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<\/a><\/p>\n<\/p>\n
De:<\/strong> OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br] <\/p>\n No DOU 197 de hoje, 10\/10\/2012, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor.<\/strong><\/p>\n * E o GTI continua enrolando…<\/span><\/p>\n Até agora são 1.040 notificações <\/strong>para revisão, 24 nomes excluídos<\/strong> da revisão, e 140<\/strong> anulações.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Abcs\/SF<\/strong><\/p>\n ______<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n <\/p>\n A QUEM POSSA INTERESSAR<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n No DOU 197<\/a> desta quarta-feira, 05\/10\/2012, Seção 2, página 07<\/a>, publica:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.680, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012<\/strong><\/p>\n OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA DEFESA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e no Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e considerando a necessidade de assegurar o acesso a informações contidas em documentos produzidos ou acumulados entre os anos de 1946 e 1990 pelo extinto Estado-Maior das Forças Armadas – EMFA, resolvem:<\/strong><\/p>\n Art. 1º Recolher ao Arquivo Nacional os documentos arquivísticos públicos produzidos ou acumulados entre os anos de 1946 e 1990 pelo extinto Estado-Maior das Forças Armadas – EMFA, atualmente sob a custódia do Ministério da Defesa.<\/strong><\/p>\n Art. 2º O recolhimento de que trata o art. 1º deverá ser concluído no prazo máximo de noventa dias da publicação desta Portaria Interministerial, por Grupo Técnico que terá a seguinte composição:<\/strong><\/p>\n I – Vivien Ishaq e Pablo Endrigo Franco, do Ministério da Justiça; e<\/strong><\/p>\n II – Nilsa Paulo de Azevedo e Sandra Cristina da Cunha Karvat, do Ministério da Defesa.<\/strong><\/p>\n Parágrafo único. A participação no Grupo Técnico será considerada serviço público relevante, não ensejando, por si só, qualquer remuneração.<\/strong><\/p>\n Art. 3º Caberá aos representantes do Grupo Técnico, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, quanto ao tratamento das informações, especialmente das classificadas em grau de sigilo, executar as seguintes atividades:<\/strong><\/p>\n I – quantificar os documentos referidos no art. 1º;<\/strong><\/p>\n II – identificar as unidades de acondicionamento e elaborar as respectivas listagens de descrição e controle;<\/strong><\/p>\n III – elaborar os termos de recolhimento dos documentos; e<\/strong><\/p>\n IV – controlar o transporte e a alocação dos documentos na Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n Art. 4º Recolhidos ao Arquivo Nacional, os documentos referidos no art. 1º deverão ser disponibilizados para acesso público, ressalvadas as informações classificadas em grau de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.<\/strong><\/p>\n Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/strong><\/p>\n JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO <\/strong><\/p>\n Ministro de Estado da Justiça <\/strong><\/p>\n CELSO AMORIM <\/strong><\/p>\n Ministro de Estado da Defesa<\/strong><\/p>\n De: OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br] Enviada em: quarta-feira, 10 de outubro de 2012 09:32 Para: ADNAM; anapnacional64@gmail.com; geuaranistia@hotmail.com; assman@veloxmail.com.br; asparn@bol.com.br; amaesp@bol.com.br; anistia.amaesp@gmail.com; asane@asane.org.br; acimanistia@bol.com.br; Alnaport@veloxmail.com.br; abap@anistiapolitica.org.br Assunto: DOU 10\/10\/2012 – GTI da Revisão & MD\/MJ No DOU 197 de hoje, 10\/10\/2012, nas Seções 1, 2 e 3, nenhuma publicação relativa ao GTI Revisor. * E o GTI […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-13976","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13976"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13976\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13982,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13976\/revisions\/13982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 10 de outubro de 2012 09:32
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\n\tAssunto:<\/strong> DOU 10\/10\/2012 – GTI da Revisão & MD\/MJ<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsf@ig.com.br<\/a><\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"