<\/p>\n
\t <\/p>\n <\/p>\n Caros FABIANOS,<\/span><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Em primeiro, pediremos para que leiam sobre esta matéria publicada no PORTAL titulada:<\/strong><\/span><\/p>\n LEGISLAÇÃO MILITAR – a presunção da “ESTABILIDADE” de praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3\/64 modificou disposição de LEI, DECRETO e de DECRETO-LEI…<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/span> Clicando Aqui<\/a>.<\/strong><\/span><\/p>\n E, após suas avaliações, pedimos opinar sobre o teor da matéria publicada neste PORTAL, acessando o site "PETIÇÃO PÚBLICA" para assinar o nosso “ABAIXO-ASSINADO<\/a>” disponibilizado com o título:<\/strong><\/span><\/p>\n [ LEGISLAÇÃO MILITAR – a presunção da “ESTABILIDADE” dos praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3\/64 modificou disposição de LEI, DECRETO e de DECRETO-LEI… ] <\/strong><\/span><\/p>\n Nosso objetivo é mostrar para Suas Excelências ministros do STF e seus Assessores de que, no exame da legislação castrense onde têm se estribado para decidir sobre o direito dos militares da FAB “atingidos pela Portaria 1.104GM3\/64” estão se esquecendo de compulsar também a legislação em vigor no período ditatorial militar, vilipendiada pelos Comandos da Aeronáutica no interregno de 1964 a 1982 e as decisões de Suas Excelências, em nossa ótica, não têm feito JUSTIÇA a nós, ex-FABIANOS Pré e Pós 1964.<\/span><\/strong><\/p>\n Portanto, estamos rogando a todos interessados, e que pela Portaria 1.104GM3\/64 foram atingidos, sejam vocês anistiandos, anistiados, desanistiados, sem anistias publicadas ou indeferidos, que acessem o site PETIÇÃO PÚBLICA, cujo endereço eletrônico é o que se vê abaixo, e façam suas adesões assinando nosso ABAIXO-ASSINADO sob o título “Legislação Militar – a presunção da “ESTABILIDADE” dos praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3\/64 modificou disposição de Lei e Decreto.”<\/span><\/strong><\/p>\n Para melhor entendimento dessa postagem no site Petição Pública, trancrevemos abaixo a abertura do “Abaixo-Assinado” constando o Título, Signatário e Objeto do Documento, a saber:<\/strong><\/span><\/p>\n Abaixo-assinado Legislação Militar – a presunção da “ESTABILIDADE” de praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3\/64 modificou disposição de Lei e Decreto…<\/p>\n Para:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)<\/strong><\/p>\n Nós signatários, após tomarmos conhecimento de matéria<\/a><\/strong> fundamentada e esclarecedora no site PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. em confronto com a decisão<\/a><\/strong> do Exmo. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI <\/strong>que ora anexamos, com o devido respeito, pediremos licença para nos dirigirmos aos eminentes Ministros da suprema corte judicial, pedindo a honrosa atenção de todos no sentido de que Suas Excelências nos permitam, na oportunidade, demonstrar o real motivo da edição da Portaria nº 1.104GM3, de 12\/10\/1964, que como ato administrativo subalterno foi editado durante o regime militar de exceção pelo Ministro da Aeronáutica, que usurpando a função legislativa, modificou as regras legais da LEGISLAÇÃO pertinente ao serviço militar.<\/p>\n A Portaria nº 1.104GM3, de 12\/10\/1964, ao ser editada pelo Ministro da Aeronáutica, modificou disposições legais do Decreto-lei nº 9.500\/46, da Lei nº 1.585\/52, do Decreto nº 9.698\/46, da Lei nº 4.375\/64, do Decreto nº 57.654\/66, do Decreto-lei nº 1.029\/69, da Lei nº 5.774\/71, da Lei nº 6.880\/80 e do Decreto nº 87.119\/82, durante o regime militar de exceção, causando prejuízos aos por ela atingidos, razão pela qual foi qualificada como “um ato de exceção de natureza exclusivamente político”. Ademais, aludida portaria foi revogada em 20.01.66 pelo Decreto nº 57.654\/66, e ainda assim, continuou sendo aplicada indevidamente, durante 18 anos, 1 mês e 11 dias.<\/p>\n Referida portaria na contramão da legislação pertinente, limitou o tempo de serviço dos Cabos em oito (8) anos de serviço, impedindo-os assim de alcançarem a ESTABILIDADE aos dez (10) anos de serviço. A finalidade de tal limitação foi tanto para os que já estavam na Força Aérea Brasileira (FAB), como para os que incorporaram durante a sua ilegal aplicação, causando prejuízos a todos por ela atingidos, razão pela qual foi considerada um ato de exceção de natureza exclusivamente político.<\/p>\n Por tudo isto, prezados companheiros interessados em continuar lutando pelo reconhecimento dos seus direitos e por Justiça se, livremente concordar com o presente documento e seu anexo<\/a><\/strong>, que reputamos como cidadãos que somos, iremos demonstrar aos Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a verdade fundamentada que estava oculta na indigitada portaria, proceda o preenchimento de seus dados conforme os campos solicitados e confirme de acordo com a orientação online a seguir:<\/p>\n Os signatários<\/p>\n <\/p>\n<\/blockquote>\n <\/p>\n Ver atuais Assinaturas<\/a> | ASSINAR este abaixo-assinado<\/a><\/strong><\/p>\n Caros FABIANOS, Em primeiro, pediremos para que leiam sobre esta matéria publicada no PORTAL titulada: LEGISLAÇÃO MILITAR – a presunção da “ESTABILIDADE” de praças da Aeronáutica aviltada por um “ato de exceção” durante o Governo Militar. A Portaria nº 1.104GM3\/64 modificou disposição de LEI, DECRETO e de DECRETO-LEI… Clicando Aqui. […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-12630","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12630"}],"version-history":[{"count":28,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12630\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12658,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12630\/revisions\/12658"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"http:\/\/recebierepasso.files.wordpress.com\/2012\/06\/sem-tc3adtulo3.jpg\" "\\"Sem")
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<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\n\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"