\n| \n 22\/06\/2012<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n – <\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n 14:12<\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n – <\/strong><\/p>\n<\/td>\n| \n PETIÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2012.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\nData de Impressão: 3\/7\/2012 15:16:12<\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.728 – DF (2012\/0123782-0)<\/strong><\/span><\/p>\nRELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA<\/strong>
\n\tIMPETRANTE : JOSÉ GOMES EIRAS<\/strong>
\n\tADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO<\/strong>
\n\tIMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/strong><\/p>\nDECISÃO<\/strong><\/p>\nMandado de segurança impetrado por José Gomes Eiras, militar reformado da Aeronáutica, anistiado político, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Justiça e como ato coator a Portaria Ministerial n. 1.009, DOU de 4.6.2012, que anula ato declaratório de anistia política.<\/p>\n Narra, para tanto, que:<\/p>\n "O Impetrante foi declarado anistiado político por ato do Ministro de Estado da Justiça – cf. Portaria n. 245 de 29.01.2004, in DOU de 02.02.2004, Seção 1, fls. 41 – o qual se encontra percebendo à respectiva prestação mensal, permanente e continuada desde a outorga do ato político de anistia.<\/p>\n O ato político de anistia outorgado em favor do Impetrante veio se constituir em ato jurídico perfeito e acabado praticado pelo Ministro da Justiça, que se encontra em vigor e válido, a mais de 8 anos.<\/p>\n O Impetrante sempre esteve recebendo sua prestação mensal, permanente e continuada correspondente à graduação de Primeiro Sargento da FAB, desde março de 2004" (fls 2-3).<\/p>\n Alega, assim, que a autoridade coatora editou portaria mediante instauração de processo administrativo anulatório da portaria que concedeu a anistia, fundamentado na Lei n. 10.559\/2002.<\/p>\n Assim, afirma que, "o ato político de anistia outorgado em favor do Impetrante veio se constituir em ato jurídico perfeito e acabado praticado pelo Ministro da Justiça<\/strong>" (fl. 2). Aduz que a Administração tinha o prazo de cinco anos para iniciar o processo de revisão, de forma que o "ato atacado viola, as claras, o direito líquido e certo do Impetrante que já percebe a remuneração, atinente à 'prestação mensal permanente e continuada', na qualidade de anistiado político por mais de 8 (oito) anos" (fl. 4), sendo manifestamente ilegal o procedimento anulatório.<\/p>\nSustenta que o voto n. 153\/2012\/GTI, "decorrente do procedimento de revisão, é manifestamente ilegal <\/strong>em face do art. 54 da Lei n. 9.784\/1999", pois "está mais que evidenciada a ocorrência da decadência, a não permitir a anulação do seu ato declaratório da anistia política" (fl. 4), e "não foi em nenhum momento comprovada a má-fé por parte do anistiado<\/strong>" (fl. 8), conforme os critérios da Lei n. 10.559\/2002, não havendo previsão de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo decadencial.<\/p>\nAlega estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar, diante da decadência, da inexistência de má-fé e da natureza alimentar da remuneração mensal percebida.<\/p>\n Colaciona precedentes sobre o prazo decadencial, concessivos da segurança (MS 15.432\/DF, em. Ministro Arnaldo Esteves Lima; MS 15.330\/DF, em. Ministro Luiz Fux; e MS 15.346\/DF, em. Ministro Hamilton Carvalhido) e cita decisão monocrática concessiva de liminar (MS 18.406\/DF, em. Ministro Arnaldo Esteves Lima).<\/p>\n Por fim, aduz que a competência e atribuição para examinar requerimento de anistia é exclusiva do colegiado da Comissão de Anistia<\/strong>, nos termos do art. 12 da Lei 10.559\/2002, de forma que as decisões da autoridade coatora e do Grupo de Trabalho Interministerial, no caso o Voto n. 153\/2012\/GTI, não cabem recurso, o que "afronta<\/strong><\/p>\ndiretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório do ora Impetrante<\/strong>" (fl. 35), além de não obedecer ao princípio da segurança jurídica.<\/p>\nRequer, assim, a concessão de liminar em caráter de urgência para "suspender os efeitos do ato atacado até decisão final no presente writ<\/strong>" e que seja "deferido o presente mandado de segurança para declarar nulo o ato atacado" (fls. 41-42).<\/p>\nDecido.<\/strong><\/p>\nBusca a presente impetração tornar nulo o ato que anulou a anistia concedida ao impetrante pela Portaria nº 245, de 29 de janeiro de 2004, com fundamento no Voto n. 153\/2012\/GTI, conforme previsto no procedimento de revisão da Portaria Interministerial n. 134, de 15.2.2011, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011, a qual instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial para fins de execução dos atos de revisão.<\/p>\n As alegações jurídicas trazidas pelo impetrante são relevantes e o | | | | |
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