![\"DOU](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/DOU-058-450x281.jpg\" "\\"DOU")
<\/a>De:<\/strong> OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br]\nEnviada em:<\/strong> sexta-feira, 23 de mar\u00e7o de 2012 09:15
\nPara:<\/strong> (…); asane@asane.org.br; (…)
\nAssunto:<\/strong> DOU 23\/03\/2012 – GTI da Revis\u00e3o<\/span><\/p>\n
.<\/span><\/p>\n No DOU 058, de hoje 23\/03\/2012, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1ginas 93\/94\u00a0 temos 15<\/strong> portarias anuladas<\/strong>, com base no art. 53 da Lei 9.784 de 29\/01\/1999:<\/p>\n <\/strong>“Art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/strong><\/span>“ <\/strong><\/p>\n Dos notificados abaixo n\u00e3o encontrei na CA\/MJ ou no Anexo da Portaria 134\/2011 os nomes de Geraldo Gomes Bezerra e Wilson Goulart de Macedo.<\/p>\n No DOU de 21\/03\/2012 o nome Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Toledo<\/span> <\/strong>n\u00e3o \u00e9 do nosso saudoso Amigo Toledo – Dilson Toledo Gualberto<\/strong>.<\/strong><\/span><\/p>\n Agora s\u00e3o 684 notifica\u00e7\u00f5es publicadas, e 17 anuladas<\/strong>.<\/p>\n Daquelas duas\u00a0anuladas no DOU de 06\/12\/2011,\u00a0para o Edgar L\u00facio da Costa Miranda<\/strong> <\/span>a anula\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspensa pela Portaria MJ 2878\/2011 publicada DOU de 02\/01\/2012 em cumprimento a decis\u00e3o liminar contida no MS 17493, e para o Everaldo Augusto de Lima<\/strong><\/span> a liminar n\u00e3o foi concedida no MS 17955 , por\u00e9m o foi atrav\u00e9s da Cautelar 2412.98.2012.4.01 de 24\/01\/2012 da 20\u00aa VF\/DF. N\u00e3o me lembro de publica\u00e7\u00e3o do MJ suspendendo a anula\u00e7\u00e3o do Everaldo Augusto de Lima.<\/strong><\/p>\n Abcs\/SF,<\/p>\n .<\/span><\/p>\n OJSilvaFilho<\/strong>. <\/span> .<\/span><\/p>\n <\/a> DOU n\u00ba 058<\/strong><\/a>, Se\u00e7\u00e3o 1, ter\u00e7a-feira, de 20 de mar\u00e7o de 2012, P\u00e1ginas\u00a093<\/strong><\/a> e\u00a0 94<\/strong><\/a>.<\/p>\n MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 502, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong> <\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 2389 de 9 de dezembro de 2003 que declarou Geraldo Gomes Bezerra<\/strong> anistiado pol\u00edtico “post mortem”, com fundamento no VOTO N\u00ba 05\/2011\/GTI<\/strong>, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 503, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 686 de 25 de abril de 2005 que declarou Wilson Goulart de Macedo<\/strong> anistiado pol\u00edtico “post mortem”, com fundamento no VOTO N\u00ba 06\/2011\/GTI<\/strong>,\u00a0 decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 504, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 2324 de 9 de dezembro de 2003 que declarou Aur\u00e9lio Vasconcelos Le\u00e3o<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 07\/2011\/GTI,<\/strong> decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 505, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 1905 de 25 de novembro de 2003 que declarou Aroudo Sales Chaves<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 08\/2011\/GTI,<\/strong> decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 506, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 2286 de 9 de dezembro de 2003 que declarou M\u00e1rcio Rocha da Cunha<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 09\/2011\/GTI,<\/strong> decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 507, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 668 de 14 de maio de 2003 que declarou Walter da Silva Rego<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 10\/2011\/GTI,<\/strong> decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 508, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 2299 de 9 de dezembro de 2003 que declarou Raimundo Nonato Miranda<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 11\/2011\/GTI<\/strong>,\u00a0 decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 509, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 2610 de 22 de dezembro de 2003 que declarou Jo\u00e3o Nunes<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 13\/2011\/GTI<\/strong>,\u00a0 decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 510, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 1713 de 8 de julho de 2004 que declarou Samuel Miranda Aires<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 15\/2012\/GTI,<\/strong> decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 511, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 2020 de 28 de novembro de 2003 que declarou Vivaldo Pereira<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 17\/2012\/GTI,<\/strong> decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 512, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 1967 de 15 de julho de 2004 que declarou Jos\u00e9 Alves Ara\u00fajo<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 19\/2012\/GTI<\/strong>,\u00a0 decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 513, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 1898 de 14 de julho de 2004 que declarou Jo\u00e3o Ledes dos Santos<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 20\/2012\/GTI<\/strong>,\u00a0 decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 514, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 1448 de 28 de maio de 2004 que declarou Antonio Carlos Barros de Souza<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 21\/2012\/GTI<\/strong>,\u00a0 decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 515, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 2052 de 3 de dezembro de 2003 que declarou Paulo Ara\u00fajo Dias<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 23\/2012\/GTI<\/strong>,\u00a0 decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/strong><\/p>\n PORTARIA MINISTERIAL N\u00ba 516, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2012<\/strong><\/p>\n O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro no art. 10 da Lei n\u00ba 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 53 da Lei n\u00ba 9.784<\/strong> de 29 de janeiro de 1999, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Anular a Portaria Ministerial n\u00ba 2115 de 29 de julho de 2004 que declarou Norival Mendes Rossi<\/strong> anistiado pol\u00edtico, com fundamento no VOTO N\u00ba 24\/2012\/GTI<\/strong>, decorrente do procedimento de revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho Interministerial institu\u00eddo pela Portaria Interministerial n\u00ba 134, publicada no D.O.U. de 16 de fevereiro de 2011.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n JOS\u00c9 EDUARDO CARDOZO<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n Vale lembrar o contido no Cap\u00edtulo XIV da Lei 9.784\/99: <\/strong><\/span><\/p>\n <\/strong><\/p>\n (…) <\/strong><\/p>\n CAP\u00cdTULO XIV Art. 53.<\/strong> A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/p>\n Art. 54.<\/strong> O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n \u00a7 1o<\/sup><\/span><\/strong> No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.<\/p>\n \u00a7 2o<\/sup><\/span><\/strong> Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 validade do ato.<\/p>\n Art. 55<\/strong>. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n (…)<\/p>\n De: OJSF [mailto:ojsf@ig.com.br] Enviada em: sexta-feira, 23 de mar\u00e7o de 2012 09:15 Para: (…); asane@asane.org.br; (…) Assunto: DOU 23\/03\/2012 – GTI da Revis\u00e3o . No DOU 058, de hoje 23\/03\/2012, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1ginas 93\/94\u00a0 temos 15 portarias anuladas, com base no art. 53 da Lei 9.784 de 29\/01\/1999: “Art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus […]<\/p>\n","protected":false},"author":283,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-10976","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-postagens-2012"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/283"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10976"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10976\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10986,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10976\/revisions\/10986"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a><\/span><\/p>\n
\nEx-Cabo da FAB v\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\n<\/strong>Email: ojsf@gig.com.br<\/a><\/p>\n<\/a><\/p>\n
\nGABINETE DO MINISTRO<\/strong><\/p>\n
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\nDA ANULA\u00c7\u00c3O, REVOGA\u00c7\u00c3O E CONVALIDA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/a>
<\/a><\/h6>\nPostado por Gilvan Vanderlei
\nEx-Cabo da FAB \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail gvlima@terra.com.br<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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