![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/22-ministros-induzem-relatores-a-erro-imagem.jpg\")
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MINISTROS INDUZEM RELATORES DO STJ A ERRO<\/strong><\/p>\n *-*<\/strong><\/p>\n A saga dos Ministros da Defesa<\/strong> e da Justi\u00e7a<\/strong>, principalmente deste \u00faltimo<\/span>, em passar informa\u00e7\u00f5es distorcidas para confundir e estabelecer a confus\u00e3o no Judici\u00e1rio \u00e9 constante. <\/strong><\/p>\n Esgotando-se, aos poucos, as argumenta\u00e7\u00f5es para ganharem as tantas quest\u00f5es que foram ajuizadas contra ambos os Minist\u00e9rios, agora eles tentam incutir aos Ministros Relatores do STJ que os Cabos P\u00f3s 1964 (al\u00e9m de tudo que criaram contra n\u00f3s, tal como CABOS FORA DA NOTA, CABOS P\u00d3S 64, CABOS SEM STATUS DE CABO etc<\/span>), que \u201c\u00c9RAMOS MILITARES TEMPOR\u00c1RIOS<\/strong>\u201d, inclusive j\u00e1 conseguiram com isso que na decis\u00e3o do MS 9237-DF<\/strong>, o Ministro Relator considerasse, face as informa\u00e7\u00f5es prestadas nos autos pelo MD, que o Autor AL\u00cdPIO SOUZA DE BRITO era militar tempor\u00e1rio, verbis:<\/p>\n \n \u201c(…) A liminar foi indeferida \u00e0 fl. 108.<\/p>\n <\/span><\/p>\n O Exm\u00ba Sr. Ministro de Estado da Defesa prestou informa\u00e7\u00f5es sustentando a nulidade do ato de concess\u00e3o de anistia, por se cuidar de ex-militar tempor\u00e1rio, n\u00e3o havendo se submetido \u00e0 Portaria GN3 n\u00ba 1.104\/64<\/strong>, considerado Ato de Exce\u00e7\u00e3o.\u201c {negrito e grifo nossos}<\/p>\n \u201c(…).<\/p>\n Afirma que, tendo em vista o princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia entre os poderes, e ao abrigo do enunciado n\u00ba 473 da S\u00famula<\/strong> do Supremo Tribunal Federal, pode a administra\u00e7\u00e3o rever seus pr\u00f3prios atos. …\u201c<\/p>\n \n Na verdade, entendimento como este j\u00e1 foi revisto pelo digno Ministro Relator, que inclusive em duas outras Decis\u00f5es (MS 10076-DF<\/strong> e MS 10367-DF<\/strong>) reconsiderando as decis\u00f5es contr\u00e1rias como a prolatada no MS 9237-DF<\/strong> cima referenciado, j\u00e1 sentenciando favoravelmente nos autos do MS 10367-<\/strong>DF de RAIMUNDO DA SILVA MAIA, verbis:<\/p>\n \n \u201cE dos artigos 2\u00ba<\/strong> e 27 <\/strong>da Lei n\u00ba 9.784\/99<\/strong>:<\/p>\n \n “Art. 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.”<\/p>\n <\/span><\/p>\n “Art. 27. O desatendimento da intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a ren\u00fancia a direito pelo administrado.<\/p>\n <\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No prosseguimento do processo, ser\u00e1 garantido direito de ampla defesa ao interessado.”<\/p>\n \n Por outro lado, a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a tem afirmado, em casos tais como os dos autos, a presen\u00e7a do periculum in mora<\/strong>, como se extrai do seguinte precedente:<\/p>\n “ADMINISTRATIVO. ASCENS\u00c3O FUNCIONAL. SERVIDOR DA JUSTI\u00c7A ELEITORAL.LEGALIDADE. QUEST\u00c3O PREJUDICADA. ADVENTO DA LEI N\u00ba 9.421\/96. PRECEDENTES DO STF. FUMUS BONI IURIS. PRESEN\u00c7A. SUPRESS\u00c3O. VENCIMENTOS. DANO IRREPAR\u00c1VEL. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. PERICULUM IN MORA.<\/p>\n \n I \u2013 (…)<\/p>\n II – (…)<\/p>\n III – A supress\u00e3o de parte dos vencimentos do requerente, relativos ao cargo que, a princ\u00edpio, ocupa de maneira leg\u00edtima, \u00e9 suficiente para caracterizar o periculum in mora<\/strong>, uma vez dessa circunst\u00e2ncia e, em raz\u00e3o do car\u00e1ter alimentar da verba, pode advir dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n \n Pedido procedente.” (MC n\u00ba 5665\/SC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 21\/6\/2004<\/strong>). {negrito e grifo nossos}<\/p>\n \n Pelo exposto, relevante o fundamento do pedido e conveniente que se assegure a efic\u00e1cia da medida impetrada, reconsidero a decis\u00e3o de fls. 24\/25 dos autos, para deferir a liminar requerida, suspendendo os efeitos da Portaria n\u00ba 2.762, de 6 de outubro de 2004, at\u00e9 o julgamento do presente.<\/p>\n <\/span><\/p>\n 2. Ao MPF.<\/p>\n 3. Publique-se.<\/p>\n 4. Intime-se.<\/p>\n Bras\u00edlia, 23 de fevereiro de 2005. …\u201d<\/p>\n <\/span><\/p>\n Por fim, queremos chamar a aten\u00e7\u00e3o dos senhores advogados que visitam est\u00e1 P\u00e1gina para o detalhe sobre a MC 5665-SC <\/strong>na qual respaldou-se o Ministro Relator, na decis\u00e3o proferida no MS 10076-DF<\/strong>, que tem como autor RAIMUNDO DA SILVA MAIA, para suspender a Portaria 2.762 do Ministro da Justi\u00e7a que ANULOU a Portaria de Anistia Pol\u00edtica do citado companheiro Raimundo da Silva Maia.<\/p>\n \n \u00c9 o que temos para o momento, esperando coment\u00e1rios a respeito.<\/p>\n