![\"Duvidas-Sobre-Sites-de-Membros-Parte-01\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/Duvidas-Sobre-Sites-de-Membros-Parte-01.jpg\" "\\"Duvidas-Sobre-Sites-de-Membros-Parte-01\\"")
<\/a><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O DE ANISTIA (*)<\/strong><\/span><\/p>\n PORTARIA N\u00ba 253, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.<\/strong><\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A<\/strong>, de acordo com o disposto no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 5.535, de 13 de setembro de 2005, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Aprovar o Regimento Interno da Comiss\u00e3o de Anistia, na forma do Anexo a esta Portaria. M\u00c1RCIO THOMAZ BASTOS<\/strong><\/p>\n ANEXO<\/strong><\/span><\/p>\n REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O DE ANISTIA<\/strong><\/span><\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/p>\n NATUREZA E FINALIDADE<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba A Comiss\u00e3o de Anistia, \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia direta e imediata ao Ministro de Estado, integrante da estrutura Regimental do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a que se refere o art. 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, do Anexo I do Decreto n\u00ba 5.535, de 13 de setembro de 2005, tem por finalidade executar as atividades previstas no art. 12 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, a saber:<\/p>\n I \u2013 examinar os requerimentos de anistia; e<\/p>\n II \u2013 assessorar o Ministro de Estado em suas decis\u00f5es.<\/p>\n CAP\u00cdTULO II Se\u00e7\u00e3o I Art. 2\u00ba A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por no m\u00ednimo 20 Conselheiros, nomeados pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, sendo um representante do Minist\u00e9rio da Defesa, indicado pelo respectivo titular, e um representante dos anistiados, dentre os que forem indicados pelas respectivas associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O Ministro poder\u00e1 escolher, a partir das indica\u00e7\u00f5es dos anistiados, mais de um Conselheiro.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o contar\u00e1 com um Secret\u00e1rio-Executivo, um Assessor e dois Assessores T\u00e9cnicos. Art. 3\u00ba A Comiss\u00e3o se organiza em:<\/p>\n I – seis Turmas compostas por tr\u00eas Conselheiros cada; e<\/p>\n II \u2013 Plen\u00e1rio composto por todos os Conselheiros. Art. 4\u00ba \u00c0s Turmas compete: II \u2013 requisitar dilig\u00eancias, por meio da Secretaria-Executiva da Comiss\u00e3o de Anistia. Art. 5\u00ba Ao Plen\u00e1rio compete: II \u2013 emitir S\u00famulas Administrativas, mediante proposta do Presidente da Comiss\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 dirimir d\u00favidas que lhe forem submetidas pelo Presidente ou pelos Conselheiros, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.559, de 2002, e das demais normas jur\u00eddicas correlatas; e<\/p>\n IV \u2013 estabelecer normas complementares relativas ao funcionamento da Comiss\u00e3o e \u00e0 ordem Se\u00e7\u00e3o II Art. 6\u00ba O Presidente da Comiss\u00e3o presidir\u00e1 as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio e das Turmas, votando em caso de empate, ou para compor o quorum de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .<\/span> Art. 7\u00ba O Plen\u00e1rio, composto por todos os Conselheiros, reunir-se-\u00e1 por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria a ser realizada uma vez por m\u00eas, ou extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio, com a maioria simples de seus membros.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O Presidente poder\u00e1 realizar a sess\u00e3o, ap\u00f3s 30 minutos do hor\u00e1rio da convoca\u00e7\u00e3o, com o m\u00ednimo de 7 Conselheiros.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O Plen\u00e1rio deliberar\u00e1 por maioria simples dos Membros presentes. .<\/span><\/p>\n Art. 9\u00ba As sess\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas e suas pautas previamente publicadas. Art. 10. Na sess\u00e3o, o Presidente conceder\u00e1 a palavra ao Relator para apresentar seu voto; ap\u00f3s, ser\u00e1 dada a palavra ao requerente ou seu representante legal, por 10 minutos, se estiverem presentes; em seq\u00fc\u00eancia, a mat\u00e9ria ser\u00e1 colocada em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III Art. 11. Ao Presidente incumbe assegurar o correto funcionamento da Comiss\u00e3o de Anistia em todas suas atividades, levando-a \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o plena dos seus objetivos e especificamente:<\/p>\n I \u2013 submeter ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a, para sua aprecia\u00e7\u00e3o os Pareceres e Resolu\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o;<\/p>\n II – convocar as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, determinando o dia e local de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – atribuir aos Conselheiros a realiza\u00e7\u00e3o de oitiva de testemunhas;<\/p>\n IV – representar a Comiss\u00e3o perante os \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos, a imprensa e a sociedade em geral;<\/p>\n V – tomar as medidas necess\u00e1rias ao fiel cumprimento da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002; VII \u2013 arquivar, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, os recursos intempestivos;<\/p>\n VIII – exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es fixadas neste Regimento; e<\/p>\n IX – supervisionar os trabalhos dos auxiliares da Comiss\u00e3o.<\/p>\n .<\/span> Art. 13. Aos Conselheiros incumbe:<\/span><\/strong><\/p>\n I \u2013 participar das sess\u00f5es, apreciar e votar os Processos, opinando sobre as quest\u00f5es, atentando aos fatos e circunst\u00e2ncias emergentes dos autos, ainda que n\u00e3o alegados pelo requerente, e ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o da prova, formar livremente o seu convencimento, que ser\u00e1 devidamente fundamentado;<\/span><\/strong><\/p>\n II – relatar os Processos que lhe forem distribu\u00eddos, apresentando-os ao Plen\u00e1rio ou \u00e0s Turmas para aprecia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/strong><\/p>\n III \u2013 solicitar a realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias ao Secret\u00e1rio Executivo da Comiss\u00e3o de Anistia, visando esclarecimentos e juntada de documentos por parte do requerente ou \u00f3rg\u00e3os envolvidos, que venham melhor instruir os Processos;<\/span><\/strong><\/p>\n IV – encaminhar os Processos com celeridade, sem preju\u00edzo \u00e0 defesa dos interessados;<\/span><\/strong><\/p>\n V – responder \u00e0s consultas que lhes forem distribu\u00eddas; e<\/span><\/strong><\/p>\n VI – exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es fixadas neste Regimento e as delegadas pelo Presidente.<\/span><\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV Art. 14. A Comiss\u00e3o contar\u00e1 com o apoio institucional do Gabinete do Ministro.<\/p>\n .<\/span> .<\/span> II \u2013 coordenar as atividades de protocolo, an\u00e1lise, dilig\u00eancias, julgamento, finaliza\u00e7\u00e3o e arquivo dos requerimentos de anistia;<\/p>\n III – organizar as sess\u00f5es das Turmas e do Plen\u00e1rio;<\/p>\n IV \u2013 auxiliar os Conselheiros nos tr\u00e2mites administrativos dos Processos;<\/p>\n V – distribuir os Processos e consultas aos Conselheiros, proferindo os despachos de expediente;<\/p>\n VI – acompanhar os c\u00e1lculos de indeniza\u00e7\u00f5es, as publica\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VII \u2013 requisitar aos \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal as informa\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios \u00e0 perfeita instru\u00e7\u00e3o dos requerimentos submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o, a pedido de qualquer dos membros; e<\/p>\n VIII \u2013 coordenar os demais servi\u00e7os auxiliares da Comiss\u00e3o.<\/p>\n CAP\u00cdTULO III Art. 16. Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o do presente regimento interno ser\u00e3o dirimidos pelo Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia. Art. 17. \u00c0 Comiss\u00e3o de Anistia cabe organizar e guardar o conjunto de requerimentos e documentos nela protocolizados, tendo em vista a preserva\u00e7\u00e3o do acervo da anistia e em benef\u00edcio da mem\u00f3ria do pa\u00eds. Art. 18. A participa\u00e7\u00e3o como membro da Comiss\u00e3o ser\u00e1 considerada servi\u00e7o p\u00fablico relevante, n\u00e3o ensejando nenhuma remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n .<\/span><\/span><\/p>\n (*) <\/strong><\/span>Regimentos Internos das Comiss\u00e3o de Anistia (1\u00ba publicado e os Revogados)<\/strong><\/span><\/p>\n 1\u00ba – Regimento Interno<\/a> . 2\u00ba – Regimento Interno<\/a> . 3\u00ba – Regimento Interno<\/a> <\/span><\/span><\/strong>e<\/span><\/span><\/p>\n 4\u00ba – Regimento Interno<\/a> <\/strong>(atual em vigor). REGIMENTO INTERNO DA COMISS\u00c3O DE ANISTIA (*) PORTARIA N\u00ba 253, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. . O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, de acordo com o disposto no art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 5.535, de 13 de setembro de 2005, resolve: Art. 1\u00ba Aprovar o Regimento Interno da Comiss\u00e3o de Anistia, na forma do […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-11113","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11113","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11113"}],"version-history":[{"count":14,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11113\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11152,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11113\/revisions\/11152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba Fica revogada a Portaria n\u00ba 893, de 25 de mar\u00e7o de 2004<\/span>.<\/strong><\/span>
\n.<\/span><\/p>\n
\nORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n
\nComposi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n
\n.<\/span><\/p>\n
\n.<\/span><\/p>\n
\nI \u2013 apreciar os pedidos e emitir Pareceres Conclusivos sobre os requerimentos de anistia; e<\/p>\n
\n.<\/span><\/p>\n
\nI \u2013 apreciar os recursos conforme as normas procedimentais espec\u00edficas;<\/p>\n
\ndos trabalhos.<\/p>\n
\nFuncionamento<\/strong><\/p>\n
\nPar\u00e1grafo \u00danico. No impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, os trabalhos da Turma ser\u00e3o dirigidos por um Conselheiro escolhido entre os seus membros.<\/p>\n
\nArt. 8\u00ba Cada Turma reunir-se-\u00e1 ordinariamente duas vezes por m\u00eas, e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.<\/p>\n
\n.<\/span><\/p>\n
\nAtribui\u00e7\u00e3o dos Membros<\/strong><\/p>\n
\nVI \u2013 arquivar, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, os requerimentos autuados em que a mat\u00e9ria seja estranha \u00e0 compet\u00eancia da Comiss\u00e3o;<\/p>\n
\nArt. 12. Ao Vice-Presidente incumbe colaborar com o exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, receber e executar delega\u00e7\u00f5es que lhe forem cometidas pelo Presidente, bem como exercer todas as atribui\u00e7\u00f5es do Presidente nos seus impedimentos.<\/p>\n
\nAtividades de apoio<\/strong><\/p>\n
\nArt. 15. Ao Secret\u00e1rio-Executivo da Comiss\u00e3o, subordinado ao Presidente, incumbe:<\/p>\n
\nI – atuar junto ao Gabinete do Ministro e demais \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio com vistas ao apoio administrativo-institucional necess\u00e1rio;<\/p>\n
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n
\n.<\/span><\/p>\n
\n.<\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
\n<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n
\n<\/span><\/span><\/p>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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