![\"\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/06\/ministro-napoleao-maia2.jpg\" "\\"ministro-napoleao-maia2\\"")
<\/a><\/p>\nSemana que passou de trabalho em Brasília\/DF rendeu resultados. Liminar concedida segunda-feira (28\/05) para o mandado de segurança impetrado ontem mesmo.<\/span><\/p>\n A Portaria tinha sido anulada no DOU de 23 de maio próximo passado. A decisão, do MS 18580-DF <\/strong>de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, segue abaixo parcialmente transcrita para conhecimento de todos.<\/span><\/p>\n <\/p>\n MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.580 – DF (2012\/0108463-0)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO<\/strong><\/p>\n IMPETRANTE : MÁRIO ADELINO DA SILVA FILHO<\/strong><\/p>\n ADVOGADO : SAMUEL MENEZES COLLIER<\/strong><\/p>\n IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n DECISÃO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ANISTIA POLÍTICA<\/strong><\/span><\/p>\n APÓS QUASE 10 ANOS DE SUA CONCESSÃO<\/strong><\/span><\/p>\n 1. É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Administrativo que o instituto da decadência serve ao propósito da pacificação social, da segurança jurídica e da justiça, por isso que, somente em situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto impenetrável.<\/span><\/p>\n 2. No caso em apreciação, sem nenhuma explicação ou justificativa para excepcionar a decadência ex ope temporis, a Administração tornou, de ofício, insubsistente um ato de sua própria lavra, praticado há quase 10 anos (anistia política do impetrante).<\/span><\/p>\n 3. O fumus boni juris do pleito mandamental encontra-se demonstrado na aparente decadência do direito de a Administração revogar, de ofício, o seu ato, e o periculum in mora na exclusão do impetrante do direito de perceber a sua pensão de Anistiado Político.<\/span><\/p>\n 4. Vislumbra-se, assim, à primeira vista, haver decaído a prerrogativa administrativa de revisão de ofício do ato, por isso que, ante tal evidência, concede-se a tutela mandamental de eficácia instantânea, para sustar os efeitos do ato revocatório, até o julgamento deste mandamus, pela 1a. Seção do STJ, que melhor dirá.<\/span><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Clique aqui <\/strong><\/a>para conhecer o inteiro teor da decisão.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: Samuel Menezes Collier Advogados<\/strong><\/span> Semana que passou de trabalho em Brasília\/DF rendeu resultados. Liminar concedida segunda-feira (28\/05) para o mandado de segurança impetrado ontem mesmo. A Portaria tinha sido anulada no DOU de 23 de maio próximo passado. A decisão, do MS 18580-DF de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, segue abaixo parcialmente transcrita para conhecimento de todos. […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-12292","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12292","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12292"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12292\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12296,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12292\/revisions\/12296"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tO.A.B. PE016321 <\/strong>
\n\tE-mail: samuelcollier@hotmail.com<\/a> <\/strong><\/p>\n<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
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