![\"PrimeiraSess\u00e3oSTJ_450x496\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/PrimeiraSess\u00e3oSTJ_450x496.jpg\" "\\"PrimeiraSess\u00e3oSTJ_450x496\\"")
<\/a>Ministros da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/strong>, formada pela PRIMEIRA TURMA<\/strong> e SEGUNDA TURMA<\/strong>.<\/span> <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Caros FABIANOS,<\/p>\n Seguem, abaixo, decis\u00f5es recentes onde a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ<\/strong>, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais da Uni\u00e3o Federal, mantendo a decis\u00e3o do Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho que impede a anula\u00e7\u00e3o das portarias concess\u00f3rias da anistia pol\u00edtica at\u00e9 o julgamento final do MS<\/strong>.<\/p>\n Abra\u00e7o a todos,<\/p>\n Verbis:<\/p>\n .<\/p>\n AgRg no MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 17.745 – DF (2011\/0259252-1)<\/strong><\/a> <\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO<\/strong><\/p>\n AGRAVANTE : UNI\u00c3O<\/strong> <\/strong><\/p>\n PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O – AGU<\/p>\n AGRAVADO : ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 DE LIRA<\/strong><\/span><\/p>\n ADVOGADO : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS<\/span><\/strong> E OUTRO(S)<\/strong><\/p>\n \n EMENTA<\/p>\n ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS DO ART. 7o., III DA LEI 12.016\/2009. ANISTIADO POL\u00cdTICO EX-INTEGRANTE DA AERON\u00c1UTICA MILITAR. ATO DO MINISTRO DA JUSTI\u00c7A DE ABERTURA DE PROCESSO INDIVIDUAL DE REVIS\u00c3O DA ANISTIA DO IMPETRANTE, AP\u00d3S MAIS DE 5 ANOS DA EMISS\u00c3O DA PORTARIA ANISTIADORA. PROV\u00c1VEL DECAD\u00caNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784\/99. PRECEDENTE: MS 15.346\/DF, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 03.12.10. PREPONDER\u00c2NCIA DOS PRINC\u00cdPIOS DE PROTE\u00c7\u00c3O DA CONFIAN\u00c7A E DA SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA, PILARES DE FERRO DO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO. TUTELA LIMINAR QUE APENAS DETERMINOU QUE A AUTORIDADE SE ABSTIVESSE DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA SUSPENS\u00c3O OU CANCELAMENTO DA ANISTIA DEFERIDA AO IMPETRANTE, AT\u00c9 FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT<\/strong>. <\/em>AGRAVO REGIMENTAL DA UNI\u00c3O FEDERAL DESPROVIDO.<\/p>\n \n 1. A teor do art. 7o., III da Lei 12.016\/09, a concess\u00e3o de medida liminar em MS requer a presen\u00e7a concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relev\u00e2ncia dos argumentos da impetra\u00e7\u00e3o e (b) que do ato impugnado possa resultar a inefic\u00e1cia da ordem judicial, caso concedida ao final.<\/p>\n 2. In casu<\/strong>, o impetrante aponta como ato coator o Despacho do Ministro da Justi\u00e7a que autorizou a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria 1.480, de 04.06.2004, que o declarou anistiado pol\u00edtico.<\/p>\n 3. A plausibilidade jur\u00eddica da pretens\u00e3o deduzida \u00e9 percept\u00edvel primo ictu oculi<\/strong>, <\/em>considerando que a invalida\u00e7\u00e3o da anistia pol\u00edtica concedida ao ex-integrante dos quadros da Aeron\u00e1utica Militar n\u00e3o se esquiva dos efeitos da decad\u00eancia (art. 54 da Lei 9.784\/99); \u00e9 cedi\u00e7o que n\u00e3o pode o indiv\u00edduo ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de desestabilizar um dos pilares de ferro do Estado Democr\u00e1tico de Direito: o princ\u00edpio da seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n 4. N\u00e3o \u00e9 o caso de dizer-se que a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da anistia n\u00e3o representa, por si s\u00f3, abalo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que, concretamente, corporifica ato que potencializa les\u00e3o ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico subjetivo do anistiado, quando j\u00e1 transcorridos mais de 5 anos de sua perfectibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. O periculum in mora<\/strong> <\/em>tamb\u00e9m est\u00e1 demonstrado, tendo em vista a imin\u00eancia de anula\u00e7\u00e3o da Portaria anistiadora e da consequente suspens\u00e3o dos pagamentos mensais da correlata repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, com evidente preju\u00edzo \u00e0 subsist\u00eancia do impetrante e seus dependentes; isso sem mencionar o indubit\u00e1vel abalo \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 tranquilidade, \u00e0 pr\u00f3pria paz de esp\u00edrito daquele que, por mais de 5 anos, confiou na estabilidade da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica reconhecida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; o fluir irrepar\u00e1vel do tempo produz efeitos jur\u00eddicos inelimin\u00e1veis da vida humana: as leis podem muito, por\u00e9m a realidade pode muito mais.<\/p>\n 6. Agravo Regimental da Uni\u00e3o Federal a que se nega provimento; manuten\u00e7\u00e3o da tutela mandamental liminar, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva do m\u00e9rito deste writ <\/strong>pela Turma Julgadora.<\/p>\n \n AC\u00d3RD\u00c3O<\/p>\n \n Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.<\/p>\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gon\u00e7alves, Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n \n Bras\u00edlia\/DF, 09 de maio de 2012 (Data do Julgamento).<\/p>\n
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