![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/10\/transitoemjulgado.jpg\" "\\"transitoemjulgado\\""){kind=spacer}
<\/a><\/p>\nEm 3\/10\/2012, às 09:38:26, PEDRO GOMES-vítima da Portaria 1.104GM3\/64-PRESO POLÍTICO em 1976 |<\/span> e-mail<\/a> disse:<\/span><\/span><\/p>\n <\/p>\n Ôôô… TODOS aí:<\/span><\/p>\n <\/p>\n QUALQUER UM DE NÓS, que teve a carreira ceifada nos idos das décadas de 60, 70 e 80, SOB ENQUADRAMENTO NA LEI DE ANISTIA, independente do cargo, função, tempo de serviço ou graduação que possuía, PODE E DEVE SER PROMOVIDO, se possuir nível superior compatível, ATÉ O POSTO DE CORONEL OU MESMO DE BRIGADEIRO, no caso da FAB.<\/span><\/p>\n Observem o que, ONTEM, DIA 02\/10\/2012, “transitou em julgado<\/strong>”, abaixo<\/span><\/p>\n <\/p>\n RMS 28396<\/a><\/strong> — Matéria: Anistia Política<\/p>\n Relator: MIN. MARCO AURÉLIO Andamento(s): Data do Andamento: 02\/10\/2012 “ANISTIA – ARTIGO 8º, CABEÇA E § 5º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CARTA DE 1988 E LEI Nº 10.559\/2002 – PROMOÇÕES – ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.<\/p>\n A concretude maior do previsto na Constituição Federal, em termos de anistia – artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 –, e na Lei nº 10.559\/2002 conduz a, reconhecido o direito à anistia, ter-se como compreendidas as promoções por tempo de serviço e por merecimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 165.438\/DF, relatado pelo ministro Carlos Velloso no Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de maio de 2006.”<\/p>\n “O art. 6º da Lei 10.559\/2002 determina a)<\/strong> o pagamento da reparação econômica continuada equivalente à remuneração que o anistiado receberia se estivesse na ativa e b)<\/strong> a observância aos "prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos". Devem-se, portanto, considerar as promoções por tempo de serviço a que faria jus no decorrer de sua vida funcional. Isso foi verificado pelo Ministério da Justiça.”<\/p>\n A abominável perseguição política impediu, à época, que os hoje anistiados participassem dos concursos internos de acesso (atualmente vedados constitucionalmente). No entanto, é impossível pressupor que o impetrante seria aprovado nesses concursos.<\/p>\n O Supremo já se manifestou sobre o tema. Embora o Tribunal tenha, inicialmente, assentado a limitação do direito à progressão funcional às promoções fundadas no tempo de serviço, excluindo, desse âmbito, aquelas dependentes do merecimento ou da aprovação em concursos previstos em lei, tal posição veio a ser revista. Essa foi a conclusão revelada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 165.438\/DF, relatado pelo ministro Carlos Velloso, que ficou assim ementado:<\/p>\n CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º.<\/p>\n I. – O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido.<\/p>\n II. – RE conhecido e improvido.<\/p>\n Com essas razões, dou provimento ao recurso, para reformar o acórdão do Superior e assegurar ao recorrente o direito ao recebimento de proventos equivalentes aos do cargo de Administrador, nível 674 da carreira de nível superior, nos termos explicitados na peça inicial, com efeitos a partir da impetração. É como voto.”<\/p>\n Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Rodrigo Alves Chaves, pelo Recorrente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 26.6.2012.<\/p>\n Clique sobre o link para conhecer o Acórdão : Inteiro teor do acórdão<\/a><\/p>\n Mas…, estudem a questão, e, se for o caso, me apresentem seus argumentos em contrário… , é que, eu posso estar, eventualmente, enganado.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n .<\/p>\n Em 3\/10\/2012, às 09:38:26, PEDRO GOMES-vítima da Portaria 1.104GM3\/64-PRESO POLÍTICO em 1976 | e-mail disse: Ôôô… TODOS aí: QUALQUER UM DE NÓS, que teve a carreira ceifada nos idos das décadas de 60, 70 e 80, SOB ENQUADRAMENTO NA LEI DE ANISTIA, independente do cargo, função, tempo de serviço ou graduação que possuía, […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-13937","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13937","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13937"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13937\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13944,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13937\/revisions\/13944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13937"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13937"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13937"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tRECTE.(S): ANTÔNIO CARLOS POERNER<\/strong>
\n\tADV.(A\/S): RODRIGO OTÁVIO BARBOSA DE ALENCASTRO
\n\tRECDO.(A\/S): UNIÃO<\/strong>
\n\tADV.(A\/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO<\/p>\n
\n\tAndamento: Transitado(a) em julgado<\/strong>
\n\tObservações: em 26\/09\/2012. Decisão publicada no DJe de 06\/09\/2012.<\/p>\n<\/a>
\n\tÉ como vê PEDRO GOMES <\/strong>— querendo saber e acertar mais… <\/strong>
\n\tEx-3ºSgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. <\/strong>
\n\tEmail: perogo@ig.com.br<\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/a><\/span>
\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"