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GOVERNO DESAFIA A JUSTI\u00c7A BRASILEIRA COM MANOBRAS E PICARETAGENS ADMINISTRATIVAS CONTRA EX-CABOS.<\/strong>
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\nAnistiandos e Anistiados Pol\u00edticos Militares (EX-CABOS P\u00d3S 1964 DA AERON\u00c1UTICA<\/strong>) clamam pelo cumprimento das decis\u00f5es do STF, STJ bem como da Comiss\u00e3o de Anistia. Neste sentido manifestam-se em levar \u00e0 p\u00fablico a desobedi\u00eancia e o deboche as decis\u00f5es das mais altas cortes do Judici\u00e1rio Brasileiro.<\/p>\n

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Por interm\u00e9dio deste Portal, n\u00f3s que integramos o GPA \u2013 GRUPO POTIGUAR DE ANISTIANDOS<\/strong> queremos demonstrar a nossa insatisfa\u00e7\u00e3o, quanto aos rumos que est\u00e3o sendo enveredadas as quest\u00f5es da Anistia Pol\u00edtica Militar no Brasil, com seus reflexos e v\u00edcios por parte daqueles que poderiam realizar uma anistia mais ampla e justa, como recomenda a institui\u00e7\u00e3o \u00e9tica do BOM DIREITO<\/strong>, preceituados no Art. 8\u00ba do ADCT<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988 e nos Art. 1\u00ba<\/strong> e 2\u00ba. Inciso I e XI<\/strong>, da Lei 10.559\/2002<\/strong>.<\/p>\n

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Os \u00faltimos fatos indicam que os EX-CABOS P\u00d3S 1964<\/strong> da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira est\u00e3o sendo discriminados acintosamente pelo Minist\u00e9rio de Estado da Justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos demais militares e civis, vitimas de atos de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O cerne da quest\u00e3o diz respeito a injusti\u00e7as cometidas pelo atual Governo aos EX-CABOS P\u00d3S 1964 da F.A.B. atingidos pela famigerada Portaria 1.104GM3\/1964 do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica e agora mais uma vez, prejudicados pela Portaria 594\/MJ de 13.02.2004,<\/strong> uma vez que, esta \u00faltima mandou instaurar processos de anula\u00e7\u00e3o e j\u00e1 anulou 495 Portarias de Anistias Pol\u00edtica Militar<\/strong> anteriormente concedidas e publicadas no D.O.U., com o intuito preconcebido de indeferir posteriormente milhares de processos que aguardavam an\u00e1lise e julgamento pela Comiss\u00e3o de Anistia atual.<\/p>\n

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De todo o contingente de EX-CABOS P\u00d3S 1964 da F.A.B.<\/strong> incorporados no per\u00edodo de Fevereiro de 1965 a Julho de 1971<\/strong>, atingidos pela Portaria 1.104GM3\/1964, a Comiss\u00e3o de Anistia e Paz anterior, do Governo FHC, j\u00e1 havia anistiado 495<\/strong> companheiros atrav\u00e9s de Portarias j\u00e1 publicadas em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, no entanto, o Ministro de Estado da Justi\u00e7a do Atual Governo usou de manobras mesquinhas para inibir o direito dos 495 ex-militares em comento, bem como de outros cujos processos remanescentes tramitavam na Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n

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Pertinente destacar que muitos dos EX-CABOS da F.A.B. P\u00d3S 1964<\/strong> detentores de PORTARIAS ANULADAS<\/strong> (495), bem como outros que foram INDEFERIDOS<\/strong> pela Comiss\u00e3o de Anistia atual recorreram \u00e0 Justi\u00e7a e obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis na Justi\u00e7a Federal e Tribunais Regionais dos Estados, bem como no STJ e STF, todavia o Minist\u00e9rio de Estado da Justi\u00e7a em parceria com o Comando da Aeron\u00e1utica insistem em procrastinar o cumprimento dessas decis\u00f5es.<\/p>\n

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Evidencia-se que a decis\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio de Estado da Justi\u00e7a trata-se de uma afronta \u00e0 Lei de Anistia e a pr\u00e1tica do bom direito. Desconhece o Senhor Ministro o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o que disp\u00f5e o inciso XIII, \u00a7 \u00danico do Art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.784<\/strong>, de 29\/01\/1999 \u201dn\u00e3o se pode anular um ato administrativo apenas em virtude de nova interpreta\u00e7\u00e3o<\/span>\u201d, por outro lado, pontifica nossos Tribunais, \u201cIndepende do ano em que o exclu\u00eddo adentrou as fileiras da FAB, se enquadrado sob a \u00e9gide da Portaria n\u00ba 1.104GM3, de 12\/10\/64, e por ela exclu\u00eddo automaticamente o militar foi v\u00edtima de ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O e faz jus a Anistia contida na Emenda Constitucional n\u00ba 26\/85, e no Art. 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba do ADCT Constitucional<\/strong>\u201d<\/p>\n

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\u00c9 de bom alvitre ressaltar que a nocividade da Portaria 1.104GM3<\/strong> atingiu indiscriminadamente tanto os militares Pr\u00e9 <\/strong>e P\u00f3s 1964<\/strong>. O car\u00e1ter pol\u00edtico da Portaria 1.104GM3<\/strong> pode ser confirmado atrav\u00e9s de senten\u00e7as proferidas por nossos Tribunais.<\/p>\n

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Ressalta-se que o ato de exce\u00e7\u00e3o alegado pelo Governo, fora maquiado como simples conjunto de regras administrativas. O conte\u00fado pol\u00edtico da Portaria 1.104GM3 \u00e9 induvidoso, pois foi editada em momento hist\u00f3rico em que se procurava punir militares considerados subversivos por suas concep\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-ideol\u00f3gicas atrav\u00e9s de mascarados\/travestidos atos administrativos<\/strong>.<\/p>\n

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Destaca-se que os Cabos incorporados na 2\u00ba turma de 1974 tamb\u00e9m tinham o pr\u00e9vio conhecimento que seriam licenciados no 2\u00ba semestre de 1982. Evidencia-se o car\u00e1ter excepcional da Portaria 1.104GM3<\/strong>, e com a chegada dos ares da liberdade provocada pela Lei n\u00ba 6.683<\/strong>, Lei da Anistia de 1979, concedendo aos Cabos da 2\u00aa turma de 1974 reengajamentos al\u00e9m dos oito anos de efetivo servi\u00e7os prestados \u00e0 F.A.B.<\/p>\n

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\nComo n\u00e3o havia mais necessidade de punir e reprimir os CABOS DA AERON\u00c1UTICA, o Ministro editou NOVA Portaria<\/strong>, de n\u00ba 1.371GM3<\/strong>, em 18 de novembro de 1982, revogando definitivamente a Portaria 1.104GM3<\/strong>, de 12 de outubro de 1964 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, restabelecendo assim o \u201cstatus quo de antes<\/strong>\u201d previsto nas normas anteriores, vigente no estado de direito anterior ao Golpe Militar que permitia os CABOS DA AERON\u00c1UTICA reengajamentos sucessivos at\u00e9 atingir a estabilidade e conseq\u00fcentemente a idade limite para a inatividade.<\/p>\n

Portanto com a repara\u00e7\u00e3o da falha e a revoga\u00e7\u00e3o da malfadada Portaria 1.104GM3<\/strong>, os CABOS permanecem at\u00e9 hoje nas fileiras da F.A.B.<\/strong>, ficando assim evidenciado o preju\u00edzo apenas aos incorporados no per\u00edodo de 1965 a 1974 ( 1\u00aa turma ) restando realizar-se a repara\u00e7\u00e3o desta lacuna.<\/p>\n

O Ato Irregular ou ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O<\/strong> est\u00e1 no fato de que a Portaria 1.104GM3\/64<\/strong>, privilegiou (…vantagem que se concede a algu\u00e9m com exclus\u00e3o de outros, e contra o direito comum \u2013 ver Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio), as Turmas de 1957 a 1964<\/strong>, reconhecendo aos incorporados neste per\u00edodo a condi\u00e7\u00e3o de Anistiado Pol\u00edtico.<\/p>\n

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\nJ\u00e1 os incorporados no per\u00edodo de 1965 a 1974 atingidos pela mesma Portaria 1.104GM3 tiveram seus direitos revogados mais uma vez por legisla\u00e7\u00e3o comum, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se tenha retroagido ao tempo e a imposi\u00e7\u00e3o do poder.<\/p>\n

Concordar com a decis\u00e3o do Minist\u00e9rio de Estado da Justi\u00e7a, seria o mesmo que premiar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, beneficiando-a do pr\u00f3prio erro, em detrimento do requerente que prestou exame para o CFC<\/strong> \u2013 Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Cabos \u2013 foi aprovado, cursado e promovido ao posto de CABO<\/strong>, que almejava dias melhores nas fileiras da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, lugar que escolhera para fazer carreira militar.<\/p>\n

Buscando o sentido das doutrinas e do ordenamento jur\u00eddico-administrativo, questiona-se, como pode uma mesma<\/strong> PORTARIA ser um ato de exce\u00e7\u00e3o de cunho pol\u00edtico at\u00e9 uma determinada data <\/strong>(12.10.1964) e, a partir do momento seguinte<\/strong> (1965), a mesma PORTARIA tenha cunho meramente administrativo legal?<\/strong> (…)<\/p>\n

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A natureza do referido ato encontra-se enquadrado no Art. 2\u00ba, inciso XI, da Lei 10.559\/2002<\/strong> – \u201cdesligados, LICENCIADOS, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos<\/span>\u201d.<\/p>\n

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Para tanto, faz-se necess\u00e1rio retroagir no tempo e evidenciar fatos recentes da Hist\u00f3ria Pol\u00edtica Social do Pa\u00eds, relacionados com o Movimento Revolucion\u00e1rio de 31 de mar\u00e7o de 1964, que teve como uma das conseq\u00fc\u00eancias dr\u00e1sticas a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104GM3, do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, respons\u00e1vel PELO LICENCIAMENTO COMPULS\u00d3RIO DE IN\u00daMEROS CABOS DA FOR\u00c7A A\u00c9REA BRASILEIRA E DA MAIOR PUNI\u00c7\u00c3O IMPOSTA PELO GOLPE DE MAR\u00c7O DE 1964 A CIDAD\u00c3OS BRASILEIROS<\/strong>.<\/p>\n

De texto confuso, contradit\u00f3rio e efeitos compuls\u00f3rios, a Portaria 1.104GM3<\/strong> editada sob a incontest\u00e1vel motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica \u00e9 seq\u00fc\u00eancia de Atos do Comando Supremo da Revolu\u00e7\u00e3o<\/strong>, e passou a punir de forma discricion\u00e1ria, com desligamentos compuls\u00f3rios todos os CABOS a partir da Classe de 1957 sem considerar o constitucional direito ao contradit\u00f3rio e ao julgamento do CONSELHO DISCIPLINAR<\/strong>, e todos os demais CABOS da corpora\u00e7\u00e3o ingressos a partir de 1965 face a limita\u00e7\u00e3o em 8 (oito) anos de tempo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

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\nRevogando a Portaria 570\/GM3<\/strong>, de 23 de novembro de 1954<\/strong>, que regulamentava a perman\u00eancia dos CABOS no servi\u00e7o ativo da F.A.B. com base na Lei do Servi\u00e7o Militar \u2013 LSM, n\u00e3o poderia ser revogada por uma Portaria<\/span> (1.104GM3) de EXCE\u00c7\u00c3O in\u00f3cua, concebida sem fundamenta\u00e7\u00e3o legal<\/span>, e contradit\u00f3ria a Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

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Igual pontualidade n\u00e3o ocorreu com a data prevista para vigorar a malsinada Portaria 1.104GM3<\/strong>, certamente pelo receio de resist\u00eancia \u00e0 mesma, pela excepcionalidade do ato, deixando estrategicamente em aberto a data para posterior registro, se necess\u00e1rio fosse.<\/p>\n

Tal suposi\u00e7\u00e3o era plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e9poca, pois que, no ESTADO DE EXCE\u00c7\u00c3O<\/strong> tudo era poss\u00edvel: persegui\u00e7\u00f5es; discrimina\u00e7\u00f5es; ex\u00edlios; cassa\u00e7\u00f5es; pris\u00f5es; licenciamentos e expuls\u00f5es compuls\u00f3rias, tudo ao arrepio da Lei.<\/p>\n

Mais assustador e de uma perplexidade extraordin\u00e1ria, foi o fato do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica haver convivido passivamente com a manuten\u00e7\u00e3o da Portaria 1.104GM3 por quase duas d\u00e9cadas, punindo indiscriminadamente in\u00fameros CABOS do Servi\u00e7o Ativo de suas Fileiras, sendo a mesma ILEGAL por desconhecer-se a data que entrou em vigor<\/span><\/strong>, e tratar-se de ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O j\u00e1 revogado pelo Decreto n\u00ba 57.654 desde 20 de Janeiro de 1966<\/strong>.<\/p>\n

<\/span>
\nSomente o REGIME<\/strong> e o AUTORITARISMO MILITAR<\/strong> do per\u00edodo\/\u00e9poca poderia impor a situa\u00e7\u00e3o durante tanto tempo. Foi, certamente, muita maldade humana punir com o licenciamento compuls\u00f3rio jovens que tinham no servi\u00e7o militar a esperan\u00e7a de profissionaliza\u00e7\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o pessoal pela profiss\u00e3o que escolheram.<\/strong><\/p>\n

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Por pertinente e oportuno, ressaltamos ainda que os exclu\u00eddos das Fileiras da F.A.B. pela malsinada Portaria 1.104GM3 t\u00eam em m\u00e9dia 55 anos de idade<\/strong>; muitos encontram-se desempregados ou com problemas de sa\u00fade, no entanto ainda t\u00eam a esperan\u00e7a e lutam pela repara\u00e7\u00e3o do que lhe \u00e9 de DIREITO<\/strong> em vida.<\/p>\n

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\u00c9, pois, o nosso entendimento, S.M.J.<\/p>\n

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GPA \u2013 Grupo Potiguar de Anistiandos.
\nMax de Oliveira Leite<\/span><\/strong> \u2013 Secret\u00e1rio Geral<\/span><\/p>\n

maxleit@cliket21.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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