![\"min.humberto_martins2\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/05\/min.humberto_martins2.jpg\" "\\"min.humberto_martins2\\"")
<\/a>Ministro Humberto<\/strong> Martins <\/strong>\u00e9 integrante da <\/strong>Primeira Se\u00e7\u00e3o<\/strong>\/Segunda Turma<\/strong> do STJ.<\/strong><\/span><\/p>\n(A Primeira Se\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> do STJ \u00e9 composta pela Primeira\/Segunda Turma<\/strong> especializada em mat\u00e9rias de direito p\u00fablico.)<\/p>\n .<\/span><\/p>\n \n \n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 18.320 – DF (2012\/0051969-7) EMENTA<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POL\u00cdTICA. CABO DA AERON\u00c1UTICA. ATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEBATE SOBRE DECAD\u00caNCIA. FUMA\u00c7A DO BOM DIREITO. RISCO DE MANTEN\u00c7A. PERIGO NA DEMORA. PROTE\u00c7\u00c3O CONTRA SUSPENS\u00c3O DE EVENTUAIS EFEITOS FINANCEIROS E CONEXOS POR REVIS\u00c3O AT\u00c9 O TERMO DO WRIT<\/strong>. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado por JOS\u00c9 BENEDITO GUIMAR\u00c3ES, com fulcro no art. 105, I, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, que publicou despacho autorizando a abertura de processo administrativo de revis\u00e3o da anistia pol\u00edtica.<\/p>\n O ato apontado como coator \u00e9 o Despacho MJ n. 157, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 1\u00ba.2.2012 (e-STJ, fl. 33), do qual foi cientificado por meio de intima\u00e7\u00e3o (e-STJ, fl. 34).<\/p>\n \n O impetrante argumenta que o seu ato de anistia pol\u00edtica (Portaria n. 176, de 29.1.2004) foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 2.2.2004 (e-STJ, fl. 51).<\/p>\n Na sua peti\u00e7\u00e3o inicial (e-STJ, fls. 1-29), defende que o ato de anistia n\u00e3o pode ser revisto administrativamente porquanto estaria coberto pelo manto protetivo da decad\u00eancia, tal como previsto no art. 54 da Lei n. 9.784\/99.<\/p>\n Tamb\u00e9m alega que a postulada revis\u00e3o afeta a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Descreve o caso da Portaria n. 1.104\/GM3\/64.<\/p>\n Requereu a concess\u00e3o de medida liminar, inaudita altera pars<\/strong>, sustentando a exist\u00eancia e a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos legais. Pediu que o ato seja suspenso ou anulado t\u00e3o somente at\u00e9 o deslinde do m\u00e9rito.<\/p>\n No tocante ao fumus boni iuris<\/strong>, justifica que o tema da decad\u00eancia mostrar-se-ia evidente e l\u00edmpido, iluminando a liquidez e certeza.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao periculum in mora<\/strong>, protesta que a remunera\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter alimentar e, portanto, a sua mediata interrup\u00e7\u00e3o coloca em risco a sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n \u00c9, no essencial, o relat\u00f3rio.<\/p>\n A concess\u00e3o de liminar sem a oitiva da autoridade apontada como coatora \u00e9 medida excepcional que somente se justifica ante a exist\u00eancia cristalina dos requisitos jur\u00eddicos autorizadores. Tais requisitos devem estar demonstrados previamente, j\u00e1 que a via mandamental n\u00e3o comporta instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n No caso concreto, deve ser concedida a liminar pleiteada.<\/p>\n O pedido n\u00e3o se confunde com o m\u00e9rito, e o pleito de liminar n\u00e3o se mostra satisfativo. \u00c9 poss\u00edvel conceder a liminar para que o ato reputado como coator seja suspenso, at\u00e9 que o exame de m\u00e9rito defina se deve ser ele anulado ou n\u00e3o.<\/p>\n Passo \u00e0 fuma\u00e7a do bom direito.<\/p>\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o firmou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que os writs<\/strong> <\/em>contra a Portaria Interministerial n. 134\/2011, bem como contra a Portaria Interministerial n. 430\/2011, configuravam impetra\u00e7\u00f5es contra lei em tese.<\/p>\n Aplicava-se, portanto, o teor da S\u00famula 266\/STF.<\/p>\n Todavia, a pol\u00eamica come\u00e7ou a se corporificar no tocante aos atos administrativos de abertura dos processos de revis\u00e3o das anistias pol\u00edticas.<\/p>\n Algumas decis\u00f5es perfilharam o entendimento de que estava a se tratar do mesmo tema derivado \u2013 impetra\u00e7\u00e3o contra a Portaria n. 134\/2011 \u2013 e que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o poderia ser obstada na sua sindic\u00e2ncia interna da legalidade dos seus atos.<\/p>\n Contudo, outros ministros t\u00eam esposado o ponto de vista de que \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o da liminar para suspender qualquer ato de cassa\u00e7\u00e3o da anistia pol\u00edtica at\u00e9 o debate final acerca do m\u00e9rito da impetra\u00e7\u00e3o. O debate acerca da interrup\u00e7\u00e3o do prazo decadencial \u2013 com base no art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.784\/99 \u2013 ser\u00e1 o centro da futura querela jur\u00eddica.<\/p>\n Logo, deve haver a pondera\u00e7\u00e3o de possibilidades, como assaz ocorre quando se examina mat\u00e9ria jur\u00eddica de maneira perfunct\u00f3ria.<\/p>\n O ato de anistia pol\u00edtica foi publicado h\u00e1 mais de cinco anos, como comprovam os autos. Inicialmente, mostra-se clara a aplica\u00e7\u00e3o do art. 54, caput<\/strong>, da Lei n. 9.784\/99:<\/p>\n “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANISTIA POL\u00cdTICA. REVIS\u00c3O DO ATO. DECAD\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. OCORR\u00caNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784\/99. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA.<\/p>\n 1. O impetrante, sustentando a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia administrativa, se insurge contra ato que determinou, em 14\/7\/10, a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para rever sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, reconhecida na Portaria 2.791, de 30\/12\/02, do Ministro de Estado da Justi\u00e7a.<\/p>\n 2. Nos termos do art. 54, da Lei 9.784\/99, “o direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados<\/span>“.<\/p>\n 3. A regra prevista no par\u00e1grafo primeiro do art. 54 da Lei 9.784\/99, no sentido de que, no caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento, pressup\u00f5e que esse pagamento tenha sido efetuado no tempo devido. Em se tratando de anistia pol\u00edtica, o art. 18 da Lei 10.559\/02 determina o prazo de 60 dias para que os pagamentos sejam efetuados.<\/p>\n 4. No caso dos autos, n\u00e3o obstante o impetrante tenha sido declarado anistiado pol\u00edtico em 2002, at\u00e9 a presente data o benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o mensal continuada n\u00e3o foi implementado.<\/p>\n Dessa forma, a in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o em iniciar os pagamentos devidos ao impetrante n\u00e3o pode resultar na posterga\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo de decad\u00eancia previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99.<\/p>\n 5. Seguran\u00e7a concedida.”<\/p>\n (MS 15.432\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23.2.2011, DJe 11.3.2011.)<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, no presente momento, determinar com precis\u00e3o que os argumentos a favor da interrup\u00e7\u00e3o do prazo sejam preponderantes e l\u00edmpidos.<\/p>\n Logo, do cotejo entre os argumentos, emerge que o razo\u00e1vel \u00e9 conceder a liminar para suspender os efeitos da Portaria ou do ato de abertura de processo administrativo<\/strong>.<\/p>\n Visualizo, como explicado, o fumus boni iuris<\/strong>.<\/p>\n Passo ao perigo na demora.<\/p>\n Resta configurado que o dano da interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o mensal ao impetrante ser\u00e1 maior do que a sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o termo final do debate jur\u00eddico relacionado com a juridicidade dos atos de revis\u00e3o da anistia pol\u00edtica.<\/p>\n Cabe anotar que s\u00e3o plaus\u00edveis os riscos em sua sobreviv\u00eancia e, portanto, resta configurado o periculum in mora<\/strong>.<\/p>\n Ademais, friso que a concess\u00e3o parcial da liminar j\u00e1 est\u00e1 sendo deferida, como aduzido anteriormente.<\/p>\n Nesse sentido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de processo administrativo:<\/p>\n MS 17.714\/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicado no DJe em 24.10.2011, MS 17.674\/DF, publicado no DJe em 14.10.2011; MS 17.481\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, publicado no DJe em 22.8.2011; MS 17.698, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, publicada no DJe em 19.10.2011; MS 17.929\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicado no DJe em 9.12.2011.<\/p>\n Como indica o Min. Cesar Asfor Rocha em liminar concedida em caso similar “as alega\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas trazidas pelo impetrante s\u00e3o relevantes e o periculum in mora encontra-se presente, tendo em vista a possibilidade da suspens\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es mensais, de natureza alimentar, decorrentes da anistia<\/strong> <\/em>” (MS 17.714\/DF, publicado no DJe em 24.10.2011).<\/p>\n Ou, ainda, como menciona o Min. Arnaldo Esteves Lima: “o impetrante apresenta ponder\u00e1veis argumentos no sentido de que teria ocorrido a decad\u00eancia administrativa, em raz\u00e3o do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99<\/strong> <\/em>” (MS 17.481\/DF, publicado no DJe em 22.8.2011).<\/p>\n Ante o exposto, concedo a liminar pedida para suspender qualquer ato de interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros e conexos \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dica, por exemplo \u2013, bem como de cancelamento da anistia pol\u00edtica do impetrante<\/strong>.<\/p>\n Anoto que n\u00e3o se trata \u2013 no presente momento \u2013 da decreta\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o do processo de revis\u00e3o da anistia pol\u00edtica, cujo exame de juridicidade ser\u00e1 realizado ao tempo da aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n Nos termos da nova legisla\u00e7\u00e3o referente ao mandado de seguran\u00e7a, Lei n. 12.016, de 7.8.2009, art. 7\u00ba, determino que se notifique a autoridade cujo ato foi arrolado como coator na peti\u00e7\u00e3o inicial, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, enviando-lhe a segunda via apresentada com as c\u00f3pias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Determino tamb\u00e9m que se d\u00ea ci\u00eancia do feito \u00e0 Advogacia-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica interessada, enviando-lhe c\u00f3pia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.<\/p>\n Ap\u00f3s, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016\/09, determino que sejam remetidos os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para emitir parecer, no prazo improrrog\u00e1vel de 10 (dez) dias.<\/p>\n Com ou sem o devido parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, retornem os autos conclusos, para a decis\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12 da Lei n. 12.016\/09.<\/p>\n Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n \n Bras\u00edlia (DF), 20 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n MINISTRO HUMBERTO MARTINS .<\/span><\/p>\n Clique no n\u00famero do processo para buscar o Inteiro Teor da Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica<\/strong>:<\/p>\n 1 – <\/strong>MS 18.320-DF <\/strong>(2012\/0051969-7)<\/strong><\/a> Ministro Humberto Martins \u00e9 integrante da Primeira Se\u00e7\u00e3o\/Segunda Turma do STJ. (A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 composta pela Primeira\/Segunda Turma especializada em mat\u00e9rias de direito p\u00fablico.) . MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 18.320 – DF (2012\/0051969-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : JOS\u00c9 BENEDITO GUIMAR\u00c3ES ADVOGADO : BRUNO BAPTISTA E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-11739","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11739"}],"version-history":[{"count":21,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11739\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11761,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11739\/revisions\/11761"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11739"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nRelator<\/p>\n
\n <\/strong><\/p>\n
\n<\/strong><\/p>\nFonte: Baptista & Vasconcelos Advogados Associados<\/a>
\n<\/strong><\/h5>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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