![\"foto_claudioDemczukdeAlencar\"](\"http:\/\/www.militarpos64.com.br\/sitev2\/wp-content\/uploads\/2009\/11\/foto_claudioDemczukdeAlencar.jpg\" "\\"foto_claudioDemczukdeAlencar\\"")
<\/a><\/p>\n\u201cAfinal, uma vez que o operador do direito \u00e9, antes de tudo e em sua tarefa s\u00f3cio-institucional, respons\u00e1vel perante o meio social e frente ao que h\u00e1 de assegurar-se acerca da plausibilidade de suas interpreta\u00e7\u00f5es, ele deve procurar que suas valora\u00e7\u00f5es cambiantes do texto normativo estejam sempre em conson\u00e2ncia com nossas intui\u00e7\u00f5es e emo\u00e7\u00f5es morais, com a coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico e com os valores historicamente aceitos e compartidos por uma determinada comunidade \u00e9tica.\u201d<\/em><\/p>\n por Atahualpa Fernandez<\/a><\/em><\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n .<\/strong><\/span><\/p>\n MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n Gabinete do Ministro<\/strong> \n Senhor Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia.<\/p>\n \n De ordem do Sr. Ministro de Estado da Justi\u00e7a, (diz a Lei 10.559 que compete ao Ministro decidir sobre os requerimentos de anistia \u2013 mas no presente caso o Ministro n\u00e3o decidiu; quem est\u00e1 decidindo \u00e9 um Assessor Especial, advogado sem inscri\u00e7\u00e3o na OAB; rec\u00e9m formado e rec\u00e9m empossado como Assessor\/Consultor legislativo do Senado Federal, funcion\u00e1rio efetivo do Senado, portanto \u201cemprestado\u201d(?) ao Ministro; o Assessor Especial em causa foi efetivado no Senado Federal como servidor efetivo daquele Poder Legislativo em 15 de janeiro de 2003; portanto, a partir daquela data estava em estagio probat\u00f3rio de 02 anos; n\u00e3o poderia assumir nenhum outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente em outro Poder da Uni\u00e3o; o Senado \u00e9 Poder Legislativo, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u00e9 Poder Executivo; a lei que rege os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o \u00e9 a de n\u00ba 8.112, de 1990; nela est\u00e3o previstas as proibi\u00e7\u00f5es e as penalidades cab\u00edveis para o caso em tela; o Assessor encontrava-se em estagio probat\u00f3rio no Senado Federal \u2013 iniciado em 15\/01\/2003 \u2013 por 02 anos; como poderia em 12\/03\/2003 \u2013 menos de 02 meses depois de assumir o cargo no Senado, j\u00e1 encontrar-se no cargo de Assessor especial do Ministro da Justi\u00e7a ? N\u00e3o poderia; mas assim permaneceu e foi al\u00e7ado \u00e0 Chefe de gabinete do Ministro da Justi\u00e7a\u00a0 at\u00e9, pelo menos, o ano de 2005, quando figurava como Ordenador de Despesas daquele Minist\u00e9rio; e dessa forma, contrariando a lei 8.112, sem sequer inscri\u00e7\u00e3o na OAB, ainda se arvorou em \u201cjulgador da anistia\u201d, com \u201cconhecimentos\u201d superiores \u00e0 da D. Comiss\u00e3o de Anistia e \u201cordenando\u201d \u2013 em substitui\u00e7\u00e3o ao Ministro da Justi\u00e7a \u2013 \u00e0 Comiss\u00e3o, que re-julgasse a anistia dos cabos para negar-lhes o direito constitucional concedido<\/strong><\/span>) restituo os presentes autos para revis\u00e3o do julgamento pelo Plen\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Anistia em raz\u00e3o da recente publica\u00e7\u00e3o do Parecer AGU\/JB-3, (aduz aquele Assessor Especial do Ministro que devolvia os 495 requerimentos dos Cabos \u2013 para revis\u00e3o do julgamento – em virtude da recente publica\u00e7\u00e3o do Parecer AGU\/JB-3; por\u00e9m esse \u201cParecer\u201d \u2013 que n\u00e3o era Parecer e sim, Nota Preliminar, foi infirmado pela D. AGU, em 2006, quando afirmou que houve \u201cLeitura equivocada\u201d por parte do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o qual a partir dessa \u201cLeitura equivocada\u201d passou a entender que s\u00f3 os Cabos que ingressaram na FAB antes da edi\u00e7\u00e3o da Port. 1.104 tinham direito \u00e0 anistia, os p\u00f3s 64 n\u00e3o<\/span><\/strong>) – e, especialmente, para os esclarecimentos julgados cab\u00edveis com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos ex-cabos da FAB, incorporados ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1.104-GM\/3, de 12 de outubro de 1964, expedida pelo Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica. tendo em vista que para vislumbrar poss\u00edveis direitos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em comento, preliminarmente h\u00e1 que se compreender a natureza da Portaria na 1.104\/GM-3 do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, de 12 de outubro de 1964, isto \u00e9, se se configura ato de natureza pol\u00edtica, administrativa, ou de exce\u00e7\u00e3o, e se sua motiva\u00e7\u00e3o decorreu de motivos pol\u00edticos ou exclusivamente pol\u00edticos. o tema \u00e9 por demais complexo, devendo, in casu, ser minuciosamente analisado para que n\u00e3o pairem d\u00favidas quanto ao correto emprego de uma das express\u00f5es acima citadas.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n (O Assessor Especial do Sr Ministro, agora quer \u2013 ele \u2013 \u201canalisar minuciosamente o tema referente a ato de exce\u00e7\u00e3o e motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica\u201d, quando a Comiss\u00e3o de Anistia, atrav\u00e9s do seu Plen\u00e1rio, composto por Juristas de renome, analisou, julgou e Sumulou que a Portaria \u00e9 ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica, para ser aplicada aos requerimentos de anistia \u2013 id\u00eanticos ou semelhantes; decis\u00e3o j\u00e1 acatada pelo Sr Ministro da Justi\u00e7a anterior, pelo Sr Ministro da Defesa anterior, tudo devidamente publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o; j\u00e1 estando anistiados centenas de Cabos; da mesma forma como vinha sendo acatado pelo novo Sr Ministro da Justi\u00e7a e Ministro da Defesa; e como at\u00e9 hoje \u00e9 assim considerada: ato de exce\u00e7\u00e3o de natureza exclusivamente pol\u00edtica; <\/span><\/strong>como o pr\u00f3prio Assessor Especial, ao final, assim tamb\u00e9m conclui<\/span><\/strong>) <\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Recorrendo ao magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Cretella J\u00fanior, in Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ensina o renomado mestre. verbis:<\/p>\n .<\/span><\/p>\n “O ato pol\u00edtico \u00e9, antes de tudo, “esp\u00e9cie” em que se desdobra o “g\u00eanero” ato administrativo, do mesmo modo que Poder Administrativo e Poder Executivo tamb\u00e9m se acham nessa rela\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo tem n\u00e3o s\u00f3 poderes pol\u00edticos como administrativos (Bielsa, Princ\u00edpios de derecho administrativo, 3:1 ed. 1963, p. 63). Por sua vez, ato administrativo \u00e9 o ato do Estado matizado de juridicidade. Logo, ato pol\u00edtico \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de cunho administrativo a que n\u00e3o \u00e9 estranho o tra\u00e7o jur\u00eddico pol\u00edtico. Ato arbitr\u00e1rio \u00e9 ato que agride o direito. \u00c9 ato antijur\u00eddico. Desse modo, o pol\u00edtico e o arbitr\u00e1rio repelem-se, opondo-se, como se repelem as no\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas do jur\u00eddico e do antijur\u00eddico. N\u00e3o se distinguindo, substancialmente, do ato administrativo, o ato pol\u00edtico, que tamb\u00e9m tem em mira a concretiza\u00e7\u00e3o do direito, objetivando a aplica\u00e7\u00e3o da lei ao caso concreto, forma uma classe \u00e0 parte, entre as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade do Estado.<\/p>\n Contrapondo-se ao ato vinculado, preso aqui e ali, aponto de obrigar o pronunciamento da Administra\u00e7\u00e3o desde que preenchidos certos requisitos pr\u00e9-tra\u00e7ados, aproxima-se o ato de governo, sob certos aspectos, do ato discricion\u00e1rio, se bem que se movimente em \u00e1rea bem mais ampla e flex\u00edvel, a que poder\u00edamos denominar de discricionariedade ou discricionariedade governamental.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Mais el\u00e1stico em seus movimentos do que o ato discricion\u00e1rio, balizado, por exemplo, pelo fim a atingir-se, situando-se no p\u00f3lo oposto ao em que se acha o ato vinculado, n\u00e3o tendo o menor ponto de contato com o ato arbitr\u00e1rio, nega\u00e7\u00e3o, este \u00faltimo, do jur\u00eddico, o ato pol\u00edtico atua em esfera dif\u00edcil de ser demarcada ponto por ponto, porque a discricionariedade pol\u00edtica est\u00e1 desvinculada, ben\u00e9fica plasticidade que lhe \u00e9 inerente e que possibilita ao Chefe do Executivo, sens\u00edvel \u00e0 conjuntura do momento, a interven\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, oportuna, conveniente e r\u00e1pida, adequada \u00e0 imprevisibilidade do caso emergente.<\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por a\u00ed se v\u00ea a dificuldade em definir de modo preciso o ato pol\u00edtico. Clique Aqui<\/a> para continuar lendo na \u00edntegra o \u201cParecer Demczuk \u2013 Comentado<\/strong>\u201d<\/p>\n Clique Aqui<\/a> para ler o \u201cParecer Cl\u00e1udio Demczuk de Alencar \u2013 Original<\/strong><\/span>\u201d<\/p>\n .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n TUDO SUB-EXAMINE,\u00a0 SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.<\/strong><\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n Por Jeov\u00e1 Pedrosa Franco<\/strong> .<\/span><\/p>\n .<\/span><\/p>\n
\n<\/strong><\/p>\n
\n<\/a><\/p>\n
\nEx-Cabo da F.A.B. \u2013 V\u00edtima da Portaria 1.104GM3\/64
\nE-mail jeovapedrosa@oi.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n