![\"reuniaoDiretoresTRF01178\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/reuniaoDiretoresTRF01178.jpg\" "\\"reuniaoDiretoresTRF01178\\"")
<\/a>Vice-Diretor do Foro de Pernambuco, juiz federal \u00c9lio Wanderley de Siqueira Filho<\/strong><\/span><\/p>\n\n
Caros FABIANOS,<\/p>\n
Eis a\u00ed mais uma not\u00edcia em primeira m\u00e3o, antes mesmo da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n
A 7\u00aa Vara Federal da Justi\u00e7a Federal de Pernambuco<\/strong> (JFPE) antecipou a tutela para que o ex-Cabo da FAB (Pr\u00e9 1964) Jo\u00e3o Nunes<\/strong> voltasse a receber a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica arbitrariametne suspensa face decis\u00e3o controversa do GTI Revisor<\/strong> do MJ\/AGU.<\/p>\n Eis a integra da decis\u00e3o:<\/p>\n 0009226-62.2012.4.05.8300<\/strong><\/span><\/p>\n Classe: 29 – A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDIN\u00c1RIO)<\/strong> 21\/05\/2012 10:31<\/strong> – Expedido – Mandado – MCI.0007.000027-0\/2012 A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PROCESSO N\u00ba 0009226-62.2012.4.05.8300<\/strong> DECIS\u00c3O<\/span><\/p>\n VISTOS ETC.<\/span><\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ajuizada por Jo\u00e3o Nunes em face da Uni\u00e3o Federal, objetivando, em sede de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, o restabelecimento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, em presta\u00e7\u00e3o mensal, por ele percebida.<\/span><\/p>\n Aduz, em s\u00edntese, que foi declarado anistiado pol\u00edtico pela Comiss\u00e3o de Anistia, eis que fora incorporado \u00e0 FAB, antes de outubro de 1964, tendo sido licenciado atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 1.104\/GM3\/64; que, \u00e0 \u00e9poca de sua incorpora\u00e7\u00e3o era permitido aos Cabos da FAB adquirirem a estabilidade ap\u00f3s 10 anos presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar; que, somente em 15\/12\/2010, foi aprovado o Parecer n\u00ba 106\/2010\/D\u00c9COR\/CGU\/AGU, segundo o qual at\u00e9 mesmo os militares da FAB, incorporados na vig\u00eancia da Portaria n\u00ba 570\/GM3\/54, teriam sido atingidos pelos efeitos da Portaria n\u00ba 1.104\/GM\/64; que foi instaurado o Processo Administrativo n\u00ba 08802.010653\/2011-34, tendo sido, ao final, anulada a anistia concedida ao autor e suspenso o pagamento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n Junta procura\u00e7\u00e3o e documentos (fls. 33\/164).<\/span><\/p>\n \u00c0s fls. 166, foi determinada a intima\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a se manifestar sobre o pleito de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/span><\/p>\n \u00c0s fls. 168\/169, foi requerida a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, tendo em vista que o autor, al\u00e9m de idoso, encontra-se realizando tratamento de radioterapia e quimioterapia; que, com a suspens\u00e3o do benef\u00edcio, encontra-se sem renda para arcar com suas despesas, bem como com seu tratamento m\u00e9dico-hospitalar.<\/span><\/p>\n Vieram os autos conclusos.<\/span><\/p>\n O art. 273, do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 8.952\/94, traz os requisitos para a concess\u00e3o da tutela jurisdicional antecipat\u00f3ria, como se l\u00ea a seguir:<\/span><\/p>\n “Art. 273. O juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/span><\/p>\n I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/span><\/p>\n […].<\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se conceder\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.”<\/span><\/p>\n Aduz-se ser necess\u00e1rio, portanto, que o pedido seja instru\u00eddo com prova inequ\u00edvoca dos fatos, h\u00e1bil a demonstrar, por sua vez, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o. \u00c9 imprescind\u00edvel ancorar o pleito, outrossim, em fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou na caracteriza\u00e7\u00e3o de abuso de defesa ou de manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u.<\/span><\/p>\n Reputo presente o requisito da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, eis que quanto \u00e0 decad\u00eancia do direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular seus pr\u00f3prios atos, quando deles decorram efeitos ben\u00e9ficos para os destinat\u00e1rios, a Lei n.\u00ba 9.784\/99 estipula o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que foram realizados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, fixando, como termo inicial, no caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, a percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento (art. 54, caput, e \u00a7 1.\u00ba).<\/span><\/p>\n Assim, via de regra, em que pese o poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o, fundado no princ\u00edpio da legalidade e consubstanciado no dever de anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de ilegalidade (art. 53, da Lei n.\u00ba 9.784\/99), tal prerrogativa encontra necess\u00e1rio limite temporal, nos termos do art. 54, da referida lei. Com efeito, n\u00e3o se pode deixar ao exclusivo crit\u00e9rio do Poder P\u00fablico a escolha do momento de invalidar atos administrativos que beneficiaram terceiros de boa-f\u00e9, sob pena de restar seriamente comprometido o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, mormente em se considerando hip\u00f3teses tais em que da anula\u00e7\u00e3o do ato decorreria redu\u00e7\u00e3o do valor dos proventos de aposentadoria dos administrados quantias de h\u00e1 muito j\u00e1 incorporadas e dilu\u00eddas em seu patrim\u00f4nio. Da\u00ed a previs\u00e3o legal do prazo decadencial aludido.<\/span><\/p>\n No presente caso, o autor foi considerado anistiado pol\u00edtico, nos temos da Portaria n\u00ba 2.610, de 21\/12\/2003, e, somente no ano de 2011, mais de 05 (cinco) anos ap\u00f3s a concess\u00e3o da anistia, \u00e9 que foi instaurado processo administrativo para rever tal ato.<\/span><\/p>\n Assim vem se manifestando a Jurisprud\u00eancia dos Tribunais P\u00e1tris:<\/span><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MILITAR ANISTIADO. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO DE REVIS\u00c3O. DECAD\u00caNCIA. ARTIGO 54 DA LEI N\u00ba 9.784\/99. ORDEM CONCEDIDA. 1. “O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.” e “Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato.” (artigo 54, caput, e par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.784\/99).<\/span><\/p>\n 2. Instaurado o processo de revis\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ap\u00f3s decorridos mais de sete anos da sua concess\u00e3o e quase seis anos de recebimento da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, resta consumado o prazo decadencial de que cuida o artigo 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/span><\/p>\n 3. Conquanto se admita que o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, n\u00e3o esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o est\u00e1, n\u00e3o tendo outra fun\u00e7\u00e3o o artigo 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99 que n\u00e3o a de impedir o exerc\u00edcio abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e os administrados de boa-f\u00e9, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ela mesma, rever o ato de anistia concedida h\u00e1 mais de cinco anos.<\/span><\/p>\n 4. Ordem concedida. (MS 201000979360, HAMILTON CARVALHIDO, STJ – PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, 03\/12\/2010)<\/strong><\/span><\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. DECAD\u00caNCIA. SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA. APLICA\u00c7\u00c3O AO CASO DO DECRETO-LEI N\u00ba 4.597\/42 AT\u00c9 A EDI\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 9784\/99. DESCONTOS. BENEFICI\u00c1RIO DE BOA F\u00c9. IMPOSSIBILIDADE. CONCESS\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A.<\/span><\/p>\n 1. Trata-se de Remessa Oficial e Apela\u00e7\u00e3o do INSS contra senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a, determinando que o impetrado se abstesse de revisar o benef\u00edcio da Impetrante – benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte de ex-combatente (NB 084.932.818-5\/esp\u00e9cie 29), bem como n\u00e3o procedesse a nenhuma dedu\u00e7\u00e3o do aludido benef\u00edcio em quest\u00e3o. 2. O pedido mandamental se restringiu a revis\u00e3o indevida da pens\u00e3o por morte de ex-combatente, NB n\u00b0. 29\/084.932.819-5, com DIB em 18\/10\/1989, de valor, na \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7ao, de R$ 2.021,09 (dois mil e vinte e um reais e nove centavos), sendo cometido erro pelo INSS na aplica\u00e7\u00e3o do reajustamento desse benef\u00edcio, bem como da RMI da aposentadoria do instituidor da pens\u00e3o, motivo pelo qual o valor do benef\u00edcio foi reduzido para o valor de R$ 941,51 (novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), valor este que ainda sofreria descontos de 30% (trinta por cento).<\/span><\/p>\n 3. Antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.784\/99, a qual previu expressamente prazo decadencial para que a administra\u00e7\u00e3o revisse seus atos de concess\u00e3o de benef\u00edcios, o prazo para que a administra\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria revisasse os seus atos era de 05(cinco) anos, contados da data em que foram praticados. Nessa \u00e9poca, em virtude de inexist\u00eancia de lei que tratasse expressamente sobre o caso, entendo que deve ser aplicado o mesmo prazo previsto para a prescri\u00e7\u00e3o judicial, a saber 05 (cinco) anos, sob pena de se consagrar \u00e0 \u00e9poca a imprescritibilidade do direito do direito de revis\u00e3o do ato pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 4. Assim, o benef\u00edcio em comento n\u00e3o \u00e9 mais pass\u00edvel de revis\u00e3o diante da ocorr\u00eancia do instituto da decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n 5. Impossibilidade de efetiva\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores recebidos indevidamente quando as verbas possu\u00edrem car\u00e1ter aliment\u00edcio e o segurado as tiver recebido de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n 6. Remessa Oficial e Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o providas. (APELREEX 200984010001985, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 – Segunda Turma, 20\/05\/2010)<\/strong><\/span><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDU\u00c7\u00c3O DE VALOR DE BENEF\u00cdCIO. DECAD\u00caNCIA. OCORR\u00caNCIA.<\/span><\/p>\n 1. Agravo de instrumento manejado contra decis\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que objetivava impedir o INSS de reduzir benef\u00edcio de pens\u00e3o especial de ex-combatente, bem como se abster de realizar descontos a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o de valores percebidos pela ora agravante, que indeferiu os efeitos da tutela antecipada;<\/span><\/p>\n 2. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o poder-dever de rever seus pr\u00f3prios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, e, para tanto, n\u00e3o possu\u00eda prazo. No \u00e2mbito federal, esse prazo somente veio a ser fixado com o advento da Lei n\u00ba 9.784\/99, de modo que o prazo decadencial para revis\u00e3o dos atos anteriores a esse diploma legal tem como termo a quo a data em que o mesmo entrou em vigor, 01\/02\/99;<\/span><\/p>\n 3. Por outro lado, durante a vig\u00eancia do citado prazo decadencial foi publicada a Lei n\u00ba 10.839\/2004, fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 138, que alterou para 10 (dez) anos o direito de a Previd\u00eancia Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para seus benefici\u00e1rios, ou seja, norma a ser aplicada especialmente \u00e0s decis\u00f5es de mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria;<\/span><\/p>\n 4. Desta forma, com a publica\u00e7\u00e3o de lei nova estabelecendo lapso temporal mais longo para a configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia, este novo prazo dever\u00e1 integrar o tempo j\u00e1 decorrido de vig\u00eancia da lei anterior para fins de decad\u00eancia do direito. Precedente da Turma (AC 483606\/AL, Relator: Des. Federal Vladimir Carvalho; DJU: 27\/11\/2009; decis\u00e3o un\u00e2nime);<\/span><\/p>\n 5. Assim, apenas em fevereiro de 2009 estaria consumada a decad\u00eancia do direito de a autarquia revisar ou anular o benef\u00edcio da pens\u00e3o especial em comento. No caso concreto, quando da comunica\u00e7\u00e3o da cassa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, por irregularidade na sua concess\u00e3o, em junho\/2009, j\u00e1 havia se consumado o prazo decadencial;<\/span><\/p>\n 6. Agravo de instrumento provido. (AG 200905001092771, Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr., TRF5 – Terceira Turma, 08\/04\/2010)<\/strong><\/span><\/p>\n O receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se encontra presente, eis que os valores percebidos pelo autor possuem natureza alimentar, al\u00e9m de restar comprovado nestes autos que a sa\u00fade do autor demanda cuidados por se tratar de pessoa idosa e portadora de doen\u00e7a em fase de tratamento.<\/span><\/p>\n Posto isso, defiro o pedido <\/strong>de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, a fim de que seja restabelecido o benef\u00edcio de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do autor, at\u00e9 o final julgamento da presente demanda.<\/span><\/p>\n Cite-se a r\u00e9u.<\/span><\/p>\n Publique-se. Intimem-se.<\/span><\/p>\n Recife, 15 de maio de 2012.<\/span><\/p>\n Ex-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64<\/p>\n
\nObserva\u00e7\u00e3o da \u00faltima fase: N\u00e3o Informada
\nLocaliza\u00e7\u00e3o Atual: 7a. VARA FEDERAL<\/strong>
\nAutuado em 27\/04\/2012\u00a0 –\u00a0 Consulta Realizada em: 21\/05\/2012 \u00e0s 13:30
\nAUTOR\u00a0\u00a0 : JO\u00c3O NUNES<\/strong><\/span>
\nADVOGADO: ALEXANDRE\u00a0 AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS e BRUNO BAPTISTA DE ALBUQUERQUE
\n<\/strong> R\u00c9U\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 : UNIAO FEDERAL<\/span>
\n7a. VARA FEDERAL –\u00a0 Juiz Titular
\nObjetos: 01.12.02 – Sistema Remunerat\u00f3rio e Benef\u00edcios – Servidor P\u00fablico Militar – Administrativo
\nExistem Peti\u00e7\u00f5es\/Expedientes Vinculados Ainda N\u00e3o Juntados
\n—————————————————————————————————–<\/span><\/p>\n
\n—————————————————————————————————–
\n21\/05\/2012 10:27 – Decis\u00e3o. Usu\u00e1rio: AEF<\/span><\/p>\n
\nAUTOR: JO\u00c3O NUNES<\/strong>
\nR\u00c9U\u00a0 : UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/span><\/p>\n
\n Decido.<\/strong><\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/p>\n
\n\u00c9LIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO<\/strong>
\nJuiz Federal da 7\u00aa Vara\/PE.<\/span>
\n<\/em><\/p>\nFonte: Baptista & Vasconcelos Advogados Associados<\/a><\/strong><\/h5>\n
<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei<\/p>\n
![<\/a>](\"http:\/\/1.bp.blogspot.com\/_2zYbI1cQkto\/TReAULJTaZI\/AAAAAAAABbI\/OdcfK1f75DY\/S269\/27-04-09_1209aB32.jpg\"){kind=link}