![\"\"](\"http:\/\/recebierepasso.files.wordpress.com\/2012\/07\/celhenriquealmeida1.jpg\")
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Coronel Henrique de Almeida Cardoso<\/strong>, Coordenador da Divisão de Legislação do Departamento de Coordenação, Organização e Legislação do Ministério da Defesa e Membro Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Comentando nossa postagem "Reunião Ordinária da CEANISTI – Audiência Pública – ocorrida nesta terça-feira (03\/07) no Plenário 12 da Câmara Federal<\/a>" (Postado por GVLIMA em 3.julho.2012), o ex-3ºSgt da FAB – PEDRO GOMES – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002<\/strong> disse: <\/strong><\/p>\n <\/p>\n Ôôô… TODOS aí:<\/p>\n Sobre a AUDIÊNCIA PÚBLICA na Câmara Federal (CEANISTI) em 03\/07\/12:<\/p>\n Dentre outras irregularidades…, consegui extrair do vídeo<\/strong><\/a> de DUAS HORAS as seguintes ilegalidades e inconstitucionalidades CONFESSADAS pelo Coronel Henrique de Almeida Cardoso, que é o “REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA DEFESA<\/strong>” junto ao Ministério da Justiça.<\/p>\n Tais falhas serão alinhadas abaixo, logo a seguir do seguinte comentário:<\/p>\n Dos 120 minutos disponíveis…, 40 minutos foram “gastos<\/strong>” pelo próprio Coronel Henrique (embora ele tivesse direito a 20 minutos), que, apesar de afirmando que ali estava para “produzir algo em proveito dos senhores<\/strong>” = anistiados(andos)”…, e, sendo ele Coordenador da Divisão de Legislação do Ministério da Defesa, não consegui, “d.v.”, nem vislumbrar a familiaridade que é necessária a um Conselheiro e Coordenador de Legislação.<\/p>\n O “alinhamento abaixo<\/strong>” comprovará isto:<\/p>\n a) O Ilustre Coordenador de Legislação, logo de início, AFIRMOU que os anistiados pela PRIMEIRA Lei de Anistia, ao conhecerem a SEGUNDA Lei de Anistia, passaram a pedir no Judiciário pelas PROMOÇÕES que “eles entendiam que tinham direito<\/strong>”, AO INVÉS DE CORRETAMENTE DIZER: promoções que a nova Lei fixava…<\/strong><\/p>\n — Assim, constato que tem alguém boicotando o Coronel e impedindo o mesmo de conhecer a realidade, bem como o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE que é uma característica necessária a todo e qualquer militar, principalmente ao militar que ocupa o cargo de Coordenador de Legislação do Ministério da Justiça.<\/p>\n — Pertencendo ele à “COMISSÃO DA PAZ<\/strong>”…, dessa forma, não poderemos contar com ele, pois impedem que ele conheça o Direito, a Doutrina, a Jurisprudência, e, até o mais simples significado jurídico da legislação, que é a INTERPRETAÇÃO LITERAL.<\/p>\n b) Logo depois, ao discorrer sobre o art. 8º do ADCT e sobre a Lei 10.559\/02, o Ilustre Coronel (Coordenador de Legislação) nos brindou, “d.v.”, com a seguinte “pérola jurídica<\/strong>”: anistia “POR PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA<\/strong>”, ao passo que inexiste o vocábulo “perseguição” em nenhum dos dois Diplomas Jurídicos.<\/p>\n c) Enfatizou que a 10.559 possui DOIS DIREITOS, ao passo que o artigo 1º da Lei enumera mais de dois direitos, e, o art. 14 fala dos benefícios indiretos, e, o art. 16 fala na NÃO EXCLUSÃO DOS DIREITOS CONFERIDOS POR OUTRAS NORMAS LEGAIS.<\/p>\n d) Aos 11 minutos de 40 de sua fala, volta a usar o termo “PERSEGUIDOS<\/strong>”, privilegiando a “ATIVIDADE<\/strong>” em detrimento do “EVENTO<\/strong>”, que é a norma contemplada pela 10.559.<\/p>\n e) Seguiu ele afirmando:<\/p>\n e.1) “Se o anistiando era Sargento, a C.A. entende que deve ser Capitão com proventos de Major, TODOS!<\/strong>”.<\/p>\n e.2) “Se o anistiando era Oficial, a C.A. entende que deve ser Coronel com proventos de Oficial General, TODOS!<\/strong>”<\/p>\n Tal afirmação, obviamente está errada, pois, é ilegal e inconstitucional por, pelo menos, DOIS motivos, quais sejam:<\/p>\n PRIMEIRO…, isto não está na LEI; e, SEGUNDO…, fica violado (derrogada) a norma jurídica no que tange à “…asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições…<\/strong>”, BEM COMO a norma que diz: “…as promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário…<\/strong>”<\/p>\n f) Quando veio a declaração de que “Não existe anistia ex-offício<\/strong>”, constatei que FICOU ESQUECIDA QUE A NORMA JURÍDICA, tanto do art. 8º do ADCT quanto da 10.559, É UMA NORMA COGENTE. Donde se conclui que apenas a “declaração” e os “benefícios materiais” é que não são ex-offício, e, dependem da vontade do cidadão.<\/p>\n g) Restou também contrária à LEI a declaração de que não está na 10.559 o “auxílio creche<\/strong>”, o “auxílio natalidade<\/strong>”, etc. — NA LEI ESTÁ TUDO ISTO de forma indireta quando fixa o art. 14:<\/strong> “Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.<\/strong>”<\/p>\n h) Posteriormente o Ilustre Sr. Coronel declarou que: “Não pode existir um MIX<\/strong>”, ou seja, aquilo que melhor dá vantagem ao anistiado; AO PASSO QUE, PELO CONTRÁRIO, a 10.559 diz que “…os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.<\/strong>”<\/p>\n i) Tem alguém boicotando o Coronel e impedindo o mesmo de conhecer a realidade, bem como o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE que é uma característica necessária a todo e qualquer militar, principalmente o militar que ocupa o cargo de Coordenador de Legislação do Ministério da Justiça.<\/p>\n — Pertencendo ele à “COMISSÃO DA PAZ”…, dessa forma, não poderemos contar com ele, pois impedem que ele conheça o Direito, a Doutrina, a Jurisprudência, e, até o mais simples significado jurídico da legislação, que é a INTERPRETAÇÃO LITERAL.<\/p>\n — E, isto pode ser dito com absoluta certeza, na medida em que em suas “palavras finais”, quando falou da “EMOÇÃO DO SOLDADO” ele chamou a 10.559 de Portaria; acrescentou que TODOS os anistiados são tratados como MILITARES, quando os presentes comprovavam o contrário.<\/p>\n j) Durante todo esse tempo, ocupando cargo no Ministério da Justiça, esconderam do Coronel que a IDENTIDADE DO ANISTIADO É DIFERENTE DA IDENTIDADE DOS DEMAIS MILITARES, porém, ele sabe que no NOVO CARTÃO DE IDENTIDADE não haverá tal diferença.<\/p>\n k) Muito interessante foi a pergunta do Deputado CHICO: PORQUE A AGU METE O BEDELHO? — respondeu o Coronel que não tem como explicar porque o MJ obedece a AGU.<\/p>\n l) MUITO BRILHANTE…, foi a afirmação do Capitão Wilson: “… é só respeitar a LEI, em especial os artigos 6º e 13…<\/strong>”<\/p>\n Existem muitas outras irregularidades que poderiam ser apontadas aqui. Como o Coronel não respondeu, ainda, as perguntas da platéia…, teremos que esperar… PERGUNTO EU: <\/strong><\/p>\n Porque o Deputado Chico Lopes, o Deputado Arnaldo Farias de Sá, o Coronel Henrique de Almeida Cardoso, dentre outros, — nossos fiéis escudeiros — sabedores do longo tempo decorrido (longo e doloroso), NA QUALIDADE DE AGENTES PÚBLICOS, e, diante de tanto desrespeito à CF-88, à 10.559, ao Estatuto do Idoso, mediante fatos que podem configurar crime, não usam se suas prerrogativas de lançar mão do artigo 90 do Estatuto do Idoso???<\/p>\n “Art. 90 do Estatuto do Idoso: Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra idoso ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis<\/strong>”<\/p>\n É exatamente o que está ocorrendo no presente caso.<\/p>\n VEJAMOS:<\/p>\n 1) HÁ O “AGENTE PÚBLICO<\/strong>” que erra cometendo ilegalidades;<\/p>\n 2) É NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES que ocorrem os fatos;<\/p>\n 3) O “CONHECIMENTO DOS FATOS<\/strong>” é um conhecimento pleno do agente;<\/p>\n 4) FATOS são “FATOS QUE POSSAM CONFIGURAR CRIME<\/strong>” como diz a lei;<\/p>\n 5) HÁ CRIME… , indiscutivelmente; E, ISTO É UM “PLUS”;<\/p>\n 6) OS FATOS QUE PODEM CONFIGURAR CRIME são contra IDOSO; 7) “AS PEÇAS PERTINENTES<\/strong>” podem e devem ser encaminhadas ao MP.<\/p>\n Donde é forçoso concluir que TODOS os requisitos legais, ou seja, O FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO…<\/strong>, são requisitos que estão presentes no presente caso de lesão às vítimas da Portaria 1.104\/64.<\/p>\n Foi assim que viu e entendeu<\/strong> PEDRO GOMES.<\/p>\n <\/p>\n .<\/p>\n <\/p>\n Coronel Henrique de Almeida Cardoso, Coordenador da Divisão de Legislação do Departamento de Coordenação, Organização e Legislação do Ministério da Defesa e Membro Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Enviado em 07\/07\/2012 às 1:11 AM Comentando nossa postagem "Reunião Ordinária da CEANISTI – Audiência Pública – ocorrida nesta terça-feira (03\/07) no Plenário […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-12994","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12994"}],"version-history":[{"count":17,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13012,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12994\/revisions\/13012"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Enviado em 07\/07\/2012 às 1:11 AM<\/span><\/h5>\n
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\n\tÉ como vê PEDRO GOMES <\/strong>— querendo saber e acertar mais… <\/strong>
\n\tEx-3Sgt da FAB – preso político em 1976 por DUAS VEZES, como suspeito de subversivo, anistiando desde 2002. <\/strong>
\n\tEmail: perogo@ig.com.br<\/a><\/span><\/p>\n![\"gvlima15_jpg\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/gvlima15_jpg.jpg\" "\\"gvlima15_jpg\\"")
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
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