\n| 18\/10\/2011<\/td>\n | Autuado<\/td>\n | <\/td>\n | <\/td>\n | <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n .<\/span><\/p>\nDECIS\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\nRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO.\u00a0\u00a0 PROCESSUAL CIVIL. DEFICI\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO RECURSO: S\u00daMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POL\u00cdTICO. REVIS\u00c3O DECAD\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO<\/strong>.<\/span><\/p>\nRelat\u00f3rio<\/span><\/p>\n1. Recurso extraordin\u00e1rio interposto com base no art. 102, inc. III, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n\u201cADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ANISTIA POL\u00cdTICA. REVIS\u00c3O DO ATO. DECAD\u00caNCIA ADMINISTRATIVA. OCORR\u00caNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784\/99. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA<\/strong>.<\/span><\/p>\n1. O impetrante, sustentando a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia administrativa, se insurge contra ato que determinou, em 14\/7\/10, a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para rever sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, reconhecida na Portaria 2.791, de 30\/12\/02, do Ministro de Estado da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n2. Nos termos do art. 54, da Lei 9.784\/99, “o direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados”.<\/span><\/p>\n3. A regra prevista no par\u00e1grafo primeiro do art. 54 da Lei 9.784\/99, no sentido de que, no caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento, pressup\u00f5e que esse pagamento tenha sido efetuado no tempo devido. Em se tratando de anistia pol\u00edtica, o art. 18 da Lei 10.559\/02 determina o prazo de 60 dias para que os pagamentos sejam efetuados.<\/span><\/p>\n4. No caso dos autos, n\u00e3o obstante o impetrante tenha sido declarado anistiado pol\u00edtico em 2002, at\u00e9 a presente data o benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o mensal continuada n\u00e3o foi implementado. Dessa forma, a in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o em iniciar os pagamentos devidos ao impetrante n\u00e3o pode resultar na posterga\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo de decad\u00eancia previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99.<\/span><\/p>\n5. Seguran\u00e7a concedida\u201d.<\/span><\/p>\nOs embargos declarat\u00f3rios opostos pela Recorrente foram rejeitados.<\/span><\/p>\n2. A Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5\u00ba, inc. XXXV, LV e LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/span><\/p>\nArgumenta que \u201cno caso espec\u00edfico, exigindo o texto constitucional que o administrador expressamente enuncie os motivos que o levaram \u00e0 pr\u00e1tica do ato e tendo em vista que o motivo (persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica) inexistiu, a subsist\u00eancia do ato viciado \u2013 portaria anistiadora, apto a irradiar efeitos concretos por todo o sistema administrativo e normativo, violaria a pr\u00f3pria CF, motivo pelo qual n\u00e3o se haveria de falar em decad\u00eancia, mas, sim, em determina\u00e7\u00e3o constitucional\u00a0 para que o administrador corrija o equ\u00edvoco, sob pena de inconstitucionalidade\u201d (grifos no original).<\/span><\/p>\nAlega que \u201cconsiderando que a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica \u00e9 requisito constitucional para a declara\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico e que a persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica inexistiu, a Portaria do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que resultou na concess\u00e3o da anistia do impetrante atenta diretamente contra a Constitui\u00e7\u00e3o, sendo perp\u00e9tuo o direito \u00e0 sua anula\u00e7\u00e3o em sede administrativa\u201d (grifos no original).<\/span><\/p>\nExaminados os elementos havidos nos autos, DECIDO<\/strong>.<\/span><\/p>\n3. \u00a0Raz\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o assiste \u00e0 Recorrente.<\/span><\/p>\n4. No voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o Ministro Arnaldo Esteves Lima asseverou:<\/span><\/p>\n\u201cConforme relatado, o impetrante se insurge contra ato que determinou a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para rever sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico, reconhecida na Portaria 2.791, de 30\/12\/02, do Ministro de Estado da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\nNa referida portaria, foi reconhecido o direito do impetrante \u00e0 promo\u00e7\u00e3o \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de Suboficial com proventos do posto de Segundo-Tenente e as respectivas vantagens, concedendo-lhe repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada no valor de R$ 3.375,00 (tr\u00eas mil, trezentos e setenta e cinco reais), com efeitos retroativos a partir de 13\/6\/96 at\u00e9 a data do julgamento, 31\/10\/02, perfazendo o total retroativo de R$ 238.387,50 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).<\/span><\/p>\nO impetrante sustenta a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia administrativa, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o ato impugnado somente foi publicado em 14\/7\/10, quando transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99.<\/span><\/p>\nA autoridade impetrada, por sua vez, alega que o prazo decadencial somente teria in\u00edcio ap\u00f3s a percep\u00e7\u00e3o pelo impetrante do primeiro pagamento, o que ainda n\u00e3o teria ocorrido.<\/span><\/p>\n(…)<\/span><\/p>\nOu seja, 07 (sete) anos e seis meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Portaria n.\u00ba 2791, publicada em 31\/12\/2002 (e-STJ fl. 07); 07 (sete) anos ap\u00f3s a decis\u00e3o que acolheu a manifesta\u00e7\u00e3o do Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia, tornando sem efeito a portaria concessiva da anistia ao impetrante; e 06 (seis) anos e 10 (dez) meses, de quando foram remetidos os autos ao gabinete do Ministro da Justi\u00e7a para que se desse in\u00edcio ao procedimento de anula\u00e7\u00e3o da referida portaria (e-STJ fls. 234\/235).<\/span><\/p>\nDessa forma \u00e9 de se constatar a aus\u00eancia de um prazo razo\u00e1vel, sendo que demora se originou da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o do anistiado pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n(\u2026)<\/span><\/p>\nAssim, for\u00e7oso reconhecer a decad\u00eancia administrativa no caso dos autos. Com efeito, quando o ato impugnado foi editado j\u00e1 haviam transcorrido mais de sete anos da publica\u00e7\u00e3o da portaria que concedeu ao impetrante a anistia pol\u00edtica e mais de seis anos da remessa dos autos do processo administrativo ao gabinete da autoridade impetrada para que desse in\u00edcio ao processo de revis\u00e3o da referida portaria.<\/span><\/p>\nAdemais, entendo n\u00e3o ser o caso de incid\u00eancia da regra prevista no par\u00e1grafo primeiro do art. 54 da Lei 9.784\/99, pois o referido dispositivo legal pressup\u00f5e que o primeiro pagamento tenha sido efetuado no tempo devido. Em se tratando de anistia pol\u00edtica, a Lei 10.559\/02 determina em seu art. 18 o prazo de 60 dias para que os pagamentos sejam efetuados.<\/span><\/p>\nNo caso dos autos, n\u00e3o obstante o impetrante tenha sido declarado anistiado pol\u00edtico em 2002, at\u00e9 a presente data o benef\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o mensal continuada n\u00e3o foi implementado. Dessa forma, a in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o em iniciar os pagamentos devidos ao impetrante n\u00e3o resulta na posterga\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo de decad\u00eancia previsto no art. 54 da Lei 9.784\/99, sob pena de se retirar a efic\u00e1cia desse dispositivo e violar o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\nAnte o exposto, concedo a seguran\u00e7a para, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/99, reconhecer a decad\u00eancia do direito de a Administra\u00e7\u00e3o rever a portaria que declarou o impetrante anistiado pol\u00edtico. Custas ex lege. Sem condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016\/09\u201d.<\/span><\/p>\n5. Verifico, inicialmente, que o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o foi objeto de debate no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. No julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Mandado de Seguran\u00e7a n. 15.432, o Ministro Arnaldo Esteves Lima ponderou:<\/span><\/p>\n\u201cPor sua vez, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 falar em omiss\u00e3o acerca do art. 8\u00ba do ADCT, uma vez que a quest\u00e3o sub judice n\u00e3o adentrou no exame do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia \u2013 exist\u00eancia, ou n\u00e3o, do direito \u00e0 anistia pol\u00edtica \u2013, limitando-se a decidir se poderia a Administra\u00e7\u00e3o, em virtude do transcurso de prazo superior a 5 (cinco) aos da concess\u00e3o da anistia pol\u00edtica ao impetrante, rever a portaria anistiadora\u201d (grifos nossos).<\/span><\/p>\nH\u00e1, portanto, falta de correla\u00e7\u00e3o entre o fundamento do julgado recorrido e as raz\u00f5es do recurso extraordin\u00e1rio, pelo que incide na esp\u00e9cie vertente a S\u00famula n. 284 do Supremo Tribunal. Nesse sentido:<\/span><\/p>\n\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DEFICIENTE: RAZ\u00d5ES DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO DISSOCIADAS DA MAT\u00c9RIA VERSADA NO JULGADO RECORRIDO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO<\/strong>\u201d (AI 740.817-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1\u00ba.7.2009).<\/span><\/p>\n\u201c1. RECURSO. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Defici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso. S\u00famula 284. Embargos rejeitados. H\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o deficiente de recurso, quando n\u00e3o revele correla\u00e7\u00e3o entre as suas raz\u00f5es e os fundamentos da decis\u00e3o recorrida.<\/span><\/p>\n2. RECURSO. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Car\u00e1ter meramente protelat\u00f3rio. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Imposi\u00e7\u00e3o de multa. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 538, \u00a7 \u00fanico, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado\u201d (RE 511.693-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 19.12.2008).<\/span><\/p>\n6. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou a quest\u00e3o posta nos autos com base em fundamento exclusivamente infraconstitucional (Lei n. 9.784\/1999), o que n\u00e3o viabiliza o recurso extraordin\u00e1rio. Nesse sentido:<\/span><\/p>\n\u201cEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ADMINISTRATIVO. DECAD\u00caNCIA. LEI 9.784\/1999. APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROV\u00c9RSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.<\/span><\/p>\nI \u2013 Como tem consignado o Tribunal, por meio da S\u00famula 282, \u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio se a quest\u00e3o constitucional suscitada n\u00e3o tiver sido apreciada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Ademais, n\u00e3o opostos embargos declarat\u00f3rios para suprir a omiss\u00e3o, \u00e9 invi\u00e1vel o recurso, a teor da S\u00famula 356 do STF.<\/span><\/p>\nII – Para se chegar \u00e0 conclus\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 adotada no ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, necess\u00e1rio seria o exame da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie (Lei 9.784\/99). Assim, a afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.<\/span><\/p>\nIII – Agravo regimental improvido\u201d (RE 600.740-AgR\/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 14.3.2011).<\/span><\/p>\n\u201cADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AOS ARTIGOS 2\u00ba, 5\u00ba, XXXV, LIV E LV E 37, CAPUT, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE DE LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/strong><\/span><\/p>\n1. O Tribunal a quo decidiu a quest\u00e3o com base na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie (Leis 9.784\/99 e 8.112\/90), cujo exame \u00e9 defeso nesta sede recursal.<\/span><\/p>\n2. O desrespeito aos postulados constitucionais da ampla defesa, do contradit\u00f3rio, do devido processo legal e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, configura, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto constitucional.<\/span><\/p>\n3. Agravo regimental a que se nega provimento\u201d (AI 808.719-AgR\/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 8.6.2011).<\/span><\/p>\n7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alega\u00e7\u00e3o de contrariedade ao art. 5\u00ba, inc. XXXV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, se dependente do exame de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional (C\u00f3digo de Processo Civil e Lei n. 9.784\/1999), n\u00e3o viabiliza o recurso extraordin\u00e1rio, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nessa linha:<\/span><\/p>\n\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DO JULGADO RECORRIDO: INEXIST\u00caNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. PRECEDENTES. ALEGA\u00c7\u00c3O DE AFRONTA AO ART. 5\u00ba, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO<\/strong>\u201d (RE 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010).<\/span><\/p>\n8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio (art. 557, caput, do C\u00f3digo de Processo Civil e art. 21, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).<\/span><\/p>\nPublique-se.<\/span><\/p>\nBras\u00edlia, 23 de novembro de 2011.<\/span><\/p>\nMinistra C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/span><\/p>\nRelatora<\/span><\/p>\n\n (*) Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>
\n<\/span><\/p>\n |
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