![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/06\/30-atos-de-excecao-de-natureza-politica-em-pleno-2006-continuam-atingindo-cidadaos-brasileiros-imagem.jpg\")
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ATOS DE EXCE\u00c7\u00c3O, DE NATUREZA POL\u00cdTICA, EM PLENO 2006, CONTINUAM ATINGINDO CIDAD\u00c3OS BRASILEIROS.<\/strong><\/p>\n *-*<\/strong><\/p>\n Na \u00faltima sexta-feira, dia 07.04.2006, o Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a (?!) mandou publicar no DOU n\u00ba 068, Se\u00e7\u00e3o I, \u00e0s folhas 27 a 37<\/strong>, PORTARIAS anulando as Anistias Pol\u00edticas de oitenta e seis (86) EX-CABOS P\u00d3S 1964, dentre as quais estou inclu\u00eddo, cujos argumentos (?!), louvados na NOVA INTERPRETA\u00c7\u00c3O<\/strong> dada por eles \u2013 MJ e AGU \u2013 \u00e0 Lei 10.559\/2002 vemos abaixo transcritas, \u201cipsis litteris<\/strong>\u201d:<\/p>\n \n ——————————————————————————————————<\/p>\n PORTARIA N\u00ba 479, DE 6 DE ABRIL DE 2006.<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8o do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias, considerando que o interessado, embora devidamente notificado, deixou transcorrer in albis<\/strong> o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de defesa de que trata o Mandado de Intima\u00e7\u00e3o no 137<\/strong>, Posterior Edital de Intima\u00e7\u00e3o publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o expedido pela Chefia de Gabinete deste Minist\u00e9rio; considerando<\/strong> que<\/strong> quando da publica\u00e7\u00e3o da Portaria GM3 no 1.104\/64<\/strong>, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, o requerente n\u00e3o era Cabo da FAB; considerando que<\/strong>, se o interessado n\u00e3o ostentava esse status quando publicada a aludida portaria n\u00e3o poderia alegar tamb\u00e9m que fora, em conseq\u00fc\u00eancia desse ato, perseguido politicamente uma vez que tal ato foi editado apenas para atingir os considerados dissidentes da ativa, e n\u00e3o aqueles que sequer ingressaram nas fileiras da Aeron\u00e1utica; considerando que<\/strong>, para esses \u00faltimos, como \u00e9 o caso do interessado, referido ato serviu apenas para dar novas instru\u00e7\u00f5es para as prorroga\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Militar dos Pra\u00e7as da Ativa da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, revestindo-o, nesse caso, de natureza eminentemente administrativa; e considerando<\/strong> o posicionamento da douta Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Nota Preliminar no AGU\/JD-3\/2003<\/strong>, devidamente aprovada pelo Excelent\u00edssimo Senhor Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que, ao se pronunciar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da Portaria no 1.104-GMS, de 12 de outubro de 1964<\/strong> adotou id\u00eantico entendimento, resolve<\/strong>: Anular a Portaria MJ no 2488, de 19 dezembro de 2002, que declarou anistiado pol\u00edtico GILVAN VANDERLEI DE LIMA, de acordo com o disposto no art. 17 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, tendo em vista a falsidade dos motivos que ensejaram a citada declara\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>.<\/p>\n M\u00c1RCIO THOMAZ BASTOS<\/p>\n ——————————————————————————————————<\/p>\n Que Pa\u00eds \u00e9 este meus amigos???!!!<\/p>\n Que falsidade dos motivos s\u00e3o estes???!!!<\/p>\n Que Lei de Anistia (10.559\/2002<\/strong>) \u00e9 essa, que n\u00e3o \u00e9 aplicada a TODOS OS CIDAD\u00c3OS<\/strong> que foram, sem sombras de d\u00favidas, atingidos por ato de exce\u00e7\u00e3o de conota\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica que \u00e9 a PORTARIA 1.104GM3<\/strong>, de 12 de outubro de 1964???!!!<\/p>\n Um forte abra\u00e7o a todos.<\/p>\n \n