![\"Maria](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/04\/Maria-Thereza-de-Assis-Moura400x.jpg\" "\\"Maria")
<\/a>3\u00aa Sess\u00e3o do STJ\n– MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – <\/strong>
\nPresidente da Se\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n
RESSURGE:<\/strong><\/p>\n Uma luz no fim do t\u00fanel… ali\u00e1s, essa luz sempre esteve l\u00e1, s\u00f3 a UNI\u00c3O finge n\u00e3o ver!<\/strong><\/p>\n \n Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n EXECU\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 11.484 – DF (2010\/0079003-0)<\/strong><\/span><\/p>\n RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n EXEQUENTE : JOS\u00c9 FRANCISCO FERREIRA FILHO<\/strong><\/span><\/p>\n ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO<\/span><\/p>\n EXECUTADO : UNI\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/span><\/p>\n EMENTA<\/strong><\/span><\/p>\n EXECU\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. DESTAQUE DA VERBA HONOR\u00c1RIA. POSSIBILIDADE. PORTARIA N\u00ba 134\/2011. SUSPENS\u00c3O DO PAGAMENTO DO PRECAT\u00d3RIO OU BLOQUEIO DOS VALORES. N\u00c3O CABIMENTO.<\/strong><\/span><\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n Cuida-se de execu\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a cujos embargos foram julgados procedentes, determinando-se o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o no valor de R$ 357.787,25 (trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha de fl. 9.<\/span><\/p>\n O embargado foi condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso da execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Intimada, nos termos do art. 100, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Fazenda P\u00fablica manifestou-se noticiando a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos em nome da exequente pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Determinou-se, ent\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios devidamente atualizados, acentuando-se que os juros de mora devem incidir at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Judicial apresentou planilha demonstrativa no valor de R$ 373.330,33 (trezentos e setenta e tr\u00eas mil, trezentos e trinta reais e trinta e tr\u00eas centavos), atualizado at\u00e9 junho de 2011, tendo sido requisitado este montante em julho de 2011 (fl. 225).<\/span><\/p>\n O exequente, por meio da peti\u00e7\u00e3o de n\u00ba 221428\/2011, aponta erro material na expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio na medida em que n\u00e3o destacada a verba honor\u00e1ria conforme requerido na al\u00ednea “c” da exordial do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Requer, por isso, seja determinada a corre\u00e7\u00e3o para que conste o destaque dos honor\u00e1rios.<\/span><\/p>\n A Uni\u00e3o, por sua vez, noticia a edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial n\u00ba 134\/2011, cujo objetivo \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o de processo de revis\u00e3o de diversas anistias, dentre elas, a do ora exequente. Assim, requer “a) a suspens\u00e3o do pagamento do presente precat\u00f3rio at\u00e9 que seja finalizado o processo de anula\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o da anistia concedida ao impetrante, ou b) o bloqueio dos valores do presente precat\u00f3rio, caso j\u00e1 tenha sido disponibilizado, diretamente na conta corrente, at\u00e9 que seja finalizado o processo de anula\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o da anistia concedida ao impetrante”.<\/span><\/p>\n \u00c0 fl. 252, certifica a Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Judicial que, nos autos do correspondente precat\u00f3rio (Prc 1909\/DF), a Uni\u00e3o apresentou peti\u00e7\u00e3o semelhante.<\/span><\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n Nos termos do art. 22, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94, \u00e9 poss\u00edvel o destaque da verba honor\u00e1ria consensual de acordo com o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios que, no caso, foi tempestivamente juntado \u00e0s fls. 207\/208.<\/span><\/p>\n Desse modo, deve ser acolhido o pedido de corre\u00e7\u00e3o de erro material na expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio para constar o destaque dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n De outra parte, n\u00e3o prospera a pretens\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, nos autos dos EmbExeMS n\u00ba 12.179\/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria n.\u00ba 134\/2011 n\u00e3o configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es que visam o cumprimento integral das portarias de anistia.<\/strong><\/span><\/p>\n Confira-se a ementa do julgado:<\/strong><\/span><\/p>\n DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENS\u00c3O DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDI\u00c7\u00c3O DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.\u00ba 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREV\u00ca A INSTAURA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO DE REVIS\u00c3O DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDI\u00c7\u00c3O DE ANISTIADOS POL\u00cdTICOS DOS CABOS DA AERON\u00c1UTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3\/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA<\/span><\/p>\n EFIC\u00c1CIA. PRESERVA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE.<\/span><\/p>\n 1. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial n\u00ba 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de revis\u00e3o das portarias que reconheceram a condi\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos dos cabos da Aeron\u00e1utica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3\/1964.<\/span><\/p>\n 2. Na forma do disposto no art. 4.\u00ba da mencionada Portaria, aludida revis\u00e3o ser\u00e1 realizada “(…) \u00a0pela averigua\u00e7\u00e3o individual dos casos inicialmente a partir de um crit\u00e9rio geogr\u00e1fico que reflita um contexto pol\u00edtico empiricamente relevante e posteriormente um conjunto de \u00a0crit\u00e9rios formulados pelo Grupo de Trabalho que qualifiquem presun\u00e7\u00e3o de que o interessado fora atingido por motivos pol\u00edticos”.<\/span><\/p>\n 3. Nesse sentido, \u00e9 de se ver que a referida norma interministerial \u2013 que lastreia a provid\u00eancia suspensiva postulada pela Uni\u00e3o – tem por objetivo aferir, com base em crit\u00e9rios previamente estabelecidos, se os anistiados pol\u00edticos (cujos nomes integram os respectivos Anexos \u00e0 Portaria) foram efetivamente atingidos por atos de exce\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica, e n\u00e3o o de<\/span><\/p>\n perquirir nulidades, quanto \u00e0s anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104-GM3\/1964, \u00a0na medida em que a pr\u00f3pria Portaria Interministerial estabelece, em seu art. 5.\u00ba, que: “Para os \u00a0casos que n\u00e3o se enquadrem no Parecer AGU\/CGU\/ASNG n.\u00ba 01\/2011 e no referido procedimento de revis\u00e3o ser\u00e3o abertos procedimentos de anula\u00e7\u00e3o de portaria concessiva de<\/span><\/p>\n anistia”. – grifos acrescidos 4. Em outros termos, a Portaria Interministerial citada pela Uni\u00e3o tem por intuito, apenas, promover procedimento revisional das portarias anistiadoras, com a \u00a0finalidade de verificar a motiva\u00e7\u00e3o a elas atribu\u00edda, n\u00e3o tendo o cond\u00e3o, portanto, de, por si s\u00f3, desconstituir os benef\u00edcios j\u00e1 reconhecidos, o que s\u00f3 viria a ocorrer caso constatadas irregularidades nos atos que permearam a concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n 5. Constituindo-se esse o quadro, \u00e9 de se se entender, apesar das pondera\u00e7\u00f5es formuladas pela requerente, n\u00e3o h\u00e1, nos autos, comprova\u00e7\u00e3o de ato concreto de revis\u00e3o da anistia concedida especificamente ao exequente\/embargado ROBERTO UCH\u00d4A PASSOS, de sorte que a mera edi\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial n.\u00ba 134, de 16 de fevereiro de 2011, de cunho geral, n\u00e3o pode ser qualificada como fato jur\u00eddico capaz de gerar a suspens\u00e3o do procedimento executivo em tela, sobretudo porque estar\u00edamos a por em causa a garantia constitucional da coisa julgada – e sua efic\u00e1cia -, a qual, ante o racioc\u00ednio declinado pela Uni\u00e3o em seu petit\u00f3rio, estaria suscept\u00edvel a toda e qualquer circunst\u00e2ncia erigida unilateralmente pela parte devedora<\/strong>.<\/span><\/p>\n 6. Nesse sentido, tem-se que atender \u00e0 postula\u00e7\u00e3o delineada pela Uni\u00e3o seria tamb\u00e9m permitir um elastecimento indevido do seu estado de inadimpl\u00eancia, sobretudo, repita-se, quando, em nenhum momento, foi atingida ou alterada a situa\u00e7\u00e3o individual de direitos do impetrante\/exequente, o que somente poder\u00e1 ocorrer se contra ele for instaurado o procedimento de anula\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba da Portaria Interministerial sub examen.<\/span><\/p>\n 7. Ademais, tendo em vista que o impetrante aguarda h\u00e1 mais de 6 anos o cumprimento da portaria que reconheceu a sua condi\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico e que a a ordem pleiteada no presente mandamus foi concedida \u00e0 unanimidade em julgamento realizado em 13\/10\/2010, n\u00e3o h\u00e1 motivos para acolher o pedido de extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do presente mandamus at\u00e9 que sejam conclu\u00eddas as revis\u00f5es anunciadas.<\/strong><\/span><\/p>\n 8. Requerimento formulado pela Uni\u00e3o para suspens\u00e3o do feito executivo que se indefere. (PET nos EmbExeMS 12179\/DF, Relator para o ac\u00f3rd\u00e3o o Ministro OG FERNANDES, DJe de 15.8.2011)<\/span><\/p>\n Nesse contexto, n\u00e3o vejo como acolher o pedido de suspens\u00e3o do pagamento do presente precat\u00f3rio at\u00e9 que seja finalizado o processo de anula\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o da anistia a que se refere estes autos, tampouco o de bloqueio dos valores deste precat\u00f3rio.<\/strong><\/span><\/p>\n Ante o exposto, defiro o pedido de destaque da verba honor\u00e1ria e indefiro o pedido de suspens\u00e3o do pagamento do presente precat\u00f3rio at\u00e9 que seja finalizado o processo de anula\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o da anistia a que se refere estes autos, bem como o de bloqueio dos valores deste precat\u00f3rio.<\/strong><\/span><\/p>\n Encaminhem-se os autos \u00e0 Coordenadoria de Execu\u00e7\u00e3o Judicial para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/strong><\/span><\/p>\n Publique-se.<\/span><\/p>\n Intimem-se.<\/span><\/p>\n Bras\u00edlia (DF), 21 de mar\u00e7o de 2012.<\/span><\/p>\n <\/strong><\/span><\/p>\n MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA<\/strong><\/span><\/p>\n Presidente da Se\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n \n 3\u00aa Sess\u00e3o do STJ – MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Presidente da Se\u00e7\u00e3o RESSURGE: Uma luz no fim do t\u00fanel… ali\u00e1s, essa luz sempre esteve l\u00e1, s\u00f3 a UNI\u00c3O finge n\u00e3o ver! Superior Tribunal de Justi\u00e7a EXECU\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 11.484 – DF (2010\/0079003-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-11238","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11238"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11249,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11238\/revisions\/11249"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/p>\n<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"