![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/25-resumo-de-dispositivos-legais-contrarios-a-portaria-1104gm3-64-imagem.jpg\")
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RESUMO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTR\u00c1RIOS \u00c0 PORTARIA 1.104-GM3\/64<\/strong><\/p>\n *-*<\/strong><\/p>\n PORTARIA N\u00ba 1.104\/GM3<\/strong>, de 12 de outubro de 1964 \u2013 curiosamente esta Portaria Ministerial no seu pre\u00e2mbulo diz estar em obedi\u00eancia ao disposto na Lei do Servi\u00e7o Militar, por\u00e9m, n\u00e3o cita o n\u00ba da Lei<\/strong>.<\/p>\n \n N\u00e3o cita porque na verdade esta malfadada Portaria nasceu atrav\u00e9s de Boletins Reservados do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica que nunca foram divulgados aos interessados<\/strong>, ou seja, aos PREJUDICADOS<\/strong>.<\/p>\n \n Esta Portaria n\u00e3o nasceu de acordo com a Lei e sim na contra m\u00e3o da Lei<\/span>, pois indevidamente diminuiu para 8 (oito) anos o limite de tempo de servi\u00e7o dos Cabos<\/strong>.<\/p>\n Portaria ilegal, inconstitucional… 18 anos de prevarica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/strong><\/p>\n \n DECRETO-LEI n\u00ba 1.029<\/strong>, de 21 de outubro de 1969, art. 52 letra \u201cb\u201d<\/strong> = determina estabilidade aos Cabos com 10 anos ou mais de efetivo servi\u00e7o. Aqui morreu a 1.104GM3<\/span>, todavia, a Aeron\u00e1utica n\u00e3o divulgou<\/strong> (prevarica\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, do Ministro ?<\/span>)<\/p>\n <\/span><\/p>\n DECRETO n\u00ba 68.951<\/strong>, de 19 de julho de 1971, artigo 2\u00ba<\/strong> = mandava promover os Cabos a 3\u00ba Sargento quando estes completassem 10 anos de servi\u00e7o, conforme Decreto-Lei 1.029 art. 52 letra \u201cb\u201d<\/strong>. Aqui ficou ratificada a morte da 1.104GM3<\/span>, todavia, mais uma vez a Aeron\u00e1utica n\u00e3o divulgou<\/strong> (prevarica\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, do Ministro ?<\/span>)<\/p>\n <\/span><\/p>\n LEI n\u00ba 5.774<\/strong>, de 23 de dezembro de 1971, Art 54, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d<\/strong> = esta Lei ratifica o Decreto-Lei n\u00ba 1.029\/69<\/strong> e o Decreto n\u00ba 68.951\/71 <\/strong>e tamb\u00e9m mais uma vez ratifica a morte da Portaria 1.104GM3<\/span>, e a Aeron\u00e1utica mais uma vez n\u00e3o deu publicidade<\/strong> (prevarica\u00e7\u00e3o, de quem ? do Ministro ?<\/span>).<\/p>\n \n PORTARIA n\u00ba 1.371\/GM3<\/strong>, de 18 de novembro de 1982, no Art 2\u00ba <\/strong>o Ministro da Aeron\u00e1utica DELIO JARDIM DE MATTOS finalmente revogou a malfadada Portaria 1.104\/64 <\/strong>(o Brigadeiro D\u00e9lio j\u00e1 dizia, quando no Comando da 4\u00aa Zona A\u00e9rea, que revogaria a Portaria 1.104GM3, se um dia fosse Ministro<\/span>), restabelecendo<\/strong>, assim, a possibilidade de estabilidade a todos os Cabos da Aeron\u00e1utica, depois de 18 anos<\/strong>.<\/p>\n \n Curiosamente, no pre\u00e2mbulo desta Portaria, diz estar de acordo com o Decreto n\u00ba 68.951, de 19 de julho de 1971<\/span><\/strong>, portanto esta Portaria a de n\u00ba 1.371GM3\/82<\/strong> nasceu legitimada por um Decreto<\/strong>, por\u00e9m, infelizmente, 18 anos ap\u00f3s uma Portaria de cunha pol\u00edtico, que prejudicou milhares de Cabos por todo o Brasil<\/strong>.<\/p>\n <\/span><\/p>\n Algu\u00e9m diz por a\u00ed, que os Cabos n\u00e3o devem mencionar o Decreto n\u00ba 68.951\/71<\/strong>, porque \u00e9 perigoso, foi feito para o Cabo-Velho. Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 de algu\u00e9m que n\u00e3o conhece o Quartel e n\u00e3o sabe quem s\u00e3o os Cabos-Velhos<\/strong> e tamb\u00e9m n\u00e3o soube interpretar as Leis.<\/p>\n \n CABO-VELHO<\/strong> \u00e9 aquele Cabo que n\u00e3o foi atingido pela Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, ou seja, a pra\u00e7a incorporada na FAB antes de julho de l956 e anteriormente.<\/p>\n \n Sei que alguns at\u00e9 foram licenciados arbitrariamente pela Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, mas a grande maioria ficou na Aeron\u00e1utica at\u00e9 atingir a idade limite e foram todos para a Reserva Remunerada como Suboficial, recebendo soldo e vantagens de 2\u00ba Tenente.<\/p>\n \n Se o Ministro da Aeron\u00e1utica devolveu a possibilidade de estabilidade aos Cabos, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 1.371GM3\/82<\/strong> e se esta Portaria nasceu atrelada ao Decreto 68.951\/71<\/strong>, nada temos a temer.<\/p>\n \n Essa \u00e9 a minha opini\u00e3o, e tamb\u00e9m do grande conhecedor dos nossos direitos, o Dr. Jose Alves Paulino<\/strong>, ex Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia e Paz do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no governo de Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n \n N\u00e3o vamos duvidar deste cidad\u00e3o que \u00e9 uma verdadeira enciclop\u00e9dia em mat\u00e9ria de ANISTIA.<\/p>\n \n Outra afirmativa do Dr. Paulino<\/strong>: – qualquer Cabo, com oito anos ou com quatro anos, t\u00eam o mesmo direito <\/strong>(eu particularmente nunca tive duvidas quanto a isto); o Dr. Paulino apenas ratificou o que eu j\u00e1 sabia,…”<\/p>\n \n Interpreta\u00e7\u00e3o, estudo e analise de um modesto Cabo de Pirassununga\/SP.<\/p>\n \n