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{"id":12352,"date":"2012-06-07T21:14:37","date_gmt":"2012-06-08T00:14:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=12352"},"modified":"2012-06-09T14:22:51","modified_gmt":"2012-06-09T17:22:51","slug":"as-etapas-de-uma-pendenga-imposta-pela-ma-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2012\/06\/as-etapas-de-uma-pendenga-imposta-pela-ma-fe\/","title":{"rendered":"As etapas de uma pendenga, imposta pela m\u00e1-f\u00e9"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

Os fundamentos da Portaria 594\/MJ-04<\/strong><\/span>, anulada<\/a><\/strong> e confirmada<\/a><\/strong> a anulação, foram para os Pós-64, segundo eles: "pois ingressaram após a edição da Portaria 1.104\/64; – já sabiam que não alcançariam a estabilidade e que, à época da edição da mesma, não tinham o status de cabo"<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
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Acontece que ignoraram toda a legislação<\/a> à época (1964) e vindoura, normas superiores<\/strong>, que opostas à mesma, por força de Lei, legalmente, tornaram sem efeito a Portaria 1.104GM3\/64<\/strong><\/span>. Fatos que não puderam ser questionados na Justiça, por força do próprio período (falava-se da 1.104GM3\/64, ¨<\/span>à boca pequena¨<\/span>.<\/strong><\/p>\n
O histórico legislatório daquele período, base da SÚMULA 2002.07.0003\/CA<\/strong><\/u> (ATO JURÍDICO PERFEITO)<\/strong>, está esmiuçado no Relatório de 2010<\/strong>, da CEANISTI <\/strong>que confere aos Pós-64, o direito ao Instituto da Anistia <\/strong>onde, segundo ele, basta que a Lei seja cumprida.<\/p>\n
Decerto que em seu poder-dever de autotutela, ainda que sem fundamento legal (baseado em ilações), a Administração editou a Portaria 594\/MJ-2004 com as bases para as cassações das Anistias dos Pós-64 e dos indeferimentos dos requerimentos da classe, que aguardavam, na Comissão de Anistia,, para serem julgados.<\/p>\n
Acontece que aqueles requerimentos, a partir do novo entendimento jurídico (?), e baseados nele, quando foram indeferidos, tiveram cassadas aquelas expectativas de direito que, agora, com a nulidade, retornam por força do Instituto da Isonomia.<\/p>\n
Com o agravante de que, mesmo aqueles portadores de requerimentos, da classe, na Comissão de Anistia que aguardavam julgamento (pelo deferimento), por isonomia, teriam, também, que ser notificados, um a um, quando da mudança de entendimento (?) para que pudessem exercer, também, o direito constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório e não o foram.<\/p>\n
É fato não entraríamos com requerimento na Comissão de Anistia se não nos fosse assegurado o Direito embutido na Súmula 2002.07.0003\/CA (ATO JURÍDICO PERFEITO)<\/strong>.<\/p>\n
Na verdade, a Portaria 594\/MJ-2004<\/span><\/strong>, norma administrativa do executivo, ao afrontar a Súmula, afrontou, também, a Constituição, transformando-se numa Medida de Exceção, editada no Estado Democrático de Direito.<\/p>\n
Ora, o Art 8 dos ADCTs é fruto do legislador constitucional onde, voltando-se para o passado, catalogou o período em que houveram perseguições de toda ordem, imprescritíveis. A Anistia pertence ao Estado Brasileiro e não ao governo brasileiro.<\/p>\n
A nossa classe está inserida no Instituto da Anistia a partir, também, da Súmula Administrativa 2002.07.0003\/CA<\/strong> onde, de acordo com a Lei 10.559\/02, não cabe qualquer condicionante, a não ser o de ter pertencido à classe, no período citado no Relatório de 2010<\/strong>, da CEANISTI<\/strong>. <\/p>\n
Ainda que baseada em ilações, que vieram por terra com a nulidade, a Administração não seguiu o rito normal condicionado pelo art 2º, da Lei 9784\/99, Lei de Processo Administrativo:<\/p>\n
art 2 : é necessária a abertura de processo administrativo antes que a administração, ainda que no exercício de seu poder-dever de autotutela, proceda a exclusão de algum direito já incorporado ao patrimônio jurídico do administrado.<\/strong><\/span><\/p>\n
Vejam, deve ter saído de uma mente maquiavélica, pelo simples fato de não usar o trâmite legal, por saber que nele, não alcançaria o objetivo (prejudicar a classe).<\/strong><\/p>\n
Através da NOTIFICAÇÃO<\/strong> (Anistia por Anistia, Requerimento por Requerimento), todos teriam que ser Notificados para que pudessem exercer seus direitos constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Decerto que não fomos e tivemos Anistias Cassadas<\/strong> e Requerimento Indeferidos<\/strong>, a partir da edição da Portaria 594\/MJ-2004<\/strong><\/span>.<\/p>\n
Nela, na Portaria, foram cometidos três pecados capitais:<\/strong><\/span><\/p>\n
– a Má fé;<\/strong><\/span><\/p>\n
– a falta de amparo legal; e<\/strong><\/span><\/p>\n
– a falta de Notificação para a Ampla Defesa e o Contraditório.<\/strong><\/span><\/p>\n
Enfim, a causa está judicializada.<\/p>\n
A Administração<\/strong>, por falta de amparo legal, vem sofrendo revés e, administrativamente vem insistindo com as Revisões de Anistias<\/strong> concedidas que, mesmo sem amparo legal, vão continuar até que venha uma Decisão final referente à Portaria 134\/MJ\/AGU<\/strong><\/span>, para os Pré-64. Onde os mesmos devem continuar buscando a Justiça para garantir os seus direitos constitucionais.<\/p>\n
Decerto que, com a judicialização <\/strong>da causa, a NULIDADE da Portaria<\/strong>, abre espaço para o retorno ao Judiciário ou o aguardo pela confirmação, através do Julgamento da ADPF\/158<\/strong>, pela Côrte Maior.<\/p>\n
Administrativamente, a Comissão de Anistia não tem força para o retorno da perenidade jurídica<\/strong>, da nossa causa, por estar manietada por outros que têm o dever constitucional de reforçá-la, mas que agem de forma contrária acintosamente.<\/p>\n
Por fim, temos o Direito ao Instituto da Anistia, mas no momento, o caminho é o Judiciário. (disso, todos sabemos)<\/p>\n
É como se vê.<\/p>\n
<\/p>\n
$\"LPTenorio-48x74\"$ <\/a>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tLuiz Paulo Tenório<\/strong><\/span>.
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB vítima da Portaria 1.104GM3\/64 <\/strong>
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCidadão
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tEmail: lptenorio@yahoo.com.br<\/a><\/span><\/p>\n
$\"gvlima15_jpg\"$ <\/a><\/h6>\n
Postado por Gilvan Vanderlei
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tEx-Cabo da FAB – Vítima da Portaria 1.104GM3\/64
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n
<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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Caros FABIANOS, Os fundamentos da Portaria 594\/MJ-04, anulada e confirmada a anulação, foram para os Pós-64, segundo eles: "pois ingressaram após a edição da Portaria 1.104\/64; – já sabiam que não alcançariam a estabilidade e que, à época da edição da mesma, não tinham o status de cabo". Acontece que ignoraram toda a legislação […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-12352","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12352"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12352\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12356,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12352\/revisions\/12356"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12352"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}