![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/07\/dou-143-25jul2012-pag-01-450x281.jpg\" "\\"dou")
<\/a><\/p>\nDe:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com] <\/p>\n No DOU 143 de hoje, 25\/07\/2012, Seção 1, páginas 41\/42<\/strong> mais 19 portarias suspendendo a anulação por conta de liminar concedida pelo STJ<\/strong>.<\/p>\n Até agora são 957 notificações<\/strong> para revisão, 20 nomes excluídos<\/strong> da revisão, e baixando para 119<\/strong> (138-19) anulações<\/strong>.<\/p>\n Abcs\/SF <\/span><\/p>\n .<\/p>\n DOU 143<\/strong><\/a>, Seção 1, quarta-feira, de 25 de julho de 2012, Páginas 41<\/strong><\/a> e 42<\/strong><\/a>.<\/p>\n <\/p>\n MINISTÉRIO DA JUSTIÇA<\/strong> <\/p>\n <\/p>\n PORTARIA Nº 1.534, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.768\/DF<\/strong>, impetrado por AUGUSTO SOARES DE AZEVEDO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 879, de 22 de maio de 2012, publicada no DOU de 23 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 22, de 8 de janeiro de 2004, que declarou AUGUSTO SOARES DE AZEVEDO anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 22, de 8 de janeiro de 2004, que declarou AUGUSTO SOARES DE AZEVEDO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.535, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.793\/DF,<\/strong> impetrado por JOSÉ MARÇAL COSTA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.183, de 20 de junho de 2012, publicada no DOU de 21 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, que declarou JOSÉ MARÇAL COSTA anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, que declarou JOSÉ MARÇAL COSTA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.536, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.788\/DF<\/strong>, impetrado por OSMAR SANTANA,<\/strong> resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 1.209, de 21 de junho de 2012, publicada no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.980, de 28 de novembro de 2003, que declarou OSMAR SANTANA anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.980, de 28 de novembro de 2003, que declarou OSMAR SANTANA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.537, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.764\/DF<\/strong>, impetrado por ALBERTO CASADO LORDSLEEM<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender os<\/strong> efeitos da Portaria nº 874, de 22 de maio de 2012, publicada no DOU de 23 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2492, de 17 de dezembro de 2003, que declarou ALBERTO CASADO LORDSLEEM anistiado político. II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 2492, de 17 de dezembro de 2003, que declarou ALBERTO CASADO LORDSLEEM<\/strong><\/span> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.538, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.792\/DF<\/strong>, impetrado por ALOYSIO SANTOS,<\/strong> resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 859, de 22 de maio de 2012, publicada no DOU de 23 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.744, de 03 de dezembro de 2002, que declarou ALOYSIO SANTOS anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial n.° 1.744, de 03 de dezembro de 2002, que declarou ALOYSIO SANTOS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.539, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.780\/DF<\/strong>, impetrado por ALVANAR DOS SANTOS BRAGA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.212, de 21 de junho de 2012, publicada no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.601, de 22 de dezembro de 2003, que declarou ALVANAR DOS SANTOS BRAGA anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial n.° 2.601, de 22 de dezembro de 2003, que declarou ALVANAR DOS SANTOS BRAGA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.540, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.695\/DF<\/strong>, impetrado por ANTONIO CARLOS LEÃO VIANA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 934, de 28 de maio de 2012, publicada no DOU de 29 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.059, de 11 de dezembro de 2002, que declarou ANTONIO CARLOS LEÃO VIANA anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial n.° 2.059, de 11 de dezembro de 2002, que declarou ANTONIO CARLOS LEÃO VIANA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.541, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.770\/DF<\/strong>, impetrado por AUGUSTO MANOEL PRAZERES<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 1.200, de 21 de junho de 2012, publicada no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2064, de 3 de dezembro de 2003, que declarou AUGUSTO MANOEL PRAZERES anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 2064, de 3 de dezembro de 2003, que declarou AUGUSTO MANOEL PRAZERES<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.542, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.773\/DF<\/strong>, impetrado por JOSÉ BRAZ<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.189, de 20 de junho de 2012, publicada no DOU de 21 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 833, de 1° de junho de 2006, que declarou JOSÉ BRAZ anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 833, de 1° de junho de 2006, que declarou JOSÉ BRAZ<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.543, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.769\/DF<\/strong>, impetrado por JUREA PASSOS MACEDO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender<\/strong> os efeitos da Portaria nº 503, de 21 de março de 2012, publicada no DOU de 23 de março de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 686, de 25 de abril de 2005, que declarou WILSON GOULART DE MACEDO<\/strong> anistiado político "post mortem".<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 686, de 25 de abril de 2005, que declarou WILSON GOULART DE MACEDO<\/strong> anistiado político "post mortem".<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.544, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.064\/DF<\/strong>, impetrado por LENICE BENTO DO NASCIMENTO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 900, de 25 de maio de 2012, publicada no DOU de 29 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 516, de 6 de fevereiro de 2004, que declarou LUIZ COSMO DO NASCIMENTO<\/strong> anistiado político "post mortem".<\/p>\n II – Restabelecer<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 516, de 6 de fevereiro de 2004, que declarou LUIZ COSMO DO NASCIMENTO<\/strong><\/span> anistiado político "post mortem".<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.545, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.797\/DF<\/strong>, impetrado por MARCOS SOARES DA SILVA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 995, de 31 de maio de 2012, publicada no DOU de 1° de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2251, de 9 de dezembro de 2003, que declarou MARCOS SOARES DA SILVA anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 2251, de 9 de dezembro de 2003, que declarou MARCOS SOARES DA SILVA<\/strong><\/span> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.546, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.748\/DF<\/strong>, impetrado por ROZELENIO VIEIRA AREAS<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 1.199, de 21 de junho de 2012, publicada no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1183, de 05 de maio de 2004, que declarou ROZELENIO VIEIRA AREAS anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 1183, de 05 de maio de 2004, que declarou ROZELENIO VIEIRA AREAS<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.547, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.714\/DF<\/strong>, impetrado por ABDO ALEXANDRE<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 1.011, de 1º de junho de 2012, publicada no DOU de 4 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1772, de 8 de setembro de 2005, que declarou ABDO ALEXANDRE anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer <\/strong>os efeitos da Portaria Ministerial nº 1772, de 8 de setembro de 2005, que declarou ABDO ALEXANDRE<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.548, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.753\/DF, impetrado por FERNANDES AVELINO PEREIRA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender<\/strong> os efeitos da Portaria nº 1.219, de 22 de junho de 2012, publicada no DOU de 26 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2475, de 17 de dezembro de 2002, que declarou FERNANDES AVELINO PEREIRA anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 2475, de 17 de dezembro de 2002, que declarou FERNANDES AVELINO PEREIRA<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.549, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.677\/DF<\/strong>, impetrado por NEIDE MENEZES DE SOUZA MATOS<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 1.094, de 05 de junho de 2012, publicada no DOU de 06 de junho de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.084, de 14 de julho de 2006, que declarou EDVALDO COSTA MATOS<\/strong> anistiado político."post morten"<\/p>\n II – Restabelecer os<\/strong> efeitos da Portaria Ministerial n.° 1.084, de 14 de julho de 2006, que declarou EDVALDO COSTA MATOS<\/strong> anistiado político. "post morten"<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.550, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.747\/DF<\/strong>, impetrado por NESTOR BARBOSA RIBEIRO<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 931, de 28 de maio de 2012, publicada no DOU de 29 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1537, de 4 de junho de 2004, que declarou NESTOR BARBOSA RIBEIRO anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial nº 1537, de 4 de junho de 2004, que declarou NESTOR BARBOSA RIBEIRO<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.551, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.746\/DF<\/strong>, impetrado por ROBERVAL FERNANDES,<\/strong> resolve:<\/p>\n I – Suspender<\/strong> os efeitos da Portaria nº 922, de 28 de maio de 2012, publicada no DOU de 29 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 2.216, de 12 de setembro de 2006, que declarou ROBERVAL FERNANDES anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial n.° 2.216, de 12 de setembro de 2006, que declarou ROBERVAL FERNANDES<\/strong> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/p>\n PORTARIA No- 1.552, DE 24 DE JULHO DE 2012<\/strong><\/p>\n A MINISTRA DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento à decisão liminar<\/strong> proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 18.641\/DF<\/strong>, impetrado por SHEILA SANTOS OLIVEIRA<\/strong>, resolve:<\/p>\n I – Suspender <\/strong>os efeitos da Portaria nº 916, de 28 de maio de 2012, publicada no DOU de 29 de maio de 2012, Seção 1, que anulou a Portaria Ministerial nº 1.714, de 03 de dezembro de 2002, que declarou CARLOS CORDEIRO DE AMORIM<\/strong> anistiado político.<\/p>\n II – Restabelecer<\/strong> os efeitos da Portaria Ministerial n.° 1.714, de 03 de dezembro de 2002, que declarou CARLOS CORDEIRO DE AMORIM<\/strong><\/span> anistiado político.<\/p>\n JOSÉ EDUARDO CARDOZO<\/p>\n
\n\tEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 25 de julho de 2012 08:57
\n\tPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\n\tAssunto:<\/strong> DOU 25\/07\/2012 – GTI da Revisão<\/span><\/p>\n<\/a>
\n\tOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span><\/p>\n <\/h6>\n
<\/a><\/p>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n