![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/09\/19525_DOU.jpg\" "\\"19525_DOU\\"")
<\/a><\/p>\n<\/p>\n
De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n No DOU 173<\/a> de hoje 05\/09\/2012, na Seção 1, páginas 45<\/a>, 46 <\/a>e 47<\/a>, publica 01 portaria (<\/strong>1948<\/span>)<\/strong> tornando sem efeito uma anulação, 04 portarias suspendendo a anulação por conta de liminar concedida pelo STJ, e 25 novas anulações, inclusive dos amigos Jorge Cruz Gomes e Humberto Portela Cordeiro.<\/strong><\/p>\n Até agora são 981 notificações para revisão, 24 nomes excluídos da revisão, e subindo para 130<\/strong> (106-1+25<\/span>) anulações<\/strong><\/p>\n <\/p>\n DETALHES DAS PUBLICAÇÕES:<\/strong><\/p>\n Hoje teve de tudo um pouco, inclusive duas portarias com o nº 1920: uma criando o ENAM (não é ENEM<\/strong>) e outra anulando a anistia do OSWALDO JARA<\/strong>.<\/p>\n Dentre os anulados neste lote, dois (2) tem liminar concedida (Mauro Campbell e César Asfor<\/strong>); um (1) teve a liminar cassada (Arnaldo Esteves<\/strong>), alguns com liminar indeferida na notificação (Herman Benjamin e Teori Zavascki só concedem na anulação<\/strong>), vários não tem MS preventivo ou repressivo 1 (na notificação<\/strong>), um com liminar indeferida (Benedito Gonçalves não concede<\/strong>).<\/p>\n Tem ainda quem já recebeu o precatório (atrazadão<\/strong>) e se julgava imune, e até mesmo quem foi anistiado na CA\/MJ como 2ºSgt e no judiciário reconhecida a promoção de 2ºSgt para SO.<\/p>\n Interessante a Portaria nº 1928 sobre "emissão de documentos que exijam a assinatura do ministro, bem como para a publicação de seus atos<\/strong>".<\/p>\n No mesmo DOU 173<\/strong>, Seção 3<\/strong>, tem ainda o "Suplemento DPRF – DOU3<\/a><\/strong>". Veja lá se você não recebeu multa de trânsito.<\/p>\n No mais, as últimas notificações para revisão vieram no DOU 159 de 16\/08\/2012.<\/p>\n NOSSOS COMENTOS:<\/strong><\/p>\n (1)<\/strong> – Ainda que com essa linguagem confusa (<\/span>tornar sem efeito …. para anular<\/strong>), e sem motivo explícito, acho que o <\/span>OSMAR DE SOUZA LIMA<\/strong> está se salvando:<\/span><\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 1.948, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 DOU 05\/09\/2012 <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve: Tonar sem efeito<\/strong> a Portaria n° 1.193 de 21 de junho de 2012<\/strong>, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 junho de 2012, para anular a declaração de anistiado de OSMAR DE SOUZA LIMA<\/strong>.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 1.193, DE 21 DE JUNHO DE 2012 DOU 22\/06\/2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1º ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial nº 0311, de 08 de março de 2005, que declarou OSMAR DE SOUZA LIMA<\/strong> anistiado político, com fundamento no Voto nº 163\/2012\/<\/strong>GTI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n _________________________<\/p>\n (2)<\/strong> – Aos doutos: anular quem tem liminar não seria desrespeito à decisão e ao ministro, e consequentemente um crime?<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n (3)<\/strong> – Liminar concedida pelo ministro Mauro Campbell, e o agravo da União não foi julgado:<\/span><\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 5 de setembro de 2012 13:27
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> DOU 05\/09\/2011 – GTI da Revisão<\/span><\/p>\n<\/a><\/p>\n