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OAB apoia PEC que muda forma de preenchimento de vagas nos tribunais<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/div>\nquarta-feira, 8 de agosto de 2012 às 11h01<\/label><\/div>\n
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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou hoje (08) ofício aos dirigentes das 27 Seccionais e aos conselheiros federais da entidade para informá-los que foi apresentada à Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204\/2012<\/a><\/strong> para alterar o processo de indicação de advogados e membros do Ministério Público às vagas reservadas ao quinto constitucional. A PEC é de autoria do deputado João Caldas (PEN-AL) e foi apresentada com um total de 232 assinaturas.<\/p>\n
No documento, Ophir Cavalcante ressalta que a proposta atende aos anseios da OAB, uma vez que “desburocratiza o processo e fortalece a autonomia e a independência dos novos membros das Cortes<\/strong>”.<\/p>\n
A PEC dá nova redação aos artigos 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, que tratam do mecanismo do quinto. Como principal mudança, o parlamentar propõe que membros do MP com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, também com mais de dez anos de atividade profissional, sejam indicados por seus órgãos de classe diretamente ao Executivo a partir de listas tríplices para preenchimento de um quinto das vagas nos Tribunais Regionais Federais, tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. A lista seria enviada ao Poder Executivo que, nos vinte dias subsequentes, escolheria um de seus integrantes para nomeação.<\/p>\n
Na justificativa para a apresentação da PEC, o parlamentar sustenta que o procedimento atual – no qual primeiramente se dá a elaboração de uma lista sêxtupla pelos órgãos de classe e redução dessa lista para três nomes pelos tribunais para só então ser encaminhada ao Poder Executivo – burocratiza sobremaneira o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais.<\/p>\n
“O envio de uma lista tríplice diretamente do órgão de representação da classe ao chefe do Executivo competente para a escolha dinamizará o processo e colocará em evidência a competência e o prestígio dos indicados, além de fortalecer a autonomia e a independência dos novos membros das Cortes, que não ‘deverão favores’ a membros mais antigos<\/strong>”, afirma o deputado João Caldas no texto da PEC 204\/2012.<\/p>\n
Fonte: OAB – Conselho Federal\/Notícias<\/a><\/h5>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n
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\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
\n\tE-mail <\/span>gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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