![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/07\/3.min-ari.pargendler.jpg\" "\\"3.min-ari.pargendler\\"")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n Caros FABIANOS,<\/p>\n É sempre bom poder massagear o ego, ainda que por conta de uma liminar que adiante será julgada.<\/span><\/p>\n Por hora a liminar está concedida pois, como diz o patrono, "a anulação da anistia política do impetrante mostra-se arbitrária e ilegal"<\/strong><\/u>.<\/p>\n Na Audiência Pública da CEANISTI em 07\/04\/2010 o Doutor Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, afirmou e reafirmou o direito da classe, …"é porisso que cerca de 2.800 Cabos estão anistiados" … <\/strong><\/span>respondendo aos questionamentos de Edinardo Fernandes e Walter Gomes. Está gravado.<\/p>\n Pois bem, o Consultor-Geral da União – Doutor Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, aprovou o Parecer nº 106\/2010\/DECOR\/CGU\/AGU em 15\/12\/2010<\/strong>, mais uma das inúmeras mudanças de interpretação comandadas pela AGU.<\/p>\n Logo depois ele perdeu o cargo de Consultor-Geral da União, substituído que foi pelo Doutor A<\/u>rnaldo S<\/u>ampaio de M<\/u>oraes G<\/u>odoy, que aprovou o Parecer AGU\/CGU\/ASMG<\/u> nº 01\/2011<\/strong>, o mais recente ato institucional contra a Classe. <\/p>\n E é porisso que o patrono diz que "A anulação da anistia política do impetrante mostra-se, portanto, arbitrária e ilegal"<\/strong><\/span><\/p>\n Boa sorte a todos, parodiando o BJCorrea.<\/p>\n Abcs\/SF <\/p>\n .<\/p>\n …<\/p>\n <\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.826 – DF (2012\/0141765-2)<\/strong><\/p>\n IMPETRANTE : CLEONILDO BEZERRA LIMA<\/strong> DECISÃO<\/strong><\/p>\n 1. Defiro o benefício da justiça gratuita.<\/p>\n 2. Cleonildo Bezerra Lima impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual instaurou processo administrativo anulatório da anistia política (Processo Administrativo nº 08802.000153\/2012-75).<\/p>\n A teor da impetração:<\/p>\n "Com efeito, o Processo Administrativo nº 08802.000153\/2012-75 inaugurou o procedimento de anulação da anistia política concedida ao ora impetrante, ex-militar da FAB, que ingressou na caserna antes de 12.10.1964 e que fora licenciado com base na Portaria n.º 1.104\/64.<\/span><\/span><\/p>\n No entanto, verifica-se da Nota nº 185\/2011\/GTI que não há fato novo a motivar a abertura do Processo Administrativo <\/strong><\/span><\/span>nº 08802.000153\/2012-75. Tampouco restou provada a má-fé do ora impetrante quando da concessão de sua anistia política.<\/strong><\/p>\n Na verdade, o que motiva a abertura do mencionado processo administrativo é apenas a ânsia do Governo Federal em cortar gastos públicos, com vistas a fazer caixa para financiar campanhas políticas dos partidos da base aliada.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Nesse sentido, a abertura do processo administrativo supracitado mostra-se ilegal e arbitrária, na medida em que se perpetrou a decadência administrativa, haja vista ter transcorrido mais de 5 anos do ato que reconheceu a anistia política ao ora impetrante.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n É contra este ato arbitrário e ilegal perpetrado pelo Ministro da Justiça – abertura do Processo Administrativo nº 08802.000153\/2012-75, quando a administração pública não mais tem direito, em razão do decurso do tempo, de anular o ato concessivo da anistia – que o impetrante se insurge por meio deste mandado de segurança"<\/strong> (fl. 03).<\/span><\/span><\/p>\n 3. Na espécie, está demonstrada a aparência do bom direito, decorrente do prazo decadencial para a Administração instaurar a revisão do ato de anistia política publicado há mais de cinco anos; o perigo da demora está caracterizado em face da iminente possibilidade de anulação da portaria que reconheceu ao Impetrante a condição de anistiado político e, consequentemente, a suspensão dos pagamentos mensais relacionados à reparação econômica.<\/p>\n Registre-se que em casos símiles os Ministros que compõem a egrégia 1ª Seção têm deferido a medida liminar: MS nº 18.705, DF, relator o Ministro Mauro Campbell Marques; MS nº 18.709, DF, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; MS nº 18.689, DF, relator o Ministro Humberto Martins.<\/p>\n Defiro, por isso, a medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que importe na suspensão dos efeitos financeiros e\/ou cancelamento da anistia concedida ao impetrante.<\/strong><\/p>\n Comunique-se, com<\/u> urgência<\/u>.<\/p>\n Solicitem-se as informações.<\/p>\n Após, vista ao Ministério Público Federal, e posterior encaminhamento ao relator.<\/p>\n Intimem-se.<\/p>\n Brasília, 16 de julho de 2012.<\/p>\n <\/p>\n MINISTRO ARI PARGENDLER <\/p>\n De: Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] Enviada em: quinta-feira, 26 de julho de 2012 23:59 Para: (…); asane@asane.org.br; (…) Assunto: MS 18842 – Massageando o Ego II Caros FABIANOS, É sempre bom poder massagear o ego, ainda que por conta de uma liminar que adiante será julgada. Por hora a liminar está concedida pois, como […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-13436","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13436"}],"version-history":[{"count":21,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13436\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13467,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13436\/revisions\/13467"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsf@ig.com.br<\/a><\/span><\/p>\n
\n\tADVOGADO : BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S)<\/strong>
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/strong><\/p>\n
\n\tPresidente<\/p>\n <\/h6>\n
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\n\tPostado por Gilvan Vanderlei<\/span>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/span>
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