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{"id":11924,"date":"2012-05-11T19:04:20","date_gmt":"2012-05-11T22:04:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/?p=11924"},"modified":"2012-05-11T23:14:33","modified_gmt":"2012-05-12T02:14:33","slug":"com-base-em-decisao-do-min-mauro-campbell-marques-do-stj-em-decisao-monocratica-o-desembargador-jose-maria-de-oliveira-lucena-trf5-determinou-o-imediato-restabelecimento-da-reparacao-economica-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2012\/05\/com-base-em-decisao-do-min-mauro-campbell-marques-do-stj-em-decisao-monocratica-o-desembargador-jose-maria-de-oliveira-lucena-trf5-determinou-o-imediato-restabelecimento-da-reparacao-economica-de\/","title":{"rendered":"Com base na decis\u00e3o do Ministro Mauro Campbell Marques da PRIMEIRA TURMA\/STJ, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica o Desembargador Federal Jos\u00e9 Maria de Oliveira Lucena (TRF5) determinou o imediato restabelecimento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de Maria Paula de Amorim Bezerra referente \u00e0 anistia pol\u00edtica concedida ao falecido ex-Cabo da FAB Pr\u00e9 1964 – GENALDO GOMES BEZERRA"},"content":{"rendered":"

\"Mauro<\/a>Ministro Mauro Luiz Campbell Marques (PRIMEIRA TURMA\/STJ)<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

Caros FABIANOS,<\/p>\n

O TRF <\/strong>da 5\u00aa Regi\u00e3o <\/strong>concedeu a tutela antecipada, em sede de Agravo de Instrumento, para restabelecer o pagamento da anistia de MARIA PAULA DE AMORIM BEZERRA<\/strong> vi\u00fava do ex-Cabo da FAB Pr\u00e9 1964 Genaldo Gomes Bezerra<\/strong>.<\/p>\n

O GTI Revisor<\/strong> (MJ\/AGU) anulou a portaria que havia concedida a anistia pol\u00edtica ao marido da autora e suspendeu, em abril de 2012, o pagamento de sua repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, a 1\u00aa Vara Federal<\/strong> (JFPE) indeferiu o pedido de tutela antecipada. O TRF5<\/strong>, por sua vez, reformou a decis\u00e3o para reconhecer<\/strong>, numa an\u00e1lise inicial, a ilegalidade da suspens\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Eis trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR124756-PE)<\/a><\/strong><\/td>\n\n

AUTUADO EM 07\/05\/2012<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

ORG\u00c3O: Primeira Turma<\/td>\n<\/tr>\n
PROC. ORIGIN\u00c1RIO N\u00ba: 00088143420124058300<\/span> – Justi\u00e7a Federal – PE<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
VARA: 1\u00aa Vara Federal de Pernambuco (Especializada em Naturaliza\u00e7\u00e3o)<\/td>\n<\/tr>\n
ASSUNTO: Anistia Pol\u00edtica – Regime – Servidor P\u00fablico Militar – Administrativo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\n\n\n\n\n\n
FASE ATUAL<\/td>\n: 11\/05\/2012 15:11<\/strong><\/td>\nRecebimento Interno<\/td>\n<\/tr>\n
COMPLEMENTO<\/td>\n: Justi\u00e7a Gratuita \/ Isen\u00e7\u00e3o de Custas (def.\/pedido), PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O – LEI 12.008\/2009<\/td>\n<\/tr>\n
\u00daLTIMA LOCALIZA\u00c7\u00c3O<\/td>\n: Divis\u00e3o da 1\u00aa Turma<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
\n\n\n\n\n\n\n
AGRTE<\/td>\n: MARIA PAULA AMORIM BEZERRA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Advogado\/Procurador<\/td>\n: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA (e outros) – PE019805<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
AGRDO<\/td>\n: UNI\u00c3O<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
RELATOR<\/td>\n: DESEMBARGADOR FEDERAL JOS\u00c9 MARIA DE OLIVEIRA LUCENA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

(…)<\/p>\n

\"JFCEAdquireRestante1122\"<\/a>DESEMBARGADOR FEDERAL JOS\u00c9 MARIA DE OLIVEIRA LUCENA<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/p>\n

Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) \u00a0[Guia: 2012.000601] (M604)<\/p>\n

D E C I S \u00c3 O<\/strong><\/p>\n

Antevejo a plausibilidade jur\u00eddica da tese recursal em face do seguinte precedente do v. Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 18.458 \u2013 DF (2012\/0087046-9)<\/strong><\/span><\/p>\n

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/span><\/p>\n

Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido liminar, impetrado por Arlenio Carega contra ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a, especificamente o Despacho 323\/2012 que autorizou a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico do impetrante.<\/span><\/p>\n

Relata que foi declarado anistiado pol\u00edtico pela Portaria 431\/2004 do Ministro de Estado da Justi\u00e7a, na qual foi concedida repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559\/2002.<\/span><\/p>\n

Aduz que o Ministro de Estado da Justi\u00e7a e do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, editaram a Portaria Interministerial 134\/2011, que instaurou procedimento preliminar de revis\u00e3o das portarias concessivas de anistia pol\u00edtica de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3\/1964 da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira.<\/span><\/p>\n

Alega, em s\u00edntese, que ocorreu a decad\u00eancia do prazo para a Administra\u00e7\u00e3o rever o ato anistiador em raz\u00e3o do transcurso do prazo de cinco anos entre a concess\u00e3o da anistia e a edi\u00e7\u00e3o do ato coator impugnado no presente mandado de seguran\u00e7a, bem como a absoluta boa-f\u00e9 do impetrante ao apresentar a declara\u00e7\u00e3o de perseguido pol\u00edtico, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784\/99.<\/span><\/p>\n

Defende a presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da concess\u00e3o do pedido liminar, especificamente o fumus boni iuris e do periculum in mora. Requer a concess\u00e3o da liminar para obstar ou suspender qualquer revis\u00e3o da portaria de anistia do impetrante.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Em se tratando de a\u00e7\u00e3o constitucional de mandado de seguran\u00e7a, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. 7\u00ba da Lei 12.016\/2009, ou seja, se h\u00e1 relev\u00e2ncia no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora.<\/span><\/p>\n

No caso examinado, ainda que em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que existe plausibilidade do direito invocado no tocante \u00e0 tese de decad\u00eancia administrativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para instaurar a revis\u00e3o do ato que reconheceu o impetrante como anistiado pol\u00edtico, nos termos da Lei 9.874\/99.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte Superior:<\/span><\/p>\n

“MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. MILITAR ANISTIADO. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO DE REVIS\u00c3O. DECAD\u00caNCIA. ARTIGO 54 DA LEI N\u00ba 9.784\/99. ORDEM CONCEDIDA.<\/span><\/p>\n

1. “O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.” e “Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato.” (artigo 54, caput, e par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.784\/99).<\/span><\/p>\n

2. Instaurado o processo de revis\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ap\u00f3s decorridos mais de sete anos da sua concess\u00e3o e quase seis anos de recebimento da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, resta consumado o prazo decadencial de que cuida o artigo 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/span><\/p>\n

3. Conquanto se admita que o controle externo, oriundo dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, n\u00e3o esteja sujeito a prazo de caducidade, o controle interno o est\u00e1, n\u00e3o tendo outra fun\u00e7\u00e3o o artigo 54 da Lei n\u00ba 9.784\/99 que n\u00e3o a de impedir o exerc\u00edcio abusivo da autotutela administrativa, em detrimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre o Poder P\u00fablico e os administrados de boa-f\u00e9, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ela mesma, rever o ato de anistia concedida h\u00e1 mais de cinco anos.<\/span><\/p>\n

4. Ordem concedida.”(MS 15.346\/DF, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 3.12.2010)Por outro lado, em raz\u00e3o da imin\u00eancia da possibilidade da anula\u00e7\u00e3o da portaria que reconheceu a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico do impetrante e, consequentemente, a suspens\u00e3o dos pagamentos mensais relacionados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, resta evidente o preju\u00edzo \u00e0 subsist\u00eancia do impetrante, o que autoriza o reconhecimento da presen\u00e7a do periculum in mora.<\/span><\/p>\n

Portanto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar formulado na a\u00e7\u00e3o mandamental a fim de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar qualquer ato que importe na suspens\u00e3o dos efeitos financeiros e\/ou cancelamento da anistia concedida ao impetrante, at\u00e9 o final julgamento do presente mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Assim, fica ressalvada a possibilidade da regular instru\u00e7\u00e3o do processo de anula\u00e7\u00e3o da portaria de anistia pol\u00edtica do impetrante na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

Notifiquem-se as autoridades impetradas, nos moldes exigidos pelo inciso I do art. 7\u00ba da Lei 12.016\/2009, para que sejam prestadas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, no prazo de dez (10) dias.<\/span><\/p>\n

D\u00ea-se tamb\u00e9m ci\u00eancia do feito ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial das pessoas jur\u00eddicas interessadas, para que, querendo, integre a lide, nos termos do art. 7\u00ba, II, da Lei 12.016\/09.<\/span><\/p>\n

A seguir, d\u00ea-se vista dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/span><\/p>\n

Publique-se.<\/span><\/p>\n

Intime-se.<\/span><\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 09 de maio de 2012.<\/span><\/p>\n

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES<\/span><\/p>\n

Relator<\/span><\/p>\n

.
\n<\/span><\/p>\n

Posto isso, concedo tutela antecipada substitutiva para determinar o imediato restabelecimento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica referente \u00e0 anistia pol\u00edtica concedida ao falecido marido de MARIA PAULA AMORIM BEZERRA, autora da A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n.\u00ba 0008814-34.2012.4.05.8300, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.<\/strong><\/p>\n

D\u00ea-se ci\u00eancia, com urg\u00eancia, ao Magistrado de primeiro grau quanto ao teor deste decis\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Intime-se a agravada para fins de contraminuta.<\/strong><\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Ap\u00f3s, d\u00ea-se vista ao MPF para ofertar parecer.<\/p>\n

Recife, 10 de maio de 2012.<\/p>\n

JOS\u00c9 MARIA LUCENA,<\/p>\n

Relator.<\/p>\n

.<\/span><\/h5>\n
Fonte: Baptista & Vasconcelos Advogados Associados<\/a><\/strong><\/h5>\n
<\/a>\"gvlima15_jpg\"<\/a><\/h6>\n
Postado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ministro Mauro Luiz Campbell Marques (PRIMEIRA TURMA\/STJ) Caros FABIANOS, O TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o concedeu a tutela antecipada, em sede de Agravo de Instrumento, para restabelecer o pagamento da anistia de MARIA PAULA DE AMORIM BEZERRA vi\u00fava do ex-Cabo da FAB Pr\u00e9 1964 Genaldo Gomes Bezerra. O GTI Revisor (MJ\/AGU) anulou a portaria que havia […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12,13],"tags":[],"class_list":["post-11924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2011","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11924","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11924"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11924\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11931,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11924\/revisions\/11931"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}