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{"id":114,"date":"2006-07-08T15:50:54","date_gmt":"2006-07-08T18:50:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/?p=114"},"modified":"2009-11-28T20:48:50","modified_gmt":"2009-11-28T23:48:50","slug":"ex-cabos-da-aeronautica-atingidos-por-%e2%80%9cato-de-excecao%e2%80%9d-clamam-por-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/2006\/07\/ex-cabos-da-aeronautica-atingidos-por-%e2%80%9cato-de-excecao%e2%80%9d-clamam-por-justica\/","title":{"rendered":"EX-CABOS DA AERON\u00c1UTICA ATINGIDOS POR \u201cATO DE EXCE\u00c7\u00c3O\u201d CLAMAM POR JUSTI\u00c7A."},"content":{"rendered":"

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EX-CABOS DA AERON\u00c1UTICA ATINGIDOS POR \u201cATO DE EXCE\u00c7\u00c3O\u201d CLAMAM POR JUSTI\u00c7A.<\/strong>
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\nGilvan Vanderlei de Lima, membro do Conselho Fiscal da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS ANISTIANDOS DO NORDESTE – ASANE<\/strong>, sita \u00e0 Av. Jornalista M\u00e1rio Melo, n\u00ba 193, bairro Santo Amaro, Recife\/PE, C.E.P. 50040-010, Telefone (81) 3221.0038 Fax (81) 3221.5073 e E-mail asane@asane.org.br<\/a>, vem trazer ao conhecimento p\u00fablico, den\u00fancia grave contra este Governo, face o mesmo n\u00e3o est\u00e1 cumprindo as Leis do pa\u00eds, principalmente quando se trata de danos causados a cidad\u00e3os brasileiros, ex-militares da F.A.B., que tiveram seus direitos espezinhados durante os Governos Militares e este procedimento do Governo de Sua Excel\u00eancia Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e9 totalmente antidemocr\u00e1tico, posto que o Presidente da Rep\u00fablica que tanto defendeu os princ\u00edpios da legalidade nas campanhas eleitorais durante mais de 25 anos, hoje, como a maior autoridade pol\u00edtica do Pa\u00eds, passa por cima da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, seguindo o mau exemplo dos Governantes Militares, que no per\u00edodo de 1964 \u00e1 1985<\/strong>, atrav\u00e9s de cru\u00e9is ATOS INSTITUCIONAIS<\/strong>, contrariaram as Constitui\u00e7\u00f5es de 1946 e 1967<\/strong>, feriram o Estado de Direito de toda SOCIEDADE BRASILEIRA<\/strong>, atingindo n\u00e3o s\u00f3 o cidad\u00e3o civil comum como seus pr\u00f3prios pra\u00e7as dentro dos Quart\u00e9is, dentre estes os EX-CABOS da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira<\/strong> que, por estarem insatisfeitos com o Regime Pol\u00edtico e Militar implantado no Pa\u00eds, principalmente antes de 1964, foram perseguidos politicamente ap\u00f3s o Golpe Militar de 31 de mar\u00e7o de 1964, e muitos foram presos, outros expulsos, licenciados e exclu\u00eddos por uma adrede e maquiav\u00e9lica Portaria n\u00ba 1.104GM3<\/strong> de conota\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, editada em 12 de outubro de 1964, tudo em conseq\u00fc\u00eancia da Rebeli\u00e3o dos Sargentos, CABOS e Soldados ocorrida em 13.09.1963 na Base A\u00e9rea de Bras\u00edlia, no Distrito Federal<\/strong> e posteriormente os Movimentos de Protestos dos Fuzileiros Navais e CABOS da AERON\u00c1UTICA integrantes da ASCAFAB<\/strong>, realizados no Rio de Janeiro\/RJ nos dias 24, 25 e 26 de mar\u00e7o de 1964, sendo estes os fatos geradores do ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O \u2013 Portaria 1.104GM3<\/strong> \u2013 concebido pela determina\u00e7\u00e3o expressa contida no OF\u00cdCIO RESERVADO n\u00ba 4<\/strong>, de 04.09.64, do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica para punir n\u00e3o s\u00f3 os pra\u00e7as da ativa em 1964 como para punir injustificadamente os pra\u00e7as que ainda iriam incorporar na Aeron\u00e1utica, <\/strong>isto tudo em plena vig\u00eancia da Lei do Servi\u00e7o Militar (LSM), onde n\u00e3o foram respeitados os artigos 146<\/strong> e 147 <\/strong>do Regulamento da Lei do Servi\u00e7o Militar<\/strong> (RLSM), isso sem falar nos casos dos Cabos que ficavam nos Quart\u00e9is sobre uma forte press\u00e3o e com liberdade vigiada, principalmente aqueles suspeitos de liga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, que ao serem descobertos eram presos, expulsos, licenciados e exclu\u00eddos pela a malfadada Portaria 1.104\/GM3, editada em 12.10.1964<\/strong>, como j\u00e1 foi dito, adredemente preparada<\/strong> pelo ALTO COMANDO DA AERON\u00c1UTICA<\/span> para punir \u201cCABOS SUSPEITOS COMUNISTAS<\/strong>\u201d incorporados nas fileiras da F.A.B. antes de 1964 e, por presun\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m punir inocentes jovens OBRIGATORIAMENTE convocados para ingressar nas fileiras da F.A.B. a partir de 1965<\/strong>, e quem conseguisse completar oito anos de efetivo servi\u00e7o, abruptamente tinha interrompida sua carreira militar pela Portaria 1.104GM3\/1964<\/strong>, recebendo assim puni\u00e7\u00e3o imerecida, sendo sumariamente jogado na \u201cRua da Amargura<\/strong>\u201d, com uma m\u00e3o na frente e outra atr\u00e1s sem direito a um futuro promissor.<\/p>\n

Todos os CABOS<\/strong>, principalmente os P\u00d3S 1964<\/strong>, foram v\u00edtimas dessas atrocidades e desses comportamentos desumanos, causados por um forte ato de repress\u00e3o por parte dos Comandantes Militares durante o Governo Militar que se implantou no pa\u00eds, por conseguinte, e neste per\u00edodo, os Comandantes Militares foram arbitr\u00e1rios e abusaram do poder de serem arbitr\u00e1rios, sob o manto protetor do SUPREMO COMANDO DA REVOLU\u00c7\u00c3O<\/strong> e da impunidade que imaginavam nunca chegaria ao fim, aplicando indiscriminadamente a injusta Portaria 1.104GM3\/64<\/strong> contra os CABOS incorporados ap\u00f3s 12.10.1964, ou seja, a partir de FEVEREIRO\/1965<\/strong> at\u00e9 JULHO\/1974<\/strong>, os quais fazem parte, hoje, perante o Minist\u00e9rio de Estado da Justi\u00e7a, sob os aplausos do COMAER, de um GRUPO DE EX-MILITARES da AERON\u00c1UTICA, todos anci\u00f5es com mais de 55 anos de idade, muitos desempregados outros beirando a morte, foram apelidados de \u201cCABOS FORA DA NOTA<\/strong>\u201d ou ainda \u201cCABOS QUE N\u00c3O FORAM CABOS<\/strong>\u201d, todos exclu\u00eddos definitivamente de serem considerados ANISTIADOS POL\u00cdTICO MILITAR de conformidade com a Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002<\/span>.<\/p>\n

Se n\u00e3o, vejamos: o nosso Presidente da Rep\u00fablica teve ci\u00eancia parcial da persegui\u00e7\u00e3o aos EX-CABOS DA AERON\u00c1UTICA<\/strong>, mas foi mal informado de tudo que aconteceu verdadeiramente, aceitando simplesmente a nova interpreta\u00e7\u00e3o dada ao Art. 2\u00ba, inciso XI, da Lei 10.559\/2002<\/strong> pelo Senhor Ministro de Estado da Justi\u00e7a e o julgamento imperfeito praticado pela Comiss\u00e3o de Anistia atual que, utilizando de \u201cdois pesos de duas medidas<\/strong>\u201d, decidiu ANISTIAR 2.880 EX-CABOS<\/strong> que estiveram na Aeron\u00e1utica de 1957 \u00e1 1964 e de ANULAR o direito de 495 EX-CABOS permanecidos na Aeron\u00e1utica de 1965 \u00e1 1982, os quais j\u00e1 se encontravam ANISTIADOS e com seus direitos reconhecidos pela a Comiss\u00e3o de Anistia do Governo anterior, e conseq\u00fcentemente todos os 3.204 <\/strong>processos de EX-CABOS de 1965 \u00e1 1982<\/strong> que existia na Comiss\u00e3o de Anistia Presidida pelo Dr. Marcello Laven\u00e8re Machado, em 05.05.2004 foram julgados INDEFERIDOS sumariamente<\/strong>, sem direito a recurso, onde depreende-se que este injusto julgamento foi semelhante aos julgamentos sum\u00e1rios aplicados a uma parcela consider\u00e1vel da sociedade brasileira, pelos Generais da \u201clinha dura<\/strong>\u201d no per\u00edodo da \u201cDitadura Militar<\/strong>,\u201d quando a bem da verdade, toda a classe de CABOS da F.A.B. foram punidos pelo mesmo ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O<\/strong>, chamado de Portaria 1.104\/GM3<\/strong>, editado em 12 de Outubro de 1964 e que s\u00f3 foi definitivamente revogado em 18 de Novembro de 1982, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.371\/GM3<\/strong>, que voltou a permitir que os CABOS completassem 10 (DEZ) anos de efetivo servi\u00e7o e da\u00ed em diante atingissem a ESTABILIDADE<\/strong> at\u00e9 completar o tempo de entrar para Reserva Remunerada.<\/p>\n

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Que o Governo do Senhor Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva nestes tr\u00eas anos e seis meses vem contrariando a Lei da Anistia Pol\u00edtica para prejudicar os EX-CABOS<\/strong> da AERON\u00c1UTICA P\u00d3S 1964<\/strong> n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, e s\u00f3 temos a Imprensa para nos defender.<\/p>\n

Os 495 EX-CABOS P\u00d3S 1964 desanistiados<\/strong> reclamam por seus direitos aviltados, pois todos EX-CABOS P\u00d3S 1964<\/strong> foram legalmente anistiados de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988 e com a Lei 10.559\/2002, tendo sido todas 495 PORTARIAS MINISTERIAIS<\/strong> publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) at\u00e9 31 de dezembro de 2002, e todos ainda aguardam que Governo do Senhor LULA DA SILVA reveja o ato arbitr\u00e1rio cometido<\/strong> EM PLENO ESTADO DE DIREITO, fazendo cumprir a Lei da Anistia Pol\u00edtica, raz\u00f5es pelas quais questionamos<\/strong>:<\/p>\n

At\u00e9 quando continuar\u00e1 a procrastina\u00e7\u00e3o dos nossos direitos? <\/span><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o destes fatos hist\u00f3ricos e atuais que a IMPRENSA <\/strong>e o POVO BRASILEIRO<\/strong> precisam saber.<\/p>\n

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Gilvan VANDERLEI.<\/strong><\/p>\n

EX\/APM\/ASANE<\/p>\n

gvlima@terra.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"