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O MINISTRO DA JUSTI\u00c7A ANULA ANISTIAS CONCEDIDAS PELO GOVERNO ANTERIOR.<\/strong>
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*-*<\/p>\n

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\nTodo novo Governo quando assume, passa, da\u00ed pra frente, a adotar suas novas interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e administrativas, no que n\u00e3o h\u00e1 nada de ilegal. Contudo, retroagir essas novas interpreta\u00e7\u00f5es a julgados e decis\u00f5es do Governo precedente \u00e9 ilegal, conforme o item XIII, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, art. 2\u00b0<\/strong> da Lei n\u00b0 9784\/99<\/strong>, que assim estabelece:<\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/p>\n

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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos processos administrativos ser\u00e3o observados, entre outros, os crit\u00e9rios de:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

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\nXIII – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Lamentavelmente \u00e9 exatamente isso que est\u00e1 fazendo o atual Ministro da Justi\u00e7a, Exmo. Sr. M\u00e1rcio Thomaz Bastos, ou seja, aplicando um nova interpreta\u00e7\u00e3o a julgados do Governo anterior, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

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1. Atrav\u00e9s de Decreto<\/strong> de 17SET99<\/strong>, o Presidente FHC criou uma Comiss\u00e3o com o objetivo de estudar e aperfei\u00e7oar o processo de anistia. Formada por representante da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e de v\u00e1rios Minist\u00e9rios, a Comiss\u00e3o apresentou a conclus\u00e3o dos seus trabalhos atrav\u00e9s da EXPOSI\u00c7\u00c3O DE MOTIVOS N\u00b0 146\/MJ\/2000, da MP 2151<\/strong>, assegurando, desde j\u00e1, direitos aos atingidos pela Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/strong>, do Ministro de Estado da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n

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2. Nos estudos que se seguiram no aperfei\u00e7oamento da MP n\u00b0 2151<\/strong>, transformada em Lei n\u00b0 10.559<\/strong>, v\u00e1rias emendas foram apresentadas pelo legislador, dentre as quais destacamos as de n\u00fameros 9<\/strong> e 10<\/strong> do Deputado Luiz Eduardo Greenhalg e a de n\u00famero 100<\/strong> do Deputado Fernando Coruja, que tamb\u00e9m, j\u00e1 asseguravam direitos aos atingidos pela Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/strong>, do ent\u00e3o Ministro da Aeron\u00e1utica.<\/p>\n

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3. A Comiss\u00e3o de Anistia<\/strong> declarou, atrav\u00e9s da S\u00daMULA ADMINISTRATIVA N\u00b0 2002.07.0003-CA<\/strong> que teve como refer\u00eancia uma vasta Legisla\u00e7\u00e3o, a Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64, do ent\u00e3o Ministro da Aeron\u00e1utica, ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE POL\u00cdTICA<\/strong>, conferindo os efeitos de ATO DE EXCE\u00c7\u00c3O at\u00e9 19 de julho de 1971<\/strong>, data da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 68.951\/71<\/strong> que possibilitava \u00e0s pra\u00e7as da Aeron\u00e1utica a aquisi\u00e7\u00e3o da ESTABILIDADE<\/strong>.<\/p>\n

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4. O Representante legal do Minist\u00e9rio de Estado da Defesa na Comiss\u00e3o de Anistia, o Conselheiro Vanderlei Teixeira de Oliveira<\/strong>, Capit\u00e3o-de-Mar-e-Guerra, no voto do julgamento do requerimento de anistia de n\u00b0 2001.01.04585<\/strong>, assegurou direitos aos atingidos pela Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64 at\u00e9 18NOV82, data da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1.371GM3\/82, que revogou a referida Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/span>.<\/p>\n

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Com a mudan\u00e7a de Governo, o novo Ministro de Estado da Justi\u00e7a passou a adotar um novo entendimento jur\u00eddico de que somente os Cabos que se encontravam na For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira ANTES da edi\u00e7\u00e3o da referida Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64 teriam os seus direitos assegurados como anistiados pol\u00edticos<\/strong>. Essa nova interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 perfeitamente normal e legal.<\/p>\n

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Ocorre que o atual Ministro da Justi\u00e7a vem, lamentavelmente, aplicando essa nova interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00e1rias decis\u00f5es do Governo anterior, o que \u00e9 defenso pelo \u00cdtem XIII, Par\u00e1grafo \u00danico, Art. 2\u00b0 da Lei n\u00b0 9.784\/99<\/strong>, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n

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O que \u00e9 pior, o processo administrativo de anula\u00e7\u00e3o das Portarias de Anistia<\/strong>, instaurado pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a tem como fundamento o fato dos Cabos da Aeron\u00e1utica n\u00e3o ostentarem o status de Cabo na data da edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00b0 1.104GM3\/64<\/strong>, quando o comando do Art. 17, da Lei n\u00b0 10.559\/02 estabelece que<\/strong>, e somente que, \u201ccomprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a declara\u00e7\u00e3o de anistiado pol\u00edtico ou os benef\u00edcios e direitos assegurados por esta lei ser\u00e1 o ato respectivo tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, em procedimento que se assegurar\u00e1 a plenitude do direito de defesa…<\/strong>\u201d.<\/p>\n

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O Ministro da Justi\u00e7a anulou 495 Portarias de Anistia<\/strong> sob um fundamento diverso daquele estabelecido pelo Art. 17, da Lei n\u00b0 10.559\/02<\/strong> e ainda, sem assegurar a plenitude do direito de defesa, at\u00e9 porque, o foro espec\u00edfico para tal procedimento \u00e9 a pr\u00f3pria Comiss\u00e3o de Anistia. (v. cf. \u00a72\u00b0, Art. 3\u00ba, Lei n\u00ba 10.559\/02<\/strong>)<\/p>\n

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Marcos SENA<\/strong>
\nEX\/APM\/ASANE
\nmarcos.sena@uol.com.br<\/a><\/p>\n