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Ato jurídico perfeito: um direito do cidadão<\/strong><\/span><\/p>\n

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O brasileiro, segundo Ruy Barbosa, infelizmente,  segue pela toada.<\/p>\n

Além, de obedecer o grito, tem outro vício cultural, particularmente por parte de alguns hermeneutas oficiais, que interpretam as leis como vassalos do rei, decidindo, quase sempre, contra o cidadão ou administrado, com posições restritivas de direitos e visão apequenada "do outro", às vezes servidor como ele.<\/p>\n

 Nessa visão mesquinha, produtora de magistrados perversos "das penas máximas", de acusadores por prazer, de gestores arbitrários e ilegalistas que supõem materializar a defesa do Erário com o "desrespeito aos direitos legais", é que cerca de 70% dos exegetas interpretam erroneamente o texto do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, que reza "A LEI NÃO PREJUDICARÁ o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". É uma garantia ao particular ou cidadão e não direito intocável do Estado contra ele<\/p>\n

Na sua tresloucada visão interpretativa, monárquica e autoritária, decidem em pareceres e sentenças pela imutabilidade absoluta do ato jurídico perfeito, como, por exemplo, o Decerto que a classe de subalternos da FAB, do período questionado, vem sendo tratada com descaso, desde 2004, com a edição da Portaria 594\/MJ\/04, dada como NULA <\/strong>no Agravo 1344901-PE, ao qual o Poder constituído não se curva, mesmo com o desmascaramento da Medida de Exceção (Portaria 594\/MJ\/04<\/strong>), editada já no Estado Democrático de Direito. Por outro lado, também é evidente que os efeitos políticos da Portaria nº 1.104GM3\/64<\/strong>, não se limitaram tão-somente à data de sua edição ou “à época de sua edição<\/strong>” a qual já foi declarada pelo STF como “ato de exceção mascarada de ato administrativo<\/strong>”. Segundo "eles", não pode ser revista, mesmo que seja para beneficiar o administrado, isto é, por pura ignorância jurídica e dolosa interpretação constitucional.<\/p>\n

Ora, o dispositivo em referência serve de anteparo às transgressões praticadas pelo leviatã-Estado contra o indivíduo indefeso<\/strong>, com a possível promulgação de ATOS NOCIVOS, ARTIMANHAS E CONCHAVOS DE GABINETE<\/strong> como foi a portaria<\/strong> 594\/MJ\/2004,<\/strong>  pareceres e leis violadoras<\/strong> de direitos consolidados e exauridos, oriundos de ato jurídico perfeito e acabado<\/strong>, por decisão judicial transitada em julgado<\/strong> ou por direito adquirido assegurado em lei pretérita<\/strong>.<\/p>\n

O ato jurídico perfeito das ANISTIAS oficialmente decretada\/reconhecidas, repito, cria para o jubilado o direito adquirido às condições estabelecidas em lei então vigente, não podendo ATOS NOVOS modificá-la para prejudicar<\/strong>.<\/p>\n

Os coveiros<\/strong> da Constituição\/88 (cognominada de Cidadã), numa interpretação que viola os métodos gramatical ("não prejudicará" ampliado para "não beneficiará<\/strong>") e teleológico (a intenção do constituinte de proteger o cidadão da ação poderosa do Estado, termina por prejudicar), extirpando o inciso II do mesmo art. 5º<\/strong>, viola o princípio da legalidade e desdiz a vigente Carta Magna<\/strong>.<\/p>\n

Explicita Gabba que o fim da irretroatividade é coibir a ação nefasta, poderosa, irresistível, predadora das oscilações políticas e os caprichos dos inquilinos do poder<\/strong>.("eles")<\/p>\n

Se não fora o anteparo garantidor e protetivo da intocabilidade do direito adquirido<\/strong>, do ato jurídico perfeito e coisa julgada, o pilar constitucional da segurança jurídica seria uma piada porque violado pelas ventanias extirpadoras de prerrogativas e garantias dispostas na Magna Lei.<\/p>\n

Ademais, tratando-se do novel instituto da ANISTIA<\/strong>, oriundo do sacrossanto direito a PRESUNÇÃO DA ESTABILIDADE<\/strong>, garantida pela LSM <\/strong>(Lei do Serviço Militar) e RLSM <\/strong>(Regulamento da Lei do Serviço Militar) <\/strong>(31\/01\/1966), bem como no art. 54 <\/strong>da Lei nº 5.774, de 23\/12\/1971<\/strong>, no art. 50 <\/strong>da Lei nº 6.880, de 09\/12\/1980<\/strong>, mantida ainda no art. 15 do Decreto nº 87.119, de 20\/04\/82<\/strong>, o que é patrimônio individual e disponível dos ex-CABOS DA FAB<\/strong>, deve ser exercido livremente pelo mesmo.<\/p>\n

 No entanto, cortesãos do PODER, <\/strong>com base em nenhum dispositivo constitucional ou de lei infraconstitucional, mas, em confuso e inconstitucional regulamento, negam secamente o direito personalíssimo à ANISTIA DOS PRAÇAS DA FAB<\/strong>. A desculpa são os FACTÓDES<\/strong> criados de forma distorcida da hermenêutica de que esse instituto constitucional histórico foi criado para amordaçar e engessar o administrado e não para protegê-lo contra ações de leis ou atos do Estado contra o indefeso cidadão.<\/p>\n

Essas peripécias de alguns burocratas do PODER contrapõem-se as reiteradas decisões<\/strong> dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, alicerçadas nos mais respeitáveis doutrinadores brasileiros.<\/p>\n

Em suma: fica difícil, senão impossível, LITIGAR <\/strong>serenamente com tamanha incongruência ou, por que não dizer, burrice cavalar de alguns pseudo-exegetas<\/strong> que arrostam poder e exalam ignorância interpretativa e decisória, manipulando verdades constitucionais e HISTÓRICAS em desfavor <\/strong>daqueles que escolheram a FORÇA AÉREA BRASILEIRA (FAB) para seguir carreira em busca de seus sonhos, os quais foram expulsos da FAB por ato nocivo e inferior, atualmente submetidos aos caprichos dos SENHORES do poder<\/strong>, como se fossem submisso a eles o Deus Sol ou donos da verdade absoluta.<\/p>\n

 <\/p>\n

<\/a>
\n\tÉ como também vê MAX LEITE<\/strong><\/span>.
\n\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\tEmail: maxleit@oi.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(Texto adaptado do original da lavra do Dr. Adalberto Targino Procurador corregedor-geral do Estado\/PGE e membro da Academia de Letras Jurídicas do RN (ceaf_pge@rn.gov.br<\/a>))<\/strong><\/h5>\n

Clique aqui<\/strong><\/a> para conhecer o texto original.<\/p>\n

<\/a><\/h6>\n

Postado por Gilvan Vanderlei
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ato jurídico perfeito: um direito do cidadão   O brasileiro, segundo Ruy Barbosa, infelizmente,  segue pela toada. Além, de obedecer o grito, tem outro vício cultural, particularmente por parte de alguns hermeneutas oficiais, que interpretam as leis como vassalos do rei, decidindo, quase sempre, contra o cidadão ou administrado, com posições restritivas de direitos e […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-12659","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12659","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12659"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12659\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12672,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12659\/revisions\/12672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12659"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12659"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12659"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}