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Ministro Teori Albino Zavascki<\/span> (Primeira Seção\/Primeira Turma) do STJ. <\/span><\/font><\/b><\/p>\n <\/p>\n De:<\/strong> fernando diniz e silva [mailto:cbdinizgeuar@ig.com.br] MAIS UMA PARA SOMAR.<\/span><\/p>\n Veja a abaixo, a trancrição da mais recente decisão monocrática do Ministro Teori Albino Zavascki<\/strong> (STJ) Primeira Seção\/Primeira Turma, nos autos do MS 18387\/DF<\/strong>.<\/p>\n Abraços.<\/p>\n <\/p>\n Superior Tribunal de Justiça<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.387 – DF (2012\/0071219-8)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI<\/strong> EMENTA<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA. EX-MILITAR. PORTARIA DE ANULAÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA. PLAUSIVIDADE DO DIREITO INVOCADO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO.<\/p>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Vivaldo Pereira atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que, através da Portaria 511, de 21\/03\/2012, publicada no DOU de 23\/03\/2012, anulou a Portaria 2.020, de 28\/11\/2003, que reconhecera a condição de anistiado político do impetrante. Na inicial, alega-se, em síntese, o seguinte: (a) "O direito da Administração de revisar a portaria de anistia (…) já foi há muito atingido pela decadência"; eis que "o Impetrante foi anistiado há mais de 08 (oito) anos da edição da Portaria Interministerial 134\/2011" (fls. 03\/04); (b) não há como considerar notas e pareceres da AGU como exercício do direito de anular as anistias políticas, tendo em vista que este órgão "não detém competência legal para declarar se um ato tem ou não conotação política, eis que a atribuição de anular portarias concessivas de anistia é de competência exclusiva do Excelentíssimo Senhor Ministro Justiça" (fl. 11); (d) "a concessão da anistia está (…) protegida pelo inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, não podendo ser anulada e\/ou revogada sequer pela Lei, quanto mais por mero ato administrativo"; aliás, "nos termos da Súmula 473 do STF, o ato jurídico perfeito e o direito administrativo limitam, inclusive, os juízos de oportunidade e conveniência conferidos à Administração Pública" (fl. 17).<\/p>\n Requer a concessão de liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato atacado, afirmando, quanto ao periculum in mora<\/strong>, que "é pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, que conta apenas com a remuneração advinda da prestação mensal, permanente e continuada" (fl. 17).<\/p>\n Informações prestadas às fls. 138\/1101.<\/p>\n Por petição de fls. 79\/132, a União apresentou interesse em ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016\/2009), o que fica desde logo deferido.<\/p>\n 2. São relevantes os fundamentos da impetração, especificamente a tese de que transcorreu o prazo decadencial para a Administração Pública anular o ato que reconhecera a condição de anistiado político do impetrante (art. 54 da Lei 9.784\/99). Em casos idênticos, as decisões monocráticas têm sido no sentido de deferir a liminar: <\/strong>MS 18642<\/span>, Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 15\/06\/2012; MS 18608<\/span>, Min. Herman Benjamin, DJe de 14\/06\/2012; MS 18607<\/span>, Min. Humberto Martins DJe de 13\/06\/2012; MS 18605<\/span>, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13\/06\/2012; MS 18604<\/span>, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11\/06\/2012; MS 18584<\/span>, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11\/06\/2012. Por outro lado, justifica-se a urgência na concessão da liminar ante o caráter alimentar das verbas percebidas<\/strong>.<\/p>\n 3. Com essas considerações, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria Ministerial 511, de 21\/03\/2012, publicada no DOU de 23\/03\/2012<\/strong>.<\/p>\n Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que opine no prazo de dez dias.<\/p>\n Intime-se.<\/p>\n Brasília (DF), 25 de junho de 2012.<\/p>\n MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI<\/strong> <\/p>\n Ministro Teori Albino Zavascki (Primeira Seção\/Primeira Turma) do STJ. De: fernando diniz e silva [mailto:cbdinizgeuar@ig.com.br] Enviada em: quinta-feira, 5 de julho de 2012 08:48 Para: Gilvan Vanderlei (gvlima@terra.com.br) Assunto: SENTENÇA FAVORAVEL MAIS UMA PARA SOMAR. Veja a abaixo, a trancrição da mais recente decisão monocrática do Ministro Teori Albino Zavascki (STJ) Primeira Seção\/Primeira Turma, nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-12939","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12939","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12939"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12939\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12957,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12939\/revisions\/12957"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12939"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12939"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12939"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tEnviada em:<\/strong> quinta-feira, 5 de julho de 2012 08:48
\n\tPara:<\/strong> Gilvan Vanderlei (gvlima@terra.com.br<\/a>)
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\n\t2Sgt Fernando Diniz<\/strong>
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>
\n\tE-mail cbdinizgeuar@ig.com.br <\/a><\/span><\/p>\n
\n\tIMPETRANTE : VIVALDO PEREIRA<\/strong>
\n\tADVOGADO : MANOEL LOPES DE SOUSA
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/strong>
\n\tINTERES. : UNIÃO<\/strong><\/p>\n
\n\tRelator<\/p>\nFonte: Recebido por e-mail.<\/h5>\n
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<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
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