<\/p>\n

Paulo Abrão Pires Junior<\/strong> presidente da Comissão de Anistia e Secretário Nacional de Justiça<\/span><\/p>\n

CAROS AMIGOS:<\/p>\n

      Quando se diz: ¨A Comissão de Anistia, como órgão de reparação é a favor do Direito dos Cabos atingidos pela Portaria 1104, de 1964<\/strong>¨- matreiramente é lançado ¨A norma foi vista pelo ex-cabos como um indício de perseguição durante a ditadura<\/strong>¨. Ora, a Comissão de Anistia é o único orgão com poder legal para tratar de reparação E NÃO a AGU, nem o Ministério da Defesa e nem qualquer outro órgão público.<\/p>\n

      Ora, ora ¨NÃO SÃO INDÍCIOS E NEM FOI VISTA PELOS CABOS<\/strong>¨. A confirmação do nosso Direito está na Legislação esmiuçada, no Relatório da CEANISTI, de 2010<\/strong> bem como, também, no Relatório da própria Comissão de Anistia,<\/strong> quando da edição da Súmula 2002.07.0003\/CA<\/strong>, posto que, a priori, não são fatos novos e nem foram inventados ou sonhados pelos Cabos.<\/p>\n

      Quando diz: ¨a nossa atuação foi até o instante em que reconhecemos que os ex cabos da FAB NÃO FORAM PERSEGUIDOS POLÍTICOS, MAS ATINGIDOS POR UM ATO DE EXCEÇÃO<\/strong>”. Ora, ora, ora, e não cabe o Direito.<\/p>\n

      Quanto aos problemas entre a categoria e o governo em 2003? ((criados, não pela Classe mas, por órgãos governamentais que, por ingerência, macularam a Lei de Anistia, a Súmula 2002.07.0003\/CA e a própria Constituição Federal, como vêm atuando, até o presente momento))<\/strong>, ao responder à consulta feita pelo Ministério da Justiça, a AGU concluiu que a Portaria  1.104GM3\/64 "não configurou, genericamente, um ato de exceção, especialmente para os Militares que ingressaram na FAB após e sua edição<\/span><\/strong>". Terá ela, a AGU<\/strong>, tomado conhecimento do Relatório que serviu de base à Sumula 2002.07.0003\/CA<\/strong>, acredita-se que não já que ignora, grosseiramente a legislação que confirma o efeito continuado da Exceção, ora, uma MEDIDA DE EXCEÇÃO<\/strong> (continuada), revogada em 1966<\/strong>, que se sobrepôs a outras normas superiores até ser revogada, por outra Portaria, 1.371GM3\/82<\/strong>, Não foi Perseguição? E não foi Perseguição Política? Assim surgiu, no ordenamento jurídico, a meia Medida de Exceção.<\/p>\n

     Passemos longe daquelas gravações <\/a><\/strong>da Revista Isto É<\/strong><\/a> e nos apeguemos à Portaria 594\/MJ-2004<\/strong>, recentemente ANULADA, no âmbito do STJ, que não passou de mais uma MEDIDA DE EXCEÇÃO<\/strong> contra a nossa Classe. Como já foi dito, não fôra inconstitucional seu teor, em relação ao Instituto da Anistia, em si, fôra, também, inconstitucional ao não obedecer aos critérios da AMPLA DEFESA e do CONTRADITÓRIO<\/strong>. Ora, ambos balizares do Estado Democrático de Direito que não foram respeitados não apenas em relação aos 495, já ANISTIADOS, como também a todos os detentores de requerimento, da Classe, na Comissão de Anistia, quando foram INDEFERIDOS<\/strong>, já que houvera mudança de entendimento? Que Entendimento, não previsto na Lei de Anistia, na Súmula 0003\/CA, ou no Art 8º, sequer na Constituição? Fala sério!<\/p>\n

     Senhoras e Senhores, temos o direito de ser reconhecidos pelo Instituto da Anistia, não por esperteza, mas por força da Legislação, de outrora desrespeitada, continuadamente, no passado e no presente.<\/p>\n

     Nosso caso foi sacramentado, principalmente, na Súmula 2002.07.0003\/CA, garantido na Lei 10.559\/02 e explicitado no Artigo Oitavo dos ADCTs. Foi, na verdade, através de um composto aglutinatório de células legislatórias que se chegou ao nosso Direito.<\/p>\n

     A bem do BOM SENSO (melhor definição do Direito), o que vem acontecendo desde 2004, – (do conhecimento de todos ) – é um composto de trapalhadas, inconstitucionalidades e ingerências, de vários órgãos, manietando a Comissão de Anistia e tentando despistar  o caminho do nosso Direito<\/strong>.<\/p>\n

     Por isso, devemos seguir assinando ao ABAIXO-ASSINADO <\/a>e encaminhá-lo, o mais rapidamente possível, ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

     Não percamos tempo.<\/p>\n

     É como se vê…<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tLuiz Paulo Tenório<\/strong><\/span>.
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tCidadão
\n\tEmail: lptenorio@yahoo.com.br<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a><\/h6>\n

Postado por Gilvan Vanderlei
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paulo Abrão Pires Junior presidente da Comissão de Anistia e Secretário Nacional de Justiça CAROS AMIGOS:       Quando se diz: ¨A Comissão de Anistia, como órgão de reparação é a favor do Direito dos Cabos atingidos pela Portaria 1104, de 1964¨- matreiramente é lançado ¨A norma foi vista pelo ex-cabos como um indício de perseguição […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-12689","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12689"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12689\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12701,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12689\/revisions\/12701"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12689"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12689"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}