![\"asfor_martins_teori_450x310\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/04\/asfor_martins_teori_450x310.jpg\" "\\"asfor_martins_teori_450x310\\"")
<\/a>Os Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a –\nCesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Teori Albino Zavascki<\/strong><\/span><\/p>\n
.<\/span><\/p>\n De:<\/strong> fernando diniz e silva [mailto:cbdinizgeuar@ig.com.br] .<\/span><\/p>\n Sem fogos de artif\u00edcio, mas com muitas esperan\u00e7as num futuro bem pr\u00f3ximo de que esta situa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 terminar bem para todos. <\/strong><\/p>\n Abaixo,\u00a0 mais tr\u00eas decis\u00f5es do STJ sobre processos de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Ainda \u00e9 pouco, mas com f\u00e9 em Deus chegaremos l\u00e1.<\/strong><\/p>\n Abra\u00e7o a todos.<\/strong><\/p>\n .<\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 18.427 – DF (2012\/0078355-3)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA<\/strong><\/p>\n IMPETRANTE : JO\u00c3O BATISTA RIBEIRO SOBRINHO<\/strong><\/p>\n ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E OUTRO(S)<\/p>\n IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n .<\/span><\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Mandado de seguran\u00e7a impetrado por Jo\u00e3o Batista Ribeiro Sobrinho, militar reformado da Aeron\u00e1utica, anistiado pol\u00edtico, apontando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Justi\u00e7a e como ato coator o Despacho\/MJ n. 446, DOU de\u00a0 21.3.2012, autorizando a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 90\/2004, DOU de 15.1.2004. Narra, para tanto, que:<\/p>\n “O impetrante foi declarado anistiado pol\u00edtico pela Portaria n\u00ba 90, de janeiro de 2004<\/strong>, do Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a, publicada no DOU, Se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1gina 98, de 11 de dezembro de 2003.<\/p>\n 2 – Em mar\u00e7o do mesmo ano, o impetrante percebeu o seu primeiro contracheque, com o pagamento de sua presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada referente aos tr\u00eas primeiros meses daquele ano.<\/strong><\/span><\/p>\n 3 – Quando decorridos oito anos, dois meses e dezenove dias desde o recebimento da primeira repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica <\/strong><\/span>, o Ministro <\/strong>de Estado da Justi\u00e7a fez publicar o Despacho n\u00ba 446\/2012, autorizando a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 90\/04<\/strong><\/span>” (fl. 2). <\/strong>Invoca a norma do art. 54 da Lei n. 9.784\/1999, que “estabelece que o <\/strong>direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular qualquer ato, decai <\/strong>ap\u00f3s a percep\u00e7\u00e3o do primeiro <\/strong>pagamento, no caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, situa\u00e7\u00e3o deste mandado de <\/strong>seguran\u00e7a” (fl. 2).<\/p>\n Para tanto, sustenta que, como foi reconhecida sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado e<\/p>\n h\u00e1 mais de oito anos vem percebendo a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o pode mais a Administra\u00e7\u00e3o anular o ato, haja vista a “aquisi\u00e7\u00e3o de um direito adquirido diante da<\/strong> consolida\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pelo decurso do tempo<\/strong><\/span>” (fl. 3). Alega estarem presentes os requisitos autorizadores da concess\u00e3o de<\/p>\n liminar, diante da decad\u00eancia e da natureza alimentar da remunera\u00e7\u00e3o. Colaciona precedentes sobre o prazo decadencial, concessivos da seguran\u00e7a (MS 15.432\/DF, em. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e MS 15.646\/DF, em. Ministro Castro Meira, entre outros) e cita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas concessivas de liminar (MS 17.481, Ministro Arnaldo Esteves Lima, e MS 18.394\/DF, Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, entre outras). A t\u00edtulo de liminar, pede que se “defira a medida liminar para que a<\/strong> autoridade coatora, Sua Excel\u00eancia, o Ministro de Estado da Justi\u00e7a , suspenda os<\/strong> efeitos do Despacho n\u00ba 446, de 2012, at\u00e9 a decis\u00e3o final deste mandado de<\/strong> <\/span>seguran\u00e7a<\/span> <\/strong>” (fl. 10).<\/p>\n Decido. Busca a presente impetra\u00e7\u00e3o anular a abertura do processo de revis\u00e3o de anistia em rela\u00e7\u00e3o ao impetrante, autorizada pelo Despacho n. 446\/MJ, D.O.U. de 21.3.2012, baseado na Nota n. 816\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n. 134, de 15.2.2011, cujas raz\u00f5es de fato e de direito foram adotadas pelo Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas trazidas pelo impetrante s\u00e3o relevantes e o periculum in mora<\/span> encontra-se presente, tendo em vista a possibilidade da suspens\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es mensais, de natureza alimentar, decorrentes da anistia.<\/p>\n Ante o exposto, defiro a liminar, t\u00e3o somente, para vedar a suspens\u00e3o do pagamento das presta\u00e7\u00f5es mensais devidas ao impetrante em decorr\u00eancia da anistia, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o. Solicitem-se informa\u00e7\u00f5es.Intime-se o \u00a0\u00a0impetrante para que junte c\u00f3pia da Nota n. 816\/2011 do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU n\u00ba 134, de 15.2.2011.<\/p>\n Ap\u00f3s o encerramento dos prazos para as informa\u00e7\u00f5es, vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n Publique-se.<\/p>\n Bras\u00edlia, 20 de abril de 2012.<\/p>\n MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 18.429 – DF (2012\/0078365-4)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS<\/strong><\/p>\n IMPETRANTE : JOSE DE BRITO PRIMO<\/strong><\/p>\n ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E OUTRO(S)<\/p>\n IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n .<\/span><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POL\u00cdTICA. CABO DA AERON\u00c1UTICA. ATO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEBATE SOBRE DECAD\u00caNCIA. FUMA\u00c7A DO BOM DIREITO. RISCO DE MANTEN\u00c7A. PERIGO NA DEMORA. PROTE\u00c7\u00c3O CONTRA SUSPENS\u00c3O DE EVENTUAIS EFEITOS FINANCEIROS E CONEXOS POR REVIS\u00c3O AT\u00c9 O TERMO DO WRIT<\/strong>. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Vistos.<\/p>\n Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado por JOSE DE BRITO PRIMO, com fulcro no art. 105, I, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, que publicou despacho autorizando a abertura de processo administrativo de revis\u00e3o da anistia pol\u00edtica. O ato apontado como coator \u00e9 o Despacho MJ n. 442, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 20.3.2012 (e-STJ, fl. 15). O impetrante argumenta que o seu ato de anistia pol\u00edtica (Portaria n. 2.229, de 9.12.2003, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 11.12.2003 (e-STJ, fl. 13).<\/p>\n Na sua peti\u00e7\u00e3o inicial (e-STJ, fls. 1-10), defende que o ato de anistia n\u00e3o pode ser revisto administrativamente porquanto estaria coberto pelo manto protetivo da decad\u00eancia, tal como previsto no art. 54 da Lei n. 9.784\/99.<\/p>\n Tamb\u00e9m alega que a postulada revis\u00e3o afeta a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Requereu a concess\u00e3o de medida liminar, inaudita altera pars<\/span>, sustentando a exist\u00eancia e a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos legais. Pediu que o ato seja suspenso ou anulado t\u00e3o somente at\u00e9 o deslinde do m\u00e9rito.<\/p>\n No tocante ao fumus boni iuris<\/span>, justifica que o tema da decad\u00eancia mostrar-se-ia evidente e l\u00edmpido, iluminando a liquidez e certeza.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao periculum in mora<\/span>, protesta que a remunera\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter alimentar e, portanto, a sua mediata interrup\u00e7\u00e3o coloca em risco a sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n \u00c9, no essencial, o relat\u00f3rio.<\/p>\n A concess\u00e3o de liminar sem a oitiva da autoridade apontada como coatora \u00e9 medida excepcional que somente se\u00a0 justifica ante a exist\u00eancia cristalina dos requisitos jur\u00eddicos autorizadores. Tais requisitos devem estar demonstrados previamente, j\u00e1 que a via mandamental n\u00e3o comporta instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n No caso concreto, deve ser concedida a liminar pleiteada.<\/p>\n O pedido n\u00e3o se confunde com o m\u00e9rito, e o pleito de liminar n\u00e3o se mostra satisfativo. \u00c9 poss\u00edvel conceder a liminar para que o ato reputado como coator seja suspenso, at\u00e9 que o exame de m\u00e9rito defina se deve ser ele anulado<\/p>\n ou n\u00e3o. Passo \u00e0 fuma\u00e7a do bom direito. A Primeira Se\u00e7\u00e3o firmou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que os writs <\/span>contra a Portaria Interministerial n. 134\/2011, bem como contra a Portaria Interministerial n. 430\/2011, configuravam impetra\u00e7\u00f5es contra lei em tese. Aplicava-se, portanto, o teor da S\u00famula 266\/STF. Todavia, a pol\u00eamica come\u00e7ou a se corporificar no tocante aos atos administrativos de abertura dos processos de revis\u00e3o das anistias pol\u00edticas.<\/p>\n Algumas decis\u00f5es perfilharam o entendimento de que estava a se tratar do mesmo tema derivado \u2013 impetra\u00e7\u00e3o contra a Portaria n. 134\/2011 \u2013 e que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o poderia ser obstada na sua sindic\u00e2ncia interna da\u00a0 legalidade dos seus atos. Contudo, outros ministros t\u00eam esposado o ponto de vista de que \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o da liminar para suspender qualquer ato de cassa\u00e7\u00e3o da anistia pol\u00edtica at\u00e9 o debate final acerca do m\u00e9rito da impetra\u00e7\u00e3o. O debate acerca da interrup\u00e7\u00e3o do prazo decadencial \u2013 com base no art. 54, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.784\/99 \u2013 ser\u00e1 o centro da futura querela jur\u00eddica. Logo, deve haver a pondera\u00e7\u00e3o de possibilidades, como assaz ocorre quando se examina mat\u00e9ria jur\u00eddica de maneira perfunct\u00f3ria.<\/p>\n O ato de anistia pol\u00edtica foi publicado h\u00e1 mais de cinco anos, como comprovam os autos. Inicialmente, mostra-se clara a aplica\u00e7\u00e3o do art. 54, caput<\/span><\/strong>, da Lei n. 9.784\/99:<\/p>\n “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANISTIA POL\u00cdTICA. REVIS\u00c3O DO ATO. DECAD\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. OCORR\u00caNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784\/99. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA.<\/span><\/p>\n 1. O impetrante, sustentando a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia administrativa, se insurge contra ato que determinou, em 14\/7\/10, a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para rever sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, reconhecida na Portaria 2.791, de 30\/12\/02, do Ministro de Estado da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n 2. Nos termos do art. 54, da Lei 9.784\/99, “o direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados”.<\/span><\/p>\n 3. A regra prevista no par\u00e1grafo primeiro do art. 54 da Lei 9.784\/99, no sentido de que, no caso de efeitos\u00a0 patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento, pressup\u00f5e que esse pagamento tenha sido efetuado no tempo devido. Em se tratando de anistia pol\u00edtica, o art. 18 da Lei 10.559\/02 determina o prazo de 60 dias para que os pagamentos sejam efetuados.<\/span><\/p>\n 4. No caso dos autos, n\u00e3o obstante o impetrante tenha sido declarado anistiado pol\u00edtico em 2002, at\u00e9 a presente data o benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o mensal continuada n\u00e3o foi implementado.<\/span><\/p>\n Dessa forma, a in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o em iniciar os pagamentos devidos ao impetrante n\u00e3o pode resultar na posterga\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo de decad\u00eancia previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99.<\/span><\/p>\n 5. Seguran\u00e7a concedida.<\/span>” (MS 15.432\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23.2.2011, DJe 11.3.2011.)<\/p>\n \n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, no presente momento, determinar com precis\u00e3o que os argumentos a favor da interrup\u00e7\u00e3o do prazo sejam preponderantes e l\u00edmpidos.<\/p>\n Logo, do cotejo entre os argumentos, emerge que o razo\u00e1vel \u00e9 conceder a liminar para suspender os efeitos da Portaria ou do ato de abertura de processo administrativo<\/strong>.<\/p>\n Visualizo, como explicado, o fumus boni iuris<\/span><\/strong>.<\/p>\n Passo ao perigo na demora.<\/p>\n Resta configurado que o dano da interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o mensal ao impetrante ser\u00e1 maior do que a sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o termo final do debate jur\u00eddico relacionado com a juridicidade dos atos de revis\u00e3o da anistia pol\u00edtica.<\/p>\n Cabe anotar que s\u00e3o plaus\u00edveis os riscos em sua sobreviv\u00eancia e, portanto, resta configurado o periculum in mora<\/span><\/strong>.<\/p>\n Ademais, friso que a concess\u00e3o parcial da liminar j\u00e1 est\u00e1 sendo deferida, como aduzido anteriormente.<\/p>\n Nesse sentido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura de processo administrativo<\/span>:<\/p>\n MS 17.714\/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, publicado no DJe em 24.10.2011, MS 17.674\/DF, publicado no DJe em 14.10.2011; MS 17.481\/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, publicado no DJe em 22.8.2011; MS 17.698, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, publicada no DJe em 19.10.2011; MS 17.929\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, publicado no DJe em 9.12.2011.<\/p>\n Como indica o Min. Cesar Asfor Rocha em liminar concedida em caso similar “as alega\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas trazidas pelo impetrante s\u00e3o relevantes e o periculum in mora encontra-se presente, tendo em vista a possibilidade da suspens\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es mensais, de natureza alimentar, decorrentes da anistia<\/strong>” (MS 17.714\/DF, publicado no DJe em 24.10.2011).<\/p>\n Ou, ainda, como menciona o Min. Arnaldo Esteves Lima: “o impetrante apresenta ponder\u00e1veis argumentos no sentido de que teria ocorrido a decad\u00eancia administrativa, em raz\u00e3o do decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99<\/strong>” (MS 17.481\/DF, publicado no DJe em 22.8.2011).<\/p>\n Ante o exposto, concedo a liminar pedida para suspender qualquer ato de interrup\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros e conexos \u2013 assist\u00eancia m\u00e9dica, por exemplo \u2013, bem como de cancelamento da anistia pol\u00edtica do impetrante<\/strong>. Anoto que n\u00e3o se trata \u2013 no presente momento \u2013 da decreta\u00e7\u00e3o da anula\u00e7\u00e3o do processo de revis\u00e3o da anistia pol\u00edtica, cujo exame de juridicidade ser\u00e1 realizado ao tempo da aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. Nos termos da nova legisla\u00e7\u00e3o referente ao mandado de seguran\u00e7a, Lei n. 12.016, de 7.8.2009, art. 7\u00ba, determino que se notifique a autoridade cujo ato foi arrolado como coator na peti\u00e7\u00e3o inicial, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, enviando-lhe a segunda via apresentada com as c\u00f3pias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Determino tamb\u00e9m que se d\u00ea ci\u00eancia do feito \u00e0 Advogacia-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica interessada, enviando-lhe c\u00f3pia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Ap\u00f3s, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016\/09, determino que sejam remetidos os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para emitir parecer, no prazo improrrog\u00e1vel de 10 (dez) dias. Com ou sem o devido parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico,\u00a0 retornem os autos conclusos, para a decis\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12 da Lei n. 12.016\/09.<\/p>\n Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n Bras\u00edlia (DF), 23 de abril de 2012.<\/p>\n MINISTRO HUMBERTO MARTINS .<\/strong><\/span><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 18.428 – DF (2012\/0078359-0)<\/strong><\/p>\n RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI<\/strong><\/p>\n IMPETRANTE : JOSE SIGNORINI<\/strong> —-(O NOME CORRETO \u00c9 JORGE SIGNORINI<\/strong>)<\/p>\n ADVOGADO : MARCELO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO E OUTRO(S)<\/p>\n IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n .<\/span><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANISTIA POL\u00cdTICA. EX-MILITAR. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCESSO PARA ANULA\u00c7\u00c3O DA ANISTIA. INEXIST\u00caNCIA DOS REQUISITOS INDISPENS\u00c1VEIS \u00c0 CONCESS\u00c3O DA LIMINAR. INDEFERIMENTO.<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado por Jos\u00e9 (JORGE) Signorini contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, publicado no DOU de 11\/04\/2012, que, com base na Nota 952\/2011, do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MJ-AGU 134, de 15\/02\/2011, autorizou a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria 19, de 12\/01\/2004, na qual foi reconhecida a condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico do ora impetrante (fls. 16). O pedido de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado vem assim fundamentado:<\/p>\n 23 – O <\/strong>fumus boni iuris<\/strong> \u00e9 denso e consistente, e decorre da clareza do texto do art. 54, da Lei 9.784\/99. O despacho que autorizou a abertura de processo de anula\u00e7\u00e3o da Portaria – MJ 19\/04, de declarou o impetrante anistiado pol\u00edtico, foi publicado no dia 11 de abril passado, quando decorridos oito anos, tr\u00eas meses e nove dias do pagamento da sua primeira repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, evidenciando, sobremaneira, que aquela portaria n\u00e3o poderia submeter-se a procedimento anulat\u00f3rio, ante a flu\u00eancia da decad\u00eancia administrativa<\/span><\/strong>.<\/p>\n 24 – O periculum in mora<\/strong>, igualmente, \u00e9 gritante, na medida em que o procedimento anulat\u00f3rio tempo por objeto anular o pagamento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, em preju\u00edzo do sustento do impetrante e de sua fam\u00edlia, e retirar os benef\u00edcios concedidos aos militares, em especial a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, essencial a uma pessoa idosa (fls. 09\/10).<\/p>\n 2. N\u00e3o se faz presente situa\u00e7\u00e3o de manifesta ofensa a direito l\u00edquido e certo apta a causar dano iminente e irrepar\u00e1vel. Por isso, indefiro a liminar<\/strong> requerida.<\/p>\n Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informa\u00e7\u00f5es no prazo de dez dias.<\/p>\n Nos termos do art. 7\u00ba, II, da Lei 12.016\/09, cientifique-se o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica\u00a0 interessada, com o envio de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, sem documentos, para que, no prazo de dez dias, querendo, ingresse no feito. Ap\u00f3s, d\u00ea-se vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que opine em igual prazo.<\/p>\n Intime-se.<\/p>\n Bras\u00edlia (DF), 20 de abril de 2012.<\/p>\n MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Os Senhores Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins e Teori Albino Zavascki . De: fernando diniz e silva [mailto:cbdinizgeuar@ig.com.br] Enviada em: quarta-feira, 25 de abril de 2012 14:48 Para: (…) gvlima@terra.com.br; (…). Assunto: MAIS TRES DECIS\u00d5ES DO STJ – DUAS FAVOR\u00c1VEIS E UM INDEFERIMENTO . Sem fogos de artif\u00edcio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-11649","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11649"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11649\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11657,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11649\/revisions\/11657"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEnviada em:<\/strong> quarta-feira, 25 de abril de 2012 14:48
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\n2Sgt Fernando Diniz<\/strong>
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\nRelator<\/p>\n
\nRelator<\/p>\n
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<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
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