\nEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 4 de maio de 2012 16:05
\nPara:<\/strong> gvlima@terra.com.br
\nAssunto:<\/strong> N\u00c3O TEMOS O PREVIL\u00c9GIO DA ETERNIDADE<\/span><\/p>\n
.<\/strong><\/span><\/p>\n Todo Diplomado, com p\u00f3s ou n\u00e3o, tem que honrar o compromisso assumido, perante sua Entidade, com a Constitui\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds e a sociedade.<\/p>\n N\u00c3O TEMOS O PRIVIL\u00c9GIO DA ETERNIDADE<\/strong><\/span><\/p>\n (OS PERSEGUIDOS\/PREJUDICADOS PELA PORTARIA N\u00ba 1.104GM3\/64, NO PASSADO E, AGORA, PELO CHAMADO \u201cNOVO\u201d ENTENDIMENTO JUR\u00cdDICO E PELA PORTARIA N\u00ba 594\/MJ, DESDE 2004).<\/p>\n A coniv\u00eancia e o sil\u00eancio protegem\u00a0 e refor\u00e7am as inconstitucionalidades cometidas, no espa\u00e7o de tempo citado, sendo as causas do terrorismo implantado contra o nosso Direito \u00e0 Anistia Pol\u00edtica, ignorando toda a legisla\u00e7\u00e3o que nos reconhece como detentores.<\/p>\n Se nossa causa ainda n\u00e3o est\u00e1, de fato, constitucionalizada e, portanto, apta a ser julgada pela C\u00f4rte Maior, talvez seja, tamb\u00e9m, em decorr\u00eancia dos v\u00e1rios Projetos de Lei que est\u00e3o em andamento (?) que, no entanto, acabam por retardar seu tr\u00e2mite legal.<\/p>\n Sendo tamb\u00e9m, talvez, o aguardo de suas concretiza\u00e7\u00f5es, o pretexto para o N\u00c3O CUMPRIMENTO DA LEI<\/strong>, o que deve ser o objetivo-maior nesse emaranhado de irregularidades.<\/p>\n TRATA-SE DE MAT\u00c9RIA DE LEI<\/strong><\/span><\/p>\n Da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n art 48 – Cabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica…dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre:<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n VIII – Anistia Pol\u00edtica;<\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n A LEI \u00c9 PARA SER CUMPRIDA<\/strong><\/span><\/p>\n Obedecendo o preceito constitucional, a Lei 10559\/02, foi sancionada e entrou em pleno vigor, gerando efeitos desde a sua edi\u00e7\u00e3o.\u00a0 Tendo sido, em 2004, afrontada, dura e ilegalmente, pela Portaria Ministerial MJ594 (um ato normativo secund\u00e1rio), AFRONTANDO A CONSTITUI\u00c7\u00c3O, com v\u00e1rios de seus tent\u00e1culos maculando a Lei de Anistia.<\/p>\n Os abusos cometidos contra a classe, ao bel prazer, sem a altera\u00e7\u00e3o de um simples artigo da Lei, n\u00e3o tem como, e Lei apenas retroage para beneficiar, \u00e9 a EXCE\u00c7\u00c3O DAS EXCE\u00c7\u00d5ES, editada no Estado De Direito (?).<\/p>\n Os fatos comprovam que ela, a Portaria n\u00ba 594\/MJ-2004, foi uma Medida de Exce\u00e7\u00e3o e, quando desmascarada no Agravo 1344901-PE e decretada a sua NULIDADE, foi por ser contr\u00e1ria \u00e0 norma Superior, sendo considerado, aquele ato governamental, nulo, \u00edrrito e, portanto, desprovido de for\u00e7a vinculativa.<\/p>\n \u00c0 luz do Bom Senso, aquele ato, a Portaria n\u00ba 594\/MJ-2004, teve todos os seus efeitos NULOS (incluindo sua fonte de origem), tendo nascido morto (natimorto), j\u00e1 que existente quanto ao ato estatal, mas em desconformidade (seja em raz\u00e3o de v\u00edcio formal ou material) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 no\u00e7\u00e3o do bloco de constitucionalidade (ou paradigma de controle), o que consagra a teoria da nulidade.<\/p>\n Levando \u00e0 Constata\u00e7\u00e3o que\u00a0 aquele chamado \u201cNovo\u201d Entendimento Jur\u00eddico, base da Portaria\u00a0n\u00ba 594\/MJ-2004\u00a0e dos Indeferimentos dos requerimentos da classe, n\u00e3o teve amparo legal algum, pura inven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Logo, todos os atos, em decorr\u00eancia dele e dela, s\u00e3o nulos, ao longo dos anos, desde sua edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 495 Anistias j\u00e1 concedidas e prejudicadas mas, tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o a todos os requerimentos, da classe, do per\u00edodo questionado na legisla\u00e7\u00e3o, que tiveram indeferimentos.<\/p>\n DAS POSTERGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n Acontece que a imposi\u00e7\u00e3o \u00e9 tanta que algumas tentativas do Legislativo, atrav\u00e9s de alguns Parlamentares, ciosos em ver a Constitui\u00e7\u00e3o respeitada, esbarram nas press\u00f5es e opress\u00f5es o que faz com que sejam esquecidas nas gavetas das Comiss\u00f5es onde, sem andamento, acabam pois facilitar a edi\u00e7\u00e3o dos mais variados tipos da Placebos de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o, todos com um \u00fanico objetivo (inconstitucional) – EXCLUIR A CLASSE DA ANISTIA POL\u00cdTICA.<\/p>\n Para essas Revis\u00f5es de Anistias, j\u00e1 concedidas a v\u00e1rios anos, INSTRUMENTOS JUR\u00cdDICOS NELAS, n\u00e3o passam de tentativas ilegais de arrancar Direitos Adquiridos, mais uma afronta, tamb\u00e9m, ao Instituto da Isonomia, que est\u00e1 sendo, tamb\u00e9m, desmascarada.<\/p>\n MAIS UMA INTERROGA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n Recentemente, atrav\u00e9s do companheiro O.J.Silva Filho, tomei conhecimento do Projeto de Lei do Senado, PLS 517\/07<\/strong><\/a>, que diz:<\/p>\n![\"justice_bz_detail\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/justice_bz_detail.jpg\" "\\"justice_bz_detail\\"")
<\/a>
\n<\/strong><\/p>\n
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