![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/27-para-argumentacao-oral-dos-senhores-advogados-defensores-dos-ex-cabos-imagem.jpg\")
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PARA ARGUMENTA\u00c7\u00c3O ORAL DOS SENHORES ADVOGADOS DEFENSORES DOS EX-CABOS \u201cP\u00d3S 1964\u201d DA FAB<\/strong><\/p>\n *-*<\/strong><\/p>\n O trecho abaixo foi transcrito, de uma defesa nos autos do processo de um Ex-Cabo P\u00f3s 64 que tramita no STJ, cuja argumenta\u00e7\u00e3o contestat\u00f3ria pedimos aos Srs. Advogados que visitam esta P\u00e1gina Fotolog-Terra ASANE analisem e opinem a respeito, literis<\/strong>:<\/p>\n <\/span> Para aqueles incorporados durante sua vig\u00eancia, como \u00e9 o caso do suplicante, a mesma Portaria 1.104\/GM3<\/strong>, produzira efeitos diversos, apresentando-se para essas novas pra\u00e7as como mero regulamento das prorroga\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n <\/span> \u201c\u00c9 principio cogente em nosso direito, que o desuso de uma norma n\u00e3o a revoga, parcial ou totalmente. A efic\u00e1cia da regra legal permanece desde a sua edi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua revoga\u00e7\u00e3o (Art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/42 \u2013 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong>). Assim ocorre tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos v\u00edcios que eventualmente a maculem.<\/p>\n O decurso do tempo n\u00e3o os apaga\u201d.<\/p>\n Por outro lado, admite-se certa l\u00f3gica na interpreta\u00e7\u00e3o defendida por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n Vejamos:<\/p>\n De nada pode surgir, o que permite asseverar que todo efeito tem a sua causa. E a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1104\/GM3<\/strong>, pautou-se na investiga\u00e7\u00e3o de fatos ocorridos antes de 12 de outubro de 1964. Assim \u00e9 compreens\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de que somente os Ex-Cabos ingressos nas fileiras da FAB anteriormente aquela data, foram alvo de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n Tendo ingressado posteriormente, o militar (P\u00f3s 64) n\u00e3o poderia ter participado dos atos investigados e considerados ideologicamente contr\u00e1rios ao regime ditatorial rec\u00e9m instaurado.<\/p>\n Se os Ex-Cabos incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104GM3<\/strong> n\u00e3o podem ser considerados subversivos e, assim, n\u00e3o deram causa a sua edi\u00e7\u00e3o (da Portaria<\/strong>) n\u00e3o poderiam sofrer o mesmo efeito que atingiu aqueles Ex-Cabos<\/strong> (Pr\u00e9 64) que, supostamente tramaram contra o governo golpista<\/strong> (a perda da estabilidade funcional).<\/p>\n O efeito produzido pela Portaria 1.104\/GM3<\/strong> e que caracterizou a persegui\u00e7\u00e3o ao Quadro de Cabos da FAB<\/strong> impedindo-lhes de alcan\u00e7ar a estabilidade funcional, perdurou ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria.<\/p>\n Ao ora suplicante, por ocasi\u00e3o de sua exclus\u00e3o do servi\u00e7o ativo foi aplicado o mesmo dispositivo que, reconhecidamente, puniu politicamente aqueles militares incorporados anteriormente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104\/GM3<\/strong>.<\/p>\n <\/span> Supondo-se que o efeito ou a puni\u00e7\u00e3o para aqueles que motivaram, com seus atos, a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104\/GM3<\/strong>, fosse mais grave do que aquele j\u00e1 reconhecido por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n Indo al\u00e9m, e por mera ila\u00e7\u00e3o, suponhamos que o castigo aos Ex-Cabos incorporados antes da edi\u00e7\u00e3o da referida Portaria fosse a pena capital<\/strong>.<\/p>\n <\/span> De outro lado, tamb\u00e9m os Ex-Cabos incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104\/GM3<\/strong>, teriam sido condenados \u00e0 mesma pena, sem que tenham participado de qualquer ato considerado subversivo.<\/p>\n Do exposto, infere-se que inexiste erro de fato que autoriza a instaura\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo para a anula\u00e7\u00e3o das portarias declarat\u00f3rias de anistia aos Ex-Cabos incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104\/GM3<\/strong>.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, ao contr\u00e1rio do que sustenta Vossa Excel\u00eancia, v\u00edcio que torna ilegal o ato declarat\u00f3rio de anistia ao suplicante.<\/p>\n
\n\u201c…<\/strong> Aduz para tanto, que a Portaria 1.104\/GM3<\/strong>, ato de exce\u00e7\u00e3o com motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, produziu esse delet\u00e9rio efeito t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o aqueles militares incorporados anteriormente a sua edi\u00e7\u00e3o, excluindo os ex-oficio das fileiras da FAB antes que completassem o dec\u00eanio que lhes asseguraria a poss\u00edvel estabilidade funcional.<\/p>\n
\nEste entendimento n\u00e3o se coaduna com o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\nA respeito, permite-se o suplicante fazer breve analogia sobre este argumento.<\/p>\n
\nAinda que fundamentada em premissas anti-democr\u00e1ticas e, portanto, anti-jur\u00eddicas, aqueles Ex-Cabos n\u00e3o teriam sido poupados da execu\u00e7\u00e3o, pois foram considerados culpados pela pr\u00e1tica de atos de subvers\u00e3o, como inclusive reconheceu Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n