<\/p>\n

CAROS AMIGOS:<\/p>\n

PORQUE DEVEMOS PARTICIPAR<\/strong> (ASSINAR)<\/span><\/p>\n

Trata-se do meio de que dispomos para levar ao conhecimento da Côrte Maior, (enquanto Classe), os atos de injustiça que estão prevalecendo contra a nossa Classe, independente da localização de cada um, bem como do entendimento levado a cada partícipe injustiçado.<\/p>\n

É fato de existe a Lei, a Súmula e toda Legislação comprobatória do nosso Direito ao Instituto da Anistia, porém, por outro lado, existe a ideologia<\/strong> que insiste em desacatar a Constituição Federal, como Carta Maior.<\/p>\n

A Portaria 594\/MJ\/2004 foi ANULADA, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, de forma autoritária e inconstitucional, viram-se as costas para aquela DECISÃO, com ações que vêm confundindo o Judiciário.<\/p>\n

Inventaram, no ordenamento jurídico brasileiro, a meia-lei<\/strong>, a meia medida de exceção<\/strong>. Sim, para eles, a Portaria 1104GM3\/64 é uma MEIA MEDIDA DE EXCEÇÃO<\/strong>.<\/p>\n

Ora, não existe meia medida<\/strong>, meio crime<\/strong> e nem meia traição<\/strong>. O que existe é: foi perseguido ou não e, a nossa Classe foi perseguida sim, as provas estão naquele Relatório da CEANISTI de 2010.<\/p>\n

Acontece que, enquanto todo arcabouço jurídico aponta para a EXCEÇÃO, para eles<\/strong>, trata-se de uma simples norma administrativa.<\/p>\n

Ora, o cinismo é tanto que, de um lado atacam os Pós 64<\/strong> e de outro, só agora, a partir de fevereiro\/2011 (nove anos depois de anistiados) os Pré 64<\/strong>. Fala sério, essas excrescências<\/strong> não têm amparo legal algum. Porque não cabe aquele Novo Entendimento Jurídico<\/strong>.<\/p>\n

Quando se apressam em dizer que: “sabíamos que não seríamos estabilizados e que, quando da edição da Portaria 1.104GM3\/64, não tínhamos o status de Cabo<\/strong>”, tentam ignorar que, por força de Normas Superiores (citadas no Relatório da CEANISTI, de 2010<\/strong>), aquela Portaria, legalmente, já havia sido tornada sem efeito<\/strong> e, como dentre outras, também, fogem do Decreto 68.951\/71<\/strong> (como o bicho foge da Cruz) que dava estabilidade aos Cabos que vinham servindo por prorrogação de tempo de Serviço<\/strong>, até o limite de idade.<\/p>\n

REPITO, fogem de toda norma superior oposta à Portaria 1.104GM3\/64.<\/p>\n

Vê-se que não se utilizam de alternativas embasadas em Lei e, sim, em invenções que vêm caindo por terra ao longo dos anos<\/strong> ORA, ESTES FATOS TÊM QUE CHEGAR À CÔRTE MAIOR<\/u> PARA QUE SE PONHA FIM A ESSAS INJUSTIÇAS, QUE TAMBÉM PRECISAM SER TORNADAS PÚBLICAS PARA QUE CONSIGA CHEGAR A OUTRAS PARCELAS DA SOCIEDADE, PELOS FATOS, EM SI, E NÃO PELO QUE INTERESSA AO PODER.<\/p>\n

Como dizem que sabíamos de uma aberração (Portaria 1.104GM3\/64) e que ela já nos assombrava, ainda como civis. SERÁ QUE ELES VIRAM ESCRITO NAS ESTRÊLAS<\/strong>, não foram eles conscritos, não serviram à Pátria.<\/p>\n

Naquela época, os jovens íam para os quartéis para seguir carreira, exercer uma função de Estado e, na Aeronáutica, quando tomávamos conhecimento da 1.104 ¨à boca pequena<\/strong>¨, já éramos Cabos.<\/p>\n

Para as provas da Escola de Especialistas (EEAer), apenas 20% (vinte por cento) das vagas eram destinados aos Cabos. Decerto que, a partir dali, nós passávamos a ser assombrados e essa Portaria 594\/MJ-04, mais ou menos, quarenta anos depois, tentou eternizar esse umbral sobre a Classe.<\/p>\n

Por isso, sua ANULAÇÃO, no STJ, é muito importante para a nossa causa.<\/p>\n

É claro que ela corrobora o Relatório da CEANISTI, de 2010. A Anistia Política é o Reconhecimento do Estado Brasileiro a quem foi perseguido\/atingido<\/strong>\/prejudicado, de 1946 a 1988.<\/p>\n

Aquele processo, iniciado em 1979, Lei 6.683\/79 e concretizado, em definitivo, em 2002, Lei 10.559\/02 é IMEXÍVEL<\/strong>, já que é a RETRATAÇÃO FINAL DAS INJUSTIÇAS COMETIDAS<\/strong>, não cabendo, pois, a reinterpretação dos fatos, sem que ocorram mais injustiças.<\/p>\n

Pelos fatos expostos, a nossa causa, a despeito de ser política (PELA PERSEGUIÇÃO QUE SOFREMOS, NAQUELES ANOS DE CHUMBO<\/strong>), é pra ser julgada dentro da Lei, papel a ser executado pela Côrte Maior<\/strong> e não baseada em paradigmas, como às vezes acontece. Cabendo esclarecer que esse Manifesto<\/strong> (Abaixo-Assinado) serve de embasamento aos defensores de cada atingido\/prejudicado.<\/p>\n

Decerto que é sim um momento ímpar que temos para mostrar, à Justiça<\/strong> e a outrem, a outra face da moeda que é a injustiça que vem sendo cometida contra a nossa Classe de ex-Cabo da FAB, desde 2004.<\/p>\n

Por isso, reforço:<\/p>\n

¨A INJUSTIÇA QUE SE FAZ A UM, É UMA AMEAÇA QUE SE FAZ A TODOS.<\/strong>" EM CONSONÂNCIA, DEVEMOS PARTICIPAR SIM, (ASSINAR<\/strong><\/a>).<\/p>\n

É como vejo.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

<\/a>
\n\tLuiz Paulo Tenório<\/strong><\/span>.
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tCidadão
\n\tEmail: lptenorio@yahoo.com.br<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a><\/h6>\n

Postado por Gilvan Vanderlei
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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