<\/p>\n

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – PRIMEIRA TURMA e SEGUNDA TURMA<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Conheçam a mais recente decisão liminar da PRIMEIRA TURMA sobre anulação de anistia política de ex-Cabo da FAB (Pré 64) pelo Grupo de Trabalho Interministerial (MJ\/AGU), verbis:<\/span><\/p>\n

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.714 – DF (2012\/0122172-3)<\/strong><\/p>\n

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
\n\tIMPETRANTE : ABDO ALEXANDRE
\n\tADVOGADO : WALDIR DA SILVA CAMELO
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/p>\n

DECISÃO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por ABDO ALEXANDRE<\/strong> contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, com fundamento na Portaria Interministerial 134\/00, editou a Portaria\/MJ 1.011, de 1º\/6\/12, que anulou a Portaria\/MJ 1.772, de 8\/9\/05, que o havia declarado anistiado político.<\/p>\n

Sustenta a Impetrante, em síntese:<\/p>\n

a) decadência administrativa, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784\/99;<\/p>\n

b) que  os  efeitos  financeiros  da  portaria  anistiadora,  referente  ao  período  de 19\/5\/05  a 3\/1\/00,  no total de R$ 206.601,52 (cinquenta  e dois mil, seiscentos  e um reais  e cinquenta e dois centavos) não teriam sido pagos até a data da impetração.<\/p>\n

Requer, por fim: 1) a concessão de medida liminar a fim de seja determinada a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado e, por conseguinte, a manutenção dos efeitos da portaria anistiadora, até final julgamento do presente mandado de segurança, bem como o pagamento dos valores retroativos; 2) no mérito, a concessão da segurança.<\/p>\n

Decido.<\/strong><\/p>\n

Como cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum  in mora e o fumus boni iuris.<\/p>\n

Especificamente no que concerne ao segundo requisito, a plausibilidade jurídica dos argumentos  deduzidos  no mandado  de segurança  deve ser sindicável  de  plano,  ou,  em outros termos, a ilegalidade deve ser flagrante, a demandar a intervenção imediata do Poder Judiciário.<\/p>\n

De fato, consoante  doutrina  de  ALEXANDRE  DE MORAES,  direito  líquido  e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca. A impetração não pode fundamentar-se "em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança<\/strong>" (Direito Constitucional, 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 167).<\/p>\n

Pois bem.<\/strong><\/p>\n

Nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016\/09, "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza" (Grifo nosso).<\/p>\n

Por sua vez, não há duvidas de que a eventual revogação da portaria anistiadora e, por conseguinte, a cessação do pagamento da reparação econômica, mensal, permanente e continuada assegurada ao Impetrante teria o condão de trazer-lhe gravíssimas consequências.<\/p>\n

In casu, ao menos em um exame perfunctório, observa-se que, de fato, entre a data da  abertura do processo administrativo e a edição da portaria anistiadora que se busca revogar já transcorreu prazo superior aos 5 (cinco) anos previstos no art. 54 da Lei 9.784\/99.<\/p>\n

Todavia, considerando-se que  o  próprio  dispositivo  legal  supra  mencionado contempla hipótese de não aplicação do prazo decadencial, a eventual concessão da medida liminar a fim de reconhecer a decadência administrativa, sem a apreciação das informações a serem prestadas pela Autoridade Administrativa, além de se mostrar indevidamente precoce, importaria na antecipação do próprio juízo de mérito.<\/p>\n

Impende ressaltar, contudo, que a concessão da presente liminar não implica liberação de recurso,  inclusão  em  folha  de  pagamento,  reclassificação,  equiparação, concessão  de  aumento  ou extensão  de  vantagens, mas sim  a manutenção  do status  quo da Impetrante. Nesse sentido: AgRg na MC 18.797\/GO,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12\/4\/12.<\/p>\n

Ante o exposto, defiro  em  parte  a  liminar  para  determinar  à  Autoridade Impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que importe na cessação do pagamento da reparação econômica mensal,  permanente  e  continuada  prevista  na  portaria  anistiadora,  até final julgamento do presente mandado de segurança.<\/p>\n

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para que, se quiser, preste informações no prazo legal.<\/p>\n

Após, apresentadas ou não as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ.<\/p>\n

Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União.<\/p>\n

Cumpra-se. Intimem-se.<\/p>\n

Brasília (DF), 25 de junho de 2012.<\/p>\n

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA<\/p>\n

Relator<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Recebido por e-mail.<\/p>\n

<\/a>
\n\tWaldir Camêlo
\n\t-advogado-
\n\tFone- 55 (62) 3224.5222<\/b><\/p>\n

<\/a><\/h6>\n

Postado por Gilvan Vanderlei
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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