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2073 de 03 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 883\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.194 – Processo nº 08802.010118\/2011-83 Interessado(a): GERALDO MACHADO VILHENA <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1925 de 25 de novembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 881\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.195 – Processo nº 08802.010282\/2011-91 Interessado(a): JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 0177 de 29 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 882\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.196 – Processo nº 08802.0110820\/2011-47. Interessado(a): JOEL SIQUEIRA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2628 de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 879\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.197 – Processo nº 08802.011448\/2011-96. Interessado(a): OLÍMPIO SILVA <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2249 de 9 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 878\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.198 – Processo nº 08802.011469\/2011-10. Interessado(a): OSMAR JOSÉ MARTINS JÚNIOR<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1231 de 5 de maio de 2004, nos termos da NOTA N.º 877\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.199 – Processo nº 08802.011470\/2011-36. Interessado(a): OTACILIO FERREIRA LEITE <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1496 de 4 de junho de 2004, nos termos da NOTA N.º 874\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.200 – Processo nº 08802.011432\/2011-83. Interessado(a): OTAVIO DUARTE DE COUTO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 3655 de 14 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 873\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.201 – Processo nº 08802.012124\/2011-75. Interessado(a): JOSÉ DA SILVA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação <\/strong>da Portaria nº 2145 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 868\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.202 – Processo nº 08802.012224\/2011-00. Interessado(a): OSWALDO DE MORAES RAMOS<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1307 de 15 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 863\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.203 – Processo nº 08802.011451\/2011-18. Interessado(a): ORLANDO DOMINGOS AMARAL FILHO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 0755 de 25 de abril de 2005, nos termos da NOTA N.º 862\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.204 – Processo nº 08802.011446\/2011-05. Interessado(a): ORLANDO DA SILVA FRANCO <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1953 de 11 de dezembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 861\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.205 – Processo nº 08802.010686\/2011-84 Interessado(a): IRAJARA PEDRO DIAS TESCH<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1612 de 06 de JULHO de 2004, nos termos da NOTA N.º 856\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.206 – Processo nº 08802.012087\/2011-03 Interessado(a): MANOEL ALVES MARTINS JUNIOR<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 3786 de 20 de dezembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 1000\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.207 – Processo nº 08802.012372\/2011-16. Interessado(a): PAULO BARROS SILVA <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1599 de 28 de novembro de 2002, nos termos da NOTA N.º 922\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.208 – Processo nº 08802.010907\/2011-14 – interessado(a): PAULO CANDIDO ALVES <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2156 de 29 de julho de 2004, nos termos da NOTA N.º 921\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrara presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.209 – Processo nº 08802.012375\/2011-50 – Interessado(a): PAULO LUIZ DE SENA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2075 de 03 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 920\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.210 – Processo nº 08802.011882\/2011-76 Interessado(a): PEDRO AUGUSTO FERREIRA <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação <\/strong>da Portaria nº 1125 de 05 de MAIO de 2004, nos termos da NOTA N.º 919\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.211 – Processo nº 08802.010867\/2011-19 Interessado(a): PAULO CESAR DA SILVA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1376 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 918\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.212 – Processo nº 08802.012398\/2011-64 Interessado(a): PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 175 de 29 de janeiro de 2004, nos termos da NOTA N.º 917\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.213 – Processo nº 08802.011885\/2011-18 Interessado(a): PAULO AUGUSTO DE SOUZA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1635 de 06 de JULHO de 2004, nos termos da NOTA N.º 916\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.214 – Processo nº 08802.010871\/2011-79 – Interessado(a): PAULO CASEMIRO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1303 de 15 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 915\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.215 – Processo nº 08802.013213\/2011-39. Interessado(a): PAULO GARCIA DE OLIVEIRA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 2654 de 22 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º913\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.216 – Processo nº 08802.012664\/2011-59 Interessado(a): SEBASTIÃO BERNARDES DE ARRUDA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 1370 de 22 de outubro de 2002, nos termos da NOTA N.º 908\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.217 – Processo nº 08802.012670\/2011-14 – Interessado(a): SANDOVAL LOURENÇO DA SILVA<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2473 de 02 de setembro de 2004, nos termos da NOTA N.º 902\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.218 – Processo nº 08802.011255\/2011-35 – Interessado(a): TACITO LUIZ FERREIRA <\/strong>Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação<\/strong> da Portaria nº 2193 de 09 de dezembro de 2003, nos termos da NOTA N.º 903\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n No- <\/strong>2.219 – Processo nº 08802.012268\/2011-12. Interessado(a): TARCIS LOPES DE MELO<\/strong> Assunto: Revisão de ofício da concessão de anistia. Decisão: Autorizo a abertura de processo de anulação da Portaria nº 1765 de 8 de setembro de 2005, nos termos da NOTA N.º 904\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, cujas razões de fato e direito passam a integrar a presente decisão. Dê-se ciência ao interessado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões de defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999.<\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> terça-feira, 18 de dezembro de 2012 08:28
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> DOU 18\/12\/2012 – GTI da Revisão<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n
\n\tArt. 1º ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial nº 1.397, de 22 de outubro de 2002, que declarou JOEL ELEOTÉRIO DA SILVA<\/strong> anistiado político, com fundamento no Voto nº 414\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revisão pelo Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pela Portaria Interministerial nº 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.
\n\tArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.<\/p>\n
\n\tI – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.898, de 03 de setembro de 2012, publicada no DOU de 04 de setembro de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2198, de 09 de dezembro de 2003, que declarou BRAZ CALDEIRA anistiado político.
\n\tII – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 2198, de 09 de dezembro de 2003, que declarou BRAZ CALDEIRA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n
\n\tI – SUSPENDER os efeitos da Portaria nº 1.631, de 31 de julho de 2012, publicada no DOU de 1º de agosto de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 517, de 5 de abril de 2005, que declarou WANDERLEY DO NASCIMENTO anistiado político.
\n\tII – RESTABELECER os efeitos da Portaria Ministerial nº 517, de 5 de abril de 2005, que declarou WANDERLEY DO NASCIMENTO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n