![\"DOU](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/DOU-099-23MAI2012-450x281.jpg\" "\\"DOU")
<\/a>De:<\/strong> Silva Filho, Oswald J. [mailto:ojsilvafilho@gmail.com]\nEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 23 de maio de 2012 07:16
\nPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\nAssunto:<\/strong> DOU 23\/05\/2012 – GTI da Revis\u00e3o<\/span><\/p>\n
.<\/p>\n
No DOU 099 de hoje, 23\/05\/2012, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1ginas 29\/30\/31\/32 publica portaria excluindo mais um nome da revis\u00e3o e publica 36 portarias anulando anistias, sendo 04 na p\u00e1gina 29, 15 na p\u00e1gina 30, 12 na p\u00e1gina 31 e 05 na p\u00e1gina 32.<\/p>\n
Vejam caros amigos que o finado Tasso FERRER Mateus<\/strong> no numero 866 est\u00e1 pela segunda vez sendo publicada essa anula\u00e7\u00e3o… j\u00e1 h\u00e1 mais de um ano que foi publicada a anula\u00e7\u00e3o e agora tornam a publicar novamente.<\/p>\n Me parece que o GTI Revisor<\/strong> est\u00e1 atrapalhado, ou de m\u00e1 inten\u00e7\u00e3o, enviando para o MJ anular processos que est\u00e3o protegidos pelo manto da lei, at\u00e9 o julgamento final.<\/p>\n Salvo engano, alguns dos anulados no DOU 099 de hoje tem liminar, e mesmo para aqueles que a Uni\u00e3o entrou com recurso, o Agravo foi rejeitado.<\/p>\n Assim, temos agora 759 notifica\u00e7\u00f5es<\/strong> para revis\u00e3o, 14 exclu\u00eddos<\/strong> da revis\u00e3o e 57<\/strong> anula\u00e7\u00f5es<\/strong> publicadas.<\/p>\n SDS\/SF.<\/p>\n . DOU n\u00ba 099<\/strong><\/a>, Se\u00e7\u00e3o 1, quarta-feira, 23 de maio de 2012, P\u00e1ginas 29<\/strong><\/a>, 30<\/a><\/strong>, 31<\/strong><\/a> e 32<\/strong><\/a>.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A \n PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 892, DE 22 DE MAIO 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A E O ADVOGADO- GERAL DA UNI\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e considerando a aus\u00eancia de enquadramento de algumas anistias pol\u00edticas listadas no Anexo da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, conforme o seu art. 1\u00ba; resolvem:<\/p>\n Art. 1\u00ba Retificar a Portaria n\u00ba 134, de 15 fevereiro de 2011, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 16 de fevereiro de 2011, para excluir do procedimento de revis\u00e3o<\/span><\/strong> o Sr LORIVAL CORDEIRO DE OLIVEIRA<\/strong>, Processo n\u00ba 08802.012106\/2011-93, com fundamento no Despacho n\u00ba 01\/2012\/RRM\/GTI MJ-AGU.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO LU\u00cdS IN\u00c1CIO LUCENA ADAMS .<\/p>\n .<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 854, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 0622, de 14 de maio de 2003, que declarou BENEDITO BEL\u00c9M DAS NEVES COSTA<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 95\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 855, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2300, de 9 de dezembro de 2003, que declarou BARNAB\u00c9 ASSUN\u00c7\u00c3O MARTINS FILHO<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 96\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 856, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2228, de 29 de novembro de 2005, que declarou NELSON FERREIRA<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 97\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 857, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2050, de 3 de dezembro de 2003, que declarou BENEDITO SEVERINO DA SILVA<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 99\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n \n PORTARIA MINISTERIAL No- 858, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 1698, de 8 de julho de 2004, que declarou PAULO LOPES LOMBA<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 101\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 859, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 1744, de 3 de dezembro de 2002, que declarou ALOYSIO SANTOS <\/strong>anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 102\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 860, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2295, de 9 de dezembro de 2003, que declarou ANTONIO SALVIANO MACHADO FILHO<\/strong><\/span> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 103\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 861, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR <\/strong>a Portaria Ministerial n\u00ba 0722, de 23 de maio de 2003, que declarou OSMAR JOS\u00c9 DOS SANTOS<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 104\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 862, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 0697, de 25 de abril de 2005, que declarou ROBERTO JOS\u00c9 BARBOSA<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 105\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 863, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 0665, de 14 de maio de 2003, que declarou SEBASTI\u00c3O JOS\u00c9 MARQUES LOBATO<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 106\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 864, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2235, de 9 de dezembro de 2003, que declarou CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 107\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 865, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2160, de 29 de julho de 2004, que declarou TASSO FERRER MATEUS <\/span><\/strong>anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 108\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 866, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 436, de 5 de fevereiro de 2004, que declarou WALTER RIBEIRO AZEVEDO <\/strong><\/span>anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 109\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 867, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2425, de 17 de dezembro de 2003, que declarou J\u00c9FERSON AZEVEDO NETO<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 110\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 868, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2105, de 29 de julho de 2004, que declarou ROBERTO UCH\u00d4A PASSOS<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 111\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 869, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR <\/strong>a Portaria Ministerial n\u00ba 2561, de 23 de setembro de 2004, que declarou BILMAR MARTINEZ<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 112\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 870, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2656, de 22 de dezembro de 2004, que declarou EDSON CABRAL<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 113\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 871, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 068, de 8 de janeiro de 2004, que declarou FRANCISCO SEVERO WANDERLEY<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 114\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 872, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR <\/strong>a Portaria Ministerial n\u00ba 1008, de 13 de junho de 2005, que declarou ALDEMAR VITOR DE SOUZA OLIVEIRA <\/strong>anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 115\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 873, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 1731, de 3 de dezembro de 2002, que declarou MARIO ADELINO DA SILVA FILHO<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 116\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 874, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 2492, de 17 de dezembro de 2003, que declarou ALBERTO CASADO LORDSLEEM<\/strong><\/span> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 117\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 875, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 410, de 5 de fevereiro de 2004, que declarou BERNARDO DE ARA\u00daJO CARVALHO<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 118\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL No- 876, DE 22 DE MAIO DE 2012<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784 de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba ANULAR<\/strong> a Portaria Ministerial n\u00ba 0581, de 9 de maio de 2003, que declarou Jos\u00e9 GOMES ROSA<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no Voto n\u00ba 119\/2012\/GTI, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial, institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n .<\/p>\n <\/strong><\/p>\n
\n<\/a>
\nOJSilvaFilho<\/strong><\/span>.
\nEx-Cabo da FAB v\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\n<\/strong>Email: ojsilvafilho@gmail.com<\/a><\/span>
\n.<\/p>\n<\/a>.<\/p>\n
\nGABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n
\nMinistro de Estado da Justi\u00e7a<\/p>\n
\nAdvogado-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n