![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/23-a-prova-que-todos-cabos-pos-1964-eram-militares-de-carreira-imagem.jpg\")
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A PROVA QUE TODOS CABOS P\u00d3S 1964 ERAM MILITARES DE CARREIRA<\/strong><\/p>\n *-*<\/strong><\/p>\n Transcrevemos abaixo correspond\u00eancia enviada para TODOS os senhores Ministros da Colenda Corte do STJ:<\/p>\n <\/span><\/p>\n “MARCOS ANTONIO MENDES DE SENA<\/strong>, vem as presen\u00e7as de Vs. Excias., atrav\u00e9s do seu advogado legalmente constitu\u00eddo, informar que o Ministro de Estado da Defesa tem prestado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a informa\u00e7\u00f5es falsas que podem induzir os Senhores Ministros dessa Corte Superior a erro em suas decis\u00f5es.<\/p>\n \n As informa\u00e7\u00f5es do Ministro de Estado da Defesa no MS 9237-DF<\/strong>, sustentando \u201ca nulidade do ato de concess\u00e3o de anistia, por se cuidar de ex-militar tempor\u00e1rio, n\u00e3o havendo se submetido \u00e0 Portaria 1.104GM3<\/strong>, considerado Ato de Exce\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o correspondem com a verdade.<\/p>\n <\/span><\/p>\n Os Cabos da Aeron\u00e1utica, licenciados por foca da Portaria 1.104GM3<\/strong>, eram militares de carreira conforme estabelecia o Art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 5.774, de 23.12.1971<\/strong> \u2013 Estatuto dos Militares da \u00e9poca, mantido no Estatuto atual, Lei n\u00ba 6.880, de 09.12.1980<\/strong>, que assim estabelece: verbis<\/strong>.<\/p>\n <\/span><\/p>\n {ESTATUTO DOS MILITARES \u2013 LEI n\u00ba 6.880, de 09.12.1980}<\/p>\n \n Art. 3\u00b0 Os membros das For\u00e7as Armadas, em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o constitucional, formam uma categoria especial de servidores da P\u00e1tria e s\u00e3o denominados militares.<\/p>\n \n \u00a7 1\u00b0 Os militares encontram-se em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) na ativa: <\/strong> I – os de carreira;<\/p>\n II – os incorporados \u00e0s For\u00e7as Armadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar inicial, durante os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o que trata do servi\u00e7o militar, ou durante as prorroga\u00e7\u00f5es daqueles prazos;<\/p>\n III – os componentes da reserva das For\u00e7as Armadas quando convocados, reinclu\u00eddos, designados ou mobilizados;<\/p>\n IV – os alunos de \u00f3rg\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de militares da ativa e da reserva; e<\/p>\n V – em tempo de guerra, todo cidad\u00e3o brasileiro mobilizado para o servi\u00e7o ativo nas For\u00e7as Armadas.<\/p>\n b) na inatividade:<\/strong><\/p>\n I – os da reserva remunerada, quando perten\u00e7am \u00e0 reserva das For\u00e7as Armadas e percebam remunera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, por\u00e9m sujeitos, ainda, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na ativa, mediante convoca\u00e7\u00e3o ou mobiliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n II – os reformados, quando, tendo passado por uma das situa\u00e7\u00f5es anteriores estejam dispensados, definitivamente, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na ativa, mas continuem a perceber remunera\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os militares de carreira s\u00e3o os da ativa que, no desempenho volunt\u00e1rio e permanente do servi\u00e7o militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida.}<\/p>\n Informa ainda que a Portaria 1.371GM3, de 18.11.1982<\/strong> ao revogar a Portaria 1.104GM3, de 12.10.1964<\/strong>, resgatou expressamente o direito dos referidos Cabos da Aeron\u00e1utica de continuarem a carreira militar at\u00e9 a inatividade, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel no caso de militares tempor\u00e1rios, os quais s\u00e3o regulamentados por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n A Administra\u00e7\u00e3o pode e deve anular seus pr\u00f3prios atos somente quando confirmada a EIVA DE V\u00cdCIOS E DE ILEGALIDADES<\/strong> que justifiquem tal revis\u00e3o\/anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os Atos Administrativos t\u00eam \u201cpresun\u00e7\u00e3o de legitimidade<\/strong>\u201d e obedecem, entre outros, ao princ\u00edpio da \u201clegalidade<\/strong>\u201d e da \u201cefici\u00eancia<\/strong>\u201d. Este \u00faltimo exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional.”<\/p>\n \n Ocorre que mais de dois anos se passaram da publica\u00e7\u00e3o no DOU n\u00ba 250, de 27.12.2002<\/strong> da Portaria 2.642, de 19.12.2002<\/strong> e, at\u00e9 esta data, o Ato Administrativo n\u00e3o foi efetivado, apesar de ter sido encaminhado ao Minist\u00e9rio da Defesa o Aviso n\u00ba 2188-MJ, de 19.12.2002<\/strong> determinando as provid\u00eancias cab\u00edveis, quais sejam, reintegra\u00e7\u00e3o, pagamento e implementa\u00e7\u00e3o das demais vantagens decorrentes do ato.<\/p>\n \n O Ministro de Estado da Justi\u00e7a j\u00e1 assegurou, no \u00faltimo par\u00e1grafo do Cap\u00edtulo 5<\/strong>, da EM\/146-MJ<\/strong>, sem nenhuma distin\u00e7\u00e3o, direitos aos atingidos pela Portaria 1.104GM3<\/strong>, de 12.10.1964<\/strong>, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, ao submeter ao Presidente da rep\u00fablica a referida Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos n\u00ba 146-MJ<\/strong>, de 13.04.2000<\/strong>, que dispunha sobre o Regime Excepcional do Anistiado Pol\u00edtico, transformada na Lei n\u00ba 10.559, de 13.11.2002<\/strong>.<\/p>\n \n Esperamos todos que a JUSTI\u00c7A<\/strong> prevale\u00e7a e que se cumpra um direito j\u00e1 considerado por essa Corte como l\u00edquido e certo, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o, por unanimidade, do MS 9700-DF<\/strong>, da lavra do Ministro Paulo Gallotti, in verbis<\/strong>:<\/p>\n <\/span><\/p>\n \u201c1. \u2013 A compreens\u00e3o pacificada nesta Corte \u00e9 no sentido de que o MS <\/strong>deve ser impetrado contra o agente p\u00fablico que praticou ou deixou de praticar o ato dito lesivo e que tenha compet\u00eancia para corrigir a alegada ilegalidade.<\/p>\n <\/span><\/p>\n 2. \u2013 Havendo, o impetrante, sido declarado anistiado pol\u00edtico por portaria do Ministro de Estado da Justi\u00e7a, a falta de cumprimento da determina\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias por parte do Ministro de Estado da Defesa, no prazo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 18 da Lei n\u00ba 10.559\/2002<\/strong>, caracteriza omiss\u00e3o ilegal que viola direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n <\/span><\/p>\n 3. \u2013 Seguran\u00e7a concedida \u2013 AC\u00d3RD\u00c3O \u2013 Visto, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, conceder a seguran\u00e7a nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n \n Os Srs. Ministros Laurita Vaz, H\u00e9lio Qu\u00e1glia Barbosa, Arnaldo Esteves, Nilson Naves, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca.\u201d<\/p>\n \n \u00c9 o que temos para o momento, esperando coment\u00e1rios a respeito.<\/p>\n \n
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\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina;<\/p>\n