![\"gavel\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/gavel.jpg\" "\\"gavel\\"")
<\/a><\/p>\nS\u00e3o muitos os exemplos de direitos dos ex-Cabos da FAB, P\u00f3s\/64, atingidos e vitimados pela malsinada Portaria 1.104GM3\/64 que n\u00e3o s\u00e3o seguidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal desde 16.02.2004 e que ensejaram a interfer\u00eancia pontual do Poder Judici\u00e1rio para o controle do m\u00e9rito dos atos administrativos, tendo em vista a completa afronta e desrespeito a CF\/88 e \u00e0s leis postas, ora mostradas pelo Judici\u00e1rio em decis\u00f5es recentes. Sendo, portanto, um mal exemplo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e de desconsidera\u00e7\u00e3o com os seus\u00a0administrados.<\/span><\/p>\n Observem nestas duas decis\u00f5es, parcialmente transcritas, os entendimentos de Suas Excel\u00eancias Ministros do STJ:<\/span><\/p>\n \u201c(…)<\/strong> MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 9.862<\/a> – DF (2004\/0108489-7)<\/strong> <\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA:<\/strong> <\/span><\/p>\n (…)<\/span><\/p>\n Sr. Ministro Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, verifiquei essa portaria em sess\u00e3o anterior e destaquei que a portaria gen\u00e9rica n\u00e3o se faz sem que se enseje a notifica\u00e7\u00f5es individual a cada, se anistiado, apesar de serem 495 deles.<\/span><\/p>\n Poderia ser um, ou dois, ou 4.950, a notifica\u00e7\u00e3o deve existir. N\u00e3o tem a validade gen\u00e9rica essa portaria.<\/span><\/p>\n Esse documento n\u00e3o facilitou o contradit\u00f3rio, n\u00e3o facilitou a defesa. A portaria foi uma not\u00edcia da anula\u00e7\u00e3o e basta. Isso n\u00e3o basta no processo administrativo. O processo administrativo tem que ser instaurado contra cada um dos anistiados. Deve-se averiguar o motivo pelo qual foi ou n\u00e3o foi anistiado. Que se instaure os 495 processos. Que a defesa se fa\u00e7a. Do contr\u00e1rio, o que acontece \u00e9 a generaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O que est\u00e1 acontece \u2014 e V. Exa. insiste na id\u00e9ia, louv\u00e1vel, e toda a Casa insiste \u2014, e o procurador bate firme na id\u00e9ia, \u00e9 que estamos querendo responder de forma pragm\u00e1tica ao problema da anistia, isto \u00e9, se o cabo era subversivo, se n\u00e3o era subversivo, se o cabo era corrupto, se n\u00e3o era corrupto, se n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de cabo, qualquer que seja o fato. Diante disso, foi indiciado equivocadamente.<\/span><\/p>\n N\u00e3o estou discutindo isso.<\/span><\/p>\n Discuto que no momento da anistia, presume verdadeiro que o cabo merecia anistia. S omente. Ao se querer modificar isso n\u00e3o o ser\u00e1 pela dilig\u00eancia ou pela investiga\u00e7\u00e3o particular ou oficial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como se fez pela Procuradoria. Deve-se ensejar efetivamente \u00e0 parte, ao servidor, o direito – isso \u00e9 irrecus\u00e1vel – ao devido processo legal, no sentido de ser intimado para se defender de tal fato concretamente. N\u00e3o genericamente, revogando a anistia.<\/span><\/p>\n Se a parte cometeu um certo erro, aponte-se qual o erro, para que haja a defesa desse erro. Isso \u00e9 que tem que ser feito. Se s\u00e3o 495 equ\u00edvocos, ser\u00e3o 495 equ\u00edvocos corrigidos. \u00c9 mais grave deixar passar isso do que rever 495 processos. Mais grave \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o que estamos fazendo aqui, admitindo que se rompa o direito de defesa do servidor sem o processo legal.<\/span><\/p>\n Estamos admitindo a corre\u00e7\u00e3o de rumo da pol\u00edtica afrontando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso \u00e9 grave, o precedente \u00e9 grave.<\/span><\/p>\n \u00c9 nesse sentido que voto, concedendo a ordem em mandado de seguran\u00e7a. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 9.862 – DF (2004\/0108489-7)<\/strong><\/span><\/p>\n VOTO<\/strong><\/span><\/p>\n O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: <\/strong>Sr. Presidente, pe\u00e7o v\u00eania ao Relator para acompanhar o Ministro Paulo Medina, concedendo a seguran\u00e7a. (…)<\/strong>\u201d<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n “(…)<\/strong><\/span> <\/strong>EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 1.344.901-PE<\/a> (2010\/0162324-7)<\/span><\/p>\n EMENTA<\/span><\/p>\n ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. CASSA\u00c7\u00c3O. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PR\u00c9VIO. AUS\u00caNCIA. NULIDADE. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.<\/span><\/p>\n 1. O Tribunal de origem, a partir do conjunto probat\u00f3rio dos autos, firmou a compreens\u00e3o no sentido de que a cassa\u00e7\u00e3o das anistias concedidas aos embargados n\u00e3o foi precedida do devido processo administrativo, em que lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. Destarte, rever esse entendimento encontra \u00f3bice na S\u00famula 7\/STJ.<\/span><\/p>\n 2. Ao contr\u00e1rio do que foi decidido pelo Tribunal de origem, \u00e9 irrelevante que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u2013 quanto ao direito \u00e0s anistias pol\u00edticas \u2013 tenha sido objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, uma vez que a revoga\u00e7\u00e3o das Portarias anistiadoras, pela Portaria\/MJ 594\/04, repercutiu diretamente na esfera de direitos dos embargantes, sem que, contudo, lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n 3. Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o restabelecimento das anistias pol\u00edticas.<\/span><\/p>\n 4. Embargos rejeitados.<\/span><\/p>\n EDcl no AgRg no AGRAVO <\/span>DE INSTRUMENTO N\u00ba 1.344.901\u2013PE (2010\/0162324-7) Os presentes embargos declarat\u00f3rios n\u00e3o merecem prosperar. Extrai-se do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que o Tribunal de origem, com base no conjunto probat\u00f3rio dos autos, firmou a compreens\u00e3o no sentido de que a cassa\u00e7\u00e3o das anistias concedidas aos embargados n\u00e3o teria sido precedida do devido processo administrativo, sem que lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. In verbis (fl. 40e): Apesar de ser pac\u00edfico tal posicionamento, verifica-se, no caso em ep\u00edgrafe, que n\u00e3o houve a instaura\u00e7\u00e3o do devido procedimento administrativo e nem, consequentemente, a oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o dos anistiados para defenderem seus direitos. Destarte, em recurso especial, n\u00e3o h\u00e1 como rever tal entendimento, em face do \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ. Por sua vez, ao contr\u00e1rio do que foi decidido pelo Tribunal de origem, \u00e9 irrelevante que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u2013 quanto ao direito \u00e0s anistias pol\u00edticas \u2013 tenha sido objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, uma vez que a revoga\u00e7\u00e3o das Portarias anistiadoras, pela Portaria\/MJ 594\/04<\/strong>, repercutiu diretamente na esfera de direitos dos embargantes, sem que, contudo, lhes fossem assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/span><\/span><\/p>\n Ante o exposto, rejeito os embargos de declara\u00e7\u00e3o (da UNI\u00c3O). \u00c9 o voto.\u201d (…)<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n Portanto, indagamos: As leis s\u00e3o ou n\u00e3o para se cumprir? As leis servem ou n\u00e3o para alguma coisa, designadamente na parte em que s\u00e3o, digamos, \u2018program\u00e1ticas\u2019 ou orientadoras? N\u00e3o tenho qualquer d\u00favida que devem ser para se cumprir e devem servir para alguma coisa. Se n\u00e3o, revoguem-se ou mudem-se. Se s\u00e3o injust<\/span>as, erradas, defeituosas, lute-se contra elas. Mas, como princ\u00edpio, t\u00eam de ser obedecidas, sob pena de estar em perigo o pr\u00f3prio Estado de Direito democr\u00e1tico (salvo se tais leis forem \u00abileg\u00edtimas\u00bb, violarem os Direitos do Homem ou o Direito Natural \u2013 mas essa \u00e9 outra conversa).<\/p>\n Outro exemplo de direito dos ex-Cabos da FAB, Pr\u00e9 e P\u00f3s\/64, atingidos e vitimados pela malsinada Portaria 1.104GM3\/64 que n\u00e3o foram cumpridos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal desde 2003, e que ensejaram o pedido de interfer\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia e controle do m\u00e9rito dos atos administrativos, tendo em vista a completa afronta e desrespeito a CF\/88 e \u00e0s leis postas, foi tentado junto ao MPF\/PGR do Distrito Federal atrav\u00e9s de Requerimento de um grupo de associa\u00e7\u00f5es de ex-Cabos da FAB e de advogados cujas provid\u00eancias n\u00e3o sabemos quais foram adotadas. <\/span><\/p>\n Para conhecimento geral, reproduziremos abaixo, o Requerimento Coletivo<\/a> de um grupo de Associa\u00e7\u00f5es e de Advogados endere\u00e7ado ao MPF\/PGR, na pessoa da Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS<\/span>, datado de 30 de junho de 2003 (PROTOCOLO N\u00ba 1.00.000.05645\/2003-34\/MPF\/PGR<\/strong> contendo o DESPACHO\/PFDC-Adjunta, n\u00ba 393\/03, \u201cAutue-se, 30\/6\/03.\u201d Ass. Raquel Elias Ferreira Dodge<\/strong> \u2013 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica – Procuradora Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o. [Fls. 1<\/a>, 2<\/a>, 3<\/a>, 4<\/a> e 5<\/a>]) pedindo provid\u00eancias para desmando cometidos por alguma autoridades da APF (Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal) cujas provid\u00eancias, como j\u00e1 dissemos, at\u00e9 hoje (mar\u00e7o\/2012) n\u00e3o se tem not\u00edcias; a saber:<\/span><\/p>\n Exma. Sra. Dra. \n .<\/span><\/p>\n As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas infra-assinadas v\u00eam, mui respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Exa., em face dos il\u00edcitos civis e penais, praticados pelo Sr. Ministro da Justi\u00e7a, M\u00c1RCIO THOMAZ BASTOS, Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia, Sr. MARCELO LAVEN\u00c9RE MACHADO, Ministro da Defesa JOS\u00c9 VIEGAS, (qualifica\u00e7\u00e3o),expor e requerer o seguinte:<\/span><\/p>\n 1. \u00c9 do dom\u00ednio p\u00fablico que, a 31 de maio de 2001 fora editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.151, ampliando a anistia pol\u00edtica no Brasil e propiciando a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Anistia do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n 2. Assim, um sem-n\u00famero de requerentes atravessaram peti\u00e7\u00f5es \u00e0quela Comiss\u00e3o de Anistia, de sorte que \u00e0 propor\u00e7\u00e3o que o tempo transcorria, tiveram seus direitos reconhecidos, com a declara\u00e7\u00e3o de anistiados pol\u00edticos, mediante Portaria da lavra do Ministro de Estado da Justi\u00e7a, publicada no DOU. Por esse ato, o Senhor Ministro da Justi\u00e7a, declarara Anistiados Pol\u00edticos milhares de interessados, fixando-lhes o valor da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, representada pela indeniza\u00e7\u00e3o dos soldos em atraso com a assina\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento em sessenta dias e a percep\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o mensal continuada e permanente.<\/span><\/p>\n 3. Contudo, com a Comiss\u00e3o de Anistia funcionando, o Governo Federal reeditara a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 65, de 24 de agosto de 2002, convertida na Lei n\u00b0 10.559, de 13 de novembro de 2002.<\/span><\/p>\n 4. N\u00e3o obstante, a referida Comiss\u00e3o de Anistia, reunia-se ami\u00fade, de modo que ampliava cada vez mais os benefici\u00e1rios da Anistia Pol\u00edtica, nos termos acima mencionados. Aquela altura, o Governo acenava com a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aos anistiados, a qualquer momento. Todavia, o tempo passava e nada de indeniza\u00e7\u00e3o. Tanto \u00e9 verdade que milhares de anistiados pol\u00edticos, no anseio de receberem o que lhes \u00e9 devido, ficaram na expectativa at\u00e9 a \u00faltima hora do ano de 2002, chegando ao paroxismo do desespero. Mas, no primeiro minuto de 2003, o sonho se frustrou…<\/span><\/p>\n 5. Com o advento do atual Governo, os Anistiados Pol\u00edticos reacenderam suas esperan\u00e7as. Todavia, os atos at\u00e9 aqui praticados, foram verdadeira ducha de \u00e1gua fria sobre os anistiados do Brasil. Simplesmente frenaram as atividades da Comiss\u00e3o de Anistia, haja vista que neste ano n\u00e3o foram julgados mais do que cento e cinq\u00fcenta processos. N\u00e3o bastasse isso, o Sr. Ministro da Justi\u00e7a delegara poderes a um assessor seu, Dr.\u00a0 Cl\u00e1udio Demczuk de Alencar, que fez atravessar peti\u00e7\u00e3o em in\u00fameros feitos, propugnando pela revis\u00e3o das Portarias, quanto aos Cabos, e S1 (Soldado de Primeira Classe), S2 (Soldados de Segunda Classe), que serviram na Aeron\u00e1utica, no per\u00edodo p\u00f3s 12.10.64, embora haja parecer favor\u00e1vel at\u00e9 17 de julho de 1.971, deferido pela Comiss\u00e3o anterior e referendado pelo Ministro da Justi\u00e7a, conforme publica\u00e7\u00e3o de Portarias no DOU.\u00a0 Ademais, o Sr. Ministro da Justi\u00e7a recusa-se a receber os requerentes da Anistia Pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n Simultaneamente, tanto o presidente da Comiss\u00e3o de Anistia quanto o Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh puseram-se a pressionar verbalmente<\/strong> os j\u00e1 declarados anistiados pol\u00edticos a fazer acordo indesejado, restringindo seus pr\u00f3prios direitos, segundo as Portarias j\u00e1 editadas pelo Sr. Ministro da Justi\u00e7a. Essa press\u00e3o psicol\u00f3gica contra os Anistiados Pol\u00edticos fora refor\u00e7ada atrav\u00e9s de notas nos principais jornais de nosso Pa\u00eds. N\u00e3o satisfeito, o Governo, como pano de fundo, orientara os senhores Deputado Federal Luiz Eduardo Greenhalgh, o assessor especial Cl\u00e1udio Demeczuk de Alencar, os interlocutores dos anistiados, representados pelos Srs. Jos\u00e9 Wilson da Silva, representante do Ex\u00e9rcito, Guimar\u00e3es…, representante da Marinha, Paulo Roberto Manes, representante da Aeron\u00e1utica e Luiz Carlos Natal, representante dos petroleiros. Dita reuni\u00e3o, deu-se numa quarta-feira, \u00e0 noite, dia 11 de junho de 2003, da qual resultaram verbalmente<\/strong> as seguintes propostas:<\/span><\/p>\n a)\u00a0 Promo\u00e7\u00e3o dos Cabos \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o de 3\u00b0 Sargento, com proventos de 2\u00b0 Sargento, contrariando Portarias j\u00e1 publicadas no DOU, com direito adquirido;<\/span><\/p>\n b)\u00a0\u00a0 O excedente da indeniza\u00e7\u00e3o, acima de R$ 100.000,00 seria pago 40% do valor, por semestre;<\/span><\/p>\n c)\u00a0\u00a0 Recusa-se o Governo a elevar os Sargentos aos postos superiores ao de Capit\u00e3o, acutilando expressamente direito l\u00edquido e certo dos requerente;<\/span><\/p>\n d)\u00a0\u00a0\u00a0 E em face desse imbr\u00f3glio, Marcelo Laven\u00e8re Machado<\/strong> defendeu que se aguarde a posi\u00e7\u00e3o final do grupo de trabalho, formado pelo Minist\u00e9rio da Defesa, \u00e0 espera de que chegue \u00e0 consenso sobre a gradua\u00e7\u00e3o dos subalternos e postos nos quadros de oficiais. Tal situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 clarear-se at\u00e9 11 de julho de 2003, prazo assinado \u00e0 Comiss\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa, cujo parecer ser\u00e1 enviado ao Ministro da Justi\u00e7a, com vistas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das s\u00famulas vinculantes para julgamento em bloco dos casos assemelhados, servindo tanto para civis como para militares.<\/span><\/p>\n 6 \u2013 Pelo visto Exa., ressai \u00e0 toda evid\u00eancia, a incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddicas, com total subvers\u00e3o de nosso Direito Positivo. As atitudes das referidas autoridades, trazem \u00e0 lembran\u00e7a per\u00edodo desditoso de nossa Hist\u00f3ria, cujo presidente e ditador proferia: \u201cLei, ora lei…\u201d <\/strong>Conseq\u00fcentemente, os Anistiados, assim declarados at\u00e9 o momento, est\u00e3o sem um Norte a seguir, tendo-se presente que mesmo a nossa Lei Maior \u00e9 desrespeitada. Causa estranheza que isso aconte\u00e7a num Governo que jurou cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o e as Leis!<\/span><\/p>\n 7. De outro modo, quanto aos Anistiandos Pol\u00edticos, est\u00e3o atirados \u00e0 pr\u00f3pria sorte. Simplesmente paralisou-se a Comiss\u00e3o de Anistia, que chegara ao ponto de submeter \u00e0 censura pr\u00e9via os requerimentos que lhe s\u00e3o apresentados. N\u00e3o percamos de vista que esses Anistiandos s\u00e3o, hoje, velhos e valetudin\u00e1rios, j\u00e1 visualizando \u00e0 frente o porto imenso, nebuloso e sempre noite, chamado Eternidade!\u00a0 Estes os fatos, colocados \u00e0 superior aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa.<\/span><\/p>\n POSTO ISTO<\/strong>, \u00e9 a presente para requerer \u00e0 V. Exa., se digne de tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis, visando a por cobro a este estado de cousas, que tripudia os mais comezinhos princ\u00edpios de Direito, como se os Anistiandos e Anistiados Pol\u00edticos fossem meros rebotalhos ou cousas que o valham.<\/span><\/p>\n \n Nestes termos,<\/span><\/p>\n pede deferimento.<\/span><\/p>\n \n Bras\u00edlia-DF, em 30 de junho de 2003.<\/span><\/p>\n Assinaram:<\/span><\/p>\n 1.<\/strong> <\/strong>AAAPFAB \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Anistiados e Anistiandos Pol\u00edticos da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira<\/strong> \u2013 representada por Ant\u00f4nio Perciliando da Silva, Campo Grande, MS \u2013 Rua Enoque Vieira de Almeida n\u00b0 20, Sala B01, Vila N. S. F\u00e1tima, Campo Grande, MS \u2013 Cep.: 79022-130 \u2013 Tel.: (67) 351-9351 \u2013 E-mail: aaapfab@bol.com.br<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n 2.<\/strong> <\/strong>MANOEL DE ARA\u00daJO AZEVEDO NETO<\/strong>, advogado, OAB-MS 7107, RG.: 3.773.XXX SSP SP, CPF.: 150993XXX-XX \u2013 Escrit\u00f3rio: Av. Afonso Pena 3504, 8\u00b0 andar, Sala 86, Centro, Campo Grande, MS \u2013 Cep.: 79002-075 \u2013 Tel.: (67) 321-7393, E-mail: adv.az@terra.com.br<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n 3.<\/strong> <\/strong>ISVALDINO OLIVEIRA DOS SANTOS, <\/strong>anistiado, jornalista, RG 04878XXX-X IFP\/RJ; CPF.: 057207XXX-XX,\u00a0 integrante da AAAPFAB \u2013 Av. Beira Mar 242 n\u00b0 804, Centro, Rio de Janeiro, RJ \u2013 Cep.: 20021-060 \u2013 Tel.: (21) 2252-3309; 9394-0094.<\/p>\n 4.<\/strong> <\/strong>JOS\u00c9 FERNANDES DE OLIVEIRA, <\/strong>advogado \u2013 OAB-RN 1085, representante da ASMANA \u2013 RN<\/strong> Rua Carmo de Minas, n\u00b0 3058, Conjunto Pirangi, Neopolis, Natal, RN \u2013 Cep.: 59088-270 \u2013 Tel.: (84) 217-7837<\/p>\n 5.<\/strong> <\/strong>JOS\u00c9 BEZERRA DA SILVA<\/strong>, advogado \u2013 OAB-RJ 89365, representando v\u00e1rios Anistiados e Anistiandos \u2013 Rua \u00c1lvaro Alvim, 48, Sala 303\/04, Centro, Rio de Janeiro, RJ \u2013 Cep.: 21030-011 \u2013 Tel.: (21) 2262-8598; 2532-6336<\/p>\n 6.<\/strong> <\/strong>JOS\u00c9 FRANCISCO DE MENEZES<\/strong>, anistiado, RG 364XXX SSP DF, CPF.: 059473XXX-XX \u2013 QI 22, Conj. I, Casa 115, Guar\u00e1 I, DF \u2013 Cep.: 71000-000 \u2013 Tel.: (61) 9964-8555<\/p>\n 7.<\/strong> <\/strong>ARLINDO FRANCISCO DE FREITAS<\/strong>, advogado \u2013 OAB SP 160105, representando v\u00e1rios anistiados e Anistiandos \u2013 Rua Elias Dabarian 384, bairro Inoocop, Guarulhos, SP \u2013 Cep.: 07174-020 \u2013 Tel.: (11) 6431-1196<\/p>\n 8.<\/strong> <\/strong>AEUDSON GOMES NOGUEIRA<\/strong> \u2013 RG 125508 Maer, CPF.: 012977XXX-XX, presidente da ADNAPE (Associa\u00e7\u00e3o dos N\u00e3o Anistiados de Pernambuco) \u2013 CNPJ.: 04.575.623\/0001-43,\u00a0 Av. Caxang\u00e1 5671, Loja 15, V\u00e1rzea, Recife, PE \u2013 Cep.: 50740-000 \u2013 Tel.: (81) 3274-3963<\/p>\n 9.<\/strong> <\/strong>ANT\u00d4NIO MARQUES<\/strong>, RG 66063 MAer, CPF.: 101474XXX-XX, presidente da FAAMA (Fam\u00edlia dos Aeronautas e Aerovi\u00e1rios e Militares Anistiados) \u2013 Trav. Cedro de S\u00e3o Jo\u00e3o n\u00b0 50, S\u00e3o Paulo, SP \u2013 Cep.: 02078-030 \u2013 Tel.: (11) 6901-3714<\/p>\n 10.<\/strong> <\/strong> RAR\u00cdSIO RODRIGUES PEREIRA<\/strong>, advogado \u2013 OAB DF 7885, representando v\u00e1rios Anistiados e Anistiandos \u2013 QE 32, Conj. P, Casa 13, Guar\u00e1 II, DF \u2013 Cep.: 71065-320 \u2013 Tel.: (61) 568-3544; 9654-0884<\/p>\n 11.<\/strong> <\/strong>WALDIR DA SILVA CAMELO<\/strong>, advogado \u2013 OAB-GO 5353, anistiando, representando v\u00e1rios Anistiandos e Anistiados \u2013 Av. Anhanguera 4803, Conj. 111, Centro, Goi\u00e2nia, GO \u2013 Cep.: 74043-011 \u2013 Tel.: (62) 224-5222 \u2013 E-mail: w.camelo@terra.com.br<\/strong><\/p>\n 12.<\/strong> <\/strong>ASANE-PE <\/strong>(Associa\u00e7\u00e3o dos Anistiandos do Nordeste),\u00a0 CNPJ.: 05.403.177\/0001-52, representada pelo seu Vice-Presidente\u00a0Elias Campos de Melo, RG.: 435XXX SSP DF, CPF.: 006823XXX-XXX \u2013 Q.103, Lote 10, Bloco A, Sala 702, \u00c1guas Claras, DF \u2013 Cep.: 71909-000 \u2013 Tel.: (61) 435-7902; 9966-3322 – E-mail: asane@asane.org.br<\/strong><\/p>\n 13.<\/strong> <\/strong>ASACENTRO-OESTE-DF <\/strong>(Associa\u00e7\u00e3o dos Anistiandos do Centro oeste), representada por Elias Campos de Melo, RG.: 435690 SSP DF, CPF.: 006823494-53 \u2013 Q.103, Lote 10, Bloco A, Sala 702, \u00c1guas Claras, DF \u2013 Cep.: 71909-000 \u2013 Tel.: (61) 435-7902; 9966-3322<\/p>\n 14.<\/strong> <\/strong>ADIMILSON ANT\u00d4NIO DE MOURA<\/strong>, anistiado, advogado \u2013 OAB MG 42850, representando Anistiando e Anistiados do GUA (Gr\u00eamio Unidos no Ar) \u2013 Rua Maria Junqueira 131, Bairro Brante, Lagoa Santa, MG \u2013 Cep.: 33400-000 \u2013 Tel.: (31) 3681-2005 \u2013: adimilssonmoura@globo.com<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n 15.<\/strong> <\/strong> EVANGELISTA VIEIRA DA SILVA<\/strong>, anistiando, advogado \u2013 OAB DF 12273, representando Anistiandos \u2013 EQS 714\/914, Ed. Talento, Sala 432, Asa Sul, Bras\u00edlia, DF \u2013 Cep.: 70390-145 \u2013 Tel.: (61) 245-4210; 9985-4992<\/p>\n 16.<\/strong> <\/strong>FERNANDO JOS\u00c9 DUTRA<\/strong>, anistiando, RG. M246XXX SSP\/MG; CPF.: 015081XXX-XX \u2013 Rua 4, n\u00b0 20, Apt\u00b0 102, Serra Verde, Belo Horizonte, MG \u2013 CEP,: 31630-390 \u2013 Tel.: (31) 3455-1433, E-mail: fjdutra@ig.com.br<\/strong><\/p>\n 17.<\/strong> <\/strong>ASSMAN-BA<\/strong> \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Militares Anistiados da Bahia, Eloy Ferreira de Jesus, RG.: 545503 SSP-BA, CPF.: 041949005-10 \u2013 Av. Luiz Viana Filho, Condom\u00ednio Vila dos Flomboyants, Bloco 132C Apt\u00b0 302, Salvador, BA \u2013 Cep.: 41745-060 \u2013 Tel.: (71) 366-9521, E-mail: eloyjesus@ibest.com.br<\/strong><\/p>\n 18.<\/strong> <\/strong>ALNAPORT<\/strong> (Associa\u00e7\u00e3o de Luta dos N\u00e3o Anistiados), CNPJ: 02.7444.214\/0001-74, Paulo C\u00e9sar de Siqueira, RG.: 025988XXX IFP\/RJ, CPF.: 068751XXX-XX, Rua Haddock Lobo n\u00b0 1, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ \u2013 Cep.: 20260-130 \u2013 Tel.: 2293-2706; 2273-0307<\/p>\n 19.<\/strong> <\/strong>GR\u00caMIO ESPORTIVO UNIDOS DO Ar<\/strong> \u2013 GEUAr \u2013 CNPJ.: 00.505.474\/0001-95, Fernando Diniz e Silva, RG.: 252XXX SSPMG, CPF.: 014568XXX-XX \u2013 Rua Felisbino Pinto Monteiro n\u00b0 1119, Bairro Praia, Contagem, MG \u2013 Cep.: 32044-350 \u2013 Tel.: (31) 3398-3956, E-mail: cbdinizgeuar@ig.com.br<\/strong> e\/ou consenso@joinnet.com.br<\/strong><\/p>\n .<\/p>\n .<\/p>\n S\u00e3o muitos os exemplos de direitos dos ex-Cabos da FAB, P\u00f3s\/64, atingidos e vitimados pela malsinada Portaria 1.104GM3\/64 que n\u00e3o s\u00e3o seguidos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal desde 16.02.2004 e que ensejaram a interfer\u00eancia pontual do Poder Judici\u00e1rio para o controle do m\u00e9rito dos atos administrativos, tendo em vista a completa afronta e desrespeito a CF\/88 […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-11044","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11044"}],"version-history":[{"count":42,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11044\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11102,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11044\/revisions\/11102"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/span><\/p>\n
\nVOTO \u2013 MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): <\/span><\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/span><\/p>\n” <\/span><\/h1>\n
\nMARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS
\n<\/strong>DD. SubProcuradora Geral dos Direitos do Cidad\u00e3o
\nBras\u00edlia, DF.<\/span><\/p>\n?<\/span><\/h1>\n
<\/a>
\n2Sgt Fernando Diniz<\/strong>
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>
\nE-mail cbdinizgeuar@ig.com.br<\/a><\/span><\/p>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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