<\/p>\n<\/td>\n

Dispõe sobre o Estatutos dos Militares e dá outras providências. <\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA <\/strong>, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

ESTATUTOS DOS MILITARES <\/strong><\/p>\n

TÍTULO I <\/strong><\/p>\n

Generalidades<\/strong><\/p>\n

Art<\/strong> 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares.<\/p>\n

Art<\/strong> 2º As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.<\/p>\n

Art<\/strong> 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.<\/p>\n

§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: <\/u><\/strong><\/p>\n

a) na ativa: <\/u><\/strong><\/p>\n

I – os militares de carreira;<\/p>\n

II<\/strong> – os incorporados às Forças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou durante as prorrogações daqueles prazos;<\/p>\n

III<\/strong> – os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados ou mobilizados;<\/p>\n

IV<\/strong> – os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e<\/p>\n

V<\/strong> – em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.<\/p>\n

b) na inatividade:<\/p>\n

I<\/strong> – na reserva remunerada, quando pertencem à reserva das Forças Armadas e percebem remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e<\/p>\n

II<\/strong> – reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração da União.<\/p>\n

§ 2º Os militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida<\/u><\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Como os senhores podem ver, NA ATIVA <\/strong>não havia militar temporário, só havia…: <\/span><\/p>\n

I. os militares de carreira;
\n\tII. os incorporados;
\n\tIII. os componentes da reserva;
\n\tIV. os alunos de curso de formação; e
\n\tV. os cidadãos mobilizados em tempo de guerra.<\/span><\/p>\n

Ademais<\/u><\/strong>, os militares de carreira (o nosso caso) têm a vitaliciedade presumida, pois, a vitaliciedade assegurada só ocorre após os 10 (dez) anos de efetivo serviço.<\/span><\/p>\n

Se este argumento não fosse suficiente para convencer a ministra, temos ainda a Nota AGU\/JD1-2006<\/strong>, da lavra do Dr. João Drumond, Advogado da União, onde afirma que as regras estabelecidas pela Portaria nº 1.104GM3\/64 possibilitavam a permanência dos Cabos na FAB por um prazo de 10 (dez) anos, assim distribuidos: 2 anos de prazo inicial; 2 anos de engajamento; e até 6 anos de reengajamento, fracionados em três períodos de dois anos cada.<\/span><\/p>\n

Ora, quem serve por 10 anos não pode ser considerado "militar temporário<\/strong>".<\/span><\/p>\n

Ademais, o reengajamento, contrariando o entendimento do Ministro Augusto Shermann do TCU e de alguns conselheiros da COMISSÃO DE ANISTIA, era um DIREITO, estabelecido pela Lei nº 2.370\/54<\/strong>, Lei de Inatividade dos Militares, que assim estabelecia:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

LEI N. 2.370 – DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954 <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n  <\/p>\n<\/td>\n

\n Regula a inatividade dos militares <\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n O Presidente da República:<\/p>\n Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n  <\/p>\n TÍTULO I <\/strong><\/p>\n Art.<\/strong> 38. O licenciamento ex-officio será aplicado<\/u><\/strong>:<\/p>\n a) por conclusão do tempo de serviço<\/u><\/strong> ou de estágio, assegurado<\/u><\/strong>, no primeiro caso, o direito a engajamento ou reengajamento,<\/u><\/strong> na forma da lei ou dos regulamentos;<\/p>\n b) por incapacidade física, quando não for o caso de reforma;<\/p>\n c) por haver a praça contraído matrimônio com infração do estabelecido no Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946.<\/p>\n  <\/p>\n Ora, se o reengajamento é um DIREITO<\/u><\/strong>, o que significa dizer que o militar só é licenciado se assim o desejar, como pode este mesmo militar ser considerado temporário?<\/span><\/p>\n No aguardo dos comentários,<\/span><\/p>\n Atenciosamente,<\/span><\/p>\n  <\/p>\n <\/a> \n\tMarcos Sena<\/strong> \n\tPresidente ASANE \n\tTel.: (81) 9974.7559 (Tim) ou (81) 8726.2013 (Oi) \n\tmarcos.sena@uol.com.br<\/a><\/p>\n  <\/p>\n <\/a><\/span> \n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span> \n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span> \n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezados Senhores,   Acabei de saber que a ministra Eliana Calmon negou o nosso direito alegando sermos todos "militares temporários". Evidentemente faltou entregar um "memorial" à ministra mostrando que a legislação à qual estávamos submetidos à época diz só existir militares da ativa e da reserva, como segue:   LEI Nº 5.774, DE 23 DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-14097","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14097","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14097"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14097\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14114,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14097\/revisions\/14114"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14097"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}