![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/11\/sala-de-sessoes-tcu430x250.jpg\" "\\"sala")
<\/a><\/p>\nTCU decide que anistias não serão revisadas<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n \n\tO Plenário do Tribunal de Contas da União acolheu, por unanimidade, as argumentações do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União quanto à decisão inicial de revisar todas as indenizações concedidas pelo Estado brasileiro a anistiados políticos perseguidos entre 1946 e 1988 no Brasil. A decisão anterior do TCU foi tomada em 2010 em razão de representação do procurador do Ministério Público do TCU, Marinus Marsico.<\/p>\n \tÀ época, para atribuir-se esta competência o Tribunal de Contas da União equiparou as reparações econômicas dos anistiados políticos a pagamentos previdenciários e, assim, anunciou sua competência para registro e revisão dos valores concedidos nos termos do art. 71, II da Constituição.<\/p>\n \tA AGU e a Comissão de Anistia ingressaram com pedido de reexame ainda em 2010 e sustentaram que seria inoportuno e injustificável para as vítimas o Estado valer-se hoje da criação de um novo procedimento de registro e de revisão das decisões proferidas, diferente daquele instituído pelo legislador democrático por meio da lei nº Lei 10.559\/02<\/a>, aprovada por unanimidade durante o Governo Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n \tCom fundamento na Constituição, a lei 10.559\/02 instituiu um regime próprio para os anistiados políticos, de natureza jurídica explicitamente indenizatória e, portanto, distinto do regime de natureza previdenciária. Por meio da lei, o Congresso Nacional outorgou ao ministro da Justiça a competência para conceder anistia política a todos aqueles atingidos por atos de exceção, na plena abrangência do termo, durante o período da ditadura, e proceder com as reparações devidas segundo o princípio basilar do Estado de Direito de reparar moral e economicamente os danos causados a terceiros pela ação ou omissão cometida pelos seus agentes públicos.<\/p>\n \tO processo de reparação funciona por uma dinâmica probatória simplificada na qual o ato político de anistia torna-se completo e acabado com a decisão do ministro da Justiça.<\/p>\n \tDesde a promulgação da lei, 10 ministros da Justiça de diferentes governos cumpriram esta tarefa histórica e política, com a assessoria da Comissão de Anistia. Trata-se de um sistema pelo qual deu-se início a um longo processo de reconstrução da confiança pública dos cidadãos em relação ao Estado que, em tempos de arbítrio, os violou em sua integridade física e psicológica. Nesta sistemática, junto à Comissão de Anistia, foram recebidos mais de 70 mil requerimentos e, assim, analisados milhares de traumas, lutos e dores.<\/p>\n \tO atual Programa de Reparação do Estado brasileiro compreende iniciativas de reparação individual e coletiva, moral e econômica, material e simbólica. Compreende não somente as indenizações, mas também apoio psicológico, políticas de memória, de educação e de reconhecimento das vítimas, como são as Caravanas da Anistia, o projeto Marcas da Memória e as Clínicas do Testemunho.<\/p>\n \tSegundo o presidente da Comissão, Paulo Abrão, o trabalho da Comissão de Anistia é elogiado por organizações internacionais por sua completude e transparência neste processo: "O Brasil é o único país no mundo onde o processo deliberativo da comissão de reparação é realizado de forma pública. Não se pode concordar em transformar uma análise política realizada pelo Poder Executivo, com evidente respaldo legal, em um exame meramente contábil. Elogiamos o TCU por esta decisão importante para os ex-perseguidos políticos do Brasil".<\/p>\n \tPela nova decisão do TCU, as fiscalizações das indenizações continuarão a ocorrer pelo atual procedimento ordinário de controle interno e externo, com auditorias regulares e periódicas, sob a modalidade presente no art. 71, IV da Constituição.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Fonte: Portal MJ<\/a><\/span><\/span><\/p>\n TCU decide que anistias não serão revisadas O Plenário do Tribunal de Contas da União acolheu, por unanimidade, as argumentações do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União quanto à decisão inicial de revisar todas as indenizações concedidas pelo Estado brasileiro a anistiados políticos perseguidos entre 1946 e 1988 no Brasil. A decisão […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-14282","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14282"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14282\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14285,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14282\/revisions\/14285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14282"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"